2003/01/15/93

Data:
15/01/2003
Secretaria:
SERVIÇOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
R E L A Ç Ã O 0 1 / 0 3
CONTRATOS: CONSIDERADOS REGULARES OS ATOS ABAIXO RELACIONADOS:
CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES

1)TC 4.751.00*60 (Tºs Aditivos 02 e 03/01) SF E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A

CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
1)TC 3.804.01*70 (Contrato 103/01 R$ 9.300,00) SMS E MCL COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA.

CONTRATO: CONSIDERADO REGULAR O ATO ABAIXO COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES

1)TC 3.875.00*37 (Tº Aditivo 01/02) SF E BANCO PANAMERICANO S/A
"à Origem que, de futuro, observe com rigor os prazos estipulados nas Instruções 01/92 e na Resolução 04/96, no que concerne à remessa de documentação a este Tribunal."

PRESTAÇÕES DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES

1)TC 4.579.02*51 Valor Total R$ 27.200,00 SMSP e
PROC. ADM. RESPONSÁVEL VALOR R$ PERÍODO
2002-0.017.075*5 Claudenor Isidio dos Santos 3.000,00 21 a 30.6.02
2002-0.160.731*6 Isabel Maria Gabriel 1.000,00 25 a 31.7.02
2002-0.114.448*0 João Toshiaki Ymasaki 1.500,00 12 a 30.6.02
2002-0.153.485*8 Liliana M. B. Gonzales 3.000,00 1 a 30.8.02
2002-0.176.451*9 Luiz M. Machado Ribeiro 1.500,00 15 a 30.8.02
2002-0.168.821*9 Marcos A. D'Alessandro Sá 1.000,00 14 a 31.8.02
2002-0.112.257*6 Maria Aparecida de Andrade 3.000,00 7 a 30.6.02
2002-0.113.124*9 Maria Araújo Santos 1.500,00 14 a 30.6.02
2002-0.006.474*2 Maria Isabel Silva 500,00 16 a 31.8.02
2002-0.057.550*0 Miguel dos Santos Coqueiro 3.000,00 1 a 30.4.02
2002-0.115.376*5 Moisés de Moraes 1.500,00 5 a 30.6.02
2002-0.115.065*0 Rita C. Saul Cosomano 3.000,00 12 a 30.6.02
2002-0.029.080*7 Sérgio Martins Pinto 700,00 12 a 31.3.02
2002-0.138.272*1 Viviane E. Diniz da Silva 3.000,00 1 a 31.7.02

2)TC 4.937.02*90 Valor Total R$ 3.100,00 SMRI e
2002-0.113.221*0 Hans Dieter Temp 2.000,00 3 a 30.6.02
2002-0.093.722*3 José Eduardo Levi Cardoso 1.100,00 19 a 22.7.02

3)TC 5.010.02*68 Valor Total R$ 7.200,00 SMSP e
2002-0.138.873*8 Sergio Martins Pinto 700,00 10 a 31.7.02
2002-0.134.174*0 Maria Aparecida de Andrade 3.000,00 1 a 31.7.02
2002-0.118.957*3 Marco Antonio Silva 2.000,00 20 a 30.6.02
2002-0.170.344*7 Viviane E. Diniz da Silva 1.500,00 2 a 31.8.02

4)TC 5.104.02*00 Valor Total R$ 20.202,20 SMSP e
2002-0.006.479*3 Maria Isabel Silva 1.000,00 18 a 30.9.02
2002-0.185.590*5 Zilah M. Ramalho Teixeira 1.500,00 9 a 30.9.02
2002-0.164.678*8 Ivone Abdalla Jorge 3.000,00 1 a 31.8.02
2002-0.190.788*3 Marcia Marur 395,00 1 a 30.9.02
2002-0.114.527*4 Henrique A. Maciel Filho 500,00 6 a 30.6.02
2002-0.017.082*8 Claudenor Isidio dos Santos 3.000,00 19 a 31.7.02
2002-0.086.059*0 Henrique A. Maciel Filho 1.000,00 20 a 31.5.02
2002-0.137.118*5 Ana C. Oliveira Lima 3.000,00 4 a 31.7.02
2002-0.163.787*8 Marcos A. de Almeida Martins 500,00 19 a 31.8.02
2002-0.190.163*0 Liliana Bertazzoni Gonzales 1.500,00 2 a 30.9.02
2002-0.187.817*4 Maria Lúcia Ramos Bellenzani 1.307,20 11 a 26.9.02
2002-0.136.280*1 Liliana Bertazzoni Gonzales 3.000,00 1 a 30.7.02
2002-0.133.647*9 Gilmara C. Cardeal Pereira 500,00 3 a 31.7.02

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES
1)TC 3.772.02*66 IPREM E MARIA INÊS ARMANDO 21/8/02 R$ 1.716,34
2)TC 3.783.02*82 IPREM E CARLOS ALBERTO FELIPPE DA COSTA 5/8/02 R$ 683,44
3)TC 4.139.02*59 IPREM E JULIANA SOUZA DE ANDRADE 8 e 9/8/02 R$ 728,00
4)TC 4.349.02*00 IPREM E CRISTINA KUHN SCAVONE BELLEM DE LIMA 8/02 R$ 800,00
5)TC 4.350.02*80 IPREM E MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO 26 a 30/8/02 R$ 9.601,80
6)TC 4.351.02*43 IPREM E CLÁUDIO JOSÉ BETZLER 27/8/02 R$ 673,79
7)TC 4.352.02*06 IPREM E JORGE LUIZ DOS SANTOS 8/02 R$ 2.000,00
8)TC 4.353.02*79 IPREM E REGINA DO CARMO DOS SANTOS CALDERON 5 e 6/9/02 R$ 700,00
9)TC 4.354.02*31 IPREM E CRISTINA KUHN SCAVONE BELLEM DE LIMA 30/8/02 R$ 1.260,00

10)TC 4.360.02*34 Valor Total R$ 8.400,00 SF e
2002-0.133.436*0 Fernando Haddad 6.000,00 2 a 31.7.02
2002-0.162.780*5 José Police Junior 2.000,00 22 a 26.7.02
2002-0.121.944*8 Maria Lucia Effgen 400,00 8 a 31.7.02

CONSELHEIRA MARIANA P. A. Q. BARBOSA
1)TC 4.548.02*28 SFMSP E ROSANA DOLABANI NICOLAU 9/02 R$ 700,00
2)TC 4.550.02*70 SFMSP E OSMAR OLIVEIRA GHETTI 9/02 R$ 3.200,00
3)TC 4.556.02*56 SFMSP E ADOLFO LOPES ALONSO 4 a 6/9/02 R$ 2.121,67

PRESTAÇÕES DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES

1)TC 3.647.02*74 Valor Total R$ 11.987,52 SSO e
2002-0.032.405*1 Fábio Evangelista da Silva 987,52 20 a 23.5.02
2002-0.029.630*9 Cristiane Magalhães 8.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.002.322*1 Nobuco Takaoka Kajiya 2.000,00 5 a 30.4.02
2002-0.042.839*6 Daesy Alonso Almeida Souza 1.000,00 13 a 31.3.02
"que o responsável da área do Controle Interno exija o cumprimento do prazo estabelecido no item 5.3 da Portaria SF 032/01."

