2003/01/24/125

Data:
24/01/2003
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 2.074ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos quinze dias do mês de janeiro de 2003, às 15 horas, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.074ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, presentes os Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Maurício Faria e Maria do Carmo Prandini Dermenjian, o Secretário-Diretor Geral João Alberto Guedes, a Subsecretária-Diretora Geral Vanda de Oliveira Pasqualin, o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso e a Procuradora Maria Lúcia de Oliveira. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das sessões 2.071ª (especial), 2.072ª (ordinária) e 2.073ª (extraordinária), as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Doutora Patrícia Eppinger Canas, Assistente Jurídica da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana; Doutora Heloisa Helena Monteiro Kromberg, Assessora Técnica, e Cristiane Voscaboinik, Assessora Jurídica, ambas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; Doutora Patrícia Marchi, Assessora Jurídica da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb; Doutora Verônica Calderaro, Advogada Civil da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A., e Doutora Marina Ferreira Poggio, Assessora Jurídica da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans. A seguir, a Presidência consignou o recebimento dos relatórios encaminhados pelo Conselheiro Edson Simões, concernentes à movimentação de processos no Gabinete de Sua Excelência, durante o mês de dezembro/2002, bem assim no ano de 2002. Referidas matérias serão publicadas, na íntegra, em apartado. Afinal, o Presidente submeteu à apreciação do Egrégio Plenário o processo TC 4.434.02-79 - TCMSP - Márcia Pelegrini - Comissionamento nesta Corte "Pelos votos dos Senhores Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar o comissionamento da Senhora Márcia Pelegrini, RG 12.917.701, Prontuário 100.159-3 - Procuradora II, lotada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Diadema para, com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo, prestar serviços nesta Corte, de 3 de fevereiro a 31 de dezembro de 2003. Impedida a Conselheira Substituta Maria do Carmo P. Dermenjian." Inexistindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES - a) Contratos: 1) TC 549.02-49- Emurb e Vip Service Club Locadora Ltda. - Contr. 56071000/00 R$ 778.258,80 e TA 1/01 R$ 324.216,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual) e Tº de Reti-Rati 1/02 (retificação do TA 1/01) - Serviços de locação de veículos com motoristas ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher os instrumentos contratuais em julgamento. Relatório: Objetiva o presente o CONTRATO número 56071000/00, TERMO ADITIVO número 1/01 e TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO número 1/01, firmados entre a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB e VIP - SERVICE CLUB-LOCADORA LTDA., precedidos de licitação na modalidade de Concorrência, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de 24 (vinte e quatro) veículos com motoristas, para transporte de passageiros (folhas 486/501, 525 e 568). O TERMO ADITIVO número 1/01 teve por escopo a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, assim como a supressão de veículos locados, no percentual de 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro por cento) do valor do Contrato, inicialmente estabelecido. O TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO número 1/02 objetivou a retificação de incorreção da data de início do período da prorrogação da avença consignada no Termo Aditivo. A Secretaria de Fiscalização e Controle, assim como a Procuradoria da Fazenda Municipal, pronunciaram-se pela regularidade da Concorrência e acolhimento dos instrumentos contratuais em análise, de vez que, adequadamente, formalizados (folhas 530/531, 532/534, 535/537 e 572/573). É o relatório. Voto: Diante das conclusões alcançadas, ACOLHO, POR REGULARES, os instrumentos contratuais em julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor e Maria do Carmo P. Dermenjian. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 2) TC 5.043.01-36 - SMSP e Petrobrás Distribuidora S.A. - TA 29/01 (cancelamento parcial da NE 60.01.044982.2, no valor de R$ 700.000,00) - Aquisição de produtos asfálticos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Termo Aditivo 29/01 ao Contrato 15/01. Relatório: Trata-se do julgamento do TERMO ADITIVO número 29/01 ao CONTRATO número 15/01, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS e PETROBRÁS - DISTRIBUIDORA S/A, que já foi acolhido por intermédio do Acórdão inserto sob folha 52 dos autos (folhas 60 e 52). O TERMO ADITIVO número 29/01 objetiva o parcial cancelamento da Nota de Empenho número 60.01.044982-2, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - redução do valor contratual em razão de problemas ocorridos no período de outubro e novembro, dos quais resultaram a impossibilidade de aquisição das quantidades contratualmente estabelecidas (folhas 57/58). Pronunciaram-se pela regularidade do ajuste a Secretaria de Fiscalização e Controle e a Procuradoria da Fazenda Municipal (folhas 66/68 e 69). É o relatório. Voto: Diante das conclusões alcançadas, ACOLHO, por regular, o TERMO ADITIVO número 29/01 ao CONTRATO número 15/01. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." b) Contrato (emergência/notória especialização): 3) TC 2.298.01-00 - (emergência) - SSO e Construtora Trida e Trida Ltda. - Contr. 17/Edif/01 R$ 559.474,88 - Serviços e obras de reforma do almoxarifado central da SAS ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 17/Edif/01. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian, em não aplicar multa ao ordenador da despesa. Vencido, neste particular, o Conselheiro Edson Simões - Relator que, nos termos de seu relatório e voto apresentados, considerando que, na época da contratação, houve desatendimento ao então vigente Pronunciamento 1/95, pela ausência da Certidão Negativa dos Tributos Imobiliários, aplicou ao ordenador da despesa a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80. Relatório: Cuidam os autos da análise do Contrato número 17/01, celebrado entre a Secretaria de Serviços e Obras - EDIF e a empresa Construtora Trida e Trida Ltda., tendo como objeto a execução de serviços e obras de reforma do almoxarifado central da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 559.474,88 (quinhentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). A contratação deu-se na modalidade emergência com dispensa da licitação, fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal número 8.666/93, entendendo a Assessoria Técnica Jurídica justificada e caracterizada a emergência (folhas 59/63). Em sua análise, a Secretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela regularidade do ajuste, acompanhada pela Procuradoria da Fazenda Municipal (folhas 64/68 e 69). Por determinação do Conselheiro Relator à época, retornaram os autos à Secretaria de Fiscalização e Controle que, diligenciando junto à Origem, constatou a falta de informações quanto à comprovação da regularidade da contratada acerca dos tributos imobiliários, exigência decorrente do Pronunciamento número 001/95 da Procuradoria Geral do Município (folhas 79/83). Manifestou-se novamente a Assessoria Técnica, entendendo não haver impropriedade pela não-apresentação da Certidão relativa aos Tributos Imobiliários, dada a natureza do objeto contratado, salientando, ainda, que a exigência da regularidade para com a Fazenda Municipal sofreu modificação com o advento da Orientação Normativa número 03/2001 da Secretaria dos Negócios Jurídicos, bem como do Decreto Municipal número 41.722/2002 (folhas 85/87). A Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria-Diretoria Geral manifestaram-se pelo acolhimento do contrato examinado (folhas 91/93). É o relatório. Voto: ACOLHO o Contrato número 17/01. Considerando que, na época da contratação, houve desatendimento ao então vigente Pronunciamento 001/95, pela ausência da Certidão Negativa dos Tributos Imobiliários, APLICO ao Ordenador da Despesa a MULTA de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei número 9.167/80. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - a) Recursos: 1) TC 7.419.99-14 - Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal, Oswaldo Miranda Mattua, Edson Talarico Longano e Flávio José Albergaria de Oliveira Brízida - Interpostos contra R. Decisão de Juízo Singular proferida em 4/12/00 - Julg. Cons. Edson Simões - Anhembi e Line Som Equipamentos Ltda. - Locação de tendas tipo pirâmide para o evento Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, em conhecer do recurso "ex offício", por regimental, bem como dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelos Senhores Oswaldo Miranda Mattua, Edson Talarico Longano e Flávio José Albergaria de Oliveira Brízida, por presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Acordam, outrossim, no mérito, por maioria, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales - Relator, Maria do Carmo P. Dermenjian - Revisora e Edson Simões, em negar provimento aos apelos, mantendo irretocável a decisão atacada. Vencido, quanto ao mérito, o Conselheiro Maurício Faria, que deu provimento aos recursos, com determinação à Origem. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria do Carmo P. Dermenjian - Revisora, Edson Simões e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Eurípedes Sales - Relator." 2) TC 2.881.00-02 - Janete Jesus Lima, Maria Regina S. Grandjean Pinto e Marcos Silva Garzesi - Recursos interpostos contra R. Decisão de Juízo Singular proferida em 25/7/01 - Julgadora Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - HSPM e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. - Aquisição de medicamentos "Relatada a matéria, o Conselheiro Eurípedes Sales - Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, conheceu dos recursos interpostos pelas Senhoras Janete Jesus Lima e Maria Regina S. Grandjean Pinto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, deu-lhes provimento para modificar a Decisão de Juízo Singular recorrida, isentando as interessadas da pena pecuniária imposta. Ademais, Sua Excelência não conheceu do recurso apresentado pelo Senhor Marcos Silva Garzesi, por intempestivo. Outrossim, a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian - Revisora conheceu dos recursos intespostos e, no mérito, manteve a decisão recorrida, uma vez que, nos autos, não há nenhum fundamento novo a embasar mudança da decisão. A seguir, o Conselheiro Edson Simões acompanhou, na íntegra, o voto proferido pela Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian - Revisora. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales - Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA - a) Recurso: 1) TC 6.732.00-96 - Sérgio Borges Felippe - Recurso interposto contra R. Decisão de Juízo Singular proferida em 5/2/02 - Julg. Cons. Edson Simões - SMSP e Maria Isabel Silva e outros - Prestação de contas de adiantamento bancário de fevereiro e março/00 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Acordam, outrossim, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria - Relator e Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, em dar provimento ao apelo, reformando a R. Decisão de Juízo Singular recorrida, para o fim de isentar o Senhor Sérgio Borges Felippe da pena pecuniária imposta, recomendando ao recorrente que, em casos futuros, observe a legislação vigente para interposição de recursos, em especial o artigo 295 do Código de Processo Civil. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, e Maria do Carmo P. Dermenjian, os quais negaram provimento ao apelo. Relatório: Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo servidor Sérgio Borges Felippe, responsável por adiantamento, contra decisão, em sede de Juízo Singular, que lhe aplicou a multa de R$ 100,00 (cem reais), em face do descumprimento dos prazos estabelecidos na Portaria SF nº 1.204/93 e artigo 38, inciso VII, da Lei 9.167/80. Nesta fase processual, SFC, AT-Jurídica e PFM manifestaram-se pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para que fosse cancelada a multa imposta ao interessado, tendo em vista a ausência de prejuízo ao Erário, má-fé ou comportamento indevido, mesmo porque as infringências apontadas não macularam a regularidade da despesa. SDG entendeu que o recurso merecia ser conhecido, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, improvido, mantendo-se a r. Decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Voto: Conheço do recurso interposto, uma vez que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Quanto ao mérito, em face dos elementos do processado e das manifestações da Secretaria de Fiscalização e Controle (SFC), Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) e da Procuradoria da Fazenda Municipal (PFM), dou provimento ao recurso interposto pelo Senhor Sérgio Borges Felippe, isentando-o da pena pecuniária imposta. Recomendo ao recorrente que, em casos futuros, observe a legislação vigente para interposição de recursos, em especial o artigo 295 do Código de Processo Civil. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: Conheço do recurso interposto, uma vez que cumpridos os requisitos legais de admissibilidade. No mérito, entretanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que as razões aduzidas não comprovaram fatos novos capazes de modificar a decisão recorrida. Isto posto, mantenho integralmente os termos da Decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Maurício Faria - Relator." b) Contratos: 2) TC 2.422.02-19 - Seme e Arm Áudio Instalações e Projetos Eletro Acústicos Ltda. - Contr. 