2003/01/17/61

Data:
17/01/2003
Secretaria:
-
Orgão:
-
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 2.072ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2002, às 15h10min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.072ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, presentes os Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Roberto Braguim e Maurício Faria, o Secretário-Diretor Geral João Alberto Guedes, a Subsecretária-Diretora Geral Vanda de Oliveira Pasqualin, o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso e a Procuradora Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das sessões 2.067ª e 2.069ª (ordinárias), as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Doutora Cristiane Voscaboinik, Procuradora Municipal, e Doutora Heloísa Helena Monteiro Kromberg, Assessora Técnica, ambas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; e Difusores Esportivos: Senhores Alexandre Machado Rosa, Wilson Honório, Ivan Manoel de Oliveira, Dagoberto Castro e Silva, Wilson Oliveira Riça, Edson Ataliba Cândido, Servilho de Jesus Filho, Cláudio Márcio Silva, Nilza Monte Garcia, Vicente Arenare Filho, Eduardo Teixeira Lima, Ermínio Francisco de Oliveira Filho, Sebastião Cardoso dos Santos Sobrinho, Orlando Alves Ferreira, Edson Correa, Félix Mielli Venerando, João Leiva Campos Filho, Oscar Amaro da Silva, Benivaldo Silva Feitosa, Geraldo da Silva, Paulo Sérgio Ramos da Silva, Antônio Sebastião da Silva Filho, Esmeralda de Jesus Freitas Garcia, Deodoro José de Almeida Leite, Adão Ambrósio, Sebastião Carlos Silva, José Roberto Pereira, Marcos Benedito Marcelo, Alfredo Mostarda Filho, Moacir Bernardes Brida, Durval Rodrigues, Flávio Almeida da Fonseca, Hélio dos Santos, Maurício Gonçalves Dias e Francisco José Paes. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação do Egrégio Plenário o processo TC 5.337.02-58 - Conselheiro Roberto Braguim - Solicitação de férias "Pelos votos dos Senhores Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales e Maurício Faria, o Plenário resolveu deferir o requerimento do Conselheiro Roberto Braguim, no sentido de lhe serem concedidos 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2003, a partir de 7 de janeiro de 2003. Impedido o Interessado." Afinal, a Presidência consignou o recebimento dos relatórios encaminhados pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa, registrando a movimentação/julgamentos de processos do Gabinete de Sua Excelência, nos seguintes períodos: de 1º/11 a 30/11/2002, de 1º/12 a 13/12/2002 e de 7/1 a 13/12/2002. Referidas matérias serão publicadas, na íntegra, em apartado. Solicitando a palavra, o Conselheiro Eurípedes Sales assim se pronunciou: "Peço a palavra, Senhor Presidente, para saudar a presença entre nós, como integrante deste Tribunal, do Conselheiro Maurício Faria. Sua Excelência tem uma história e essa história agora passa a incorporar-se à história do Tribunal. Tenho certeza absoluta, Conselheiro Faria, de que, ao final de todo esse casamento, quem saiu ganhando foi o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, porque a sua história tem a marca indelével da vontade política e da tenacidade. Tudo isso é muito bom para nós, porque o Tribunal de Contas sempre se revelou como um órgão de coluna vertebral sólida e Vossa Excelência vem aqui para, com a sua contribuição, proporcionar a cada dia mais e melhores condições de vida para esta Casa. Eu quero parabenizar a Excelentíssima Senhora Prefeita Marta Suplicy, porque entendeu da necessidade de trazer para este Tribunal uma pessoa do seu porte. Assim, sinceros parabéns a Vossas Excelências." Com a palavra, o Conselheiro Roberto Braguim expressou-se como segue: "Apenas para endossar as palavras do Nobre Conselheiro Eurípedes Sales, com relação ao insigne Conselheiro Maurício Faria. Seja bem-vindo." O Conselheiro Maurício Faria, de posse da palavra, assim se manifestou: "Eu agradeço as palavras dos Nobres Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim. E queria registrar o seguinte: Eu entendo que a minha vinda para o Tribunal, por se tratar de uma vaga cujo processo de preenchimento se inicia com indicação partida da Chefia do Executivo, e em seguida essa indicação passou pela apreciação da Câmara Municipal, com isso nós tivemos uma interação entre os poderes municipais, o Executivo e o Legislativo, em um processo que significou o reconhecimento e a legitimação do Tribunal de Contas do Município e uma contribuição dos dois poderes municipais, Executivo e Legislativo, no sentido de um processo de evolução e desenvolvimento do Tribunal de Contas. Eu entendi institucionalmente dessa maneira e tive a satisfação de verificar que a Câmara Municipal, que vivia um momento de polarização e de disputas normais num organismo pluripartidário democrático como é a Câmara, ainda assim a Câmara tratou o meu processo de indicação para Conselheiro de forma estritamente institucional, acima das paixões partidárias, acima das polarizações que marcavam o Legislativo naquele momento. Assim, eu tive a satisfação de ver a apreciação do meu nome pela Câmara, com essa condição, sob um enfoque estritamente institucional acompanhando o posicionamento institucional da Senhora Prefeita ao fazer a indicação. Evidentemente, nesse contexto, eu me sinto com uma responsabilidade muito grande de contribuir com o Tribunal de Contas do Município e farei os maiores esforços nesse sentido. Agradeço as palavras amigas e gentis dos Senhores Conselheiros e espero estar honrando tanto a indicação feita pela Chefia do Executivo, enquanto instituição, como também a apreciação feita do meu nome pela Câmara Municipal de São Paulo. Eu agradeço as palavras com as quais sou recebido e declaro o meu propósito de envidar todos os esforços para estar contribuindo para esta Casa. Obrigado." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso pronunciou-se nos seguintes termos: "Bem, quero aproveitar esta oportunidade, Senhores Conselheiros, Doutos Representantes da Fazenda Municipal, Senhor Secretário-Diretor Geral e Senhora Subsecretária-Diretora Geral, também coadjuvando com o Nobre Conselheiro Eurípedes Sales e o Nobre Conselheiro Roberto Braguim, para cumprimentar o ex-Vereador, e, hoje, Conselheiro desta Casa, Maurício Faria. Temos, aqui, um preito de gratidão à Prefeita e, também, ao Partido dos Trabalhadores, não só pela confiança demonstrada nesta Casa, no que diz respeito as suas decisões, ao seu norteamento. O Maurício, se assim me permite chamá-lo, foi companheiro meu de luta, eis que fomos Vereadores juntos. Assim como eu, ele teve uma participação, também, junto com o Edson Simões, como Vereador. Tivemos embates políticos exaustivos, mas embates políticos de muita profundidade, sempre voltados para o interesse público, para o interesse da Municipalidade. Eu, então líder da bancada do PMDB na Câmara Municipal, ele, líder da bancada do PT, e, outra vez líder também da Prefeita Luiza Erundina, ele teve sempre um comportamento típico dos homens íntegros, honrados, cordiais e, após o debate político, nós nos cumprimentávamos, nós nos abraçávamos e sempre com um carinho muito especial um pelo outro, até hoje. Após isso, ele se afastou, vamos dizer assim, não necessariamente da vida pública. O Maurício foi trabalhar na Prefeitura de Santo André, quando foi requisitado para vir presidir a Emurb. Antes de Vereador na Câmara Municipal, ele também trabalhou na assessoria do querido Deputado Federal Genoino e também foi Chefe de Gabinete do mesmo, em Brasília. Ele tem, portanto, uma folha de serviços extensa, extraordinária, é um urbanista, é um homem que estudava na FEI, quando daquele acontecimento que, muitas vezes, nós não gostamos de lembrar, da fatídica revolução, e chegou a ter, também, seus direitos políticos cassados. Ele também teve um pedacinho deveras difícil, politicamente falando, mas ele sempre se portou com muita dignidade, sempre correto e sempre procurando defender os interesses da população como um todo e naquilo que acreditava e que continua acreditando até hoje. Por isso, para o Tribunal de Contas, a vinda de Vossa Excelência, Nobre Maurício Faria, foi algo extraordinário, foi um presente para esta Corte de Contas, para todos nós, Conselheiros, e para o corpo de funcionários desta Casa, tendo em vista seu comportamento em toda a sua vida. Eu me lembro muito bem, quando da minha escolha para o Tribunal de Contas, da manifestação do Nobre então Vereador, Conselheiro Maurício Faria, naquela ocasião, líder da bancada do PT. Quando ele fez o encaminhamento de votação, dizia: 'Faço o encaminhamento contrário à indicação do Nobre Vereador Antonio Carlos Caruso para o Tribunal de Contas do Município. Falo em nome do partido. A minha convicção é outra, mas se assim não o fosse, eu também votaria contra, porque perde a Cidade, perde um grande Vereador, perde um grande político, um homem que sempre esteve presente aqui, em todas as discussões, as mais profundas e importantes.' Foi isso, Maurício?" O Conselheiro Maurício Faria, de posse da palavra, respondeu: "Foi isso, exatamente." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso observou: "Eu nunca me esqueci dessas palavras, porque, queira ou não queira, existem as questões políticas de bancada. O partido dele havia fechado uma questão contra o meu nome, mas ele se posicionou de uma forma correta, extraordinária, altaneira, como não deveria deixar de ser, e que marcou indelevelmente o meu espírito, porque não dizer o meu coração. Então, é uma honra tê-lo aqui conosco." Restituída a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência assim se pronunciou: "Senhor Presidente, o carinho o Senhor sabe que é recíproco. Sempre tive grande respeito pelo Senhor em nossa convivência na Câmara, foi uma convivência de altíssimo nível e o padrão da convivência é medido, principalmente, na divergência. Entendo que quando divergimos, fomos construindo um respeito mútuo, muito elevado, e, realmente, o processo da sua vinda para o Tribunal teve essa característica e, realmente, naquela ocasião, eu dizia com franqueza que eu entendia que aquela composição da Câmara Municipal significava um processo de renovação de quadros na política municipal e que o Senhor, naquele momento, era uma grande vocação política, era um Vereador vocacionado para a política, um Vereador que emergia como um nome importante naquela Câmara Municipal, e que, nesse sentido, a vida política da Cidade e a própria Câmara perderiam, então, toda essa contribuição e esse enorme potencial que estava presente na sua condição de Vereador. E foi, também, a maneira de demonstrar, mesmo naquela divergência, o respeito que eu tinha pelo Senhor, que continuo tendo, e então por esses processos, às vezes complexos, das voltas da vida, nós passamos a conviver novamente aqui, em outra Casa, mas em uma instituição da Cidade. Então, eu agradeço suas palavras. O carinho é recíproco e o respeito também." Na oportunidade, o Presidente agradeceu ao Conselheiro Maurício Faria e, em seguida, facultou a palavra ao Conselheiro Edson Simões, tendo Sua Excelência assim se manifestado: "Conselheiro Maurício Faria, sede bem-vindo a esta Corte de Contas. Quero deixar registrado aqui o meu testemunho sobre a vossa atuação não só como um especialista nos problemas urbanos, mas também como um homem público dedicado à resolução dos mesmos e cuja luta tive oportunidade de presenciar no Parlamento municipal. Compartilhamos da idéia de que o cidadão não vive na Federação, nem no Estado, mas sim no Município, onde cada vez mais se faz necessário um planejamento voltado para melhorar a qualidade de vida nas cidades, o que implica em intervenções urbanas que, necessariamente, devem ser discutidas com a população. Entendo que o Conselheiro Maurício Faria conseguiu reunir em sua bagagem, ao longo de sua experiência técnica e política, estas características mencionadas. Pude presenciar no Parlamento que a vossa visão sobre urbanização estava intimamente ligada às preocupações sociais e econômicas e que objetivava, em última análise, resgatar a cidadania dos habitantes de São Paulo - e também do ABC. Os seus trabalhos demonstram isso. Tenho certeza absoluta que a vossa colaboração será da maior importância no sentido de aumentar a integração desta Casa com a sociedade no sentido de, respeitando nossas atribuições, melhorar a qualidade de vida do cidadão. Sede bem-vindo, Conselheiro Maurício Faria!!!" Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso finalizou: "Muito bem. Dito isso, em meu nome, em nome do Colegiado, de todos os componentes do corpo diretivo desta Casa e de todos os funcionários, seja bem-vindo." Passou-se à Ordem do Dia. - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES - a) Contratos: 1) TC 2.664.02-58 - SSO e JWA Construção e Comércio Ltda. - Contr. 169/Edif/02 R$ 1.502.581,07 - Serviços e obras para construção da Emef Jardim Lucélia ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a Concorrência 20/01, bem como o Contrato 169/Edif/02 dela decorrente. Relatório: Trata o presente da análise do procedimento licitatório, modalidade Concorrência número 20/01, e do Contrato número 169/02, dela decorrente, celebrado entre a Secretaria de Serviços e Obras - SSO e a empresa J.W.A. Construção e Comércio Ltda., tendo como objeto a execução de serviços e obras para a construção da EMEF JARDIM LUCÉLIA, situada na Rua Organização Popular com Rua Conquista Popular, AR/CS, no valor contratado de R$ 1.502.581,07 (hum milhão, quinhentos e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos). A Secretaria de Fiscalização e Controle concluiu que a licitação foi conduzida de forma regular e o Contrato adequadamente formalizado (folhas 188/192). Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Municipal pelo acolhimento dos instrumentos analisados (folha 193). A Assessoria Técnica Jurídica, acompanhando as conclusões da Secretaria de Fiscalização e Controle, opinou pelo acolhimento da licitação, bem como do Contrato dela decorrente, ratificando a Procuradoria da Fazenda Municipal seu posicionamento (folhas 196/198 e 200). É o relatório. Voto: Em face dos pronunciamentos exarados pelos Órgãos Técnicos desta Corte, ACOLHO a Concorrência número 20/01, bem como o Contrato número 169/02 dela decorrente. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 2) TC 8.569.93-87 - SMSP e Antonio Cury e VMA S.A. - TA 8/02 R$ 87.176,00/mensal (prorrogação de prazo) - Locação do Edifício Adélia Chofi ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Termo Aditivo 8/02. Relatório: Trata-se da análise e julgamento do Termo Aditivo número 8/02, ao Contrato número 1/93, já acolhido por este Tribunal, assim como diversos Termos Aditivos. Objetiva o instrumento contratual, em julgamento, estabelecer, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 1º/02/2001 até 30/11/2002, a vigência da locação do imóvel situado na Alameda Santos, 2356/64, firmado entre a atual Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP e Antonio Cury (folhas 417/418). O pronunciamento da Secretaria de Fiscalização e Controle é no sentido da regularidade do ajuste, com proposta de recomendação à Origem para que considere a possibilidade de alteração da atual sistemática de reajustamento do Contrato, com vistas a evitar o distanciamento entre o valor do aluguel e os preços praticados no mercado das locações não residenciais (folhas 421/423 e 430/433). A Assessoria Técnica Jurídica acompanhou a manifestação da preopinante, elevando ao superior critério do Relator a recomendação sugerida pela área da Economia da Secretaria de Fiscalização e Controle (folha 435/437). A Procuradoria da Fazenda Municipal manifestou-se pelo acolhimento do Contrato, com expedição da recomendação sugerida (folha 438). É o relatório. Voto: Em face das favoráveis conclusões dos Órgãos Técnicos e da Procuradoria da Fazenda Municipal, que endosso, ACOLHO, por REGULAR, o TERMO ADITIVO número 08/02. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 3) TC 5.981.96-05 - Siurb e Construbase Construtora de Obras Básicas de Engenharia Ltda. - TAs 124/99 R$ 19.769.810,29 (reforço do valor contratual, vinculação de recursos para pagamento de reajuste e aprovação de preços extracontratuais), 12/00 (prorrogação de prazo), 71/00 (aprovação de preços extracontratuais), 232/00 (prorrogação de prazo e vinculação de recursos para pagamento de reajuste) e 302/00 (prorrogação de prazo) - Obras de canalização de córrego e implantação de via de fundo de vale ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os Termos Aditivos 12/00, 71/00, 232/00 e 302/00. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões - Relator, Maurício Faria - Revisor e Eurípedes Sales, em julgar regular o Termo Aditivo 124/99. Vencido, em parte, o Conselheiro Roberto Braguim que, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgou irregular o referido aditamento. Relatório: Cuida o presente processo, nesta oportunidade, dos Termos de Aditamento números 124/99, 12/00, 71/00, 232/00 e 302/00, objetivando o acréscimo de quantidade, prorrogação de prazo e aprovação de preços extracontratuais, sendo certo que o Contrato número 111/96 e os respectivos Aditivos 26/98, 259/98 e 13/99 já foram acolhidos por esta Corte de Contas, consoante Acórdãos proferidos às folhas 327, 340, 417 e 435, respectivamente. A Secretaria de Fiscalização e Controle, no âmbito de sua competência, concluiu pela regularidade dos Termos Aditivos sob análise, exceto quanto ao Aditamento número 124/99, em face do entendimento preliminar da Assessoria Técnica Jurídica esposado às folhas 648/650, que considerou o reforço contratual, formalizado pelo Instrumento em questão, de ordem de 108,03% (cento e oito vírgula zero três por cento), superior ao limite estabelecido pela legislação que rege o Contrato, ou seja, artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93. A Engenharia manifestou-se no mesmo sentido às folhas 656/665. Intimados para oferecimento de defesa, o Secretário de Vias Públicas e o Ordenador da Despesa, à época, apresentaram as razões do procedimento adotado alegando, em síntese, a real necessidade, por motivos de ordem técnica supervenientes, o acréscimo de serviços indispensáveis à concretização do objeto do contrato, cujo intuito era o de promover a canalização de córregos causadores de calamidades todos os anos, durante as chuvas de verão e que o contrato original já julgado e aprovado, neste Plenário, integrou a segunda etapa do programa de Canalização de Córregos e Implantação de Vias de Fundo de Vale, cujas obras foram dispensadas de elaboração de Projetos Executivos. Alegou, mais, que, em função das obras, foi necessário adotar medidas de segurança para essas construções tipo escoramentos metálicos e readequações ao Projeto, em razão das condições geológico-geotécnicas encontradas no subsolo local, dentre as quais, itens importantes que se encontram detalhados nas razões complementares constantes de folhas 981/987 dos autos. A Assessoria Técnica Jurídica, em derradeira manifestação, à vista do acrescido, assim concluiu: 'Como os Termos Aditivos em exame aí incluídos o Termo de Aditamento número 124/99 geraram efeitos fáticos impossíveis de serem desfeitos (obras realizadas) e pagamentos feitos à contratada, propomos o acolhimento desses efeitos com amparo em decisões anteriores deste Tribunal para salvaguarda dos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas produzidas' (folhas 971/975 e 997/1004). A Secretaria de Fiscalização e Controle e a Engenharia mantiveram seus respectivos pontos de vista anteriormente firmados. A Procuradoria da Fazenda Municipal, na esteira do esposado pela Assessoria Técnica Jurídica, também opinou pelo acolhimento dos efeitos do Termo Aditivo número 124/99, bem como dos demais aditivos em exame. A Secretaria-Diretoria Geral, na manifestação de folhas 1008/1009, analisou, com propriedade, a possibilidade de aumento de quantidades além do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) nos contratos de obra pública, assim como no que se refere às alterações do Projeto que se apresentem necessárias à melhor adequação do Projeto contratado. A conclusão alcançada foi a seguinte: 'As duas situações se assemelham em seu resultado e finalidade que venha a ser a obtenção completa do objeto pretendido pela contratação. A tônica de ambas também é comum: a alteração de quantidades ou mesmo do projeto original não podem ser aleatórias ou meramente convenientes, mas sim necessária à mais completa consecução do objeto contratado. Para tanto, num caso ou no outro, é indispensável a ampla justificativa de todos os fatores determinantes das alterações. Tal justificativa foi apresentada, demonstradamente, mais de uma vez, no caso dos autos. O embasamento maior para o acolhimento de tais resultados é, como sempre, o superior interesse público. No caso, acrescento, mais do que o entendimento doutrinário apontado pela Assessoria Técnica Jurídica, existe previsão legal. O artigo 81, parágrafo 2º da lei municipal número 10.544/88 e a alínea "a", item I do artigo 65 da lei federal número 8.666/93 são explicitamente claros a este respeito'. Concluiu, afinal, o douto Secretário-Diretor Geral, mais do que aceitar os efeitos dos atos praticados, também em manifestação pelo acolhimento do Termo Aditivo em análise (número 124/99), posto que legítimo, fazendo juntar aos autos para melhor amparo a sua sustentação, cópias dos seus pronunciamentos nos TCs números 3.815.95-76 e 3.736.96-82, ambos da relatoria do Conselheiro Eurípedes Sales. É o relatório. Voto: Após o acolhimento, por esta Corte, do Contrato número 111/96 e de alguns de seus aditivos, examinam-se, nesta oportunidade, os Termos de Aditamento números 124/99, 12/00, 71/00, 232/00 e 302/00. As conclusões dos Órgãos Técnicos foram no sentido da regularidade dos Instrumentos em análise, exceto quanto ao Termo Aditivo número 124/99, em face do entendimento esposado pela Auditoria e pela Engenharia de que foi superado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do previsto na contratação inicial, em afronta ao artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Federal número 8.666/93. Sem embargo do questionado em apreço, entendo que há de prevalecer o abalizado parecer do douto Secretário-Diretor Geral, exarado para a hipótese vertente, posto que, conforme afirmou, o Setor de Engenharia sequer contestou a indispensabilidade dos serviços para com a concretização do objeto contratual. Nesse particular, consoante apregoado pela Secretaria-Diretoria Geral, mais do que o entendimento doutrinário, os dispositivos legais capitulados no artigo 81, parágrafo 2º, da Lei Municipal número 10.544/88, à época em vigor, e na alínea "a", item I, do artigo 65 da Lei Federal número 8.666/93, deram legitimidade aos atos praticados por se constituírem em virtude do princípio da especialidade. Em abono ao enunciado em questão, acrescento, também, que algumas balizas não podem ser desprezadas, isto porque a doutrina já expôs a possibilidade excepcional de extrapolação do limite previsto no parágrafo 1º do artigo 65, tese esta já aceita nesta Corte de Contas, conforme Acórdãos proferidos nos TCs números 3.448.94-66 e 2.468.95-99, dentre outros, em face das chamadas 'sujeições imprevistas, isto é, quando dificuldades naturais insuspeitadas se antepõem à realização da obra ou serviço exigindo tal acréscimo', conforme leciona o mestre Celso Antonio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo", Malheiros, 13ª Edição, página 568. Corroborando essa assertiva e, sendo certo que as obras tratadas no discutido Aditivo 124/99 integraram o PROCAV-II, cujo programa de obras múltiplas é regido pelo Contrato de Empréstimo número 849/95, com recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, referido ajuste se vincula ao Orçamento Plurianual, conforme confirmado pela Auditoria deste Tribunal, e que se sujeita aos efeitos do disposto no artigo 57, inciso I, da Lei número 8.666/93 e alterações. Por esse motivo, sua duração não depende do natural decurso do tempo, mas, da cabal conclusão do seu objeto. Os chamados Contratos de Escopo. À vista do exposto e na esteira das conclusões oferecidas pela Secretaria-Diretoria Geral, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razão de decidir, JULGO REGULARES os Termos de Aditamento números 124/99, 12/00, 71/00, 232/00 e 302/00 em exame, posto que regularmente formalizados. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 4) TC 6.486.96-23 - Siurb e Construtora Gomes Lourenço Ltda. - TAs 19/01 (prorrogação de prazo) e 113/01 R$ 133.399,45 (reforço do valor contratual e vinculação de recursos para pagamento de reajuste) - Construção de galerias de águas pluviais, por processo não destrutivo, poço de bombas e reservatório de regularização, nas marginais do Rio Tietê, sob a ponte Rodovia Anhangüera ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os Termos Aditivos 19/01 e 113/01, ao Contrato 126/96, já acolhido por este Tribunal. Relatório: Cuida o presente processo, nesta fase, de análise e julgamento do Termo Aditivo número 19/01, referente à prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias e do Termo Aditivo número 113/01, referente a reforço do valor contratual e vinculação de recursos para pagamento de reajustes, no valor de R$ 133.399,45 (cento e trinta e três mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), ao Contrato número 123/96, já acolhido por esta Corte de Contas. A Secretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Técnica Jurídica e a Procuradoria da Fazenda Municipal manifestaram-se pelo acolhimento do aditivo, visto que regular (folhas 569/627). É o relatório. Voto: À vista das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte de Contas, que passam a integrar o meu voto, JULGO REGULARES os Termos Aditivos números 19/01 e 113/01, ao Contrato número 123/96, já acolhido por esta Corte de Contas. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 5) TC 4.296.01-56 - SSO e Edcon Construções Ltda. - TAs 1/01 (red. de R$ 0,26 e alterações contratuais), 2/01 R$ 90.117,69 (alterações contratuais e prorrogação de prazo) e 3/01 (red. de R$ 74,97 e alterações contratuais) - Serviços e obras para construção da Emef Fazenda da Juta ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher os termos aditivos. Relatório: Cuidam os autos, nesta oportunidade, do julgamento dos TERMOS ADITIVOS números 1/01, 2/01 e 3/01, ao CONTRATO número 165/01, firmado entre a SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO E EDCON CONSTRUÇÕES LTDA. O Contrato original foi aprovado pelo Acórdão constante de folha 170. O TERMO ADITIVO número 1/01 tem por objeto aprovação de serviços extracontratuais e preços correspondentes; redução de serviços contratuais; no total de R$ 12.713,70 (doze mil setecentos e treze reais e setenta centavos); supressão de serviços contratuais no valor de R$ 83.399,43 (oitenta e três mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos); redução do valor contratual no total de R$ 0,26 (vinte e seis centavos de real) e alteração do valor contratual de R$ 1.639.678,01 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo) para R$ 1.639.677,75 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) (folhas 189/191). O TERMO ADITIVO número 2/01 consigna: Aprovação de serviços extracontratuais e preços correspondentes, no total de R$ 73.014,95 (setenta e três mil quatorze reais e noventa e cinco centavos); extensão contratual, no total de R$ 84.015,70 (oitenta e quatro mil quinze reais e setenta centavos); redução de serviços contratuais, no valor de R$ 61.804,82 (sessenta e um mil oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos); supressão de serviços contratuais, no importe de R$ 5.108,14 (cinco mil cento e oito reais e quatorze centavos); acréscimo do valor contratual, no valor de R$ 90.117,69 (noventa mil cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos); alteração do valor contratual, que passa de R$ 1.639.677,75 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para R$ 1.729.795,44 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e prorrogação do prazo contratual por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 10/05/02 (folhas 210/212). O TERMO ADITIVO número 3/01 expressa: aprovação de serviços extracontratuais e preços correspondentes, no total de R$ 21.792,03 (vinte e um mil setecentos e noventa e dois reais e três centavos); extensão contratual, no montante de R$ 81.934,70 (oitenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos); redução de serviços contratuais, no valor de R$ 67.561,85 (sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos); supressão de serviços contratuais, no valor de R$ 36.239,85 (trinta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos); redução do valor contratual no total de R$ 74,97 (setenta e quatro reais e noventa e sete centavos); alteração do valor contratual, que passa de R$ 1.729.795,44 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 1.729.720,47 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil setecentos e vinte reais e quarenta e sete centavos) (folhas 231/233). Manifestaram-se pela regularidade dos ajustes a Secretaria de Fiscalização e Controle e a Procuradoria da Fazenda Municipal (folhas 236, 238/239, 240/241, 242 e 244). É o relatório. Voto: ACOLHO, por REGULARES, os TERMOS ADITIVOS em julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." b) Contrato (emergência/notória especialização): 6) TC 1.059.02-05 (emergência) - CET e Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. - Contr. 24/02 R$ 814.557,70 - Serviços de manutenção corretiva de sinalização semafórica eletrônica ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 24/02. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em não aplicar multa ao responsável. Vencido, neste particular, o Conselheiro Edson Simões - Relator que, nos termos de seu relatório e voto apresentados, tendo em vista o descumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Municipal 8.666/93, quanto à publicação extemporânea na imprensa oficial, aplicou ao responsável a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80. Relatório: Cuidam os autos da análise do Contrato emergencial número 24/02, celebrado entre a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e a empresa SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva de sinalização semafórica eletrônica, no valor de R$ 814.557,70 (oitocentos e quatorze mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). A Origem ofereceu justificativas para a contratação direta, argumentando a necessidade incontestável da manutenção dos serviços e o alargamento do lapso temporal para a finalização da licitação iniciada, tendo em vista os questionamentos feitos por este Tribunal, necessitando a reabertura dos prazos iniciais (folhas 29/31). A Assessoria Técnica Jurídica, examinando todos os elementos dos autos, verificou estarem presentes os requisitos autorizadores da contratação direta, posto que restou caracterizada a urgência apontada (folhas 71/73). A Secretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela regularidade formal da contratação, ressalvado o não-cumprimento do prazo previsto no artigo 26 "caput" da Lei Federal 8.666/93, quanto à publicação na imprensa oficial (folha 80). Em manifestação, a Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pela regularidade do ajuste, visto que reconhecida a situação de emergência e evidenciado que a empresa contratada apresentou o menor preço (folhas 82/87). A Secretaria-Diretoria Geral se manifestou pelo acolhimento do instrumento, submetendo ao critério do relator as determinações que entender cabíveis. É o relatório. Voto: Entendo justificada a situação emergencial, tendo em vista que não restou outra alternativa para a Origem, senão a contratação direta, posto que providenciou a licitação em tempo hábil, ocorrendo fatores que inviabilizaram o término do procedimento licitatório, como questionamentos deste Tribunal, cujas alterações propostas foram acolhidas, necessitando a reabertura dos prazos iniciais. Assim, estando demonstrada que a prolongação do certame não se deu por culpa da Origem, ACOLHO o CONTRATO número 24/02. Porém, tendo em vista o descumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, quanto à publicação extemporânea na imprensa oficial, APLICO ao responsável a MULTA de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei 9.167/80. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - Preliminarmente, o Conselheiro Eurípedes Sales, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno desta Corte, incluiu em pauta o processo TC 3.481.02-13 - Câmara Municipal de São Paulo e Vereador Antonio Carlos Rodrigues - SPTrans - Inspeção para realizar estudos objetivando prestar esclarecimentos e informações de cunho econômico-financeiro relativamente ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, incluídos em pauta, na presente sessão, pelo Conselheiro Eurípedes Sales - Relator, nos termos do parágrafo 2º do artigo 157 do Regimento Interno desta Corte. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, em conhecer do Relatório de Inspeção elaborado pela Secretaria de Fiscalização e Controle desta Corte. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópias do mencionado relatório ao Nobre Vereador Antonio Carlos Rodrigues, à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes, com posterior arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Eurípedes Sales - Relator." A seguir, o Conselheiro Eurípedes Sales passou a relatar os demais processos de sua pauta. a) Recurso: 1) TC 4.702.99-49 - Marcelo de Queiroz Elias, Maria Regina Silvino Grandjean Pinto e Antonio Carlos de Sá - Recursos interpostos contra R. Decisão de Juízo Singular proferida em 31/7/00 - Rel. Cons. Edson Simões - HSPM e Mogami Importação e Exportação Ltda. - Aquisição de materiais para pacientes com patologia neuropediátrica ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer dos recursos apresentados, por preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade. Acordam, ainda, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales - Relator, Roberto Braguim - Revisor e Maurício Faria, acolhendo os argumentos oferecidos pelos membros da Comissão de Licitações, em dar provimento aos apelos interpostos pelos Senhores Marcelo de Queiroz Elias e Maria Regina Silvino Grandjean Pinto, isentando-os da multa que lhes foi imposta. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões, que, nos termos do voto apresentado em separado, negou provimento aos mencionados apelos. Acordam, afinal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Senhor Antonio Carlos de Sá, ordenador da despesa, cuja pretensão não encontra amparo no fundamento descrito naquele apelo. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: CONHEÇO DOS RECURSOS em exame, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, por entender que as argumentações trazidas não são suficientes para alterar a decisão recorrida. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Eurípedes Sales - Relator." b) Diverso: 2) TC 3.021.02-03 - Alexandre dos Santos Geraldes - Sehab - Representação solicitando apuração da regularidade da Tomada de Preços 5/2002, para contratação de empresa especializada em serviço de locação de veículos Discutida e votada a matéria, "o Tribunal decidiu, à unanimidade, conhecer da representação, por preenchidos os requisitos para a sua admissibilidade. Decidiu, outrossim, à unanimidade, quanto ao mérito, considerando irrepreensível o procedimento adotado pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - Sehab na Tomada de Preços 5/2002, julgar a representação improcedente, determinando a remessa, ao interessado, de cópia das manifestações exaradas nos autos." - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM - a) Recurso: 1) TC 82.00-20 - Recursos "ex officio" e de Wladimir Souto - Interpostos contra R. Decisão de Juízo Singular proferida em 16/10/00 - Julg. Cons. Antonio Carlos Caruso - SFMSP - Prestação de Contas de adiantamento do mês de novembro/99 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por regimental, bem assim do recurso voluntário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Acordam, outrossim, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim - Relator, Eurípedes Sales - Revisor e Maurício Faria, em dar provimento aos apelos, reformando a R. Decisão de Juízo Singular proferida em 16/10/00, para o fim de considerar aprovada a prestação de contas analisadas, dando quitação ao interessado. Vencido, quanto ao mérito, o Conselheiro Edson Simões que, nos termos do voto apresentado em separado, negou provimento aos recursos. Relatório: Examinam-se, nesta fase, recurso "ex officio" e recurso voluntário interposto pelo Sr. WLADIMIR SOUTO contra a r. Decisão Monocrática, de lavra do eminente Conselheiro Antonio Carlos Caruso, na parte que rejeitou a despesa de R$ 43,29, referente ao adiantamento do mês de novembro de 1999, por extrapolar o limite fixado no subitem 9.1 da Portaria SFMSP n.º 70/92. O recorrente alega, em suas razões, que não afrontou a Portaria n.º 70/92, de vez que este Ato regulamenta todas as despesas, feitas por adiantamento, no âmbito da Autarquia, não constando que o limite estabelecido, para essa forma de despesa, seja único para toda a Instituição, além do que a despesa glosada era imprescindível à aquisição do material, por não existir em estoque. Com apoio nessas assertivas, pede a aprovação total da prestação feita no interregno de novembro de 1999. Na apreciação desse apelo, os técnicos da Secretaria de Fiscalização e Controle admitiram, realmente, que a indigitada Portaria n.º 70/92 não especifica, com clareza, se o limite estabelecido é válido para toda a Autarquia, razão pela qual opinaram pela aprovação total das contas examinadas, com quitação ao responsável (fl. 37). A Diretora de Aud-II e o Secretário de Fiscalização e Controle lembraram, ainda, a edição superveniente da Portaria n.º 395/00, que esclareceu definitivamente aquele ponto, estatuindo que o limite do adiantamento bancário deveria ser observado por área de atuação, em número de cinco (subitem 9.2). Diante das ponderações daqueles órgãos técnicos e do novo Ato editado, a AT-Jurídica, acompanhada da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria-Diretoria Geral, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Restou esclarecido, também, que a Portaria n.º 395/00, contendo determinações sobre os procedimentos para realização das despesas, pelo regime de adiantamento, no âmbito da Autarquia, não colide com a legislação municipal, em especial a Lei n.º 10.513/88 e o Decreto n.º 33.805/93 (fls. 48/50), recordando, ainda, o Secretário de Fiscalização e Controle, que a 1.ª Câmara desta Eg. Corte deu acolhida a recursos similares nos TCs. ns. 079.00-15 e 083.00-92 (fl. 52). É o relatório. Voto: O recurso voluntário, interposto pelo Sr. WLADIMIR SOUTO, como responsável, à época da despesa, pela Divisão Industrial do Serviço Funerário, preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que seu conhecimento é de rigor, juntamente com o recurso de ofício previsto no art. 82 do Regimento Interno desta Casa. O tema, enfocado no reclamo voluntário, não é novo, porquanto já mereceu apreciação da Eg. 1.ª Câmara nos TCs. referidos pelo Secretário de Fiscalização e Controle, à fl. 52. De fato, a Portaria n.º 70/92, vigente ao tempo da r. Decisão Singular, não é suficientemente clara quanto ao limite a ser observado no seu subitem 9.1, se único para toda a Autarquia, ou não. A superveniência da Portaria n.º 395/00, estipulando que o limite do adiantamento bancário é por área de atuação, confinada a cinco, possibilita a interpretação ampla, no sentido de que o Ato anterior não estabelecia limite único para toda a Instituição. Assim, diante do quadro atrás desenhado, e apoiado nos pareceres favoráveis dos órgãos técnicos, amplamente recepcionados pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria-Diretoria Geral, dou provimento ao recurso voluntário e ao de ofício, em reexame necessário, para considerar aprovada a prestação de contas analisada no campo deste TC, dando quitação ao interessado. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: Conheço dos Recursos em exame, posto que tempestivamente interpostos. No mérito, coerente com o voto por mim proferido em caso semelhante, NEGO-LHES provimento, uma vez que o valor glosado decorreu de extrapolação do limite legal fixado no subitem 9.1 da Portaria número 70/92, em vigor à época do fato. Por essa razão, mantenho integralmente os termos e efeitos da Decisão recorrida. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." b) Contratos: 2) TC 60.02-59 - HSPM e Clínica de Repouso Refúgio Tremembé Ltda. S.C. - Contr. 236/2001 R$ 460.666,50 - Locação de 30 leitos-dia destinados a pacientes crônicos e convalescentes de ambos os sexos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Procedimento Licitatório 3/01, bem assim em acolher o Contrato 236/2001. Relatório: Trata o presente do exame da Concorrência n.º 003/01 e do Contrato n.º 236/2001 dela decorrente, celebrado entre o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e a Clínica de Repouso Refúgio Tremembé Ltda. S/C, objetivando a locação de 30 (trinta) leitos-dia, destinados a pacientes crônicos e convalescentes, de ambos os sexos, pelo valor total de R$ 460.666,50, para o período de 12 meses. A Divisão Técnica IV, em relatório fls. 627/629, entendeu que o Contrato encontra-se regular. De sua parte, a D. AT-Jurídica concluiu que a Concorrência e o ajuste apresentam-se em condições de acolhimento. De igual modo, a Secretaria-Diretoria Geral e a Procuradoria da Fazenda Municipal opinaram pelo acolhimento da licitação e do ajuste. É o relatório. Voto: Calcado nos pareceres favoráveis da Assessoria Técnica Jurídica, Secretaria-Diretoria Geral e Procuradoria da Fazenda Municipal, julgo regular o Procedimento Licitatório nº 3/01 e ACOLHO o Contrato nº 236/2001. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." 3) TC 7.317.98-63 - TCMSP e Central Distribuidora de Produtos Ltda. - Tº de Doação 2/2002 R$ 5.400,00 (doação de 30 mesas com 4 cadeiras acopladas cada) - Prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Termo de Doação 2/2002. Relatório: Trata o presente, nesta fase, do exame do Termo de Doação nº 02/2002, celebrado entre a Central Distribuidora de Produtos Ltda., como doadora, e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, como donatário, objetivando a doação de 30 (trinta) mesas modelo Carré, com 04 (quatro) cadeiras acopladas cada, de acordo com a Subcláusula 1.2 da Cláusula Primeira do Termo de Contrato nº 02/98, lavrado em 30 de abril de 1998, sendo o valor dos bens doados da ordem de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Os Órgãos Técnicos desta Corte opinaram pela regularidade do termo analisado. A Procuradoria da Fazenda Municipal, nesse mesmo sentido, sugeriu o acolhimento do ajuste. É o relatório. Voto: A instrução dos presentes autos evidencia a concordância entre as partes signatárias do Termo de Doação, prevista na Subcláusula 1.2 da Cláusula Primeira do Contrato nº 02/98. Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro" - 26ª edição, folha 496, faz o seguinte comentário a respeito de doação: 'doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita (CC, art. 1.165). É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberdade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura ou com encargo.' Destarte, preenchidos os requisitos legais, e de acordo com as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Casa, e da Procuradoria da Fazenda Municipal, julgo regular o Termo de Doação nº 02/2002 sob julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." 4) TC 2.856.96-07 - SGP e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - TA 1/02 R$ 121.000,00/mensal (alteração do valor mensal e prorrogação de prazo) - Locação do 2º ao 15º andares, parte do 16º e dois subsolos do imóvel da Av. Paulista, 7 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o termo aditivo. Relatório: Cuida o presente processo do exame do Termo n.º 01/2002, aditado ao Contrato n.º 01/96, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, tendo por objeto a prorrogação, por 1 ano, da locação de andares do imóvel situado na Avenida Paulista n.º 7, pelo valor mensal de R$ 121.000,00. Os Órgãos Técnicos desta Casa, após várias diligências, e a Procuradoria da Fazenda Municipal opinaram pelo acolhimento do ajuste em análise. É o relatório. Voto: Com suporte nos elementos constantes dos autos, e nos pareceres dos Órgãos Técnicos e da Procuradoria da Fazenda Municipal, julgo regular o Termo de Aditamento analisado. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." 5) TC 8.938.97-65 - SAS e Creche A Mão Cooperadora - Cremac - TA de 30/6/00 R$ 265.848,00 (alteração da cláusula primeira e acréscimo de parágrafo único) e TA de 29/12/00 (redução da faixa etária) - Atendimento a crianças da comunidade, através do serviço Creche ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher os instrumentos sob exame. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório: O presente TC versa sobre a análise de dois Termos de Aditamento s/nºs, datados de 30/6/2000 e de 29/12/2000, atrelados ao Convênio nº 188/FABES-AI/97, firmado entre a atual Secretaria Municipal de Assistência Social e a Creche "A Mão Cooperadora" - CREMAC, com a finalidade de atender a crianças da comunidade, por serviço de creche. O convênio original já foi julgado e acolhido por esta Corte, conforme Acórdão datado de 09 de dezembro de 1998. Os termos em pauta têm por escopo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio e a adequação da faixa etária de atendimento às disposições vigentes. Em análise efetuada, a Divisão Técnica IV concluiu pela regularidade formal dos ajustes, com ressalva relativa à infringência decorrente do atraso na publicação e na remessa dos documentos ao Tribunal, com relação ao TA lavrado em 30.06.2000. De sua parte, a Assessoria Técnica Jurídica, ao pronunciar-se sobre a alteração da razão social da conveniada, na forma constante do aditamento datado de 29.12.2000, concluiu pela regularidade. Na seqüência, a Procuradoria da Fazenda Municipal orientou-se pelo acolhimento dos termos. É o relatório. Voto: Alicerçado nas conclusões dos órgãos técnicos desta Corte, bem como na manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal, ACOLHO os instrumentos analisados, relevando as impropriedades apontadas, por ausência de indícios de má-fé ou prejuízo. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: APROVO os Termos de Aditamento. Não obstante, com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei 9.167/80, APLICO ao Ordenador da Despesa, à época do fato, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em razão da infringência ao parágrafo único do artigo 79 da Lei 10.544/88, à época em vigor, e às Instruções 01/92 e Resolução 04/96, respectivamente, pelo atraso na publicação do Aditivo lavrado em 30/06/00 e pela remessa extemporânea da documentação ao Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." 6) TC 9.715.97-06 - SAS e Sociedade Beneficente São Camilo - TA de 8/7/99 R$ 312.504,00 (alteração das cláusulas primeira, segunda e décima terceira), TA de 16/11/99 (alteração da cláusula segunda, item 02.3 e parágrafo primeiro do Tº de Reti-Ratificação de 15/10/97), TA de 29/4/00 R$ 12.464,00 (alteração das cláusulas segunda e terceira), TA de 30/6/00 R$ 387.288,00 (alteração da cláusula primeira e do parágrafo único) e TA de 15/12/00 (redução de R$ 165.673,20) - Atendimento a crianças da comunidade, através do serviço Creche ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher os termos aditivos e o termo de reti-ratificação. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório: Cuida o presente TC da análise de Termos Aditivos s/n.ºs, celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Sociedade Beneficente São Camilo, que cuida do atendimento às crianças da comunidade por serviço de creche. Os Termos em comento podem ser, em resumo, assim identificados: 1) Termo Aditivo, datado de 08 de julho de 1999, tratou de prorrogar a vigência do Convênio, até 30.06.00, bem como cuidou de adequar os limites de idade das crianças atendidas, conforme Portaria Intersecretarial n.º 002/SF-FABES/97. Por último, alterou a Cláusula 13ª, relativa à data para pagamento, passando para o 25º(vigésimo quinto) dia, após a solicitação feita pela entidade; 2) Termo de Reti-ratificação, datado de 16.11.99, retificou a Cláusula 2ª, subcláusula 2.3, relativa à faixa etária, a fim de adequar a idade, conforme Portaria Intersecretarial n.º 002/SF-FABES/97, e o parágrafo 1º, da mesma cláusula, que tratou do valor do adicional, por criança; 3) Termo de 29.04.00 alterou a capacidade da creche conveniada para 286 crianças, de 0 a 5 anos e 11 meses, sendo 102 crianças na faixa etária de 0 a 1 ano e 11 meses; 4) Aditamento, datado de 30.06.00, readequou a idade das crianças atendidas pelo Convênio àquela constante da Portaria Intersecretarial n.º 002/SF-FABES/97, prorrogando sua vigência até 30.06.2001; 5) Instrumento lavrado em 15.12.00 alterou o prazo de vigência, fixando o encerramento em 26.01.2001, e modificou a faixa etária de 0 a 5 anos para 0 a 3anos e 11 meses, com 102 crianças de 0 a 1 ano e 11 meses. A Divisão Técnica VI procedeu à necessária análise, entendendo regulares os atos praticados. Ressalvou, porém, quanto ao Termo Aditivo datado de 8 de julho de 1999, a extemporaneidade de sua publicação, infringindo, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 79 da Lei Municipal n.º 10.544/88. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria-Diretoria Geral opinaram, de igual modo, pelo acolhimento dos instrumentos " sub examine", com relevação das falhas de caráter formal apontadas. De ordem da Exma. Senhora Conselheira Substituta, Maria do Carmo Prandini Dermenjian, foi oficiado à Origem para verificar o cumprimento da determinação contida no Acórdão de fls. 59, no que concerne à lavratura do Termo de Reti-Ratificação, a fim de adequar os limites de idade para atendimento, constantes do Convênio, àqueles contidos na Portaria SF/FABES/97 nº 002. A Secretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Jurídica e a douta Procuradoria da Fazenda Municipal entenderam cumprida a determinação contida no v. Acórdão, eis que a Origem suprimiu a expressão 29 (vinte e nove) dias, conforme Cláusula 2ª, passando a faixa etária para 0 a 1 ano e 11 meses. É o relatório. Voto: Na esteira das análises procedidas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria-Diretoria Geral, VOTO pelo acolhimento dos Termos Aditivos e do Termo de Reti-Ratificação e, quanto ao Termo assinado em 08/07/99, com publicação extemporânea, deixo de aplicar penalidade aos ordenadores da despesa, tendo em vista a ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário e o caráter meramente formal da impropriedade apontada. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: APROVO os Termos de Aditamento citados. Não obstante, com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei 9.167/80, APLICO ao Ordenador da Despesa, à época do fato, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em razão da infringência ao parágrafo único do artigo 79 da Lei 10.544/88, à época em vigor, e às Instruções 01/92 e Resolução 04/96, respectivamente, pelo atraso na publicação do Aditivo lavrado em 30/06/00 e pela remessa extemporânea da documentação ao Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA - a) Diverso: 1) TC 6.869.00-40 - Ministério Público do Estado de São Paulo - Emurb - Select Seleção de Recursos Humanos S.C. Ltda. - Solicitação de apuração da regularidade do concurso promovido pela Emurb para contratação de Pessoal Relatada a matéria, "o Conselheiro Maurício Faria - Relator conheceu da inspeção realizada e julgou improcedente a denúncia formalizada, determinando o envio de cópia do presente processo ao Ministério Público, para as devidas providências. A seguir, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões - Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) b) Contratos (emergência/notória especialização): 2) TC 444.02-80 (emergência) - SME e Este Reestrutura Engenharia Ltda. - Contr. de 1º/02/02 R$ 462.368,81 - Execução de muro de arrimo, drenagem e execução de tirantes de reforço na Emef Professor João de Souza Ferraz ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o contrato sob julgamento, tendo em vista que os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da hipótese de emergência consagrada pela legislação invocada. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria - Relator, Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em determinar à Origem que: 1) faça publicar os extratos de contrato no Diário Oficial do Município, dentro do prazo legal, sob pena de responsabilização; 2) enumere seus instrumentos contratuais cronologicamente, em conformidade com os ditames legais. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório: Em julgamento o Contrato s/nº, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Este - Reestrutura Engenharia Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de execução de muro de arrimo, drenagem e de tirantes de reforço na EMEF Prof. João de Souza Ferraz. O ajuste se fez com dispensa de licitação, tendo a emergência por fundamento legal. A justificativa para o ato foi a ocorrência do desmoronamento do muro de arrimo junto à Rua Ângelo Sanginardi em conseqüência de fortes chuvas, conforme laudo do Engenheiro Roberto Varallo Ambrogi (fls. 09/13). A Assessoria Técnica Jurídica manifestou-se, às fls. 197/198, entendendo plenamente justificada a situação emergencial. O Departamento de Auditoria concluiu pela regularidade do ajuste, ressalvando a extemporaneidade da publicação do extrato do Termo de Contrato, infringindo o disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 13.278/02. A Procuradoria da Fazenda propugnou pelo acolhimento do ajuste, sugerindo a relevação da impropriedade apontada, visto ser meramente formal. Por determinação da então Conselheira Mariana Barbosa, AUD diligenciou junto à Origem para que fosse esclarecida a razão de não ter sido dado atendimento ao artigo 60 da Lei Federal n º 8.666/93, que estabelece que os contratos e seus aditamentos deverão ter arquivo cronológico dos seus autógrafos. Depois de reiterados pedidos, a Coordenadoria Regional de Educação esclareceu que a Ordem de Serviço fora assinada pela Coordenadora em 29.01.02, dia em que tomou posse do cargo, e que referido contrato fora o primeiro e único processo emergencial aberto pelo Núcleo de Ação Educativa - NAE 06 em 2002 e, portanto, só poderia ser cronologicamente enumerado por 01/2002, não sendo possível a duplicidade de numeração. Finalizando a instrução, SFC consignou que não fora esclarecido o motivo de não constar a referida numeração no instrumento lavrado. A PFM, ciente do acrescido, ratificou seu pronunciamento anterior, entendendo que poderia ser relevada a impropriedade meramente formal apontada. É o relatório. Voto: Os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da hipótese de emergência consagrada pela legislação invocada, razão pela qual, com fundamento nas manifestações dos Órgãos Técnicos, PFM e AT-Jurídica, acolho o Contrato sob julgamento. Determino à Origem que: 1. Faça publicar os extratos de contratos no DOM, no prazo legal, sob pena de responsabilização. 2. Enumere seus instrumentos contratuais cronologicamente, em conformidade com os ditames legais. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: ACOLHO o Contrato 1º/02/02. Porém, tendo em vista a impropriedade apontada quanto à extemporaneidade na publicação do ajuste, aplico, ao ordenador da despesa, à época do fato, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei número 9.167/80. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maurício Faria - Relator." 3) TC 445.02-43 (emergência) - SME e Este Reestrutura Engenharia Ltda. - Contr. de 1º/02/02 R$ 1.190.372,91 - Execução de muro de arrimo atirantado, drenagem e execução de contenção de talude na Emef Paraisópolis ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o contrato sob julgamento, tendo em vista que os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da hipótese de emergência consagrada pela legislação invocada. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria - Relator, Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em determinar à Origem que: 1) faça publicar os extratos de contrato no Diário Oficial do Município, dentro do prazo legal, sob pena de responsabilização; 2) enumere seus instrumentos contratuais cronologicamente, em conformidade com os ditames legais. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório: Em julgamento o Contrato s/nº, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Este - Reestrutura Engenharia Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de execução de muro de arrimo atirantado, drenagem e de contenção de talude na Unidade Escolar EMEF Paraisópolis. O ajuste se fez com dispensa de licitação, tendo a emergência por fundamento legal. A justificativa para o ato foi a ocorrência do deslizamento do talude junto ao galpão nos fundos da escola, por causa de fortes chuvas, conforme laudo do Sr. Engenheiro Roberto Varallo Ambrogi, às fls. 05/11. A Assessoria Técnica Jurídica manifestou-se (fls. 229/230), entendendo plenamente justificada a situação emergencial. O Departamento de Auditoria concluiu pela regularidade do ajuste, ressalvando a extemporaneidade da publicação do extrato do Termo de Contrato, infringindo o disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 13.278/02. A Procuradoria da Fazenda propugnou pelo acolhimento do ajuste, sugerindo a relevação da impropriedade apontada, por ser meramente formal. Por determinação da então Conselheira Dra. Mariana Barbosa, AUD diligenciou junto à Origem para que fosse esclarecida a razão de não ter sido dado atendimento ao artigo 60 da Lei Federal n º 8.666/93, que estabelece que os contratos e seus aditamentos deverão ter arquivo cronológico dos seus autógrafos. Depois de reiterados pedidos, o Núcleo de Ação Educativa - NAE 05 esclareceu que a Unidade possui livro de registro de extrato de contratos que se encontram organizados por ordem cronológica e são numerados seqüencialmente por objeto, possuindo um padrão de registro cronológico, sendo que referido ajuste seria o primeiro contrato de 2002, sob número 01 NAE 5/SME/2002, e o quinto contrato na ordem seqüencial do livro de registro. A Divisão Técnica III, apreciando as alegações apresentadas, informou que não foram esclarecidos os motivos de não constar a referida numeração no instrumento lavrado. Aduziu, ainda, que os contratos lançados no livro de registro mencionado pela Origem, datavam de 05.12.01 (fl. 260), no entanto, os contratos nele lançados seriam anteriores e fora de ordem cronológica seqüencial. A PFM, ciente do acrescido, entendeu que a irregularidade constatada, por destituída de repercussão substantiva, caracterizou-se como de natureza formal, motivo pelo qual ratificou seu pronunciamento anterior. É o relatório. Voto: Os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da hipótese de emergência consagrada pela legislação invocada, razão pela qual, com fundamento nas manifestações dos Órgãos Técnicos, PFM e AT-Jurídica, acolho o Contrato sob julgamento. Determino à Origem que: 1. Faça publicar os extratos de contratos no DOM, no prazo legal, sob pena de responsabilização. 2. Enumere seus instrumentos contratuais cronologicamente, em conformidade com os ditames legais. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: ACOLHO o Contrato de 1º/02/02. Porém, tendo em vista a impropriedade apontada quanto à extemporaneidade na publicação do ajuste, APLICO, ao ordenador da despesa, à época do fato, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, inciso II da Lei número 9.167/80. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maurício Faria - Relator." - PROCESSOS DE REINCLUSÃO - CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS CARUSO - 1) TC 5.754.96-35 - Cohab e MI Montreal Informática Ltda. - TAs 263/97 R$ 39.480,00, 318/97 R$ 36.371,88 (acréscimos dos valores contratuais e prorrogações de prazo), 257/98 R$ 1.941.436,08 (prorrogação de prazo e alteração da cláusula IV do pagamento e do "back up"), 269/99 R$ 2.002.636,08 (acréscimo do valor contratual e prorrogação de prazo), 214/00 R$ 21.842,80 (acréscimo de serviços não previstos), 229/00 R$ 844.167,96 (acréscimo do valor contratual e prorrogação de prazo) e Tº de Reti-Rati 228/00 R$ 32.214,80 (acréscimo de serviços não previstos e reti-ratificação do TA 214/00) - Execução de serviços de processamento de dados com consultoria em legislação do Sistema Financeiro da Habitação ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, após determinação de Sua Excelência, na 2.066ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Na referida sessão, votaram os Conselheiros Mariana P. A. Q. Barbosa e Edson Simões. Na 2.060ª S.O. votou o Conselheiro Eurípedes Sales - Relator, assim como, na 2.061ª S.O., o Conselheiro Roberto Braguim - Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, em acolher os Termos Aditivos 263/97, 318/97, 257/98, 269/99 e 214/00, bem assim o Termo de Reti-Ratificação 228/00. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales - Relator e Edson Simões, votando o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, em acolher o Termo Aditivo 229/00. Vencidos, neste particular, os Conselheiros Roberto Braguim - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, e Mariana P. A. Q. Barbosa, que julgaram irregular o referido aditamento. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim: Adotando o relatório já aprovado por este Egrégio Plenário, divirjo, entretanto, em parte, e com a máxima vênia, da conclusão alcançada pelo Nobre Conselheiro Relator, que conclui pela regularidade dos Termos Aditivos ao Contrato nº 358/96, celebrado em 05 de agosto de 1996, entre a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP e MI - Montreal Informática Ltda., de fls. 3.255/3.261, já acolhido por esta Corte, conforme venerando acórdão de fl. 3.312. Recai minha divergência parcial sobre o Termo Aditivo nº 229/00, encartado às fls. 3.531/2, que prorroga por mais seis meses, além dos já transcorridos quarenta e oito meses, o prazo contratual, que então se exauria, em 05 de agosto de 2000. Ora, uma vez prorrogado já o ajuste, mediante aditamentos anteriores, até o limite de quarenta e oito meses, este último aditivo exorbita dos parâmetros proclamados no edital, vulnerando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que o legislador consagra, por assim dizer no pórtico da Lei nº 8.666/93, como indisponível preceito norteador de todo o estatuto licitatório. Com efeito, diz a cláusula 13.1.0 do Edital (fl. 149): 'O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data fixada em Ordem de Início de Serviços (OIS), podendo ser prorrogado por períodos anuais, sendo certo que o prazo total não poderá exceder a 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da data prevista na OIS, no caso de interesse e necessidade da Contratante, e de acordo com a legislação vigente.' Procurando, entretanto, justificar a transgressão dessa cláusula, com a dilação aditiva para além da limitação nela expressa, a Origem sustenta que o contrato aditado configura-se como a hipótese prevista no inciso II e não como a prevista no inciso IV do artigo 57, da Lei 8.666 de 21.06.93. Vale dizer: na disciplina imposta pelo citado artigo, a limitação do máximo de quarenta e oito meses não se aplicaria ao contrato aditado, que, referindo-se à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, beneficiar-se-ia da limitação mais ampla de sessenta meses. Embora sedutor, vejo esse argumento como uma impropriedade lógica, visto que a eleição de um ou de outro inciso, enquanto atuante como uma espécie de motivação subjetiva na escolha do prazo contratual, não é exatamente o que está em pauta. O que importa é confrontar o disposto no edital com o que resultou contratado. E desse confronto resulta claro a ofensa à disposição editalícia que concretamente apregoou, tanto para a licitante vencedora, como para todo o universo de potenciais interessados, um prazo de quarenta e oito meses que depois aviltou com total desrespeito. Isto posto, tendo o Termo Aditivo 229/00 acrescido ao contrato principal prazo superior ao previsto no Edital, voto por sua irregularidade, deixando, entretanto, de impor qualquer penalidade por não vislumbrar indícios de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário (2.061ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso: Na hipótese presente, o empate limita-se à votação do Termo Aditivo nº 229/00, que prorrogou por 6 (seis) meses o prazo do Contrato nº 358/96, celebrado entre a Cohab e a empresa MI-Montreal Informática Ltda., já acolhido por este Tribunal. O Conselheiro Relator Eurípedes Sales, acompanhado pelo Conselheiro Edson Simões, votou pela regularidade do ajustado, na linha das manifestações dos órgãos técnicos. O Conselheiro Revisor Roberto Braguim, divergindo, concluiu que o cerne da questão se encontra em a Origem ter desrespeitado disposição editalícia que apregoou, tanto para a licitante vencedora, como para todos os interessados na licitação, um prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a duração do contrato. Votou pela irregularidade do ato por ter-se acrescido, ao ajuste, prazo superior ao previsto no edital. Deixou, entretanto, de aplicar qualquer penalidade por não vislumbrar indício de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. A Conselheira Mariana Barbosa votou com o Revisor. Diante do empate, avoquei os autos. É o relatório. Voto: Julgo regular o Termo Aditivo nº 229/00. Importa examinar se há possibilidade de prorrogação contratual além do prazo fixado no edital e no contrato. Ainda que, no presente caso, o instrumento convocatório e o ajuste tenham estabelecido somente 48 (quarenta e oito) meses para a prorrogação, a natureza do objeto, conforme atestado pela gerência de Informática da Cohab e, notadamente, pelo Assessor Técnico de Informática desta Corte à fl. 3599, consiste, na verdade, em prestação de serviços, matéria capitulada no inc. II do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Nesta hipótese, o prazo máximo previsto na lei é de 60 meses, sendo ainda possível a extensão excepcional por mais 12 (doze) meses, nas condições previstas no § 4º do mesmo art. 57, que dispõe: 'Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses'. Ora, a Origem justificou devidamente o caráter excepcional da situação, em razão da não-finalização do certame licitatório. O ato foi autorizado pela autoridade superior, valendo-se de faculdade excepcional prevista no referido parágrafo. Para a doutrina, em se configurando serviços de natureza continuada, a prorrogação dos contratos não só pode como deve ocorrer, mesmo se não prevista no edital e no contrato, operando-se por força de lei, em atendimento ao princípio da continuidade do serviço público. Ademais, no que consta dos autos, a alteração sob exame não trouxe prejuízo ao erário, nem houve dolo ou má-fé do ordenador da despesa. Ante o exposto, voto como o Conselheiro Relator Eurípedes Sales, acompanhado pelo Conselheiro Edson Simões, pela regularidade do Aditamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim - Revisor, Edson Simões e Mariana P. A. Q. Barbosa. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa, na 2.066ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Eurípedes Sales - Relator." 2) TC 2.824.02-22 - Seme e Cooperesportes - Cooperativa de Trabalho de Esportistas Práticos - Contr. 26/02 R$ 1.291.680,00 - Prestação de serviços de difusão esportiva para o "Programa Mais Esporte" ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, após determinação de Sua Excelência, na 2.066ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos para proferir voto de desempate. Na 2.055ª S.O., a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora proferiu seu voto, assim como, na 2.059ª S.O., o Conselheiro Edson Simões - Revisor, na 2.061ª S.O., o Conselheiro Eurípedes Sales, e também, na 2.066ª S.O., o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto da Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora, bem assim pelo voto do Conselheiro Eurípedes Sales, apresentado em separado, votando o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, acolher o Contrato 26/Seme/02. Vencidos os Conselheiros Edson Simões - Revisor e Roberto Braguim, nos termos dos votos apresentados em separado. Relatório: Cuidam os autos do Contrato nº 26/SEME/02, celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Cooperesportes Cooperativa de Trabalho Prático, tendo por objeto a prestação de serviços de difusão esportista para o "Programa Mais Esporte", em Centros Educacionais e Esportivos da SEME e Centros Desportivos Municipais, por meio de 52 (cinqüenta e dois) "difusores esportivos". Originou-se o ajuste da Concorrência nº 01/2002. A AT-Jurídica considerou tratar-se, em verdade, de contratação de mão-de-obra por empresa (cooperativa) interposta, e ilícita, porquanto a terceirização de serviços é admitida apenas para as atividades-meio da Administração, sendo vedadas tais contratações para atividades-fim. Ponderou que, ainda assim, se as atividades-meio fossem exercidas por servidores enquadrados em categorias funcionais abrangidas por plano de cargos, a terceirização seria ilegal, consoante previsto no Decreto Federal nº 2.271/97. Ilustrando seu parecer citou decisões de vários Tribunais de Contas do País, inclusive desta C. Corte, que rejeitaram contratos de cooperativas de trabalho, os quais, na verdade, representavam burla à regra do concurso público. No caso concreto, aduziu aquela Assessoria, havia contratação de mão-de-obra, ocorrendo pessoalidade na prestação do serviço e subordinação às autoridades administrativas, a par da abrangência de atividades desenvolvidas por categorias funcionais expressas no quadro de profissionais da Secretaria. Opinou, destarte, pela ilegalidade da concorrência e do ajuste dela decorrente. A Divisão Técnica III e o Senhor Secretário de Fiscalização e Controle acompanharam o entendimento da AT-J. Intimada, a Origem ofereceu defesa, sustentando serem diversas as atuações dos "difusores esportivos" e dos profissionais de educação física, sendo, estes últimos - Instrutores de Educação Física, Professores de Educação Física e Técnicos de Educação Física - detentores de formação específica em Educação Física e com atribuições de formação pedagógica. Por sua vez, os difusores esportivos eram, necessariamente, atletas ou ex-atletas, aptos a atrair e estimular jovens e crianças à pratica da modalidade esportiva em que se destacaram. Acrescentou, por derradeiro, que não há o desempenho dessas atividades de difusão por categorias funcionais do quadro de profissionais daquela Pasta. A AT-Jurídica, examinando as razões de defesa, entendeu não terem sido rebatidos pela Origem os principais pontos da objeção antes opostos. Aduziu não se poder admitir a "difusão" como atribuição diferenciada da função de outros profissionais de educação física, porquanto a alegada difusão estaria baseada nas características próprias do profissional a ser contratado, não sendo este o caso dos autos em que se contratou a atividade de 52 profissionais, famosos ou não. Nestes termos, reiterou suas conclusões pela irregularidade. A Procuradoria da Fazenda Municipal, defendendo os atos examinados, salientou não ter havido superposição de tarefas e opinou pelo acolhimento do contrato e da concorrência examinados. Requereu, alternativamente, fosse possibilitada à Origem a retratação dos atos praticados, mediante a anulação dos seus atos, independentemente de qualquer sanção. SDG acompanhou "in totum" o entendimento esposado pela AT-Jurídica. Concluiu o Senhor Secretário-Diretor Geral que, efetivamente, as funções dos difusores esportivos relacionadas na cláusula primeira do contrato em tudo se assemelhavam às atribuições dos demais profissionais de educação física, sendo o único diferencial o consistente na autorização ao uso de sua imagem institucional, auxiliando na divulgação e ampliação do "Programa". Tal atribuição, aduziu S. Sª., afinava-se com as cláusulas 2.2 e 2.3 do contrato, em que se exigia que os difusores tivessem participado de campeonatos oficiais, nas modalidades, em âmbito estadual ou nacional, com ênfase em atletas e ex-atletas de futebol, sendo que, no mínimo 20% deles deveriam ter feito parte de Seleções Nacionais das suas modalidades esportivas. Entretanto, esse único diferencial, ponderou, não foi suficiente para tornar distintas as atribuições dos profissionais em confronto, tantos foram os demais pontos de afinidade. E se fosse a publicidade o objetivo principal da contratante, disse S. Sª., 'estar-se-ia contratando uma empresa de publicidade e não uma cooperativa de trabalho de esportistas práticos, para o fornecimento de número certo de trabalhadores, com jornada de 30 (trinta) horas semanais (cláusula 1.1.2 do contrato), e para trabalharem sob a supervisão de funcionários do quadro da contratante (cláusula 2.6)'. Concluiu, pois, pela irregularidade da contratação, por ser atentatória ao princípio do concurso público consagrado na Constituição Federal, trazendo a lume ter sido tal orientação exponenciada pelo Tribunal Superior do Trabalho, consoante o enunciado 331. É o relatório. Voto: Defenderam AT-J e SDG que o ajuste em tela consubstanciou contrato de mão-de-obra por empresa interposta, calcados nas premissas da ocorrência de pessoalidade na prestação do serviço, subordinação dos prestadores dos serviços às autoridades administrativas e, em especial, por ser a contratação destinada a atividade-fim da Administração, não a atividade-meio, configurando, pois, terceirização ilícita. Ademais, ainda que se a entendesse como atividade-meio, a terceirização não seria possível, visto que se confundiria com categorias profissionais constantes do quadro de profissionais da Secretaria. Em tal caso, consistiria burla à regra do concurso público. Meu entendimento diverge do dos órgãos técnicos, pelas razões que exporei a seguir. A contratação, ora tratada, tem sua causa em Programa da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, gestão 2001/2004, denominado "Mais Esporte", detalhado às fls. 19/25 dos autos, o qual tem por objetivos principais: oferecer programação esportiva e recreativa para crianças e adolescentes em período complementar ao horário normal de aulas; estender o tempo de acompanhamento pedagógico e social de estudantes do ensino fundamental, priorizando a Rede Pública Municipal de Ensino. Os módulos esportivos, eis que se propõem a oferecer diversas modalidades esportivas, serão postos à disposição de estudantes neles inscritos, por técnicos e professores de Educação Física, ou seja, dos quadros funcionais da Pasta, e contarão com o apoio de ex-atletas, que neles se apresentarão, oferecendo clínicas de motivação, palestras e demonstrações. A atividade dos ex-atletas, que se convenciou chamar de difusores esportivos, consoante se depreende da defesa da contratante, de vital importância para o Programa, se dá a par da dos técnicos de educação física e/ou do auxiliar técnico desportivo, posto ser o servidor público quem 'detém os conhecimentos relacionados ao desenvolvimento fisiológico das crianças e dos adolescentes' (fls. 186). Esta característica de auxílio se destaca, a meu ver, quando comparamos as atribuições dos difusores esportivos, constantes da Cláusula 1.1.1 do ajuste, com as dos servidores públicos municipais, estas mais abrangentes e específicas que aquelas. A característica de atletas ou ex-atletas, que tenham se destacado em suas modalidades, pela participação em campeonatos oficiais, inclusive em seleções nacionais de sua categoria esportiva (mínimo de 20%) é essencial ao desenvolvimento do Programa, visto ser essa qualidade a sua incentivadora. O estímulo, no caso, reside exatamente no comparecimento aos módulos e desenvolvimento de atividades daquelas pessoas de destaque, não só no meio esportivo, como no âmbito nacional, haja vista as personalidades que participam do Programa de SEME. É inegável a sua força incentivadora dos jovens e, até mesmo, pode-se dizer, de pessoas de suas famílias. Isto porque a intenção do Programa é muito mais social do que esportiva. Não há, pois, como se falar, como bem ponderou a Origem, em seu arrazoado de fls. 185/192, existir identidade entre os difusores e os professores de educação física, uma vez que aqueles têm características próprias que os distinguem e individualizam, e estes possuem caracteres inerentes às categorias funcionais dos quadros da Secretaria de Esportes. O diferencial entre as duas categorias de profissionais reside em "plus" da individualidade dos difusores e, não apenas, como assentou SDG, na possibilidade de uso de sua imagem institucional. Por tais razões, entendo não ter ocorrido burla ao concurso público, sendo impensável cogitar-se da criação de cargos para suprir necessidade temporária da Administração. Por outro lado, creio inexistir, no caso "sub examine", o trabalho subordinado, uma vez que o gerenciamento das atividades dos difusores é exercido pelo grupo de associados e não pela Administração. Isto porque o contrato e a pessoa jurídica à qual pertencem, assim estabelecem. Tira-se esta ilação da leitura das diretrizes do Programa MAIS ESPORTE e, de resto, das próprias normas do ajuste, a exemplo da Cláusula 1.2.2 onde está definido que o planejamento das atividades é feito 'em comum acordo entre as unidades que receberem o programa, a coordenação e os difusores esportivos'. Não se confunda com "subordinação" o fato de a Secretaria de Esportes ser a fiscalizadora do contrato, uma vez que o mesmo se operou sob a égide das leis licitatórias, sendo indispensável a designação de um executor dele, agente da Administração Pública, que velará pela fiel execução do que foi ajustado. Esta é norma regente dos contratos públicos e não se confunde com subordinação de servidores em função do Poder Hierárquico da Administração. A propósito, cite-se o então I. Procurador Geral do Ministério Público, atual Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, em matéria publicada no Fórum Administrativo, v. 01, nº 09, nov/2001, assim se pronunciou: '...O que não é ilegal é que a Administração Pública transfira para o particular a execução de um serviço - a atividade inteira - para o qual esteja utilizando servidores ou empregados públicos; não se estará trazendo para a órbita do servidor público uma pessoa física para ser remunerada por interposta empresa, mas transferindo a execução, gerência e controle do serviço para uma empresa, que utilizará seus próprios empregados na execução e, para a qual a Administração Pública não mais utilizará seus servidores. Assim, mesmo permanecendo com o controle parcial da atividade sob seu domínio, o ônus do gerenciamento não será mais da Administração Pública. Portanto, a locução 'que se referem à substituição de servidores e empregados públicos' na verdade é uma forma elíptica de se definir essa transição'. Não ocorre, igualmente, a característica de pessoalidade, decorrente da subordinação, inerente aos servidores e empregados, posto não existir a obrigação dos difusores de, cada um, pessoalmente, prestar um determinado serviço, podendo ocorrer a sua substituição, por outro, em consonância com obrigação contratualmente assumida. A cláusula oitava do contrato - Das Penalidades - prescreve a multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal faturado referente à unidade onde se aponte a ocorrência de falta de difusor não suprida em uma hora, (pena por atraso) e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal faturado, caso não ocorra a substituição do difusor faltante, (itens 8.1.1 e 8.1.2). O contrário, portanto, do que acontece com os servidores públicos e com a mão-de-obra contratada, em que as ocorrências dessa natureza pelas suas próprias regras, efetuando-se desconto correspondente às faltas apontadas. Ademais, no caso presente, não há jornada de trabalho a caracterizar eventual locação de mão-de-obra, uma vez que a referência a 30 (trinta) horas, distribuídas em, no mínimo três dias úteis da semana, inclusive em fins de semana, de acordo com as necessidades de acompanhamento de eventos e atividades, configura especificação do objetivo contratual tendo em mira o escopo do Programa a ser desenvolvido. Pelas razões expostas, não se pode falar de contrato de mão-de-obra, por interposta pessoa jurídica, tendo em vista não ter se configurado, "in casu", a pressuposta ocorrência de pessoalidade na prestação de serviços, subordinação dos prestadores às autoridades administrativas e configuração de jornada de trabalho. De outra banda, como bem ponderou a AT-Jurídica em seu parecer de fls., na Administração Pública Direta há os serviços permanentes, prestados diretamente por ela própria, estruturados na forma da lei, e outros, eventuais ou não essenciais, que podem ser desenvolvidos por terceiros, sempre sob o seu controle e fiscalização. E é o que, entendo, ocorreu no caso dos autos, em que se contratou uma cooperativa prestadora de serviços para desenvolvimento de atividade relacionada com um programa constante da atual gestão governamental, de natureza temporária, como se viu, não se confundindo com as atribuições primordiais de SEME. Aliás, este aspecto, de ser a Cooperesportes uma legítima cooperativa de trabalho, não foi contestado no processo. Por ser meu entendimento que o ajuste em tela configura prestação de serviço, não cabe discutir se houve incidência sobre atividade-meio ou atividade-fim. Por todas as razões expostas, voto pelo acolhimento do contrato sem ressalvas (2.055ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: Prevê a Constituição em seu artigo 37, inciso IX, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", portanto, a Administração Pública Direta e Indireta, somente está autorizada a contratar empregados por concurso público e, excepcionalmente, de acordo com as Leis Federais números 6.019/74 e 7.102/83 e, no caso da Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos da Lei Municipal número 13.278/02, obedecendo os prazos determinados pela Lei número 10.973/89, alterada pela Lei número 13.261/01. Qualquer outro subterfúgio utilizado dará margem a eventual fraude. O contrato para fornecimento de mão-de-obra vem sendo um dos meios formalmente utilizados para a contratação temporária pelos Órgãos Públicos, apesar de poder ser enquadrado nas disposições do Artigo 1.216 do Código Civil, não condiz com os princípios da moral e fere frontalmente a Constituição Federal. Esse meio de contratação induz à fraude e, conseqüentemente à ilegalidade, pois leva a formação de vínculo permanente com o Órgão Público tomador do serviço, não se vislumbrando, portanto, numa perspectiva serena e isenta, como reconhecer a validade desses contratos triangulares. À Administração Direta do Município de São Paulo, exceto na hipótese prevista na Lei número 13.278/02, regulamentada pelo Decreto número 41.772/02, obedecendo os prazos determinados pela Lei Municipal número 13.793/01, não se autoriza a contratação de serviço temporário. Para a nossa legislação, aquele que presta serviço pessoal, não eventual, mediante salário e subordinado, é empregado. E, é empregado de quem se beneficia diretamente do seu trabalho, e não de quem, apenas formalmente, o contrata e o explora. Empregador é a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços, de acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar tais preceitos serão nulos de pleno direito, nos termos do artigo 9º, da legislação consolidada. Destarte, ainda que se queira muitas vezes neutralizar os termos enfáticos e indiscutíveis da lei, o contrato triangular não logra obter qualquer beneplácito. Não se pode imaginar, como alguns têm sustentado, que a jurisprudência sinalize em outra direção, porque, embora se encontre aqui e acolá julgados "flexibilizantes" acerca da locação de mão-de-obra, a lei ainda é a mesma nestes conceitos básicos. A jurisprudência tem a função e a virtude de indicar a orientação predominante acerca de determinado tema controvertido, mas ainda não se lhe alçou ao patamar de mecanismo anômalo de derrogação ou revogação de expresso texto legal. Também não se queira ver no Enunciado número 331, do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer tendência flexibilizadora. A premissa fundamental é a mesma que já estava no antigo Enunciado número 256 do referido Tribunal: 'A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO" (ITEM I) E NA CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA (ITEM III).' A segunda parte do aludido item III do supracitado Enunciado número 331, do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviço de conservação e limpeza, bem como os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, 'desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta', retrata penduricalho dispensável e inútil e que só permitirá - como já vem permitindo - visão e entendimento distorcidos. ENUNCIADO NÚMERO 331, III - 'NÃO FORMA VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (LEI Nº 7.102, DE 20.06.83), DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO A DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE - MEIO DO TOMADOR, DESDE QUE INEXISTENTE A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA.' Nas relações de trabalho subordinado, a pessoalidade tem caráter personalíssimo e a subordinação direta, a que a Consolidação das Leis Trabalhistas denomina de dependência, são requisitos indispensáveis para a caracterização do vínculo de emprego. Logo, não apenas aqueles serviços expressamente nominados ou os vinculados à atividade-meio, como até mesmo os prestados a favor da atividade-fim, não propiciarão o surgimento de vínculo empregatício se estiverem ausentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação e dependência. Conclui-se, portanto, à vista dessas considerações, que já se alongam em demasia para uma realidade posta, que o contratado pode vir a postular o reconhecimento de vínculo empregatício em face de sua tomadora de serviço, por se tratar de simples intermediadora de mão-de-obra, que apenas se colocou entre o Contratado e o Órgão Público como fornecedora de pessoal, sem acrescentar nesta relação qualquer transformação do trabalho, por algum tipo de especialização profissional e técnica, de mínima, média ou notória especialização. Saliente-se que o Órgão Público da Administração Direta deve ter os atos administrativos jungidos à legislação pertinente, observado o princípio da legalidade. Dessa feita, para o caso de provimento de cargos públicos, a Administração deve se ater à realização de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal. Para a necessidade de contratação decorrente de excepcional interesse público, poderá se valer do contrato temporário, consoante estabelecido em Lei - inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal. Se o Órgão da Administração Direta contrata empregado para atender seu objetivo social sem atendimento à exigência de concurso público, fazendo-o por intermédio de empresa interposta, dá ensejo à fraude, visto que contratar por intermédio de interposta pessoa, atende erroneamente o ente público, visto que se contrata a empresa e não o empregado. No entanto, o contratado é colocado à disposição do empregador de quem recebe ordens, com quem se relaciona direta e permanentemente, afastando-se de forma definitiva de quem o contratara e o remunerava, caracteriza assim a locação de mão-de-obra. A legislação trabalhista não prevê a possibilidade de tal contratação, já que inviabiliza o aluguel de empregados de outras empresas. Ademais, o Enunciado número 256 do Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da contratação de trabalhadores por empresa interposta, excepcionou-a tão-somente para os casos de trabalho temporário e serviço de vigilância, previsto nas Leis números 6.019/74 e 7.102/83. Afora estas hipóteses, são nulas as demais, nos termos do artigo 9º, do Estatuto Consolidado. Com a revisão do verbete de jurisprudência supra, pelo Enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inciso I repete os termos anteriormente expostos. Em seguida, expressa o inciso II: 'A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR ATRAVÉS DE PESSOA INTERPOSTA, NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ARTIGO. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).' Dessa forma, ilegal a contratação, visto que o Enunciado supracitado, apesar de não ter aplicação absoluta, a contratação não se limita ao comando constitucional e legal, ou seja, contratação através de concurso público, conforme previsto no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal e, principalmente, não demonstrou o interesse público estabelecido no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, que alberga os casos de contratação temporária. Evidenciada a fraude expressa no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pode ocorrer o reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública. Independentemente do óbice imposto pelo Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e pelo Enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que se vislumbra é que a Administração Pública como tomadora de serviço sem concurso público tem responsabilidade e obrigações, exatamente iguais, às que assume em face dos empregados concursados, sejam elas pertinentes à remuneração, benefícios e condições de trabalho em geral, sejam as decorrentes das normas de medicina e segurança do trabalho, simplesmente, porque é proibida de utilizar tal tipo de contratação. A locação de mão-de-obra para a consecução de atividades essenciais à Administração, através das denominadas "prestadoras de serviços" atrai para a mesma a responsabilidade pelo ônus decorrente da relação de emprego do trabalhador que se relaciona diretamente com o Órgão que usufrui de sua força de trabalho, pois esta é sua verdadeira empregadora. Assim, a intermediação de mão-de-obra sem o respaldo das Leis Federais citadas, na qual o contratado permanece sob o comando, controle e fiscalização da empresa tomadora de seu serviço presume-se FRAUDE, o mesmo ocorrendo no presente caso, mesmo sob a égide das Leis Municipais números 13.278/02 e 10.793/89, alterada pela Lei número 13.261/01. Por outro lado, a lei não proíbe o funcionamento de empresas prestadoras de serviços temporários. No entanto, a lei exige que o contrato de prestação de serviço temporário tenha prazo determinado de 03 (três) meses e que se renove apenas uma vez para a Administração Indireta e, para o caso da Administração Direta do Município de São Paulo, 12 (doze) meses. Desse modo, qualquer entendimento, no sentido de que se deve ser aplicado o teor do item II do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que expressa: 'a contratação de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, previsto no artigo 37, II da Constituição Federal', improcede quando identificada a fraude pelo não-cumprimento do disposto nas Leis pertinentes à espécie. Jurisprudência vem se firmando no sentido de que não há como seguir a orientação do Enunciado número 331, no seu item II, quando a Administração Pública Direta ou Indireta contrata trabalhadores, fraudulentamente, através de empresas interpostas e por intermédio de nulos contratos de trabalho temporário. Não pode a Administração Pública receber tratamento privilegiado em relação ao particular, quando pratica ato ilícito, sob pena de ver-se violado o artigo 5º, da Constituição Federal. Dessa forma, para a contratação de funções vinculadas às atividades-fim de entidades públicas e de serviços cujas atividades correspondem a cargos de pessoal do Órgão, dúvidas não pairam que a terceirização feita por intermédio da contratação de empresas cooperativas significa uma ilegalidade e uma burla ao princípio do concurso público, assente que se encontra essa matéria em inúmeros julgados do Tribunal de Contas da União (TC 1.304/97-6, publicado no Boletim de Direito Administrativo de dezembro de 1997, páginas 833/837 e TC 928.360/98, Boletim de Direito Administrativo de janeiro de 2001, páginas 57/66). Mesmo que as contratações objetivem atividades subalternas ou intermediárias, inexistentes no quadro de pessoal da entidade, em sendo essas atividades contínuas e geradoras de vínculos de subordinação entre cooperados e o Órgão Público, temos que ilegal é a participação, porque afronta o princípio da moralidade, ao qual se encontra jungida a Administração Pública. O princípio da moralidade, ao qual se encontra submetida a Administração Pública, determina o afastamento das cooperativas dos certames licitatórios realizados para contratação de serviços de natureza contínua, de intermediação de mão-de-obra. Isto posto, ante a ilegalidade constatada, que enseja a NULIDADE da Licitação, julgo IRREGULAR a Concorrência número 21/02, assim como o Contrato número 26/02, dela derivado, no valor de R$ 107.640,00 (cento e sete mil seiscentos e quarenta reais) mensais, por um período de 12 (doze) meses, formalizado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a COOPERESPORTES - Cooperativa de Trabalho de Esportistas Práticos, para prestação de serviços de difusão esportiva para o "Programa Mais Esporte". Oficie-se à Origem para que, na hipótese de o Contrato número 26/02 não ter sido formalizado, tome as providências para sanar a ilegalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, remetendo-lhe cópia do presente julgado. Oficie-se à Câmara Municipal de São Paulo e à Excelentíssima Senhora Prefeita, para ciência do presente julgado (2.059ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales - Considerações: Cumpre, de início, definir os pontos controversos surgidos no bojo do processo. São eles: 1º) Os difusores esportivos substituiriam os professores de educação física, o que exigiria concurso público para preenchimento desses cargos? E mais: haveria a necessidade da criação desses cargos pela via legislativa, ou seja, através de lei municipal? E, ainda: haveria de exigir-se dos candidatos diploma universitário específico? 2º) Esta contratação estaria elencada no âmbito da atividade-fim da Secretaria? 3º) Haveria, em decorrência deste contrato, responsabilidade trabalhista para a Municipalidade, como se celetistas fossem os difusores esportivos? O que se infere da documentação constante dos autos é que o PROGRAMA MAIS ESPORTE oferece diversas modalidades esportivas, cuja prática tem um caráter muito mais recreativo do que propriamente esportivo/seletivo. O caminho escolhido pelos Órgãos Técnicos desta Corte parece não ter sido o melhor porque, da leitura do objeto contratual, depreende-se que aos contratados cabe a tarefa de difundir, propagar e divulgar o programa, com vistas a atrair o maior número possível de participantes, ou seja, crianças e pré-adolescentes. E, ao julgamento, interessa uma análise profunda do objeto do contrato. Não se trata de mão-de-obra, atividade-fim. Trata-se de atividade-meio, que faz parte de um conjunto de funções exercidas por uma equipe multidisciplinar, visando a atingir o objetivo-fim do Programa Mais Esporte. Os ex-atletas são parte integrante e específica nas suas áreas de conhecimento, não devendo confundir-se as suas atribuições com as funções técnico-pedagógicas dos profissionais da área de educação física. É um programa separado da atividade curricular. Os difusores esportivos da área de futebol, basquete, vôlei, etc. vêm aprimorar as técnicas já aplicadas pelos profissionais da área de educação física, com base no conhecimento e prática adquiridos no decorrer dos longos anos de suas carreiras. Como se verifica, o trabalho destes profissionais reveste-se de fundamental importância porque atuam, antes, atraindo as crianças e os pré-adolescentes e complementam, ao depois, com sua experiência de profissionais da área, os conhecimentos técnicos ministrados pelos professores de educação física. Cabe registrar que a contratação desses ex-atletas se assemelha à dos artistas, descrita no inciso III e no parágrafo 1º, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, que trata da contratação com inexigibilidade de licitação: 'Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: .... .III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.' (grifos nossos) Futebol é arte. Basquetebol é arte. Voleibol é arte. O esporte, em si, é arte. O treinamento prático oferecido é diferente do treinamento físico científico que está a cargo dos profissionais técnicos e de outros componentes da equipe multidisciplinar. É de se lembrar que o contrato exige, como currículo dos cooperados, a participação em campeonatos estaduais e/ou nacionais, sendo que 20% deles deveria trazer em sua bagagem de conhecimentos a participação em seleções nacionais nas diversas modalidades. Na realidade, os difusores esportivos irão dar o apoio prático, transmitindo, nessas clínicas, os conhecimentos adquiridos, através de demonstrações e palestras, o que pode ser interpretado como um treinamento mas, insisto, um treinamento que não pode ser confundido com o treinamento físico e específico, de caráter pedagógico, ministrado pelos servidores concursados e legitimamente designados para tal mister. É que a palavra treinamento é equívoca. Outro fato relevante é o custo-benefício dos serviços prestados, que é atrair o maior número de participantes ao programa e, ainda, a Municipalidade poder utilizar a imagem institucional do difusor esportivo, esta última de difícil definição financeira, dada a relevância desta iniciativa. Importante, portanto, a integração desses ex-atletas à equipe multidisciplinar, eis que esses ídolos do esporte brasileiro, detentores de notórios conhecimentos, muito contribuirão para o sucesso do referido programa. O voto do Douto Conselheiro Edson Simões é no sentido da nulidade da Concorrência nº 26/01 e respectivo contrato, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a COOPERESPORTES - Cooperativa de Trabalho de Esportistas Práticos, para prestação de serviços e difusão esportiva para o "PROGRAMA MAIS ESPORTE". Fundamenta seu voto na impossibilidade de contrato de mão-de-obra pela Administração Pública direta e indireta a não ser por via de concurso público. Enfatiza a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício iminente do cooperado junto à tomadora, em virtude de a prestação laboral se dar com subordinação, pessoalidade e mediante salário, requisitos básicos do contrato laboral, colocando a cooperativa, "in casu", em situação diversa de sua característica jurídica e revelando-se tão-somente como simples intermediadora de mão-de-obra. O artigo 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: 'Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela'. Não há nos autos qualquer indício de que a COOPERESPORTES seja uma entidade criada para burlar os princípios do cooperativismo, normatizado pela Lei 5.764/71. Por outro lado, esta lei foi amplamente recepcionada pela vigente Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso XVIII, estabelece: 'A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.' De fato, a especializada justiça trabalhista vem se mostrando fiel fiscalizadora quanto a este tipo de prestação de serviços. Explica-se, entretanto, o zelo da justiça obreira nesse mister, pela má aplicação do parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, por alguns setores empresariais que, praticamente, "criam" cooperativas com o fito de burla à relação empregatícia consolidada, escapando, desta forma, dos encargos decorrentes do contrato de trabalho legal. Há que se considerar, porém, que o cooperativismo, normatizado pela Lei 5.764/71, amplamente recepcionado pela Carta Magna de 1988, no seu artigo 5º, inciso XVIII, não pode, de forma alguma, ser relegado do quadro jurídico, e seu amparo legal transformado em letra morta. Retomando o artigo 442 da CLT, cujo parágrafo único determina "in verbis": 'Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre eles e os tomadores de serviços daquela'. (grifamos) Portanto, entendo ser o contrato em tela de ampla legalidade, visto que aplicado sob o balizamento dos tais ditames mencionados, não perdendo a característica original, desaguando em relação laboral comum. E sob o particular aspecto de ser a tomadora, "in casu", órgão público da administração direta ou indireta, em nada obsta a aplicabilidade contratual. O entendimento jurisprudencial ainda avança no tema, concluindo inabaláveis os termos do parágrafo único do artigo 442 da CLT, cuja prevalência deve subsistir por si só; a tese merece maior agasalho, ainda com o fato de o cooperado não ignorar a sua condição firmada junto à sua cooperativa. Voto: Considerando que as atribuições dos difusores esportivos restringem-se ao apoio prático, não conflitando com as funções pedagógicas dos servidores municipais da área de educação física; considerando que a atividade de divulgação do Programa Mais Esporte é atividade-meio, pois integra uma equipe multidisciplinar; considerando, ainda, a inexistência de superposição de tarefas, ficando a cargo de cada membro da equipe multidisciplinar a sua participação; considerando, ademais, que no custo-benefício está incluída a utilização, pela Municipalidade, da imagem institucional dos difusores esportivos, por valores pouco significativos, dada a importância social do programa e considerando, afinal, que o ajuste foi firmado ao abrigo da legislação vigente, voto pela regularidade da contratação. Outrossim, determino que, sob a responsabilidade do ordenador e antes de qualquer pagamento mensal, a contratada comprove o atendimento à legislação social, aplicada às cooperativas. Determino, ainda, o acompanhamento da execução contratual (2.061ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim: Adotando o relatório já aprovado por este Egrégio Plenário, divirjo, entretanto, com a máxima vênia, da Nobre Conselheira Relatora, que concluiu pela regularidade do Contrato de n.º 26/SEME/2002, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Cooperesportes - Cooperativa de Trabalho de Esportistas Práticos, em 10 de julho de 2002, objetivando Prestação de Serviços de Difusão Esportiva para o "Programa Mais Esporte" (fls. 05/16). Diversamente, voto pela irregularidade, tanto do referido Contrato, quanto da Concorrência de n.º 01/02 (fls. 81/124) que lhe deu causa, dando ênfase a outros fundamentos, entretanto, que não aqueles prestigiados pelo Nobre Conselheiro Revisor, que também diverge da douta Relatoria. Ocorre que sempre que o binômio cooperativa/relação de emprego é exposto à claridade da análise jurídica, revela-se inevitável o entrechoque de opiniões conflitantes. A profusa publicação jurisprudencial atesta a correntia freqüência de tais embates, nos mais diversos pretórios, onde quer que a questão venha a ser suscitada. A doutrina, igualmente atraída pelo fascínio do tema, não é menos fértil. Referindo-me exclusivamente às relações de trabalho da ordem privada, creio poder afirmar que tais antagonismos de entendimento não parecem ter outra origem senão a de prestar-se, o cooperativismo de trabalhadores, quando distorcido e mal interpretado, a mascarar evidentes relações empregatícias, na tentativa de subtrair seus protagonistas aos direitos e obrigações tutelados pelo Direito do Trabalho. De um lado, quem oferece o trabalho, até para tornar atrativa sua oferta, não se diz empregado; de outro, quem recruta esse trabalho não se diz empregador. Tendo se tornado momentoso, em sede de Direito do Trabalho, o tema não tardou a transbordar para o âmbito da Administração Pública, até que o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, expulsasse dessa seara qualquer discussão a propósito de o contrato entre o ente público e a cooperativa vir a configurar relação empregatícia entre aquele e o trabalhador cooperado. O próprio Judiciário Trabalhista, através do Enunciado 363 do Tribunal Superior do Trabalho, se encarregou de deixar meridianamente claro que suas portas estavam fechadas a esse tipo de questão. Assim sendo, sem embargo dos eruditos subsídios trazidos aos autos, entendo que o exame do presente possa satisfatoriamente esgotar-se nos limites das regras e princípios que informam o Direito Administrativo. Na verdade, o que importa é saber-se, liminarmente, da regularidade da licitação, indagando-se da regularidade de seu objeto, consistente na contratação de empresa ou cooperativa (fls. 35) para prestação de serviços que o edital chama de "difusão esportiva" (fl. 34), e elencados em um rol ou atribuições estampadas no anexo IV do mesmo edital (fl. 62). Ocorre que essas atribuições, como constatado pela Divisão Técnica III, à fl. 163, coincidem com as funções de Técnico de Educação Física e Auxiliar Técnico Desportivo, já existentes nos quadros funcionais da Secretaria de origem. Apenas uma das funções, das arroladas à fl. 62 (Edital) ou às fls. 06 (Contrato) e atribuídas aos Difusores Esportivos não é já contemplada nos quadros funcionais daquela Secretaria. Trata-se da atribuição cometida aos Difusores de 'Autorizar a SEME o uso de sua imagem institucional'. Essa frágil diferença, contudo, consistente no acréscimo de uma única atividade, sequer definida com precisão no Edital ou no Contrato, como acentua SDG com toda propriedade, é seguramente insuficiente para tornar o conjunto de atribuições dos Difusores diverso do já exercido pelos servidores da Secretaria de origem. Nem basta, essa diferença, para descaracterizar a irregular contratação de mão-de-obra para atividades-fim da Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da obrigatoriedade do concurso público e do mandamento constitucional insculpido no artigo 37, II, da Constituição Federal. Isto posto, julgo irregular a Concorrência em exame, e, por conseqüência, o Contrato dela decorrente, deixando, entretanto, de aplicar qualquer sanção aos responsáveis, por não vislumbrar indícios de dolo ou má-fé (2.066ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso: Em julgamento, o Contrato nº 26/SEME/02, oriundo da Concorrência Pública 01/02, celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Cooperesportes - Cooperativa de Trabalho de Esportistas Práticos, tendo por objeto a prestação de serviços de difusão esportiva para o "Programa Mais Esporte". A Conselheira Relatora Mariana Barbosa acolheu, sem ressalvas, o ajuste pelas seguintes razões: - a contratação tem por objetivo oferecer programação esportiva e recreativa para crianças e adolescentes em período COMPLEMENTAR ao horário normal de aulas e estender o tempo de acompanhamento pedagógico e social de estudantes do ensino fundamental, priorizando a Rede Pública Municipal de Ensino; - as atribuições dos difusores esportivos são mais abrangentes e específicas que as dos técnicos e professores de Educação Física dos quadros daquela Pasta, não se restringindo a diferença entre as duas categorias, apenas, à possibilidade de uso ou não de sua imagem institucional; - a característica de os difusores serem atletas ou ex-atletas com destaque em campeonatos oficiais e, inclusive, em seleções nacionais de sua categoria esportiva, é o principal estímulo aos jovens e seus familiares para participarem do "Programa Mais Esporte", cuja intenção é mais social do que esportiva; - não ocorreu burla ao concurso público, pois não se cogita de criação de cargos para suprir necessidade temporária da Administração; - inexiste trabalho subordinado, vez que o gerenciamento das atividades dos difusores é exercido pelo grupo de cooperados e não pela Municipalidade; - o fato de a Secretaria de Esportes fiscalizar a fiel execução do contrato não significa "subordinação"; - não é ilegal a Administração Pública transferir a execução, a gerência e o controle de um serviço para uma empresa para realizar o trabalho; - não ocorre a "pessoalidade" decorrente da "subordinação", marca inerente de servidores e empregados, porque pode ocorrer a substituição no caso de falta de qualquer difusor, conforme cláusula contratual; - não há jornada de trabalho a caracterizar eventual locação de mão-de-obra, pois as 30 (trinta) horas são distribuídas não só em três dias úteis da semana no mínimo, como também em fins de semana, tendo em mira o escopo do Programa a ser desenvolvido; - inexiste, portanto, contrato de mão-de-obra por interposta pessoa jurídica; - trata-se de um contrato com uma cooperativa prestadora de serviços para desenvolvimento de atividade relacionada com um programa da atual gestão governamental, de natureza temporária, não se confundindo com as atribuições primordiais da SEME; - como o ajuste configura prestação de serviço, não cabe discutir se há atividade meio ou fim. O Conselheiro Revisor Edson Simões, apresentando voto em separado, julgou irregulares a Concorrência e o Contrato pelos seguintes motivos: - para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Municipalidade de São Paulo deve respeitar o inc. IX do art. 37 da C.F., regulado pela Lei Municipal 10.793/89, sob pena de fraude à legislação vigente. Analisou o Enunciado 331 do TST, concluindo que a hipótese configura locação de mão-de-obra e possibilita o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço. O contrato de cooperativa para atividade-fim da Administração constitui burla aos princípios do concurso público e da moralidade. Determinou, enfim, o Nobre Conselheiro Edson Simões, a nulidade da licitação e a aplicação de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao ordenador da despesa. Na linha da Conselheira Relatora, o Nobre Conselheiro Eurípedes Sales iniciou seu voto, indagando se os difusores esportivos substituiriam os professores de Educação Física, se deveria ser criado cargo, por lei, exigindo diploma de nível superior aos candidatos a seu preenchimento por concurso público, se exercem atividade-fim da Secretaria e se haveria responsabilidade trabalhista para a Municipalidade, pela sua contratação. Respondendo às próprias indagações, enfatizou que a análise do objeto do contrato traria a solução a todas essas questões, alegando: 1) Quanto às funções dos difusores, consistem em atividade-meio a integrar um conjunto de atribuições exercidas por uma equipe multidisciplinar, cujo intuito é alcançar o objetivo do Programa. Não se confundem com as funções técnico-pedagógicas exigidas ao profissional concursado da área de educação física. 2) Além de atrair crianças e pré-adolescentes, o trabalho dos difusores COMPLEMENTA os ensinamentos ministrados pelos professores de educação física, fazendo um treinamento que não se confunde com aquele do técnico. 3) A presente contratação assemelha-se à dos artistas, prevista no inciso III e § 1º do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, exigindo profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. No presente caso, essencial a anterior participação do difusor em campeonatos estaduais e/ou nacionais, nas diversas modalidades esportivas, como fator de sua notoriedade. 4) Vantajosa, à Administração, a possibilidade de utilizar a imagem institucional dos difusores esportivos para atrair maior número de participantes ao Programa de tamanha importância social. Concluiu o Conselheiro Eurípedes Sales, não haver, nos autos, qualquer indício de ser a Cooperesportes entidade criada para burlar as normas e os princípios do cooperativismo, ou da legislação trabalhista, e, julgando regular a contratação, determinou: sob a responsabilidade do ordenador e antes de qualquer pagamento mensal, a contratada comprove o atendimento à legislação social aplicável às cooperativas; e seja realizado o acompanhamento da execução contratual pela auditoria. Votando pela irregularidade dos atos sob exame, argumentou o Conselheiro Roberto Braguim: - na contratação de cooperativas, deve evitar-se a burla à legislação trabalhista ou ao art. 37, inc. II da Constituição Federal; - importa analisar, à luz do Direito Administrativo, o objeto do contrato, as atribuições do Técnico de Educação Física e do Auxiliar Técnico Desportivo, cargos existentes nos quadros de pessoal daquela Secretaria. Apenas uma das funções do difusor é diferente das contempladas nos quadros funcionais da Pasta: a autorização à SEME do uso de sua imagem institucional. Isto, no entanto, não basta para descaraterizar a irregularidade da contratação de mão-de-obra para atividade-fim da Administração, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. Embora julgando irregulares os atos da Origem, o Conselheiro Roberto Braguim reconheceu não vislumbrar dolo ou má-fé dos responsáveis, não lhes aplicando qualquer sanção. Constatado o empate, avoquei os autos, com fulcro no art. 172, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Voto: Alinho-me à corrente que acolheu o contrato, passando a declinar as razões de meu convencimento. Não encontrei, nos autos, como já realçou o Conselheiro Eurípedes Sales, qualquer indício de que a Cooperesportes seja pessoa jurídica criada para burlar os princípios do cooperativismo, normatizados pela Lei Federal nº 5.764/71, ou da legislação trabalhista. Trata-se de empresa prestadora de serviços de divulgação esportiva que não objetiva fornecer mão-de-obra em fraude aos direitos trabalhistas ou falsa terceirização. Quanto à ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o tema foi suficientemente analisado pela Conselheira Relatora Mariana Barbosa, cujos fundamentos integro a meu voto. O cerne da questão encontra-se na definição de TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA e no enquadramento, ou não, do ajuste, naquele modelo. No campo da Administração Pública, somente será admissível a terceirização, excepcionalmente, para prestação de tarefas específicas, não configuradas como atividade-fim ou de natureza administrativa, durante prazo determinado, por empresa especializada. É o que se constata na análise do contrato em julgamento. Avulta, nos serviços contratados, sua natureza de apoio técnico especializado, gizado por nota especial que mais adiante apontarei. Não apurei o exercício de atividade-fim da Secretaria, tampouco de atividade tipicamente administrativa, estas sim, intransferíveis a terceiros, como bem consolidado na doutrina e na jurisprudência. De fato, os serviços estipulados no contrato são executados paralelamente às atividades dos profissionais integrantes do quadro de pessoal da SEME, não guardando relação de identidade com as atribuições desempenhadas por aqueles servidores. Aliás, sobre os traços distintivos entre as funções dos difusores e dos profissionais da SEME, os Nobres Conselheiros Mariana Barbosa e Eurípedes Sales já analisaram exaustivamente, razão pela qual me permito apenas referenciá-los, subscrevendo-os neste voto. Chamo a atenção para os seguintes pontos: a razão do ajustado; a tarefa específica e o prazo determinado. O Programa da atual gestão tem como objetivo resolver QUESTÃO SOCIAL - tirar, da rua, crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, oferecendo-lhes programação esportiva e recreativa em seu tempo livre, pós-jornada escolar, inclusive em finais de semana. Visa a estender o tempo de acompanhamento pedagógico social de estudantes do ensino fundamental, prioritariamente da Rede Municipal de Ensino na Cidade de São Paulo. Não se trata, portanto, de disciplina curricular a que os alunos matriculados nas escolas se obrigam a cursar, mas de atividade ESPECÍFICA, fornecida pela Secretaria aos interessados que se inscreverem no Programa voluntariamente. A prestação desses serviços por terceiro especializado far-se-á mediante módulos esportivos integrados por DIFUSORES ESPORTIVOS, cuja marca essencial é serem EXEMPLOS VIVOS de sucesso desportivo, ídolos, pessoas de destaque em campeonatos e seleções estaduais ou nacionais. Como bem ressaltou o Conselheiro Eurípedes Sales, a utilização da imagem institucional dos difusores imprime nota especial ao contrato, pois, certamente redundará em maior eficiência no atingimento do interesse público, a par da vantajosidade para a Administração. Defronta-se, em conseqüência, com um contrato de pessoa jurídica especializada, durante determinado prazo, para prestação de apoio técnico a Programa com objetivos educativos e sociais, sem identificação com as atribuições dos titulares de cargos e funções da contratante. Presentes as condições para a terceirização lícita, VOTO PELA REGULARIDADE DO AJUSTE. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa, na 2.055ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora. Após o julgamento, o Presidente Antonio Carlos Caruso assim se pronunciou: "Em homenagem, à grande presença hoje nesta Casa, como já ocorreu outras vezes, quando se tratou do mesmo assunto referente à Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Recreação, eu gostaria de nominar. Encontram-se presentes a Doutora Cristiane Voscaboinik, Procuradora Municipal, Doutora Heloísa Helena Monteiro Kromberg, Assessora Técnica, ambas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. São os famosos difusores de esportes: Senhor Alexandre Machado Rosa; Senhor Wilson Honório, o famoso Coutinho; Senhor Ivan Manoel de Oliveira, o Badeco; Senhor Dagoberto Castro e Silva, o Dagoberto; Senhor Wilson Oliveira Riça; Senhor Edson Ataliba Cândido, conhecido como Ataliba; Senhor Servilho de Jesus Filho, o inesquecível Servilho; Cláudio Márcio Silva; Senhora Nilza Monte Garcia, que muito nos honrou também na área dos esportes, mais precisamente no basquetebol; Senhor Vicente Arenare Filho; Senhor Eduardo Teixeira Lima; Senhor Ermínio Francisco de Oliveira Filho, o Minuca; Senhor Sebastião Cardoso dos Santos Sobrinho, o Cardozinho; Senhor Orlando Alves Ferreira, o Orlando; Senhor Edson Correa; Senhor Félix Mielli Venerando, o famoso Félix, nosso goleiro de glórias e tradições do nosso futebol; Senhor João Leiva Campos Filho, o Leivinha, não menos famoso como todos os outros; Senhor Oscar Amaro da Silva, o Gauchão; Senhor Benivaldo Silva Feitosa, o Feitosa; Senhor Geraldo da Silva, Geraldão; Senhor Paulo Sérgio Ramos da Silva, o Paulinho; Senhor Antônio Sebastião da Silva Filho, o Silva; Senhora Esmeralda de Jesus Freitas Garcia, que tantas glórias nos trouxe; Senhor Deodoro José de Almeida Leite; Senhor Adão Ambrósio; Senhor Sebastião Carlos Silva, o Tião; Senhor José Roberto Pereira, o Zé Roberto; Senhor Marcos Benedito Marcelo, o Marcão; Senhor Alfredo Mostarda Filho, o Alfredo; Senhor Moacir Bernardes Brida; Senhor Durval Rodrigues; Senhor Flávio Almeida da Fonseca, o famoso Minuano; Senhor Hélio dos Santos, o Helinho; Senhor Maurício Gonçalves Dias, conhecido como Frazão e, para encerrar, Senhor Francisco José Paes, conhecido como Paes. É uma satisfação muito grande para esta Corte de Contas a presença dos Senhores aqui. Muito obrigado." - CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES - 1) TC 980.01-96 - Emurb e Select - Seleção de Recursos Humanos S.C. Ltda. - Contr. 0040038000 - Serviços técnicos especializados de organização e realização de concurso público "O Conselheiro Edson Simões - Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 182, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) - CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - 1) TC 7.236.96-00 - SMS e Efa Serviços de Vigilância Ltda. - NE 30425/96 R$ 442.260,00 - Serviços de vigilância e segurança patrimonial nas dependências do DS-41 (Acomp. TC 3.484.96-91) "O Conselheiro Eurípedes Sales - Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 182, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 5.507.97-47 - Procuradoria da Fazenda Municipal - Recurso interposto contra V. Acórdão proferido em 5/12/01 - Rel. Cons. Antonio Carlos Caruso - SSO e Prodam - Serviços técnicos especializados de informática, necessários à operação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Integrado da Limpeza Pública do Município de São Paulo - Sigil, operado por Limpurb "O Conselheiro Eurípedes Sales devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.060ª S.O. Na referida sessão, o Conselheiro Edson Simões - Relator conheceu o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, por presentes os pressupostos de admissibilidade e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na mesma sessão, a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, nos termos do voto apresentado em separado, conheceu do recurso interposto pelo Órgão Fazendário, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, deu provimento ao apelo, para o fim de reformar a decisão guerreada, acolhendo o Contrato 3/97 e tornando insubsistente a determinação nela contida, posto que não aplicável ao caso dos autos. Na presente sessão, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, na íntegra, o voto proferido pela Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora. Ainda nesta sessão, o Conselheiro Roberto Braguim acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Edson Simões - Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 3) TC 7.577.99-65 - SMMA - Inspeção para apurar eventuais irregularidades em obras de reforma no Parque da Luz, conforme notícia veiculada pela imprensa "O Conselheiro Eurípedes Sales - Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.067ª S.O., quando votou o Conselheiro Roberto Braguim - Relator pelo conhecimento da inspeção realizada, julgando parcialmente procedente o contido na notícia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo". Sua Excelência ainda determinou a remessa de cópias do V. Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário, bem assim de seu relatório e voto à Senhora Prefeita, à Senhora Secretária do Meio Ambiente e à Egrégia Câmara Municipal. O Conselheiro Roberto Braguim - Relator, tendo em vista as inúmeras solicitações formuladas pela Senhora Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, determinou também o envio das mesmas cópias à Secretária dos Negócios Jurídicos, a fim de serem remetidas àquele Departamento. Na presente sessão, o Conselheiro Eurípedes Sales - Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim. Ainda na presente sessão, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado, conheceu da inspeção sob exame, julgando procedente a denúncia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo", razão pela qual rejeitou os procedimentos adotados pela Origem, tendo em vista as seguintes irregularidades: 1) infringência ao artigo 2º da Lei Federal 8.666/93, em face da realização de obras de vulto, identificadas no Decreto 29.929/91 como serviços de terceiro escalão, e que, necessariamente, deveriam ser precedidos de licitação e não contratados utilizando-se da Ata de Registro de Preços que previa apenas serviços simples e rotineiros; 2) a Origem permitiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND da contratada após a lavratura do contrato; 3) a Ordem de Início 05/99 foi emitida sem data de início e de término dos serviços; 4) pesquisa de preços incompleta; 5) as condições seriam mais vantajosas se realizado o procedimento licitatório. Sua Excelência ainda determinou à Origem, no exercício do poder-dever de autotutela, que adote as medidas necessárias visando à apuração dos fatos e responsabilidades resultantes das irregularidades apontadas, inclusive no que respeita a eventuais ressarcimentos por parte de quem deu causa aos resultados. O Conselheiro Edson Simões também determinou que se encaminhe, à Origem, cópia dos pareceres dos Órgãos Técnicos desta Casa e, especialmente, da presente Decisão, para servir de amparo à instauração do procedimento disciplinar cabível. Sua Excelência, não obstante, aplicou aos agentes públicos identificados nos autos e responsáveis por tais irregularidades, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei Municipal 9.167/80. O Conselheiro Edson Simões ainda determinou que se oficie à Senhora Prefeita, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à Câmara Municipal de São Paulo, à Secretaria dos Negócios Jurídicos e ao jornal "O Estado de São Paulo", autor da denúncia, remetendo-lhes cópia do presente julgado, para conhecimento. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 1.275.01-70 (emergência) - SSO e Cliba Ltda. - Contr. 7/Limpurb/01 R$ 1.426.314,96 - Serviços acessórios e complementares de conservação da limpeza de vias e logradouros públicos, na circunscrição das Administrações Regionais de Itaquera e São Miguel Paulista ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.067ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, cuja propositura de análise da execução contratual, fora acolhida, naquela mesma sessão, pelos Conselheiros Edson Simões - Relator e Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, ambos com votos anteriormente proferidos na 2.066ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 7/Limpurb/01. Acordam, ainda, à unanimidade, consoante proposta do Conselheiro Roberto Braguim, em determinar, aos Órgãos Técnicos desta Corte, o acompanhamento da execução contratual. Relatório: Cuidam os autos da análise da contratação por emergência, celebrada entre a Secretaria de Infra-estrutura Urbana e a empresa Cliba Ltda., objetivando a execução de serviços de conservação da limpeza pública de vias e logradouros públicos na Circunscrição de Itaquera e São Miguel Paulista, no valor de R$ 1.426.314,96 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e catorze reais e noventa e seis centavos). Realizada a contratação direta, com base na situação emergencial, fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93. A Origem apresentou as seguintes justificativas para a contratação direta: 1) a Concorrência Pública 6/99, que objetivava a execução dos serviços complementares de limpeza de vias e logradouros públicos, foi anulada em 29/12/2000 pelo Secretário de Serviços e Obras, tendo em vista a análise do Tribunal de Contas; 2) a Administração anterior determinou a exclusão ou a diminuição dos serviços não rotineiros dos contratos emergenciais, para atender o princípio da economicidade; 3) a necessidade da realização de novo contrato que contemple os serviços de forma supridos ou diminuídos; 4) a abertura de licitação demandaria tempo considerável para sua conclusão; 5) não havia instrumento contratual para a manutenção da cidade limpa; 6) existência de dano irreparável, necessitando utilizar-se da emergência para atender o interesse público. Foi juntada aos autos cópia da manifestação da Assessoria de Engenharia do TC número 1.269.01-77, que entendeu que a maioria dos problemas é decorrente da falta de cumprimento adequado dos serviços e que os contratos firmados pela Administração não refletem um caráter emergencial, e sim resultam da falta de planejamento e inexistência de uma fiscalização efetiva e eficaz. Ressaltou que não consta do processo documentação que comprove terem sido efetuados estudos de gestão, para eventual utilização de outro tipo de instrumento, que permitisse outra solução para a execução dos demais serviços não rotineiros. A Assessoria Jurídica entendeu que a situação emergencial foi resultado da falta de planejamento e inexistência de fiscalização eficaz, caracterizando "emergência ficta", citando inclusive Decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União número 347/94, que entendeu que a dispensa da licitação pode ser aplicada quando a situação não se tenha originado da falta de planejamento, da desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis. Observou, contudo, que a problemática das licitações referentes a serviços de limpeza pública vem se estendendo ao longo de várias gestões, sem solução concreta. No presente caso a análise deste Tribunal apontou a existência de ilegalidades de alguns subitens do edital. Assim, entendeu que não restou outra alternativa para a Administração, senão utilizar-se da prerrogativa da contratação direta, opinando pela apuração das falhas ocorridas, com a responsabilização dos agentes que lhe deram causa (folhas 173/181). Instada a se manifestar sobre a regularidade fiscal e jurídica da contratada, a Assessoria Jurídica opinou pela regularidade fiscal da contratada, diante dos documentos apresentados (folhas 188/190). A Secretaria de Fiscalização e Controle, à vista das conclusões alcançadas nos autos, concluiu que a contratação apresenta-se formalmente regular (folhas 197/199). Intimados, o então Diretor e o Secretário da Pasta apresentaram defesas, que foram submetidas à apreciação da Secretaria de Fiscalização e Controle, que reiterou seu posicionamento anterior (folha 244). Já a Assessoria Jurídica, em sua manifestação, entendeu que as defesas ofertadas devem ser acolhidas, posto que a falta de planejamento não pode ser imputada à atual gestão municipal. Opinou pela regularidade do procedimento da atual gestão administrativa, com ressalva pela apuração de responsabilidade dos administradores da gestão passada, que deram origem e fundamento para a contratação emergencial (folhas 246/251). A Procuradoria da Fazenda Municipal propôs o acolhimento do ajuste, deixando ao critério desta Corte determinar, como for entendido pertinente, a propósito da extemporaneidade das providências, o que provocou a emergência (folha 253). A Secretaria-Diretoria Geral opinou no sentido do acolhimento do ajuste, deixando a critério do Relator as recomendações e determinações pertinentes, em face das ressalvas quanto à economicidade dos preços pactuados e no sentido da apuração dos responsáveis (folhas 255/256). Oficiada a Origem para apresentação de justificativas sobre a contratação emergencial, expôs que a atual Administração foi obrigada a se valer da contratação emergencial para correção de descuido e omissão da Administração anterior. Dessa forma, reiteraram seus posicionamentos os Órgãos Técnicos e a Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Historiando a cronologia dos fatos, os contratos relativos à limpeza pública estavam no término de sua vigência, quando a renovação dos mesmos foi autorizada pelo Secretário, à época. A abertura da Concorrência número 6/99, analisada por este Tribunal, foi suspensa temporariamente para reavaliação, por determinação deste Tribunal. Em julho de 1999, procedeu-se à abertura da Concorrência com data marcada para 10 de dezembro de 1999, quando, novamente, foi determinada a suspensão da licitação por este Tribunal, tendo sido marcada a abertura para janeiro de 2000, quando foram apresentadas propostas de empresas. Em março de 2000, foi suspenso o andamento do certame para expurgar do edital cinco vícios. Finalmente, o Colegiado decidiu pela anulação da licitação, conforme Acórdão de 29 de dezembro de 2000, determinando à Origem que elaborasse e publicasse novo edital (TC número 7.845.99-02). Ante a proximidade do término dos contratos, a Administração formalizou os contratos de emergência, à vista das conseqüências danosas que poderiam ocorrer para a população. Desde 19 de dezembro de 2001, o Colegiado vem aprovando, à unanimidade, muitos ajustes semelhantes ao presente. Diante do exposto e das manifestações e defesas constantes dos autos, ACOLHO o Contrato número 7/01, tendo em vista o entendimento já exarado por este Tribunal em casos análogos (2.066ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 5) TC 1.279.01-20 (emergência) - SSO e Construrban Engenharia e Construções Ltda. - Contr. 14/Limpurb/01 R$ 1.784.285,25 - Serviços acessórios e complementares de conservação da limpeza de vias e logradouros públicos, na circunscrição das Administrações Regionais de Santo Amaro e Campo Limpo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.067ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, cuja propositura de análise da execução contratual, fora acolhida, naquela mesma sessão, pelos Conselheiros Edson Simões - Relator e Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, ambos com votos anteriormente proferidos na 2.066ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 14/Limpurb/01. Acordam, ainda, à unanimidade, consoante proposta do Conselheiro Roberto Braguim, em determinar, aos Órgãos Técnicos desta Corte, o acompanhamento da execução contratual. Relatório: Cuidam os autos da análise da contratação por emergência celebrada entre a Secretaria de Infra-estrutura Urbana e Construrban Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de serviços de conservação da limpeza pública de vias e logradouros públicos nas Administrações Regionais de Santo Amaro e Campo Limpo, no valor de R$ 1.784.285,25 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Realizada a contratação direta, com base na situação emergencial, fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93. A Origem apresentou as seguintes justificativas para a contratação direta: 1) a Concorrência Pública 6/99, que objetivava a execução dos serviços complementares de limpeza de vias e logradouros públicos foi anulada em 29/12/2000, pelo Secretário de Serviços e Obras, tendo em vista a análise do Tribunal de Contas; 2) a Administração anterior determinou a exclusão ou a diminuição dos serviços não rotineiros dos contratos emergenciais, para atender o princípio da economicidade; 3) a necessidade da realização de novo contrato que contemple os serviços que foram supridos ou diminuídos; 4) a abertura de licitação demandaria tempo considerável para sua conclusão; 5) não havia instrumento contratual para a manutenção da cidade limpa; 6) existência de dano irreparável, necessitando utilizar-se da emergência para atender o interesse público. Foi juntada aos autos cópia da manifestação da Assessoria de Engenharia do TC número 1.269.01-77, que entendeu que a maioria dos problemas é decorrente da falta de cumprimento adequado dos serviços e que os contratos firmados pela Administração não refletem um caráter emergencial e sim, resultam da falta de planejamento e inexistência de uma fiscalização efetiva e eficaz. Ressaltou que não consta do processo documentação que comprove terem sido efetuados estudos de gestão, para eventual utilização de outro tipo de instrumento, que permitisse outra solução para a execução dos demais serviços não rotineiros. A Assessoria Jurídica entendeu que a situação emergencial foi resultado da falta de planejamento e inexistência de fiscalização eficaz, caracterizando "emergência ficta", citando inclusive Decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União número 347/94, que entendeu que a dispensa da licitação pode ser aplicada quando a situação não se tenha originado da falta de planejamento, da desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis. Observou, contudo que a problemática das licitações referentes a serviços de limpeza pública vem se estendendo ao longo de várias gestões, sem solução concreta. No presente caso, a análise deste Tribunal apontou a existência de ilegalidades de alguns subitens do edital. Assim, entendeu que não restou outra alternativa para a Administração, senão utilizar-se da prerrogativa da contratação direta, opinando pela apuração das falhas ocorridas, com a responsabilização dos agentes que lhe deram causa (folhas 121/129). Instada a se manifestar sobre a regularidade fiscal e jurídica da contratada, a Assessoria Jurídica opinou pela regularidade fiscal da contratada, diante dos documentos apresentados (folhas 136/138). A Secretaria de Fiscalização e Controle, à vista das conclusões alcançadas nos autos, concluiu que a contratação apresenta-se formalmente regular (folha 147). Intimados, o então Diretor e o Secretário da Pasta apresentaram defesas, que foram submetidas à apreciação da Secretaria de Fiscalização e Controle, reiterou seu posicionamento anterior (folha 198). Já a Assessoria Jurídica, em sua manifestação, entendeu que as defesas ofertadas devem ser acolhidas, posto que a falta de planejamento não pode ser imputada à atual gestão municipal. Opinou pela regularidade do procedimento da atual gestão administrativa, com ressalva pela apuração de responsabilidade dos administradores da gestão passada, que deram origem e fundamento para a contratação emergencial (folhas 200/207). A Procuradoria da Fazenda Municipal propôs o acolhimento do ajuste, uma vez que demonstradas pela Origem a razoabilidade e a vantajosidade do ajuste, sem prejuízo das medidas necessárias à apuração de responsabilidade dos fatos ensejadores da situação emergencial (folha 208). A Secretaria-Diretoria Geral opinou no sentido do acolhimento do ajuste, deixando a critério as recomendações de determinações pertinentes (folha 210). Oficiada a Origem para apresentação de justificativas sobre a contratação emergencial, expôs que a atual Administração foi obrigada a se valer da contratação emergencial para correção de descuido e omissão da Administração anterior. Dessa forma, reiteraram seus posicionamentos os Órgãos Técnicos e a Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Historiando a cronologia dos fatos, os contratos relativos à limpeza pública estavam no término de sua vigência, quando a renovação dos mesmos foi autorizada pelo Secretário, à época. A abertura da Concorrência número 6/99, analisada por este Tribunal, foi suspensa temporariamente para reavaliação, por determinação deste Tribunal. Em julho de 1999, procedeu-se à abertura da concorrência com data marcada para 10 de dezembro de 1999, onde novamente foi determinada a suspensão da licitação por este Tribunal, tendo sido marcada a abertura para janeiro de 2000, quando foram apresentadas propostas de empresas. Em março de 2000, foi suspenso o andamento do certame para expurgar do edital cinco vícios. Finalmente, o Colegiado decidiu pela anulação da licitação, conforme Acórdão de 29 de dezembro de 2000, determinando à Origem que elaborasse e publicasse novo edital (TC número 7.845.99-02). Ante a proximidade do término dos contratos, a Administração formalizou os contratos de emergência, à vista das conseqüências danosas que poderiam ocorrer para a população. Desde 19 de dezembro de 2001, o Colegiado vem aprovando, à unanimidade, muitos ajustes semelhantes ao presente. Diante do exposto e das manifestações e defesas constantes dos autos, ACOLHO o Contrato número 14/01, tendo em vista o entendimento já exarado por este Tribunal em casos análogos (2.066ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 6) TC 1.635.01-33 (emergência) - SSO e Global Serge Ltda. - Contr. 13/Limpurb/01 R$ 713.157,48 - Serviços acessórios e complementares de conservação da limpeza de vias e logradouros públicos, na circunscrição da Administração Regional da Freguesia do Ó (Acomp. TC 2.122.01-02) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.067ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, cuja propositura de análise da execução contratual, fora acolhida, naquela mesma sessão, pelos Conselheiros Edson Simões - Relator e Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, ambos com votos anteriormente proferidos na 2.066ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 13/Limpurb/01. Acordam, ainda, à unanimidade, consoante proposta do Conselheiro Roberto Braguim, em determinar, aos Órgãos Técnicos desta Corte, o acompanhamento da execução contratual. Relatório: Cuidam os autos da análise da contratação por emergência, celebrada entre a Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Global Serge Ltda., objetivando a execução dos serviços acessórios e complementares de conservação da limpeza pública de vias e logradouros públicos na Subprefeitura da Freguesia do Ó, no valor de R$ 713.157,48 (setecentos e treze mil cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Realizada a contratação direta, com base na situação emergencial, fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93. A Origem apresentou as seguintes justificativas para a contratação direta: 1) a Concorrência Pública 6/99, que objetivava a execução dos serviços complementares de limpeza de vias e logradouros públicos, foi anulada em 29/12/2000 pelo Secretário de Serviços e Obras, tendo em vista a análise do Tribunal de Contas; 2) a Administração anterior determinou a exclusão ou a diminuição dos serviços não rotineiros dos contratos emergenciais, para atender ao princípio da economicidade; 3) a necessidade da realização de novo contrato que contemple os serviços que foram supridos ou diminuídos; 4) a abertura de licitação demandaria tempo considerável para sua conclusão; 5) não havia instrumento contratual para a manutenção da cidade limpa em 02/01/2001; 6) existência de dano irreparável, necessitando utilizar-se da emergência para atender ao interesse público. Foi juntada aos autos cópia da manifestação da Assessoria de Engenharia no TC número 1.269.01-77, que entendeu que a maioria dos problemas é decorrente da falta de cumprimento adequado dos serviços e que os contratos firmados pela Administração não refletem um caráter emergencial e sim resultam da falta de planejamento e inexistência de uma fiscalização efetiva e eficaz. Ressaltou que não consta do processo documentação que comprove terem sido efetuados estudos de gestão, para eventual utilização de outro tipo de instrumento, que permitisse outra solução para a execução dos demais serviços não rotineiros (folhas 72/97). A Assessoria Jurídica entendeu que a situação emergencial foi resultado da falta de planejamento e inexistência de fiscalização eficaz, caracterizando "emergência ficta", citando inclusive decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União número 347/94, que entendeu que a dispensa da licitação pode ser aplicada quando a situação não tenha originado da falta de planejamento, da desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis. Observou, contudo, que a problemática das licitações referentes a serviços de limpeza pública vem se estendendo ao longo de várias gestões, sem solução concreta. No presente caso, a análise deste Tribunal apontou a existência de ilegalidades de alguns subitens do edital. Assim, entendeu que não restou outra alternativa para a Administração, senão utilizar-se da prerrogativa da contratação direta, opinando pela apuração das falhas ocorridas, com a responsabilização dos agentes que lhe deram causa (folhas 98/106). A Secretaria de Fiscalização e Controle propôs a oitiva da Assessoria Jurídica sobre a regularidade jurídica e fiscal da contratada, que considerou formalmente regular, tendo em vista que a Origem apresentou todos os comprovantes fiscais da contratada, encontrando-se o ajuste em condições de merecer acolhimento (folhas 113/114). Informou a Assessora Subchefe que, posteriormente à celebração do contrato, a empresa contratada foi declarada inidônea para contratar com a Municipalidade, pela Senhora Prefeita, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 09/06/01. Alertou que o contrato já havia sido extinto, sem ter sido prorrogado, dispensando qualquer recomendação desta Corte (folhas 115/116). Por fim, a Secretaria de Fiscalização e Controle opinou pela regularidade formal da contratação (folhas 122/125). Intimados, o então diretor e o secretário da pasta apresentaram defesas, que foram submetidas à apreciação da Secretaria de Fiscalização e Controle, que reiterou seu posicionamento anterior (folhas 168/172). Já a Assessoria Jurídica, em sua manifestação, entendeu que as defesas ofertadas devem ser acolhidas, posto que a falta de planejamento não pode ser imputada à atual gestão municipal. Opinou pela regularidade do procedimento da atual gestão administrativa, com ressalva pela apuração de responsabilidade dos administradores da gestão passada, que deram origem e fundamento para a contratação emergencial (folhas 173/179). A Procuradoria da Fazenda Municipal propôs o acolhimento do ajuste (folha 180). A Secretaria-Diretoria Geral opinou no sentido do acolhimento do ajuste, deixando a critério as recomendações de determinações pertinentes (folha 182). Oficiada a Origem para apresentação de justificativas sobre a contratação emergencial, expôs que a atual Administração foi obrigada a se valer da contratação emergencial para correção de descuido e omissão da Administração anterior (folhas 186/193). Dessa forma, reiteraram seus posicionamentos os Órgãos Técnicos e a Procuradoria da Fazenda Municipal, no sentido do acolhimento das justificativas apresentadas, bem como pelo procedimento adotado pela Origem (folhas 222/226 e 228). Já a Secretaria-Diretoria Geral, que havia se manifestado pelo acolhimento do contrato, reformulou seu posicionamento, opinando pela irregularidade da contratação, com determinações no sentido da apuração das responsabilidades pela emergência causada pela omissão contratual anterior e pelas irregularidades que propiciaram a anulação da Concorrência 6/99, fatos que ocorreram na gestão precedente à responsável pelo contrato examinado e outras que forem consideradas pertinentes, tendo em vista a insuficiência da aferição da idoneidade da contratada, com o resultado negativo expressado. Ressaltou que no TC 1.272.01-81 apontou a insuficiência da aferição da idoneidade da contratada em todos os contratos de serviços complementares celebrados, o que tornou relevante no presente caso, eis que foi declarada a inidoneidade da contratada Global Serge Ltda., sem que tenha sido executado o contrato a contento, conforme TC acompanhante 2.035.01-00 (folhas 230/231). Saliento que, no citado processo que tratou do acompanhamento da execução do contrato, foram apontadas irregularidades na execução do ajuste. A Assessoria Jurídica entendeu que, de acordo com o despacho exarado pela Prefeita, declarando inidônea a contratada para licitar e contratar com a Administração Pública, encontra-se extinto o contrato em análise, que resultou no desaparecimento de seu objeto, estando resolvida a subcontratação representada pelo contrato de locação. Por determinação do Relator à época da matéria, o referido TC passou a acompanhar o presente. É o relatório. Voto: Historiando a cronologia dos fatos, os contratos relativos à limpeza pública estavam no término de sua vigência, quando a renovação dos mesmos foi autorizada pelo Secretário à época, a abertura da Concorrência número 6/99, que analisada por este Tribunal, foi suspensa temporariamente para reavaliação, por determinação deste Tribunal. Em julho de 1999, procedeu-se à abertura da concorrência com data marcada para 10 de dezembro de 1999, e novamente foi determinada a suspensão da licitação por este Tribunal, tendo sido marcada a abertura para janeiro de 2000, quando foram apresentadas propostas de empresas. Em março de 2000, foi suspenso o andamento do certame para expurgar do edital cinco vícios. Finalmente, o Colegiado decidiu pela anulação da licitação, conforme Acórdão de 29 de dezembro de 2000, determinando à Origem que elaborasse e publicasse novo edital (TC número 7.845.99-02). Ante a proximidade do término dos contratos, a Administração formalizou os contratos de emergência, à vista das conseqüências danosas que poderiam ocorrer para a população. Desde 19 de dezembro de 2001, o Colegiado vem aprovando, à unanimidade, muitos ajustes semelhantes ao presente. Diante do exposto e das manifestações e defesas constantes dos autos, ACOLHO o Contrato número 13/01, tendo em vista o entendimento já exarado por este Tribunal em casos análogos. Apesar da declaração de inidoneidade da contratada, ressalto que o despacho foi exarado pela Senhora Prefeita em data posterior ao término do contrato, razão pela qual não deve ser objeto de análise neste momento processual, salientando que se encontra em andamento o acompanhamento da execução contratual, no TC 2.035.01-00 (2.066ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." - CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM - 1) TC 9.331.98-65 - Sempla e S.A. "O Estado de S. Paulo" - Contr. 19/98 R$ 475.000,00 - Publicações de editais e informativos do interesse do Município "O Conselheiro Roberto Braguim - Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.067ª S.O., quando votou o Conselheiro Eurípedes Sales - Relator pelo acolhimento do ajuste, determinando à Origem que, de futuro, para contratações análogas, formalize o regulamento, analisado e aprovado pela autoridade competente, fixando critérios, estipulando exigências básicas em função do objeto pretendido, bem assim que adote respectivo sistema de credenciamento. Na presente sessão, o Conselheiro Roberto Braguim - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, acompanhou o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales - Relator, aprovando o ajuste. Ainda na presente sessão, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado, julgou irregular o contrato, por infringência ao artigo 60 da Lei Federal 4.320/64, tendo em vista a realização da despesa sem prévio empenho, assim como por contrariar o artigo 76 da Lei Municipal 10.544/88, à época em vigor, em razão de a formalização do Contrato só ter ocorrido em 7/7/1998 e de os serviços terem sido iniciados em 16/05/1998. Sua Excelência ainda aplicou a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao responsável à época do fato, por violação aos preceitos legais invocados, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 2.419.02-04 (emergência ) - Seme e WRW Projeto e Decorações Ltda. - Contr. 14/02 R$ 1.125.000,00 - Serviços técnico-operacionais para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1/2002 "O Conselheiro Roberto Braguim devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.067ª S.O. Na referida sessão, a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora acolheu o ajuste. Naquela mesma sessão, o Conselheiro Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, julgou irregular o Contrato, determinando à Origem que proceda à apuração das falhas ocorridas, com a responsabilização dos agentes que deram causa à contratação emergencial. Sua Excelência ainda aplicou a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao responsável, tendo em vista a desídia administrativa de não ter providenciado o procedimento licitatório em tempo hábil a fim de evitar as contratações emergenciais. Ainda na mesma sessão, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, na íntegra, o voto da Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora. Na presente sessão, o Conselheiro Roberto Braguim acompanhou, "in totum", o voto do Conselheiro Edson Simões - Revisor. Afinal, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) Por derradeiro, concedida a palavra ao Conselheiro Eurípedes Sales, Sua Excelência assim se pronunciou: "Senhor Presidente Nesta última sessão plenária do ano de 2002, eu queria desejar a Vossa Excelência, aos Senhores Conselheiros, ao Senhor Secretário-Diretor Geral, à Senhora Subsecretária-Diretora Geral, aos integrantes da Procuradoria da Fazenda Municipal e aos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo um excelente Natal, um excelente período de festas natalinas, desejando que tudo o que há de bom possa acontecer nas nossas vidas. E que o ano de 2003 seja um ano tão bom quanto este, com o valor agregado pela vinda do Nobre Conselheiro Maurício Faria. Muito obrigado, Senhor Presidente." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso expressou-se nos seguintes termos: "Mais algum Conselheiro vai se manifestar? Bem, quero aproveitar a oportunidade, também, para cumprimentar todos os senhores, agradecer a confiança em mim depositada, assim como agradecer aos Nobres Conselheiros, à Douta Procuradoria da Fazenda Municipal e a todos os seus pares. Agradecer, também, ao nosso Nobre Secretário-Diretor Geral, à Senhora Subsecretária-Diretora Geral, agradecer, principalmente, a Deus, por ter iluminado todos nós, ter nos concedido saúde, a fim de que pudéssemos contornar todos os eventuais obstáculos que surgiram na frente desta Corte de Contas, durante o ano que praticamente se finda. Temos mais dois dias de trabalho, vamos encerrar nossas atividades depois de amanhã. Teremos aqui, no Plenário, às 10 horas da manhã, uma missa solene e, depois, uma confraternização organizada pelo Nobre também Conselheiro Substituto Djalma Donato, por intermédio da Associação dos Funcionários desta Casa. Queria, também, fazer um apelo aos Senhores Conselheiros: temos de fazer uma sessão extraordinária. Eu pretendo marcá-la, se Vossas Excelências assim me permitem, vamos retornar no dia 6, mas teríamos uma sessão na quarta-feira, dia 8, seria uma sessão ordinária, mas, ao invés de nós fazermos uma ordinária, eu proporia nós fazermos uma extraordinária, na quinta-feira, dia 9, a fim de discutirmos os trabalhos do ano que se iniciará, isto porque o dispositivo da nossa Lei Orgânica assim o exige, além do que, nós vamos estar adentrando o ano, consolidando, de forma definitiva, a nossa Lei Orgânica e ela implica não necessariamente uma responsabilidade maior, pois teremos uma vinculação maior dos Nobres Conselheiros, nos procedimentos desta Casa. Apresenta-se, também, um fato realmente novo, administrativamente falando. Nós tivemos a criação das 31 subprefeituras, que já foi objeto, também, de uma troca de idéias minha, hoje, com o Conselheiro Edson Simões. Eu já recomendei ao nosso querido Secretário-Diretor Geral que faça um estudo, porque, queira ou não queira, nós teremos 31 subprefeituras que são, praticamente, 31 empresas, se é assim que eu posso chamar, não necessariamente empresas, mas instituições que terão os seus balanços próprios - as suas contas próprias -, que deverão ser analisados, individualmente, por esta Corte de Contas. Conseqüentemente, o serviço vai se avolumar, sobremaneira, e nós vamos ter de discutir como vamos regulamentar esta situação, não só para nós, mas também para os nossos Auditores, para a nossa Secretaria, para a nossa Assessoria Jurídica e quiçá, também, para a própria Assessoria dos nossos gabinetes. Por isso, eu proporia, então, realização no dia 9, quinta-feira, mas seria, necessariamente, em caráter extraordinário, a fim de nós equacionarmos essas questões que já virão, vamos dizer assim, bastante bem preparadas. Os senhores concordam? Perfeito, então, em havendo concordância, nós teremos uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 9 de janeiro. Dia 9 de janeiro de 2003, às 11 horas. Antes disso, é lógico, nós realizaremos uma reunião, vamos trocar algumas idéias para chegarmos, definitivamente, às conclusões. Então, muito obrigado a todos os senhores, pela confiança depositada na administração, agradeço ao meu querido Vice-Presidente Nobre Conselheiro Edson Simões, ao Nobre Conselheiro Eurípedes Sales, ao Nobre Conselheiro Roberto Braguim, ao Nobre Conselheiro Maurício Faria e, também, a minha querida Conselheira Mariana Prado Armani Queiroz Barbosa que, durante dois anos, prestou um trabalho extraordinário nesta Corte de Contas, substituindo de forma interina a vaga aberta, com a saída de um Conselheiro. Que Deus nos proteja e que tenhamos um ano bastante profícuo. Muito obrigado a todos." Afinal, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a próxima sessão extraordinária, a realizar-se no dia 9 de janeiro de 2003, quinta-feira, às 11 horas, bem assim para a sessão ordinária, a realizar-se no dia 15 de janeiro de 2003, quarta-feira, às 15 horas. Nada mais havendo a tratar, às 16h50min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, JOÃO ALBERTO GUEDES, Secretário-Diretor Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pela Procuradora.