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES
1)TC 2.969.02*05 Valor Total R$ 4.000,00 SJ e
2002-0.032.882*0 Iraci Ariqueme 4.000,00 7 a 31.3.02
"ao responsável que, de futuro, observe o disposto nos subitens 7.1 e 7.4.3 da Portaria SF 032/01."

2)TC 3.791.02*00 Valor Total R$ 39.203,27 SGM e
2002-0.093.751*7 Jorge Eduardo Levi Mattoso 2.175,00 14 a 21.6.02
2002-0.084.415*2 Elmira Helena P. N. Batista 2.000,00 2 a 31.5.02
2002-0.107.643*4 Ricardo Antonio S. Karam 867,90 12 a 17.7.02
2002-0.107.630*2 Monica Valente 700,00 26.6 a 1.7.02
2002-0.058.716*8 Marcia Valeria Pereira 1.300,00 2 a 31.5.02
2002-0.023.291*2 Maria A. Pietragalla 500,00 1 a 31.3.02
2002-0.112.915*5 Alexandre de Freitas Barbosa 5.350,00 3 a 9.6.02
2002-0.023.422*2 Jussara Rodrigues Vieira 7.000,00 14 a 28.2.02
2002-0.076.515*5 Silvia Regina dos Santos 1.500,00 12 a 30.4.02
2002-0.084.460*8 Paulo Silvio Ferreira 1.900,00 27.5 a 2.6.02
2002-0.107.652*3 Graziela Acquaviva Pavez 500,00 18 a 30.6.02
2001-0.180.448*9 Elci Pimenta Freire 10.000,00 2 a 31.10.01
2002-0.107.622*1 Fernando Farias Valtnin 410,37 5 a 12.6.02
2002-0.084.466*7 Sergio Moreira Payão Cruz 5.000,00 1 a 30.6.02
"Quanto ao Processo Administrativo 2001-0.180.448-9, determino ao responsável da área do Controle Interno que exija o cumprimento do prazo estabelecido no item 5.3, da Portaria SF 032/01; e quanto ao Processo Administrativo 2002-0.023.422-2, determino ao responsável da área do Controle Interno que observe os prazos estabelecidos no item 5.5, da Portaria SF 032/01, bem assim do artigo 38, inciso VII, da Lei Municipal 9167/80."

CONSELHEIRA MARIANA P. A. Q. BARBOSA
1)TC 4.572.02*02 Valor Total R$ 125.360,04 SME e
2002-0.049.639*1 Rosa Maria Teresa Attanasio 4.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.049.643*0 Ione Maria Papait B. da Silva 3.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.049.816*5 Newton Mitsuo Watanabe 4.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.049.925*0 Iracema Goor Gamarand 3.500,00 4 a 30.4.02
2002-0.049.445*3 Eliana Bicicchi 2.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.049.604*9 Sérgio Ferreira 5.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.049.618*9 Julio Gomes de Almeida 3.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.054.053*6 Sandra Maria Hercoles 3.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.054.210*5 José Portirio de Faria 4.800,00 16 a 30.4.02
2002-0.063.286*4 Sandra F. de Freitas Cruzeiro 3.250,00 4 a 30.4.02
2002-0.052.296*1 Tania M. Carvalho da Silva 7.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.060.933*1 Maria Cristina C. Andrades 3.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.049.947*1 Elizabeth M. Shima Jecks 400,00 4 a 30.4.02
2002-0.030.659*2 Ilmar Pedroso de Carvalho 5.000,00 12 a 31.3.02
2001-0.237.585*9 Sandra Maria Martins J. Salto 2.500,00 12 a 31.12.01
2002-0.055.242*9 Maria Elisa Frizzarini 1.010,04 22 a 28.3.02
2002-0.046.800*2 Marina B. da Silva Passos 1.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.046.791*0 Dirce Teresinha de Sousa 1.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.036.512*2 Sandra Maria Martins J. Salto 5.000,00 12 a 31.3.02
2001-0.236.573*0 Irene Dantas Lopes 6.000,00 12 a 31.12.01
2002-0.043.975*4 Maria A. Moreira dos Santos 1.500,00 17 a 30.4.02
2002-0.043.974*6 Neyde Ferreira Torres 1.500,00 18 a 30.4.02
2002-0.030.676*2 Antonio Campos Mello Neto 3.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.031.027*1 Gloria Edna Callender 6.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.031.073*5 Carmen Campmany Vieira 1.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.033.169*4 Clelio Souza Marcondes 3.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.034.603*9 Marly P. Pessoa Pagliacci 900,00 18 a 31.3.02
2002-0.036.171*2 Samuel Marçal Vieira 2.500,00 8 a 31.3.02
2002-0.036.256*5 Rosana Morelli Feiteiro 6.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.036.291*3 Altimary Aparecida Cepera 2.000,00 12 a 31.3.02
1999-0.038.370*2 Marilene de Angelis 1.500,00 15 a 30.4.99
1999-0.038.436*9 Lilian Cirne Gentil 1.500,00 15 a 30.4.99
1999-0.038.556*0 Maria Julia Francisco Marta 1.500,00 15 a 30.4.99
2002-0.043.904*5 Neusa Maria Jalaim 1.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.043.903*7 Marcia Cristina Ruiz 600,00 8 a 30.4.02
2002-0.043.887*1 Celineuza D. C. de Oliveira 2.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.043.885*5 Angela A. de Faria Massoni 1.000,00 8 a 30.4.02
2002-0.043.537*6 Yara Gonçalves Piatniczka 400,00 4 a 30.4.02
2002-0.049.965*0 Marilene de Angelis 1.500,00 9 a 30.4.02
2002-0.045.204*1 Diva Aparecida Ribeiro 1.500,00 9 a 30.4.02
2002-0.043.966*5 Maria C. dos Anjos Avanti 2.000,00 17 a 30.4.02
2002-0.079.405*8 Maria C. Paladino Cricelli 1.500,00 3 a 31.5.02
2002-0.043.973*8 Luiz Afonso Camarini 1.500,00 9 a 30.4.02
2002-0.043.970*3 Sonia C. Reis de Campos 1.500,00 17 a 30.4.02
2002-0.043.964*9 Maria Xavier da Silva 1.500,00 11 a 30.4.02
2002-0.043.954*1 Enéas Lobo de Andrade 2.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.043.953*3 Miriam Pereira 2.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.043.950*9 Maria H. X. L. Barreira 2.500,00 16 a 30.4.02
1999-0.037.364*2 Eliana Sayar 2.000,00 9 a 30.4.99
1999-0.037.563*7 Yara Ramos Camargo 1.500,00 15 a 30.4.99
"ao Controle Interno que observe e faça cumprir o disposto nos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 da Portaria SF 032/01 e inciso VII do artigo 38 da Lei 9167/80."

