2003/01/03/110

Data:
03/01/2003
Secretaria:
-
Orgão:
-
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SEÇÃO TÉCNICA DE PREPARO E REGISTRO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS - LEG.3

RESOLUÇÃO 07 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Projeto de Resolução 30/02)
(Mesa da Câmara)

((EMENTA))Modifica a Resolução nº 04, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - O inciso I e os parágrafos 1º e 2º do artigo 9º, da Resolução nº 04, de 26 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ....
I - Até o dia 31 de março de 2003 para a edição dos atos de competência da Mesa Diretora e para o encaminhamento dos projetos de lei e de resolução necessários à implementação do disposto nos incisos do "caput" do artigo 4º desta resolução, com exceção do disposto no seu inciso V.
....
§ 1º - O projeto referido no inciso II do "caput" deste artigo terá como prazo final para sua aprovação em Plenário o dia 31 de março de 2003.
§ 2º - O prazo final estabelecido para o término do processo de reforma administrativa é o dia 30 de abril de 2003."
Art. 2º - As propostas alternativas constantes dos Anexos I, II e III, serão submetidas a amplo processo de discussão, coordenado pela Mesa Diretora, com o objetivo de subsidiar a elaboração dos projetos de lei e resolução referidos no artigo 4º da Resolução nº 04, de 26 de julho de 2002.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 27 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 27 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago




ANEXO I
PROPOSTA DESCRITIVA I

I. Mesa Diretora
1. Gabinete da Presidência
1.1. Cerimonial
1.2. Assessoria Policial Militar

2. Gabinete do 1º Vice-Presidente
3. Gabinete do 2º Vice-Presidente
4. Gabinete do 1º Secretário
5. Gabinete do 2º Secretário
6. Gabinete do 3º Secretário
7. Gabinete do 4º Secretário

II. Gabinetes dos Vereadores

III. Gabinetes das Lideranças

IV. Secretaria Geral da Câmara

1. Diretoria Geral
1.1. Gabinete do Diretor Geral
1.1.1. Chefia do Gabinete da Diretoria Geral
1.1.2. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria Geral
1.1.3. Seção de Expedição de Ofícios Externos
1.1.4. Comissão Especial de Formulação e Acompanhamento Orçamentário - CEFAO

2. Procuradoria Geral
2.1. Seção de Expediente do Gabinete da Procuradoria Geral
2.2. Procuradoria Administrativa
2.2.1. Expediente Administrativo
2.2.2. Seção Técnica de Processo Disciplinar
2.2.3. Seção Técnica de Consultoria
2.2.4. Seção Técnica Judicial
2.3. Procuradoria Legislativa
2.3.1. Expediente Administrativo
2.3.2. Seção Técnica de Assessoria da Comissão de Constituição e Justiça
2.3.3. Seção Técnica de Assessoramento Parlamentar e Elaboração Legislativa

3. Diretoria da Área de Assessoramento Técnico Legislativo
3.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
3.2. Diretoria da Unidade de Assessoramento Técnico Legislativo
3.2.1 Expediente Administrativo
3.2.2 Seção de Secretaria das Comissões
3.2.3 Seção Técnica de Assessoramento - Comissão de Política Urbana
3.2.4 Seção Técnica de Assessoramento - Comissão de Finanças e Orçamento
3.2.5 Seção de Assessoramento das Comissões Permanentes
3.2.6 Seção de Assessoramento das Comissões Extraordinárias Permanentes
3.2.7 Seção de Assessoramento das Comissões Temporárias
3.3. Diretoria da Unidade de Ordenamento Legislativo
3.3.1. Seção de Expedição de Plenário
3.3.2. Seção de Registro e Preparo dos Atos Legislativos

4. Diretoria da Área de Assessoramento Técnico da Mesa e Apoio ao Plenário
4.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
4.2. Diretoria da Unidade de Assessoramento à Mesa e Apoio ao Plenário
4.2.1. Expediente Administrativo
4.2.2. Seção de Protocolo Legislativo
4.2.3. Seção Técnica da Mesa e do Plenário
4.2.4. Seção de Pesquisa Legislativa e Apoio Parlamentar