15/02 R$ 464.700,00 - Serviços de áudio e vídeo, com locação de equipamentos necessários à realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1/02 "Acolhido o Contrato 15/02." 3) TC 4.105.02-37 - SMCIS e Positivo Informática Ltda. - Contr. 14/02 R$ 1.495.200,00 - Aquisição de equipamentos de informática "Acolhido o Contrato 14/02." 4) TC 2.417.02-89 - Seme e Consórcio Rohr S.A. Estruturas Tubulares e Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda. - Contr. 1/02 R$ 8.721.000,00 e TAs 1/02 R$ 451.276,61 (acréscimo de valor contratual e prorrogação de prazo) e 2/02 R$ 170.000,00 (acréscimo de valor contratual para execução de passarela e de cobertura) - Serviços de locação, montagem, desmontagem, manutenção, supervisão e acompanhamento técnico de estruturas tubulares desmontáveis, para construção de arquibancadas, cercas, fechamentos, acessos, estruturas complementares, elevadores para acesso de portadores de deficiência física e demais componentes necessários à realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1/02 "Acolhidos o Contrato 1/02 e os Termos Aditivos de números 1/02 e 2/02." 5) TC 1.685.01-01 - Seme e Companhia Técnica de Engenharia Elétrica - TA 1/01 (prorrogação de prazo) - Serviços de pintura e reforma em instalações elétricas e hidráulicas, para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1/01 "O Conselheiro Maurício Faria - Relator, declarando-se impedido, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, requereu ao Egrégio Plenário, em cumprimento ao disposto no artigo 100 do citado Regimento, a redistribuição do mencionado processo para designação de novo Relator, o que foi deferido." (Certidão) - PROCESSOS RELATADOS PELA CONSELHEIRA MARIA DO CARMO P. DERMENJIAN - a) Diverso: 1) TC 7.579.99-90 - SGP - Inspeção para analisar os procedimentos adotados pelo Departamento de Materiais, relativos às concorrências e suas respectivas Atas de Registro de Preços ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em conhecer da inspeção, no âmbito restrito deste procedimento, sem prejuízo da aferição de eventuais irregularidades na utilização das Atas de Registro de Preços pelas Secretarias e demais órgãos ou entidades da Administração Pública, nos feitos paralelos ou simultâneos. Acordam, ainda, à unanimidade, acolher a recomendação feita pela Assessoria Técnica de Engenharia desta Corte no item 4.3 das conclusões de fls. 233v.º/234 dos autos, comunicando ao Senhor Diretor do Departamento de Gestão de Suprimentos e ao Senhor Secretário da Pasta o resultado deste procedimento. Relatório: O presente TC tem origem no ofício emanado do Diretor Técnico do então Departamento de Materiais - DEMAT, solicitando a apuração das irregularidades noticiadas pelo Jornal "O Estado de São Paulo", nas edições dos dias 03 e 04 de outubro de 1999. No noticiário citado, que instruiu o expediente inaugural, O Estado denuncia a existência da máfia das reformas no âmbito das Secretarias Municipais e no Serviço Funerário, através da utilização de Atas de Registro de Preços resultantes de concorrências promovidas pelo antigo DEMAT, cujos editais conteriam exigências excessivas ou restritivas à participação de eventuais interessados. No relatório de inspeção, a Equipe Técnica da Secretaria de Fiscalização e Controle, formada por auditores e por procuradora da Assessoria Técnica Jurídica, concluiu pela regularidade e adequação dos procedimentos adotados pelo citado Departamento, desde a abertura das licitações até a lavratura das Atas de Registro de Preços, ressalvando, apenas, a não-exigência das certidões negativas de tributos imobiliários e algumas pequenas divergências entre cláusulas do ajuste lavrado com as da minuta constante do edital. No encaminhamento de fls. 178/178v.º, o Diretor de AUD I, em conjunto com o Secretário de Fiscalização e Controle, transmitiram o resultado da inspeção, informando, ao mesmo tempo, a existência de auditorias paralelas destinadas à análise da execução dos serviços contratados e dos bens adquiridos, procedimentos esses que permitirão uma exata compreensão da problemática concernente às Atas de Registro de Preços. Em ofício dirigido a este Tribunal, o então Secretário Municipal da Administração enviou cópias das conclusões alcançadas pela Procuradoria Geral do Município, no ofício n.º 2.616/99-CA (Corregedoria Administrativa) sobre a análise do Edital de Concorrência n.