2)TC 4.582.02*66 Valor Total R$ 122.830,00 SME e
2002-0.031.806*0 Ana Luiza J. Frangello 1.000,00 18 a 31.3.02
2002-0.031.414*5 Cristiane Kelly K. Shinohara 1.500,00 19 a 31.3.02
2002-0.031.094*8 Rita de Cassia R. Neves 3.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.031.066*2 Ester Leonor Gonzales 1.500,00 18 a 31.3.02
2002-0.031.017*4 Silvia Regina D. C. Malheiro 6.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.063.598*7 Celia A. de Freitas 2.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.061.876*4 Matias Vieira 2.500,00 3 a 30.4.02
2002-0.059.862*3 Aparecida Nunes de Souza 1.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.053.870*1 Fabio de Figueiredo Beda 1.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.058.869*5 Isabel Christina Patti 1.500,00 4 a 30.4.02
2002-0.026.527*6 Valter Dias da Costa 3.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.026.499*7 Maria T. de Jesus Garcia 2.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.033.736*6 Maria A. Lourenço de Souza 2.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.033.202*0 Elenice Matheus Vizotto 4.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.033.115*5 Terezinha B. Silva Souza 2.500,00 13 a 31.3.02
2002-0.033.020*5 Maria C. Diniz Pereira 4.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.029.892*1 Janete de Carvalho Rédua 1.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.029.861*1 Antonio F. de Paula Filho 3.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.029.860*3 Sonia A. C. Guimarães 2.500,00 11 a 31.3.02
2002-0.028.842*0 Cleide Fatima de Oliveira 1.600,00 5 a 31.3.02
2002-0.029.900*6 Joana Maria Lima Viana 1.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.029.928*6 Dulcinea de Lima 2.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.030.725*4 Aylema Agnes Von B. Ferraz 8.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.030.861*7 Eliane Marques M. Pimenta 5.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.055.236*4 Sandra F. A. B. de Olim 2.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.055.237*2 Liliane Serra Viana 1.500,00 17 a 30.4.02
2002-0.055.239*9 Jupira Rocha R. Costa 2.000,00 17 a 30.4.02
2002-0.055.238*0 Rosana Blasio Martins 2.000,00 17 a 30.4.02
2002-0.054.352*7 Erica Aparecida Gomes 1.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.054.359*4 Tania Cirillo Minharro 1.000,00 8 a 30.4.02
2001-0.223.828*2 Marisa de Souza M. da Silva 1.000,00 4 a 31.12.01
2001-0.229.589*8 Pedro Geraldo Testi 5.000,00 18 a 31.12.01
2001-0.235.890*3 Gloria Edna Callender 6.000,00 12 a 31.12.01
2001-0.232.454*5 Luiza Rosa Durante 4.500,00 12 a 31.12.01
1999-0.052.996*0 Marilucia Chacon 2.500,00 14 a 30.4.99
1999-0.054.948*1 Anamaria Ribeiro Leite 3.000,00 28 a 30.4.99
1999-0.051.265*0 Conceição A. do N. da Silva 2.000,00 28 a 30.4.99
1999-0.049.230*7 Ana Lucia Guaraldo de Mello 2.300,00 16 a 30.4.99
1999-0.049.227*7 Benedita Antonio de Andrade 2.300,00 16 a 30.4.99
1999-0.069.494*5 Cleonice de Carvalho Alonso 2.500,00 14 a 31.5.99
1999-0.029.875*6 Darcy M. de Melo Miwa 1.800,00 13 a 30.4.99
1999-0.039.447*0 Durval Gonçalves M. Filho 2.000,00 13 a 30.4.99
1999-0.045.568*1 Antonio Carlos Natali 1.730,00 15 a 30.4.99
1999-0.049.219*6 Ionemi Nakasawa Ueno 2.300,00 16 a 30.4.99
1999-0.049.221*8 Maria T. de Jesus Garcia 1.000,00 16 a 30.4.99
1999-0.049.222*6 Amauri de Oliveira 2.300,00 16 a 30.4.99
2002-0.055.224*0 Rosangela Maria de Carvalho 1.500,00 9 a 30.4.02
2002-0.055.223*2 Luzimar R. da C. Sanches 1.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.055.220*8 Sandra Mangianelli 2.000,00 17 a 30.4.02
2002-0.055.214*3 Miriam Expedita Caetano 4.000,00 9 a 30.4.02
"ao Controle Interno que observe e faça cumprir o disposto nos itens 5.1, 5.3 e 5.5 da Portaria SF 032/01 e inciso VII do artigo 38 da Lei 9167/80."