5. Diretoria de Área Administrativa e Financeira
5.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
5.2. Diretoria da Unidade de Serviços Gerais
5.2.1. Expediente Administrativo
5.2.2. Seção de Apoio a Eventos
5.2.3. Seção de Zeladoria, Conservação e Elevadores
5.2.4. Seção de Telefonia
5.2.5. Seção de Transportes e Oficinas
5.2.6. Seção de Expedição
5.2.7. Seção de Gráfica e Microfilmagem
5.2.8. Seção de Copa
5.3. Diretoria da Unidade de Administração de Pessoal e Benefícios
5.3.1. Expediente Administrativo
5.3.2. Seção de Seleção, Capacitação e Desenvolvimento
5.3.3. Seção de Creche
5.3.4. Seção de Assessoramento Técnico, Avaliação e Benefícios
5.3.5. Seção de Pessoal Efetivo e CLT
5.3.6. Seção de Pessoal Comissionado e Cargos em Comissão
5.3.7. Seção de Folhas de Pagamento
5.4. Diretoria da Unidade de Contabilidade
5.4.1. Expediente Administrativo
5.4.2. Seção de Orçamento e Pagamento
5.4.3. Seção de Contratos e Liquidação de Despesa
5.4.4. Seção de Controle do Patrimônio
5.4.5. Seção de Compras
5.4.6. Comissão de Julgamento de Licitações

6. Diretoria da Área de Apoio Técnico Especializado
6.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
6.2. Diretoria da Unidade de Informática
6.2.1. Expediente Administrativo
6.2.2. Seção Técnica de Suporte e Manutenção de Sistemas
6.2.3. Seção Técnica de Processamento de Dados e Informação Eletrônica
6.3. Diretoria da Unidade de Documentação
6.3.1. Expediente Administrativo
6.3.2. Seção de Documentação Jurídica
6.3.3. Seção de Documentação
6.3.4. Seção de Protocolo e Informação
6.3.5. Seção de Biblioteca
6.3.6. Seção de Arquivo
6.4. Diretoria da Unidade de Taquigrafia
6.4.1. Expediente Administrativo
6.4.2. Seção de Publicação e Edição de Anais
6.4.3. Seção de Taquigrafia e Revisão
6.5. Diretoria da Unidade de Saúde
6.5.1. Expediente Administrativo
6.5.2. Seção Médica
6.5.3. Seção Odontológica

7. Assessoria de Comunicação Institucional
7.1. Seção de Expediente da Assessoria
7.2. Comunicação Visual e Fotografia
7.3. Radiofonia
7.4. TV Câmara
7.5. Assessoria de Imprensa

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, deverão ser fixados e instituídos, através dos diplomas legais pertinentes:
I. As atribuições dos órgãos;
II. As competências e requisitos de provimento dos cargos;
III. O Plano de Cargos, Salários e Carreiras;
IV. As normas transitórias visando à adequação da estrutura organizacional atual à nova decorrente da edição desta lei;
V. A nova estrutura das Subsecretarias Parlamentares e Gabinetes dos Membros da Mesa Diretora, prevendo, inclusive, a alteração da composição do órgão, a fim de adequá-lo ao disposto na Proposta Descritiva.
A Mesa editará Ato criando comissões para elaboração dos projetos acima referidos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções nº 05, de 10 de maio de 2001, nº 09, de 07 de agosto de 2001, nº 02, de 14 de fevereiro de 2002, nº 04, de 26 de setembro de 2002, e no Ato nº 704/01.





