2003/01/11/189

Data:
11/01/2003
Secretaria:
TRANSPORTES
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PORT. 006/03 SMT.GAB. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que as modalidades Bairro a Bairro e Lotação integram o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de São Paulo, conforme Decreto nº 42.781 de 08 de janeiro de 2003;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Transportes fixar diretrizes indispensáveis à efetiva prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros, inclusive estabelecendo as regras de remuneração dos operadores quando da remição de passes;
CONSIDERANDO, por fim, as planilhas de custo publicadas no DOM de 08 de janeiro de 2003, a fls. 40 e seguintes, encaminhadas pela Sra. Prefeita à Câmara Municipal de São Paulo;
RESOLVE:
Art. 1º -
Para efeitos de remuneração aos operadores das modalidades Bairro a Bairro e Lotação, será considerada a seguinte valorização dos passageiros pagantes:

Tipo de Pagamento Valorização (em R$)
Dinheiro 1,40
Vale-transporte e Passe Comum 1,40
Passe escolar 0,70

Art. 2º - O acerto de contas entre a arrecadação tarifária desses serviços e a remuneração devida, conforme o artigo anterior, será efetuado quando da remição dos passes.
Art. 3º - Para a aplicação de penalidades referentes à remição de passes será utilizado, para efeito de base de cálculo, o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos).
Art. 4º - As demais regras de remição de passes, previstas na Portaria 160/01- SMT.GAB., nos convênios firmados com as cooperativas do serviço Bairro a Bairro e no regulamento de remição de bilhetes de passagem do serviço lotação, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Port. 007/03-SMT.GAB. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 183/02-SMT/GAB foi decretada a intervenção nos serviços prestados pela empresa Viação América do Sul Ltda., integrante do Consórcio Aricanduva, que atua na Área Operacional nº 04 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos - Modalidade Comum,
CONSIDERANDO que não obstante a prorrogação determinada pelas Portarias nºs. 191/02 e 206/02, ainda persiste o motivo que determinou a intervenção,
RESOLVE:
1-
Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados a partir de 12 de janeiro de 2003, a intervenção nos serviços prestados pela empresa Viação América do Sul Ltda., nos termos da legislação aplicável.
2- Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 183/02-SMT/GAB.
3- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.