3)TC 4.584.02*91 Valor Total R$ 156.952,00 SME e
2002-0.016.886*6 Elizabeth M. Shima Jecks 600,00 13 a 28.2.02
2002-0.022.930*0 Helena Paulo de Almeida 1.500,00 19 a 28.2.02
2002-0.061.329*0 Dinorá da P. Paleari Kataoka 4.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.061.303*7 Valdecira R. V. de Andrade 3.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.061.298*7 Rogério Gomes Muniz 3.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.014.000*7 Eliana Dix Loyola 3.000,00 7 a 28.2.02
2002-0.014.739*7 Jussania Peres A. Santos 1.500,00 7 a 28.2.02
2002-0.014.760*5 Vera Lucia Martins 1.000,00 6 a 28.2.02
2002-0.013.855*0 Maria Fernanda de O. Dias 3.500,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.872*0 Rosana Morelli Feiteiro 5.000,00 13 a 28.2.02
2002-0.013.445*7 Alexandre Januário Peggion 3.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.488*0 Aurea Carmela Tanjoni 1.500,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.549*6 Ariane Teixeira Roque Vieira 2.500,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.758*8 Maria Izildinha de Oliveira 7.000,00 4 a 28.2.02
2002-0.013.796*0 Clenilde Valentim 1.500,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.832*0 Julia Maria Quintino Ferreira 3.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.839*8 Gema Jacomeli 4.800,00 14 a 28.2.02
2002-0.013.845*2 Margareth Moreno Chico 3.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.013.083*4 Ilza Santos Abel 5.000,00 6 a 28.2.02
2002-0.013.242*0 Ana Maria Zuccas Siqueira 1.500,00 7 a 28.2.02
2002-0.003.864*4 João Pedro da Silva 2.500,00 4 a 28.2.02
2002-0.006.161*1 Rosilaine A. Lourenço 1.200,00 4 a 28.2.02
2002-0.007.969*3 Sibely Freire de Carvalho 1.000,00 1 a 28.2.02
2002-0.008.740*8 Paulo Antonio Batista da Luz 1.600,00 1 a 28.2.02
2002-0.008.985*0 Terezinha A. de Souza Siroti 3.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.011.040*0 Maria Luiza Andrés 4.000,00 6 a 28.2.02
2002-0.011.070*1 Meire Monteiro 4.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.033.215*1 Ester C. de Moura Massoni 1.500,00 6 a 31.3.02
2002-0.001.336*6 Cicero José de Souza 3.000,00 4 a 28.2.02
2002-0.001.789*2 Marilene Dornelas Alvares 3.000,00 6 a 28.2.02
2002-0.049.942*0 Teresa C. Cavalcanti Martins 4.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.049.979*0 Therezinha M. J. F. Atouguia 4.500,00 11 a 30.4.02
2002-0.050.006*2 Aylema Agnes Von B. Ferraz 8.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.050.012*7 Cleuza Iara Manhoso Alves 6.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.051.447*0 Renata Frauendorf 5.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.051.795*0 Margarida A. Teixeira Silva 5.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.051.804*2 Ana Maria F. de Camargo 2.500,00 11 a 30.4.02
2002-0.052.116*7 Marcia Nogueira 5.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.052.140*0 Marcia J. dos S. Rodrigues 3.000,00 11 a 30.4.02
2002-0.052.144*2 Neuma de F. B. de Oliveira 1.500,00 11 a 30.4.02
2002-0.032.266*0 Satie Yokio Atoji 3.000,00 5 a 31.3.02
2002-0.031.942*2 Ilza Carla Cabello 752,00 1 a 31.3.02
2002-0.032.258*0 Marcia de Souza Michel 1.000,00 5 a 31.3.02
2002-0.032.381*0 Rosa B. Palmiro 5.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.032.426*4 Cleunice dos Reis Silva 3.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.032.764*6 Maria do Carmo T. Chaves 4.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.032.853*7 Fujiko Satomi Takahashi 5.000,00 5 a 31.3.02
2002-0.033.088*4 Marcia Regina Marques 3.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.031.126*0 Miriam Mara Gollucci 2.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.068.724*3 Fatima Aparecida de Assis 2.000,00 16 a 30.4.02
"ao Controle Interno que observe e faça cumprir o disposto nos itens 5.1 e 5.5 da Portaria SF 032/01 e inciso VII do artigo 38 da Lei 9167/80."

4)TC 4.585.02*54 Valor Total R$ 126.459,00 SME e
1999-0.045.352*2 Marcos Merida 2.000,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.397*2 Rumi Oikawa 2.500,00 16 a 30.4.99
1999-0.047.444*9 Elenice San Martin Alfaya 2.480,00 7 a 30.4.99
1999-0.033.234*2 Roseli Lopes da Silva 2.000,00 9 a 30.4.02
1999-0.038.878*0 Maria Helena Coelho 1.500,00 19 a 30.4.02
1999-0.038.925*5 Maria de Jesus Camara Vilas 1.500,00 9 a 30.4.99
1999-0.038.930*1 Lourdes Baroni Barreto 1.500,00 9 a 30.4.99
2002-0.043.934*7 Maria A. Silva dos Santos 2.000,00 9 a 30.4.02
2002-0.043.936*3 Ana Cristina R. Batista Costa 3.000,00 9 a 30.4.02
1999-0.019.037*8 Erica S. C. Seabra Simões 2.000,00 9 a 30.4.99
2002-0.049.890*4 Maria G. de Sousa Marinho 3.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.057.393*0 Cleonice de Carvalho Alonso 3.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.057.207*1 Ana Lúcia F. da Costa 2.000,00 10 a 30.4.02
2002-0.057.073*7 Carmem Silvia R. e Borges 4.800,00 16 a 30.4.02
2002-0.057.071*0 Myrtes Faria da Silva 4.000,00 16 a 30.4.02
1999-0.034.092*2 Sonia Regina Rocetto Feitosa 1.500,00 9 a 30.4.02
1999-0.034.560*6 Edinete Aparecida da Silva 2.000,00 9 a 30.4.99
1999-0.036.959*9 Elizabeth Oliveira Dias 2.500,00 9 a 30.4.99
1999-0.037.446*0 Taeko Aoki Santana 2.000,00 9 a 30.4.99
1999-0.039.000*8 Vanuzia Lima da Costa 2.000,00 9 a 30.4.99
2002-0.070.022*3 Alberto Miranda Antonio 3.000,00 3 a 31.5.02
2002-0.070.024*0 Dirce Teresinha de Sousa 1.500,00 3 a 31.5.02
2002-0.056.775*2 Cleonice de Carvalho Alonso 4.000,00 15 a 30.4.02
2002-0.057.061*3 Ana Maria R. Venturini 5.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.032.273*3 Nadir Silva Moraes 4.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.026.619*1 Valéria Maria Avella Verrone 4.000,00 1 a 31.3.02
2002-0.026.152*1 Aparecida G. B. G. da Silva 3.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.023.190*8 Silvana de Araújo 1.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.023.172*0 Vera Lucia Martins 1.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.023.066*9 Maria H. Cavalcanti da Silva 4.000,00 18 a 31.3.02
2002-0.053.847*7 Sandra Maria Sanches 2.500,00 16 a 30.4.02
2002-0.054.062*5 Ana Paula Garbin Lecci 3.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.049.903*0 Aparecida R. Monteiro 500,00 4 a 30.4.02
2002-0.034.174*6 João Ferreira do Prado 4.945,00 1 a 31.3.02
2002-0.033.199*6 Carlos Antonio Vieira 2.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.030.956*7 Lucimar Bizio 2.500,00 11 a 31.3.02
2002-0.028.329*0 Jacira Tarozo Kafka 2.000,00 8 a 31.3.02
2002-0.016.768*1 Neide Maria Fernandes 1.200,00 21 a 28.2.02
2002-0.023.749*3 Maria do S. da R. B. Bozza 600,00 14 a 28.2.02
2002-0.056.753*1 Maria Célia Figueiredo 3.000,00 16 a 30.4.02
2002-0.056.758*2 Silvia Aparecida Salicio 3.000,00 10 a 30.4.02
2002-0.056.769*8 Doris Casella 6.934,00 15 a 30.4.02
2002-0.056.772*8 Cleodeonira A. de Carvalho 4.000,00 15 a 30.4.02
2002-0.046.812*6 Maria Aparecida Jurado 2.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.046.764*2 Maria Thereza Monteiro 2.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.046.686*7 Regina M. V. Nunes Lopes 2.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.046.145*2 Sandra Regina Paula Albano 1.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.023.072*3 Valter Hernandez Manoel 3.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.022.581*9 Eliana Sayar D'Annibale 2.000,00 13 a 31.3.02
2002-0.017.390*8 Giseli C. Rodrigo Guilherme 500,00 14 a 28.2.02
"ao Controle Interno que observe e faça cumprir o disposto nos itens 5.3 e 5.5 da Portaria SF 032/01."