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Quadro-1.jpg
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ANEXO II
PROPOSTA DESCRITIVA II

I. Mesa Diretora
1. Gabinete da Presidência
1.1. Cerimonial
1.2. Assessoria Policial Militar

2. Gabinete do 1º Vice-Presidente
3. Gabinete do 2º Vice-Presidente
4. Gabinete do 1º Secretário
5. Gabinete do 2º Secretário
6. Gabinete do 3º Secretário
7. Gabinete do 4º Secretário

II. Gabinetes dos Vereadores

III. Gabinetes das Lideranças

IV. Secretaria Geral da Câmara

1. Diretoria Geral
1.1. Gabinete do Diretor Geral
1.1.1. Chefia do Gabinete da Diretoria Geral
1.1.2. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria Geral
1.1.3. Seção de Expedição de Ofícios Externos
1.1.4. Comissão Especial de Formulação e Acompanhamento Orçamentário - CEFAO

2. Procuradoria Geral
2.1. Seção de Expediente do Gabinete da Procuradoria Geral
2.2. Procuradoria Administrativa
2.2.1. Expediente Administrativo
2.2.2. Seção Técnica de Processo Disciplinar
2.2.3. Seção Técnica de Consultoria
2.2.4. Seção Técnica Judicial
2.3. Procuradoria Legislativa
2.3.1. Expediente Administrativo
2.3.2. Seção Técnica de Assessoria da Comissão de Constituição e Justiça
2.3.3. Seção Técnica de Assessoramento Parlamentar e Elaboração Legislativa

3. Diretoria da Área de Informação e Assessoramento Técnico
3.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
3.2. Diretoria da Unidade de Assessoramento Técnico Legislativo
3.2.1 Expediente Administrativo
3.2.2 Seção de Secretaria das Comissões
3.2.3 Seção Técnica de Assessoramento - Comissão de Política Urbana
3.2.4 Seção Técnica de Assessoramento - Comissão de Finanças e Orçamento
3.2.5 Seção Técnica de Assessoramento das Comissões Permanentes
3.2.6 Seção Técnica de Assessoramento das Comissões Extraordinárias Permanentes
3.2.7 Seção Técnica de Assessoramento das Comissões Temporárias
3.3. Diretoria da Unidade de Informática
3.3.1. Expediente Administrativo
3.3.2. Seção Técnica de Suporte e Manutenção de Sistemas
3.3.3. Seção Técnica de Processamento de Dados e Informação Eletrônica.
3.4 Diretoria da Unidade de Documentação
3.4.1. Expediente Administrativo
3.4.2. Seção de Documentação Jurídica
3.4.3. Seção de Documentação
3.4.4. Seção de Protocolo e Informação
3.4.5. Seção de Bibilioteca
3.4.6. Seção de Arquivo

4. Diretoria da Área de Assessoramento Técnico da Mesa e Apoio ao Plenário
4.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
4.2. Diretoria da Unidade de Assessoramento à Mesa e Apoio ao Plenário
4.2.1. Expediente Administrativo
4.2.2. Seção de Protocolo Legislativo
4.2.3. Seção de Expedição de Plenário
4.2.4. Seção Técnica da Mesa e do Plenário
4.2.5. Seção de Registro e Preparo dos Atos Legislativos
4.3. Diretoria da Unidade de Taquigrafia
4.3.1. Expediente Administrativo
4.3.2. Seção de Publicação e Edição de Anais
4.3.3. Seção de Taquigrafia e Revisão

5. Diretoria de Área Administrativa e Financeira
5.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
5.2. Diretoria da Unidade de Serviços Gerais
5.2.1. Expediente Administrativo
5.2.2. Seção de Apoio a Eventos
5.2.3. Seção de Zeladoria, Conservação e Elevadores
5.2.4. Seção de Telefonia
5.2.5. Seção de Transportes e Oficinas
5.2.6. Seção de Expedição
5.2.7. Seção de Gráfica e Microfilmagem
5.2.8. Seção de Copa
5.3. Diretoria da Unidade de Administração de Pessoal e Benefícios
5.3.1. Expediente Administrativo
5.3.2. Seção de Seleção, Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal
5.3.3. Seção de Creche
5.3.4. Seção de Assessoramento Técnico, Avaliação e Benefícios
5.3.5. Seção de Pessoal Efetivo e CLT
5.3.6. Seção de Pessoal Comissionado e Cargos em Comissão
5.3.7. Seção de Folhas de Pagamento
5.4. Diretoria da Unidade de Contabilidade
5.4.1. Expediente Administrativo
5.4.2. Seção de Orçamento e Pagamento
5.4.3. Seção de Contratos e Liquidação de Despesa
5.4.4. Seção de Controle do Patrimônio
5.4.5. Seção de Compras
5.4.6. Comissão de Julgamento de Licitações
5.5. Diretoria da Unidade de Saúde
5.5.1. Expediente Administrativo
5.5.2. Seção Médica
5.5.3. Seção Odontológica

