2003/01/15/173

Data:
15/01/2003
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
555.129.3.01 - José dos Reis Ferreira - 2001-0.141.165-9 - Tendo em vista os elementos de convicção constantes do presente processo, acolho as conclusões do relatório da Comissão Processante e da Diretoria de PROCED, para aplicar ao servidor a pena de DEMISSÃO do Serviço Público Municipal, nos termos do art. 184, III, por infração ao disposto no art. 188, inc. I, da Lei 8.989/79, permanecendo injustificadas as faltas apontadas na inicial e como afastamento sem percepção de vencimentos o período subseqüente, em face do disposto no art. 125, "caput" e §§ do Dec. 35.912/96, com as alterações introduzidas pelo Dec. 37.698/98.

595.412.6.02 - Arcélis Braga Bonamini - 2000-0.242.825-0 - À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões do relatório da Comissão Processante e a manifestação da Diretoria de Proced, que acolho, DESCLASSIFICO o ilícito disciplinar, objeto destes autos, PARA FALTA GRAVE, nos termos do art. 72, inc. III, alínea "b", do Dec. 35.912/96 e, considerando as atenuantes apontadas, aplico à servidora a pena de SUSPENSÃO por 30 dias, com fulcro nos arts. 184, II e 192, por infração ao disposto nos arts. 179 "caput" e 178, incs. III, VIII e XI, todos da Lei 8.989/79.

627.810.8.01 - Ari Germano Dulz - 2001-0.240.378-0 - À vista dos elementos constantes do presente e com fundamento no art. 62, § 1º, item 1, da Lei 8.989/79, c/c o art. 128, parágrafo único, inc. I, do Dec. 35.912/96, com a nova redação dada pelo Dec. 37.698/98, EXONERO, a pedido, o servidor, efetivo, do cargo de AG Administrativo- Vigilante CAT1, Padrão, a partir de 11/11/2002.

631.492.9.02 - Jacira Dias da Silva - 2001-0.182.804-3 - À vista dos elementos de convicção constantes deste processo, acolho as conclusões da Comissão Processante e da Diretoria de PROCED para ABSOLVER a servidora, considerando justificadas as faltas dadas e o período excedente como afastamento sem percepção de vencimentos, nos termos do art. 125, "caput" e §§ do Dec. 37.698/98.

647.039.4.00 - Maria Aparecida da Silva - 2002-0.016.677-4 - Tendo em vista os elementos de convicção constantes do presente processo, acolho as conclusões do relatório da Comissão Processante e da Diretoria de PROCED, para aplicar à servidora a pena de DEMISSÃO do Serviço Público Municipal, nos termos do art. 184, III, por infração ao disposto no art. 188, inc. I, da Lei 8.989/79, permanecendo injustificadas as faltas apontadas na inicial e como afastamento sem percepção de vencimentos o período subseqüente, em face do disposto no art. 125, "caput" e §§ do Dec. 35.912/96, com as alterações introduzidas pelo Dec. 37.698/98.

1999-0.172.429-5 - À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões do relatório da Comissão Processante e das manifestações da Diretoria de Proced e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO da presente SINDICÂNCIA, por não restar comprovada responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 205 da Lei 8.989/79.

1999-0.249.620-2 - À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as manifestações de SME e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, CONVERTO EM MULTA a pena de SUSPENSÃO por 15 dias, conforme despacho prolatado a fls. 146 e Portarias nsº 234 e 235-Proced.SJ.G, publicados no DOM de 10/10/2002, aplicadas às servidoras REGINA LUCIA CURY, R.F. 291.474.3.04 e REGINA MARIA ZANOLLI, R.F. 573.865.2.01, nos termos do art. 186, § 2.º da Lei 8.989/79.

2001-0.172.291-1 - À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões do relatório da Comissão Processante e das manifestações da Diretoria de Proced e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO da presente SINDICÂNCIA, nos termos do art. 205 da Lei 8.989/79.


PORTARIAS DISCIPLINARES

Demitindo
do Serviço Público Municipal, nos termos do art. 184, III, por infração ao disposto no art. 188, inc. I, da Lei 8.989/79, os servidores abaixo relacionados:

555.129.3.01 - José dos Reis Ferreira, lotado na Secretaria Municipal das Subprefeitura. Port. 0015/03-PROCED/SJ.G

647.039.4.00 - Maria Aparecida da Silva, lotada na Secretaria Municipal da Saúde. Port. 0010/03-PROCED/SJ.G

Suspendendo por 30 dias, com fulcro nos arts. 184, II e 192, por infração ao disposto nos arts. 179 "caput" e 178, incs. III, VIII e XI, todos da Lei 8.989/79, a servidora abaixo relacionada:

595.412.6.02 - Arcélis Braga Bonamini, lotada na Secretaria Municipal da Saúde. Port. 0011/03-PROCED/SJ.G

Convertem em multa a pena de suspensão por 15 dias, conforme despacho prolatado a fls. 146 e Portaria nº 234-Proced.SJ.G, publicado no DOM de 10/10/2002, nos termos do art. 186, § 2.º da Lei 8.989/79, as servidoras abaixo relacionadas:

291.474.3.04 - Regina Lucia Cury, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Port. 0013/03-PROCED/SJ.G

573.865.2.01 - Regina Maria Zanoli, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Port. 0012/03-PROCED/SJ.G

Exonerando a pedido, com fundamento no art. 62, § 1º, item 1, da Lei 8.989/79, c/c o art. 128, parágrafo único, inc. I, do Dec. 35.912/96, com a nova redação dada pelo Dec. 37.698/98, o servidor abaixo relacionado:

627.810.8.01 - Ari Germano Dulz, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Port. 0014/03-PROCED/SJ.G