5)TC 4.590.02*94 Valor Total R$ 135.036,12 SME e
2002-0.028.410*6 Maria Celia Matias 1.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.028.438*6 Meire Monteiro 2.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.015.923*9 Flora R. da S. Bezerra 1.500,00 7 a 28.2.02
2002-0.028.364*9 Eliana A. I. de Freitas 3.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.028.334*7 Monica Rodrigues Legaspe 4.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.031.028*0 Luiz T. Botelho de Souza 4.000,00 11 a 31.3.02
2002-0.030.723*8 Yaeko Fugita 8.000,00 12 a 31.3.02
2002-0.028.902*7 Vander da Trindade 3.000,00 15 a 31.3.02
2002-0.028.879*9 Sandra R. G. D. Rampazzo 2.500,00 15 a 31.3.02
2002-0.028.806*3 Nanci Aparecida Rodrigues 1.600,00 5 a 31.3.02
2002-0.009.648*2 Eveli de Araujo Bacchi 5.000,00 5 a 28.2.02
2002-0.009.638*5 Eiko Fukushiro 1.500,00 5 a 28.2.02
2002-0.009.630*0 Danielle B. do Prado Bohn 800,00 5 a 28.2.02
2002-0.026.774*0 Tania Maria F. T. Paiva 570,00 20 a 28.2.02
2002-0.026.696*5 Maria da Gloria A. Paulino 4.679,42 20 a 28.2.02
2002-0.026.589*6 Liliana Santoro Santos 2.080,00 20 a 28.2.02
2002-0.017.664*8 Valeria Cristina de L. Guerra 3.300,00 20 a 28.2.02
2002-0.017.648*6 Antonio Lima de Souza 4.200,00 20 a 28.2.02
2002-0.009.808*6 Joice M. dos Santos Giannico 5.000,00 5 a 28.2.02
2002-0.009.698*9 Felipe de Oliveira 8.000,00 5 a 28.2.02
2002-0.014.314*6 Luiz Gonzaga Fiorini 1.500,00 6 a 28.2.02
2002-0.011.525*8 Alda Maria Alvim Andrade 1.650,00 14 a 28.2.02
2002-0.011.517*7 Elaine Nunes de Andrade 1.650,00 14 a 28.2.02
2002-0.011.050*7 Ana Maria Pessolato Portilho 3.500,00 14 a 28.2.02
2002-0.011.023*0 Luiz T. Botelho de Souza 4.000,00 6 a 28.2.02
1999-0.045.357*3 Maria A. Carvalho Roma 2.000,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.354*9 Aparecida M. Lavrini Poças 2.000,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.350*6 Jacqueline José Rios 1.500,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.343*3 Margareth Alvarado 1.500,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.340*9 Motoe Petri 1.000,00 16 a 30.4.99
2002-0.007.121*8 Antonia Solano 2.000,00 13 a 28.2.02
2002-0.007.278*8 Adriana S. Rodrigues 2.000,00 5 a 28.2.02
2002-0.007.895*6 Marisa Garbellini Sensato 3.000,00 4 a 28.2.02
2002-0.011.036*1 Ana Maria Pimenta 2.000,00 6 a 28.2.02
2002-0.011.051*5 Vania das Dores Fernandes 4.000,00 14 a 28.2.02
1999-0.045.419*7 Maridalva Fernandes Alves 2.500,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.408*1 Laide Anselmo 1.500,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.406*5 Marlene A. S. Monaro 1.500,00 16 a 30.4.99
1999-0.045.383*2 Sergio Ferreira 3.006,70 16 a 30.4.99
1999-0.045.379*4 Paulo Roberto M. da Silva 1.500,00 16 a 30.4.99
2002-0.006.920*5 Maria Lucy da Silva 1.500,00 5 a 28.2.02
2002-0.058.866*0 Sandra Cristina Batista 500,00 4 a 30.4.02
2002-0.053.883*3 Flora R. da Silva Bezerra 1.500,00 4 a 30.4.02
1999-0.036.890*8 Emilia Marlene M. Loureiro 1.500,00 13 a 30.4.99
1999-0.036.870*3 Neusa Maria Ferron José 1.500,00 13 a 30.4.99
1999-0.019.635*0 Edi Greenfield 1.500,00 24 a 31.3.99
2002-0.002.136*9 Angela A. de Faria Massoni 3.000,00 6 a 28.2.02
2002-0.002.341*8 Emilia Marlene M. Loureiro 4.000,00 4 a 28.2.02
2002-0.002.352*3 José Luiz Garcia da Silva 6.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.002.424*4 Sueli Silva A. da Fonseca 5.000,00 5 a 28.2.02
"ao Controle Interno que observe e faça cumprir o disposto nos itens 5.1, 5.3 e 5.5 da Portaria SF 032/01 e inciso VII do artigo 38 da Lei 9167/80."

6)TC 4.591.02*57 Valor Total R$ 121.160,00 SME e
2002-0.013.511*9 Roseli Aparecida G. O. Porte 1.100,00 20 a 28.2.02
2002-0.013.794*4 Samuel Marçal Vieira 2.000,00 8 a 28.2.02
2002-0.057.050*8 Lourdes Ramos de O. Garcia 1.500,00 10 a 30.4.02
2002-0.057.053*2 Ariovaldo Pedroso 3.000,00 16 a 30.4.02
2001-0.206.703*8 Vera Lucia Soares Perussi 3.000,00 13 a 30.11.01
2001-0.237.106*3 Marina Silvia de A. Freire 1.500,00 12 a 31.12.01
1999-0.049.295*1 Maria Alice Braga Teodoro 1.200,00 16 a 30.4.99
1999-0.049.296*0 Rosana Montoro Pazzini 1.000,00 16 a 30.4.99
1999-0.049.298*6 Maria de Lourdes Martins 1.200,00 16 a 30.4.99
1999-0.049.302*8 Adriana Sapede Rodrigues 600,00 16 a 30.4.99
2002-0.026.486*5 Fernanda E. A. Mendes 3.000,00 6 a 31.3.02
2002-0.026.477*6 Ana Lucia C. Nakayama 500,00 7 a 31.3.02
2002-0.026.435*0 Rosa Angela F. de Souza 4.000,00 5 a 31.3.02
2002-0.046.632*8 Ieda Abbud 1.500,00 3 a 30.4.02
2002-0.046.628*0 Maria P. Corte Angelo 1.000,00 3 a 30.4.02
2002-0.050.795*4 Rivania Kalil Duarte 2.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.050.792*0 Maria Cristina M. F. Brahim 2.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.050.791*1 Cely Gimenez Rolan 2.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.050.786*5 Eliana Iorio Abdo Silva 2.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.050.040*2 Ana M. de F. de M. Bonini 3.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.046.809*6 Dirce Hatsue Higashino 3.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.046.807*0 Vera Silvia Ferreira 4.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.046.806*1 Marisa Garbellini Sensato 3.000,00 4 a 30.4.02
2002-0.046.802*9 Anna Barbosa Nicacio 1.700,00 9 a 30.4.02
2002-0.046.797*9 Elizabeth Sartori Bonifacio 4.000,00 4 a 30.4.02
1999-0.038.495*4 Maria Estela M. de Oliveira 1.500,00 15 a 30.4.99
2002-0.026.652*3 Ludimar Demetrio 3.000,00 1 a 31.3.02
2002-0.026.647*7 Walkiria Pereira Madureira 4.000,00 1 a 31.3.02
2002-0.026.628*8 Marcos Merida 3.000,00 1 a 31.3.02
2002-0.026.621*3 Fatima de L. G. Volpato 4.000,00 1 a 31.3.02
2002-0.026.558*6 Denise F. L. M. Belchior 3.500,00 4 a 31.3.02
2002-0.026.552*7 Julio Gomes de Almeida 5.000,00 4 a 31.3.02
2002-0.026.543*8 Paulo Roberto M. da Silva 4.000,00 4 a 31.3.02
2002-0.023.149*5 Neyde Ferreira Torres 1.000,00 13 a 31.3.02
1999-0.038.491*1 Eloi Tedeschi 1.500,00 15 a 30.4.99
1999-0.043.800*0 Marlene Canuto Vieira 2.500,00 28 a 30.4.99
1999-0.043.799*3 Ediza Freitas Lima 1.500,00 28 a 30.4.99
1999-0.043.750*0 Antonio Alberto Segala 3.000,00 28 a 30.4.99
1999-0.043.749*7 Miriam Mara Gollucci 2.000,00 28 a 30.4.99
1999-0.043.746*2 Luiza Helena Amato Diaz 3.000,00 28 a 30.4.99
1999-0.038.507*1 Marcia de Souza Michel 1.500,00 15 a 30.4.99
1999-0.038.502*0 Carlos Antonio Vieira 1.500,00 15 a 30.4.99
1999-0.038.429*6 Neildes Ferreira de Oliveira 2.500,00 15 a 30.4.99
1999-0.038.424*5 Yara Camacho Tanganelli 2.000,00 15 a 30.4.99
1999-0.010.821*3 Joice Moreira da Silva 2.360,00 24 a 28.2.99
2002-0.026.715*5 Marlene Canuto Vieira 4.000,00 4 a 31.3.02
2002-0.026.719*8 Laide Anselmo 4.000,00 4 a 31.3.02
2002-0.026.728*7 Elisabeth D. de Souza 2.500,00 7 a 31.3.02
2002-0.026.731*7 Maria Neli Dreosso 3.500,00 1 a 31.3.02
2002-0.026.732*5 Valdelice Campos Sobrado 2.000,00 1 a 31.3.02
"ao Controle Interno que observe e faça cumprir o disposto no item 5.5 da Portaria SF 032/01 e inciso VII do artigo 38 da Lei 9.167/80."

APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS ABAIXO RELACIONADOS:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES

1)TC 156.99*59 THEREZINHA CECÍLIA DE AZEVEDO PRAZERES GONÇALVES Prof. 1º Grau Nível I cat.3 EM-5-B
2)TC 8.289.99*46 MARIA DA PAIXÃO MATTOS Aux.Desenv.Inf. cat.1 QPP-1-B
3)TC 4.788.01*50 JAIME PEREIRA COSTA Ag.Adm./Servs.Gerais cat.3 QPA-3-D
4)TC 5.389.01*70 CELIO ROBERTO GOMES Of.Obras/Conserv.Constr. cat.3 QPD-6-E
5)TC 5.038.02*87 EMILIA REGINA COMAR GIGLIO Prof.Tit.Educ.Inf. cat.3 QPE-21-E, com direitos e vantagens do cargo de Diretor de Escola QPE-22-E
6)TC 5.050.02*82 SUELY BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA Coordenador Pedagógico QPE-22-E
7)TC 5.051.02*45 DALVA FELIX Prof.Tit.Ens.Fund. I cat.3 QPE-19-E

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES
1)TC 1.222.02*94 ROSALI ROSSI MELO Inspetor Fiscal I cat.4 QPF-9-E
2)TC 3.091.02*99 VANDERLEI FERREIRA DA SILVA Ag.Adm./Vigilância cat.3 QPA-3-E
3)TC 3.667.02*81 TRINIDAD CANOVAS CAMPOS Prof.Tit.Ens.Fund. I cat.3 QPE-21-E
4)TC 3.675.02*00 NORMA EVANGELISTA DA CRUZ Aux.Desenv.Inf. cat.1 QPP-1-E
5)TC 3.873.02*73 JOSÉ FONTES OLIVEIRA Of.Manut./Automotores cat.3 QPD-6-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Lavagem e Lubrificação DAI-2
6)TC 3.874.02*36 NELSINO DA SILVA Of.Obras/Conserv.Constr. cat.3 QPD-6-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Pintura DAI-2
7)TC 3.876.02*61 TEREZINHA MAGRI Aux.Enfermagem cat.1 QPS-7-E
8)TC 3.881.02*00 JOANA DIAS DE OLIVEIRA Ag.Adm./Servs.Gerais cat.1 QPA-1-E
9)TC 3.883.02*27 MARIA LIOZA PIO Aux.Enfermagem cat.1 QPS-7-B
10)TC 3.922.02*87 DEIZE PEREIRA RODOVALHO Coordenador Pedagógico QPE-22-E

CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
1)TC 4.876.01*16 ERMÍNIA TORRALBO HERRERO Contador Classe I cat.3 QPA-15-D, com direitos e vantagens do cargo de Chefe de Seção Técnica DAS-10 (Acomp. TC 72.006.690.98-51)
2)TC 2.373.02*05 ANTONIO CARLOS CANDIDO TEODORO Contador Classe I cat.3 QPA-15-C (Acomp. TC's 72.015.131.98-50, 72.015.130.98-98 e 72.003.836.96-27)
3)TC 2.666.02*83 EXPEDITO MODESTO MAIA Aux.Serviço (Operacional) DAI-3 (Acomp. TC 72.000.461.95-07)
4)TC 2.004.02*59 JOSÉ OSMAR SACOMANO Of.Obras/Vias Públicas cat.3 QPD-6-E
5)TC 3.855.02*91 PAULO AMÁ Inspetor Fiscal II cat.3 QPF-12-E
6)TC 3.856.02*54 TERESA KEIKO ENZAKA TEIXEIRA Auxiliar Técnico Adm./Adm.Geral cat.5 QPA-11-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Setor II DAI-5
7)TC 3.857.02*17 GERVÁSIO SIMÕES Of.Máqs.Equips./Destinação Lixo cat.3 QPD-6-E
8)TC 3.859.02*42 IRENE MUNIZ DE SOUZA QUIRINO Agente de Copa cat.1 QPA-2-D
9)TC 3.917.02*47 ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO Oficial de Obras/Conserv.Constr. cat.3 QPD-6-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Turma de Conservação e Construção DAI-2
10)TC 4.022.02*01 GLAUCE APARECIDA DE FARIA GUIMARÃES Prof.Tit.Ens.Fund. I cat.3 QPE-21-E
11)TC 4.220.02*75 ILDETE JESUS FERREIRA Ag.Escolar cat.1 QPE-1-E
12)TC 4.221.02*38 MARIA EUGÊNIA ZUCCHETTO SANTANA Prof.Tit.Ens.Fund. II cat.3 QPE-21-E
13)TC 4.311.02*29 MARLENE AGUILERA Diretor de Escola QPE-22-E
14)TC 4.398.02*07 ODETE KASTROPIL BENASSI Prof.Tit.Ens.Fund. II cat.3 QPE-21-E

CONSELHEIRA MARIANA P. A. Q. BARBOSA
1)TC 4.475.02*56 ANA MARIA BOBILHO PASCHOAL Auxiliar Técnico Adm./Adm.Geral cat.3 QPA-9-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Setor II DAI-5
2)TC 4.477.02*81 EDITH LOPES AFFONSO Contador I cat.3 QPA-15-E

APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E CONHECIDOS OS APOSTILAMENTOS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES

1)TC 1.105.00*69 JOSEVAL DANTAS Ag.Desenv. cat.3 QPD-3-E (Apost. fl.19 do P.A. 1998-0.131.187*8)

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES
1)TC 11.581.98*65 EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA Ag.Desenv. cat.3 QPD-3-E (Apost. fl.19 do P.A. 1995-0.068.603*1)
2)TC 6.596.99*74 MARISA DA SILVA LOPES Ag.Adm./Servs.Gerais cat.3 QPA-3-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Subunidade I DAI-5 (Apost. fl.18 do P.A. 1999-0.072.792*4)
3)TC 7.460.99*18 ARISTEU AMADEU Of.Obras/Conserv.Constr. cat.3 QPD-6-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Carpintaria DAI-2 (Apost. fl.20 do P.A. 1998-0.053.429*6)
4)TC 784.01*58 MARIA CHRISTINA DE MOURA JACOB Prof.Tit.Ens.Fund. I cat.3 QPE-20-E (Apost. fl.36 do P.A. 2000-0.042.248*3)
5)TC 850.02*61 ANTONIA JOSÉ FREGONESI Professor Subst.Educ.Inf. cat.3 QPE-14-A (Apost. fl.47 do P.A. 2001-0.010.182*4)
6)TC 1.570.02*70 DANIEL DIAS MARTINS Of.Obras/Conserv.Constr. cat.1 QPD-4-E, com direitos e vantagens do cargo de Encarregado de Turma/Conservação e Construção DAI-2 (Apost. fl.20 do P.A. 2001-0.207.653*3)
7)TC 2.644.02*40 NELLY FURQUIM GALATTI Cirurgião Dentista II cat.1 QPS-15-E (Apost. fl.20 do P.A. 1998-0.057.279*1)

CONSELHEIRA MARIANA P. A. Q. BARBOSA
1)TC 889.99*20 NILSON BENICIO RODRIGUES Oficial de Máquinas e Equips./Op.Máqs.Pesadas cat.3 QPD-6-E (Apost. fl.28 do P.A. 1995-0.017.894*0)
2)TC 1.590.02*88 JOEL BARBOSA DE SOUSA Motorista cat.3 QPA-6-E (Apost. fl.28 do P.A. 2000-0.243.902*2)

APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS ABAIXO RELACIONADOS COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES

1)TC 287.00*32 RAIMUNDA CARDOSO ALMEIDA Aux.Desenv.Inf. cat.1 QPP-1-D
2)TC 2.891.00*58 ANTONIO LESTINGE Motorista cat.1 QPA-4-A
3)TC 3.433.00*09 MARCOS BENEDITO ROMÃO Ag.Adm./Servs.Gerais cat.1 QPA-1-A
4)TC 5.586.00*90 JURACY DE FIGUEIREDO Aux.Enfermagem cat.1 QPS-7-E
5)TC 5.932.00*40 ROSEMARY APARECIDA DA CONCEIÇÃO Agente Adm./Servs.Gerais cat.1 QPA-1-B
6)TC 554.01*06 MARGARIDA LOBATO COLLET JANNY TEIXEIRA Nutricionista I cat.4 QPS-14-C
7)TC 3.119.01*25 SEBASTIÃO FORTUNATO DE OLIVEIRA Ag.Adm./Servs.Gerais cat.1 QPA-1-A
8)TC 4.361.01*16 DEUSA MARIA SILVA OLIVEIRA Aux.Apoio Adm./Cozinha cat.1 QPA-4-E
9)TC 4.672.00*95 LENIMAR DE FÁTIMA DA LUZ Prof.Subst. 1º Grau Nível I cat.3 QPE-14-A
10)TC 4.696.01*34 WALTER LOPES FILHO Gerente de Projetos DAS-10
"APROVO os atos de aposentadorias em análise, assim como determino à Origem, consoante decidido no TC nº 3.557/00-11 e publicado no Diário Oficial do Município de 20/11/02, no sentido de que adote as providências necessárias visando consignar nos respectivos formulários e títulos de aposentadoria, a discriminação em códigos distintos para a jubilação por invalidez, ou seja, um quando se referir a proventos proporcionais e, outro, para os casos de proventos integrais."

PENSÕES: APROVADOS OS ATOS ABAIXO RELACIONADOS:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES

1)TC 3.822.02*32 LUCINDA VENTURINI CINTURIÃO, CRISTINA VENTURINI CINTURIÃO E CRISTIANO VENTURINI CINTURIÃO (Extinta em 4/4/01) 16062
2)TC 3.977.02*79 RUTH GUIMARÃES BOTELHO, JUDA GUIMARÃES BOTELHO E ROVANA GUIMARÃES BOTELHO 19533
3)TC 4.092.02*97 DIRCE DOS ANJOS GOMES CAMPOS 19661
4)TC 4.514.02*06 ANGELA GARCIA BONO MARTINS 19808
5)TC 4.650.02*14 FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA BENTO E FELIPE PEREIRA DE SOUZA BENTO 19671
6)TC 4.906.02*66 GERCINA APARECIDA DA SILVA 19953
7)TC 4.907.02*29 ALTENA FRANÇA DA SILVA 19954

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES
1)TC 1.112.02*96 ELIANA FERNANDES LOUREIRO VICTORIANO E BRUNO FERNANDES LOUREIRO VICTORIANO 19178
2)TC 2.483.02*03 ALICE REGOS MARTINHO 19462
3)TC 2.705.02*33 MARIA DO CARMO BEZERRA MARTINS, MARIZA BEZERRA MARTINS E GERMANO JOSÉ MARTINS 19524
4)TC 3.492.02*30 ALINE DE ARAUJO BARBOSA 19471
5)TC 3.709.02*20 BENEDITA MARIA ALEXANDRE 19554
6)TC 3.974.02*80 MARIA DE FREITAS DIAS E ELISA DANIELA GRACIANE SARAIVA 19693
7)TC 3.975.02*43 MARIA ANATOLIA BARBOSA 19692
8)TC 4.059.02*11 SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA E SOUZA, FILIPE DE OLIVEIRA E SOUZA E FLAVIA DE OLIVEIRA E SOUZA 19618
9)TC 4.061.02*63 MARIA REGINA MARQUES DE CAMARGO VIANNA 19629
10)TC 4.064.02*51 ANA APARECIDA ALVES DE MORAIS 19568
11)TC 4.179.02*73 FILOMENA DOS SANTOS 19818
12)TC 4.504.02*52 GUIOMAR FRANCO AMARAL 19807
13)TC 4.505.02*15 NILDE MARINHO PINTO 19822

CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
1)TC 2.266.02*03 EDUARDO PORFIRIO DA SILVA 19339
2)TC 3.520.02*73 LOURDES MENDONÇA SCAGLIONE 19667
3)TC 3.721.02*25 IZABEL MYRNA LOPES PELEGRINI 19600
4)TC 3.833.02*59 IZABEL ALCIDES FERNANDES DOS SANTOS E EMILLY FERNANDES DOS SANTOS 18510
5)TC 3.959.02*97 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA 19690
6)TC 4.069.02*75 VICENTINA NUNES TEODORO 19576
7)TC 4.070.02*54 VANESSA DOS SANTOS MARI E VINICIO AUGUSTO DOS SANTOS 19543
8)TC 4.071.02*17 DIEGO DOS SANTOS MOREIRA 19621
9)TC 4.653.02*02 DALVA MARIA PEREIRA RANGEL 19776
10)TC 4.663.02*66 ZILDA TORRES GAGLIARDI 19751

CONSELHEIRA MARIANA P. A. Q. BARBOSA
1)TC 3.956.02*07 NOEMIA RAIMUNDA CAMPOS MAIA, TAIRINI KIDIANE CAMPOS DA SILVA E KID SALOMÃO CAMPOS DA SILVA 19443
2)TC 4.534.02*13 MANOEL VITALINO APOLINÁRIO DA COSTA 19846
3)TC 4.536.02*49 MARIA DEUNESIA TAVARES PALANDI, THIAGO FERNANDO TAVARES PALANDI E VANESSA CRISTINA PALANDI 19853
4)TC 4.542.02*41 ADELAIDE PEREIRA HENRIQUE 19802
5)TC 4.543.02*04 DURVAL RITA DE OLIVEIRA 19847
6)TC 4.598.02*04 NILZA PEREIRA DA SILVA MOTER, JOÃO GILBERTO MOTER E CARLOS EDUARDO MOTER(Extinta em 12/5/02) 19709

PENSÃO:
CONSELHEIRA MARIANA P. A. Q. BARBOSA

1)TC 4.538.02*74 ANTONIO CARLOS MARUCCI 19639
RELATÓRIO: "Em julgamento atos de concessão de pensão do segurado Antonio Carlos Marucci ao filho Carlos Frederico Lopes Marucci e à viúva separada Darli Maria Pfau, e de denegação à sua companheira Osmarina Lopes. Depreende-se do processo administrativo nº 71-000.490/02*08, que a Assistente Social do IPREM, com base em pesquisa realizada, entrevistas e provas apresentadas, concluiu que houve a convivência marital alegada pela companheira, embora, nos últimos 10 meses, estivessem residindo em casas separadas. Tal separação ocorreu em virtude de freqüentes brigas e até agressões sofridas pela Sra. Osmarina, tendo sido solicitada ajuda policial por duas ocasiões para evitar-se a destruição da casa pelo ex-servidor, que tinha mudanças constantes de comportamento. Relatou, ainda, a Sra. Assistente Social, que fora registrado Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher e decretada a separação de corpos. Ocorre que no dia marcado para a execução da retirada do ex-servidor de sua residência o mesmo adoeceu e necessitou de internação. A partir deste acontecimento a Sra. Osmarina cancelou temporariamente a separação e, logo após a recuperação do ex-servidor, de comum acordo, ele mudou-se para Joanópolis, em uma casa de propriedade da companheira, uma vez que a convivência entre os dois tornou-se impossível. Mesmo morando em casas separadas, a Sra. Osmarina não abandonou o Sr. Antonio, pois ia visitá-lo, organizando sua casa, levando-lhe cesta básica, medicamentos e roupas. Às fls. 16/17 do P.A. em referência, consta a última alteração feita pelo ex-servidor em sua Declaração de Família, datada de 20 de janeiro de 2000, que por problemas de ordem administrativa da Prefeitura do Município de São Paulo, não fora atualizada. Nela, consta expressamente a vontade do ex-servidor em beneficiar sua companheira, que com ele convivera por mais de dezessete anos. Não levando em conta o relatório da Sra. Assistente Social e sem qualquer manifestação de natureza jurídica, o pedido da Sra. Osmarina Lopes foi indeferido, por não preencher as condições do inciso II do artigo 8º, da Lei Municipal 10.828/90. Relatados os autos passo a proferir a seguinte DECISÃO: A Lei 10.828, de 04 de janeiro de 1990, em seu artigo 8º, II, determina que são beneficiários do segurado, entre outros, a companheira com quem o segurado tenha mantido vida em comum durante, no mínimo, 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data de óbito. O § 6º da referida lei estabelece que a existência de filho havido entre o segurado e a companheira, ou a prova do casamento sob rito religioso, supre a condição do prazo previsto no inciso II deste artigo, desde que, à data do óbito do segurado, persistisse, comprovadamente, a vida em comum. Não há nos autos prova robusta de que não persistia a vida em comum do casal. Ao contrário, os indícios apontam para a sua subsistência, apesar da separação provocada pelo próprio segurado. A tanto me levam as provas consubstanciadas no fato de constar da declaração de família a sua vontade em beneficiar a companheira e, em especial, no relatório da Sra. Assistente Social do IPREM, onde restou claramente comprovado que ocorreu abandono do segurado. Saliento, ademais, que a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal, amolda-se perfeitamente à espécie, ao enunciar: "Caracteriza-se o concubinato pela periodicidade, constância e notoriedade da convivência, dispensando-lhe a convivência 'more uxório' ou sob o mesmo teto". JULGO, pois, regular a decisão do IPREM ao acolher o ato concessório do benefício ao filho e à viúva separada judicialmente, e irregular o indeferimento do pedido da companheira. DETERMINO à Autarquia que adote as medidas necessárias para o cumprimento da lei, no prazo de 30 dias, concedendo pensão, igualmente, à companheira Osmarina Lopes. Recorro "ex-officio."