6. Assessoria de Comunicação Institucional
6.1. Seção de Expediente da Assessoria
6.2. Comunicação Visual e Fotografia
6.3. Radiofonia
6.4. TV Câmara
6.5. Assessoria de Imprensa

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, deverão ser fixados e instituídos, através dos diplomas legais pertinentes:
I. As atribuições dos órgãos;
II. As competências e requisitos de provimento dos cargos;
III. O Plano de Cargos, Salários e Carreiras;
IV. As normas transitórias visando à adequação da estrutura organizacional atual à nova decorrente da edição desta lei;
V. A nova estrutura das Subsecretarias Parlamentares e Gabinetes dos Membros da Mesa Diretora, prevendo, inclusive, a alteração da composição do órgão, a fim de adequá-lo ao disposto na Proposta Descritiva.
A Mesa editará Ato criando comissões para elaboração dos projetos acima referidos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções nº 05, de 10 de maio de 2001, nº 09, de 07 de agosto de 2001, nº 02, de 14 de fevereiro de 2002, nº 04, de 26 de setembro de 2002, e no Ato nº 704/01.




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ANEXO III
PROPOSTA DESCRITIVA III

I. Mesa Diretora
1. Gabinete da Presidência
1.1. Cerimonial
1.2. Assessoria Policial Militar

2. Gabinete do 1º Vice-Presidente
3. Gabinete do 2º Vice-Presidente
4. Gabinete do 1º Secretário
5. Gabinete do 2º Secretário
6. Gabinete do 3º Secretário
7. Gabinete do 4º Secretário

II. Gabinetes dos Vereadores

III. Gabinetes das Lideranças

IV. Secretaria Geral da Câmara

1. Diretoria Geral
1.1. Gabinete do Diretor Geral
1.1.1. Chefia do Gabinete da Diretoria Geral
1.1.2. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria Geral
1.1.3. Seção de Expedição de Ofícios Externos
1.1.4. Comissão Especial de Formulação e Acompanhamento Orçamentário - CEFAO

2. Procuradoria Geral
2.1. Seção de Expediente do Gabinete da Procuradoria Geral
2.2. Procuradoria Administrativa
2.2.1. Expediente Administrativo
2.2.2. Seção Técnica de Processo Disciplinar
2.2.3. Seção Técnica de Consultoria
2.2.4. Seção Técnica Judicial
2.3. Procuradoria Legislativa
2.3.1. Expediente Administrativo
2.3.2. Seção Técnica de Assessoria da Comissão de Constituição e Justiça
2.3.3. Seção Técnica de Assessoramento Parlamentar e Elaboração Legislativa

3. Diretoria da Área de Assessoramento Técnico Legislativo
3.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
3.2. Diretoria da Unidade de Assessoramento Técnico Legislativo
3.2.1 Expediente Administrativo
3.2.2 Seção de Secretaria das Comissões
3.2.3 Seção Técnica de Assessoramento - Comissão de Política Urbana
3.2.4 Seção Técnica de Assessoramento - Comissão de Finanças e Orçamento
3.2.5 Seção de Assessoramento das Comissões Permanentes
3.2.6 Seção de Assessoramento das Comissões Extraordinárias Permanentes
3.2.7 Seção de Assessoramento das Comissões Temporárias

