2003/01/07/5

Data:
07/01/2003
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SEÇÃO TÉCNICA DE PREPARO E REGISTRO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS-LEG.3

LEI 13.304 DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
(PROJETO DE LEI 323/01)
(VEREADOR CARLOS ALBERTO BEZERRA JÚNIOR - PSDB)

((EMENTA))Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
................
Art. 3º - No âmbito do Município, os estabelecimentos bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande afluência de público, visando o atendimento dos surdos, disponibilizarão pessoal habilitado em língua de sinais, facultando-se a estes estabelecimentos treinarem funcionários para o cumprimento do disposto neste artigo.
................
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


LEI 13.470 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE LEI 634/99)
(VEREADOR TONINHO PAIVA - PL)

((EMENTA))Dispõe para que os sepultamentos no verão possam ser realizados até às 19:00 horas, e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os sepultamentos nos cemitérios de São Paulo, durante a vigência do horário de verão, poderão ser realizados até às 19:00 horas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


LEI 13.471 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE LEI 484/01)
(VEREADOR ALCIDES AMAZONAS - PC do B)

((EMENTA))Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Esporte Olímpico e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município o Programa Bolsa Esporte Olímpico, com o objetivo de incentivar a prática de esportes olímpicos entre os estudantes da rede pública e privada.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior consistirá de apoio financeiro, médico, psicológico e técnico, fornecido pela Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º - O apoio financeiro de que trata o artigo anterior não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), corrigidos pelo IPCA do IBGE.
Art. 4º - Os atletas beneficiados por este programa dedicar-se-ão exclusivamente aos estudos e ao esporte, sendo vedada qualquer atividade remunerada.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer poderá firmar convênios com as federações ou outras instituições que regulamentam a prática de cada modalidade de esporte para definir critérios e competições para seleção de atletas.
Parágrafo único - Dentre os critérios de seleção, a capacidade técnica dos atletas deverá ser priorizada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


LEI 13.472 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE LEI 450/98)
(VEREADOR SALIM CURIATI - PPB)

((EMENTA))Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acupuntura, junto ao Conselho Municipal de Saúde.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada, junto ao Conselho Municipal de Saúde, a Comissão Municipal de Acupuntura, integrando o Gabinete do Secretário Municipal da Saúde.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Acupuntura, órgão colegiado de natureza consultiva, tem as seguintes finalidades:
I - estudar e sugerir medidas concretas visando disciplinar as atividades dos acupunturistas no Município de São Paulo;
II - opinar sobre assuntos de interesse dos acupunturistas, que tenham relação direta com as leis, decretos ou regulamentos municipais;
III - opinar e colaborar com o Poder Público, manifestando-se sobre assuntos relativos à prática da acupuntura de interesse da Secretaria Municipal da Saúde, que lhe forem submetidos pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo titular da Pasta.
Art. 3º - A Comissão Municipal de Acupuntura será integrada por 7 (sete) membros, sendo 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde e 6 (seis) indicados pelas entidades representativas da categoria dos acupunturistas, com sede no Município de São Paulo, nomeados pelo Secretário Municipal da Saúde, para um mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único - A indicação dos nomes dos acupunturistas para integrar a Comissão Municipal de Acupuntura deverá recair em pessoas de reconhecida qualificação profissional da área de acupuntura.
Art. 4º - Os membros da Comissão Municipal de Acupuntura exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo vedado atribuir-lhes qualquer espécie de remuneração.
Art. 5º - A Comissão Municipal de Acupuntura elaborará seu regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


LEI 13.473 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE LEI 86/01)
(VEREADOR TONINHO CAMPANHA - PSB)

((EMENTA))Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos sujeito à autorização.
Art. 2º - A autorização de funcionamento do comércio aos domingos será concedida mediante requerimento do próprio interessado.
Art. 3º - O pedido deverá fazer-se acompanhar de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais respectivas, ou acordo de trabalho, firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.
Art. 4º - A desobediência às disposições desta lei acarretarão ao infrator o cancelamento da autorização de que trata o artigo 1º, que só poderá ser renovada uma vez, atendido o disposto no artigo 3º, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


RESOLUÇÃO 08 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/02)
(VEREADOR GILBERTO NATALINI)

((EMENTA))Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal sobre Produção Mais Limpa, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Paulo promoverá, anualmente, no decorrer do mês de abril, a Conferência Municipal sobre Produção Mais Limpa.
Parágrafo único - Deverão ser convidados para participar do evento instituído no "caput" deste artigo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a Revista Meio Ambiente Industrial, a Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, órgãos públicos e organizações não-governamentais envolvidos com o desenvolvimento de tecnologias ambientais para a produção mais limpa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


DECRETO LEGISLATIVO 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 74/02)
(VEREADOR CARLOS APOLINARIO)

((EMENTA))Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Pastor Jairo Bartolomeu da Rocha e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Sr. Pastor Jairo Bartolomeu da Rocha o Título de Cidadão Paulistano.
Art. 2º - A entrega do título se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para este fim.
Art. 3º - As despesas correntes da execução do presente decreto legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


DECRETO LEGISLATIVO 43 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 78/02)
(VEREADOR CELSO JATENE)

((EMENTA))Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Milton Neves Filho, e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Milton Neves Filho, pelos relevantes serviços prestados à Cidade de São Paulo.
Art. 2º - A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º - As despesas com a execução do presente decreto legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


DECRETO LEGISLATIVO 44 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 75/02)
(VEREADOR CARLOS APOLINARIO)

((EMENTA))Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. José Lião de Almeida, e dá outras providências.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Sr. José Lião de Almeida o Título de Cidadão Paulistano.
Art. 2º - A entrega do título se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para este fim.
Art. 3º - As despesas correntes da execução do presente decreto legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago


DECRETO LEGISLATIVO 45 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 56/02)
(VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES)

((EMENTA))Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Bacharel em Direito, Dr. Rubens Naves.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Bacharel em Direito, Dr. Rubens Naves, o Título de Cidadão Paulistano.
Art. 2º - A entrega do referido título será feita em Sessão Solene para esse fim convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º - As despesas com a execução do presente decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago