2003/01/22/59

Data:
22/01/2003
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2001-0.076.638-9 - Associação do Grupo de Oração e Caridade Nossa Senhora Aparecida - No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 4.º, inc. XII, do Dec. 27.321/88 e considerando o teor do presente feito, INDEFIRO o pedido de cessão de área pública municipal formulado pela interessada, em razão do óbice consubstanciado no art. 19, inc. I, da Constituição Federal.