4. Diretoria da Área de Assessoramento Técnico da Mesa e Apoio ao Plenário
4.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
4.2. Diretoria da Unidade de Assessoramento à Mesa e Apoio ao Plenário
4.2.1. Expediente Administrativo
4.2.2. Seção de Protocolo Legislativo
4.2.3. Seção de Expedição de Plenário
4.2.4. Seção Técnica da Mesa e do Plenário
4.2.5. Seção de Registro e Preparo dos Atos Legislativos

5. Diretoria de Área Administrativa e Financeira
5.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
5.2. Diretoria da Unidade de Serviços Gerais
5.2.1. Expediente Administrativo
5.2.2. Seção de Apoio a Eventos
5.2.3. Seção de Zeladoria, Conservação e Elevadores
5.2.4. Seção de Telefonia
5.2.5. Seção de Transportes e Oficinas
5.2.6. Seção de Expedição
5.2.7. Seção de Gráfica e Microfilmagem
5.2.8. Seção de Copa
5.3. Diretoria da Unidade de Administração de Pessoal e Benefícios
5.3.1. Expediente Administrativo
5.3.2. Seção de Seleção, Capacitação e Desenvolvimento
5.3.3. Seção de Creche
5.3.4. Seção de Assessoramento Técnico, Avaliação e Benefícios
5.3.5. Seção de Pessoal Efetivo e CLT
5.3.6. Seção de Pessoal Comissionado e Cargos em Comissão
5.3.7. Seção de Folhas de Pagamento
5.4. Diretoria da Unidade de Contabilidade
5.4.1. Expediente Administrativo
5.4.2. Seção de Orçamento e Pagamento
5.4.3. Seção de Contratos e Liquidação de Despesa
5.4.4. Seção de Controle do Patrimônio
5.4.5. Seção de Compras
5.4.6. Comissão de Julgamento de Licitações
6. Diretoria da Área de Apoio Técnico Especializado
6.1. Seção de Expediente do Gabinete da Diretoria
6.2. Diretoria da Unidade de Informática
6.2.1. Expediente Administrativo
6.2.2. Seção Técnica de Suporte e Manutenção de Sistemas
6.2.3. Seção Técnica de Processamento de Dados e Informação Eletrônica
6.3. Diretoria da Unidade de Documentação
6.3.1. Expediente Administrativo
6.3.2. Seção de Documentação Jurídica
6.3.3. Seção de Documentação
6.3.4. Seção de Protocolo e Informação
6.3.5. Seção de Biblioteca
6.3.6. Seção de Arquivo
6.4. Diretoria da Unidade de Taquigrafia
6.4.1. Expediente Administrativo
6.4.2. Seção de Publicação e Edição de Anais
6.4.3. Seção de Taquigrafia e Revisão
6.5. Diretoria da Unidade de Saúde
6.5.1. Expediente Administrativo
6.5.2. Seção Médica
6.5.3. Seção Odontológica

7. Assessoria de Comunicação Institucional
7.1. Seção de Expediente da Assessoria
7.2. Comunicação Visual e Fotografia
7.3. Radiofonia
7.4. TV Câmara
7.5. Assessoria de Imprensa

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, deverão ser fixados e instituídos, através dos diplomas legais pertinentes:
I. As atribuições dos órgãos;
II. As competências e requisitos de provimento dos cargos;
III. O Plano de Cargos, Salários e Carreiras;
IV. As normas transitórias visando à adequação da estrutura organizacional atual à nova decorrente da edição desta lei;
V. A nova estrutura das Subsecretarias Parlamentares e Gabinetes dos Membros da Mesa Diretora, prevendo, inclusive, a alteração da composição do órgão, a fim de adequá-lo ao disposto na Proposta Descritiva.
A Mesa editará Ato criando comissões para elaboração dos projetos acima referidos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções nº 05, de 10 de maio de 2001, nº 09, de 07 de agosto de 2001, nº 02, de 14 de fevereiro de 2002, nº 04, de 26 de setembro de 2002 e no Ato nº 704/01.




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