º 005/98-3-DEMAT, consignando a ausência de ilegalidades e de exigências de participação (fls. 180/191). A AT-Jurídica reportou-se, na manifestação de fls. 195/197, às conclusões atingidas no Relatório de Inspeção, enquanto a Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo conhecimento da auditoria e comunicação ao solicitante, em face do parecer da Procuradoria Geral do Município, trazido por cópia. A Secretaria-Diretoria Geral, à sua vez, propõe também a comunicação do resultado da inspeção ao requerente, deixando ao crivo da Relatoria as recomendações sobre exigência da certidão negativa dos tributos imobiliários, aspecto ressalvado pela Secretaria de Fiscalização e Controle na análise do Edital de Concorrência (fls. 201/204). Nas manifestações que se seguiram, a Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou seu parecer anterior, entendendo, em simetria com a Secretaria-Diretoria Geral, inexigível a certidão negativa de tributos imobiliários, diante da natureza do objeto em disputa; a Equipe Técnica da Secretaria de Fiscalização e Controle isentou o Departamento de qualquer responsabilidade quanto à utilização das Atas de Registro de Preços pelas Pastas Municipais; e a Secretaria-Diretoria Geral ratificou seu pronunciamento anterior, sem afastar a eventual responsabilização do DEMAT, na análise de cada caso concreto (fls. 209, 214/215, 218 e 220/221). A AT-Engenharia, acionada pela Relatoria, apreciou os aspectos técnicos do Edital, no relatório encartado às fls. 230/234, sugerindo seu aperfeiçoamento; a Procuradoria da Fazenda Municipal observou a seu turno, que as impropriedades nele consignadas são objeto de processos específicos; e, finalmente, a Secretaria-Diretoria Geral esclareceu que elas dizem respeito à utilização das atas. É a resenha do essencial para os fins deste relatório. Voto: Como decorre da parte relatorial, o estudo deste TC ficou circunscrito à análise do Edital de Concorrência elaborado pelo antigo DEMAT, objetivando o registro de preço para execução de serviços gerais de manutenção do segundo escalão previstos no Decreto Municipal n.º 29.929/91, com as especificações detalhadas no respectivo Anexo 2, e aos procedimentos seguidos pelo Colégio Licitatório. Os órgãos técnicos e opinantes não vislumbraram ilegalidades no Edital de Concorrência ou irregularidades no processamento do certame, eximindo, em decorrência, o Colégio Licitante de qualquer responsabilidade em relação aos fatos noticiados pela Imprensa, documentados pelas cópias juntadas aos autos, fazendo a Secretaria-Diretoria Geral, entretanto, ressalva quanto a eventuais irregularidades apuradas por esta Corte, em contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços lavradas, à época, pelo DEMAT. Aliás, a Procuradoria Geral do Município, apreciando precedentemente o mesmo Edital de Licitação, a pedido da Corregedoria Administrativa Municipal, concluiu pela ausência de ilegalidades ou de cláusulas restritivas, consoante parecer exarado no Ofício n.º 2.616/99, refletido na cópia encartada às fls. 182/190. A Secretaria-Diretoria Geral também analisou a questão suscitada pela Equipe Técnica da Secretaria de Fiscalização e Controle, quanto à não-exigibilidade da certidão negativa de tributos imobiliários, nas hipóteses em que o objeto da avença não envolve a necessidade da prova de quitação dos tributos daquela espécie, conforme Decisão da 2.ª Câmara, proferida no TC n.º 5.980.98-04, onde era interessada a Secretaria Municipal de Cultura, publicada no DOM de 31.08.2000. Esse assunto já foi objeto de detida análise do Prof. MARÇAL JUSTEN FILHO ao verberar: 'Conjugando a Lei 8.666/93 com a Constituição Federal e os princípios atinentes à atividade administrativa do Estado, deve concluir-se que o sentido de 'regularidade fiscal' é diverso daquele que vem sendo praticado. Pode (deve) exigir-se do licitante comprovação de regularidade fiscal atinente ao exercício da atividade relacionada com o objeto do contrato que se pretende firmar. Não se trata de comprovar que o sujeito não tem dívidas em face da 'Fazenda' (em qualquer nível) ou quanto a qualquer débito possível e imaginável. O que se demanda é que o particular no ramo da atividade pertinente ao objeto licitado, encontre-se em situação fiscal regular. Trata-se de evitar a contratação de sujeito que descumpre obrigações fiscais relacionadas com o âmbito da atividade a ser executada.' 'Portanto, não há cabimento em exigir que o sujeito - em licitação de obras, serviços ou compras - comprove regularidade fiscal atinente a impostos municipais sobre propriedade imobiliária ou impostos estaduais sobre propriedade de veículos. Nem há fundamento jurídico-constitucional para investigar se o sujeito pagou a taxa de polícia para a CVM e assim por diante. Todos esses tributos não se relacionam com o exercício regular, para fins tributários, da atividade objeto do contrato licitado.' (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., fls. 323). Nem se me afigura razoável exigir-se dos participantes a negativa de tributos imobiliários fora dos casos de compatibilidade do objeto da avença com atividade desempenhada, tendo-se em conta, sobretudo, o fato de o Município de São Paulo não ter um cadastro nominal de contribuintes imobiliários, os quais somente são identificados em função de cada unidade imobiliária (número de contribuinte). Nesse sentido, a propósito, a orientação traçada pela PGM no Pronunciamento n.º 001/95, referido por aquele Órgão na manifestação de fls. 201/204, podendo-se dizer que essa matéria ficou superada com a edição da Lei Municipal n.º 13.278/2002, que atualmente disciplina as licitações e contratos nesta Urbe. Por fim, as irregularidades, assinaladas pela Engenharia no corpo do relatório de fls. 230/234, dizem respeito à utilização das Atas de Registro de Preços, assunto que está sendo objeto de outros procedimentos já instaurados nesta Corte, cujas soluções ficam aqui expressamente ressalvadas. No que concerne à exigência contida no item 5.2.3 do Edital examinado (comprovação de aptidão técnica), que a Engenharia entende como infringente do art. 30, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a Secretaria-Diretoria Geral discordou desse entendimento à luz da análise desse próprio dispositivo, considerando que ela é compatível com as características e quantidades dos serviços licitados e adequada à amplitude do objeto, constituindo requisito de garantia ao fiel cumprimento das obrigações a serem assumidas pelos contratantes. Nessa ordem de exposição, conheço da inspeção, no âmbito restrito deste procedimento, sem prejuízo da aferição de eventuais irregularidades na utilização das Atas de Registro de Preços pelas Secretarias e demais órgãos ou entidades da Administração Pública, nos feitos paralelos ou simultâneos. Acolho, na oportunidade, a recomendação feita pela Engenharia no item 4.3 das conclusões de fls. 233v.º/234, que fica fazendo parte integrante deste voto, comunicando-se ao Diretor do Departamento de Gestão de Suprimentos e ao Secretário da Pasta o resultado deste procedimento. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." b) Contratos: 2) TC 2.908.01-30 - SMS e SB 100 S.A. Administração e Participações - NE Complementar 60.02.00915.6 R$ 1.104.180,00 - Locação do imóvel situado à Rua General Jardim, 36 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o ato determinativo da despesa. Relatório: Trata o presente processo, nesta oportunidade, de análise de Ato Determinativo de Despesa, no valor de R$ 1.104.180,00 (um milhão, cento e quatro mil, cento e oitenta reais), a favor da empresa SB 100 S/A Administração e Participações, para pagamento de despesas de aluguel, no exercício de 2002, referentes ao imóvel utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde, situado na Rua General Jardim, n.º 36. Vale lembrar que o contrato de locação já merecera julgamento favorável por este Tribunal, consoante v. Acórdão de fls. 149, transitado em julgado. A Divisão Técnica IV, responsável pela auditoria, considerou regular o instrumento, sendo acompanhada nesse entendimento pela Assessoria Técnica Jurídica, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria-Diretoria Geral. É o relatório. Voto: Diante das manifestações favoráveis dos Órgãos Técnicos desta Corte, bem como da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria-Diretoria Geral, ACOLHO o Ato Determinativo da Despesa analisado no presente. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 3) TC 3.104.02-39 - SAS e Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente - Conv. 408/SAS-SME/02 R$ 499.680,00 - Atendimento a crianças da comunidade, através do serviço Creche ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o convênio analisado. Relatório: Examina-se, nos presentes autos, o Convênio n.º 408/SAS-SME/2002, ajustado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, tendo por objeto o atendimento de crianças em creches. A Secretaria de Fiscalização e Controle considerou o instrumento regular, no que foi acompanhada pela Assessoria Técnica Jurídica e pela Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Diante das manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte, assim como da Procuradoria da Fazenda Municipal, ACOLHO o Convênio sob análise. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 4) TC 3.107.02-27 - SAS e Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto - Conv. 241/SAS-SME/02 R$ 505.680,00 - Atendimento a crianças da comunidade, através do serviço Creche ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o convênio analisado. Relatório: O foco do presente processo é a análise do Convênio n.º 241/SAS-SME/2002, ajustado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, tendo por objeto o atendimento de crianças em creches. A Secretaria de Fiscalização e Controle considerou o instrumento regular, no que foi acompanhada pela Assessoria Técnica Jurídica e pela Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Diante das manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte, assim como da Procuradoria da Fazenda Municipal, ACOLHO o Convênio analisado. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 5) TC 2.976.95-70 - SGP e SPTrans - TAs 20/99 R$ 2.209.110,35 (prorrogação de prazo), 43/99 R$ 2.209.110,35 (prorrogação de prazo) e Tº de Recebimento Definitivo e de Quitação de Obrigações e Serviços 2/00 - Aquisição de vale-transporte ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher os aditamentos e conhecer do termo de recebimento definitivo e de quitação de obrigações e serviços. Relatório: Trata o presente processo de análise dos Termos Aditivos n.ºs 020/99, 043/99, e do Termo de Recebimento Definitivo e de Quitação de Obrigações e Serviços n.º 002/00, atrelados ao Contrato n.º 15/95, firmado entre a então Secretaria Municipal da Administração e São Paulo Transporte S.A. para fornecimento de vales-transporte. Importante mencionar que os dois termos aditivos cuidaram de prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 6 meses cada qual. Ao analisar a documentação contida nos autos, a Divisão Técnica encarregada concluiu pela regularidade, no que foi acompanhada pela Assessoria Técnica Jurídica e pela Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Diante das manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte, bem como da Procuradoria da Fazenda Municipal, julgo regulares os instrumentos analisados, acolhendo o Termo Aditivo e conhecendo do Termo de Recebimento Definitivo. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 6) TC 4.789.97-65 - SAS e Ação Social Capela da Santa Cruz - TA 01/02 R$ 13.180,00 (alteração da cláusula segunda) - Atendimento a crianças da comunidade, através do serviço Creche ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o aditamento. Relatório: Cuida-se da análise do Termo n.º 01/06-FABES-AI-97/2002, aditado em 16 de abril de 2002 ao Convênio nº 06/FABES-AI/97, celebrado entre a atual Secretaria Municipal de Assistência Social e a Ação Social Capela da Santa Cruz, para alterar a faixa etária de atendimento, a capacidade conveniada e o valor do "per capita" devido. Registro, por oportuno, que o ajuste original e diversos aditamentos já foram acolhidos por esta Corte. Os Órgãos Técnicos desta Casa analisaram o Termo de Aditamento em pauta e o consideraram em condições de acolhimento. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou, também, pela regularidade e acolhimento do aditivo em exame. É o relatório. Voto: Diante das manifestações favoráveis dos Órgãos Técnicos deste Tribunal e do parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, que ficam fazendo parte integrante deste voto, julgo regular o Termo de Aditamento em julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 7) TC 4.803.97-94 - SAS e Centro Social de Parelheiros - TA de 9/4/01, R$ 19.953,48 (alteração da cláusula segunda), TA de 29/6/01 R$ 425.232,00 (alteração das cláusulas primeira e segunda) e TA 1/01 R$ 54.693,40 (alteração da cláusula segunda) - Atendimento a crianças da comunidade, através do serviço Creche ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher os aditamentos. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório: Cuida-se do exame de 2 Termos s/nºs, datados de 9 de abril e de 29 de junho, ambos de 2001, e do Termo n.º 01/143 - FABES-AI-97/2001, aditados ao Convênio n.º 143/FABES-AI/97, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro Social de Parelheiros, objetivando atendimento a crianças da comunidade, por serviço de creche. Ressalta-se, por oportuno, que o ajuste original e diversos aditamentos já foram considerados regulares por esta Corte. Os aditamentos em pauta cuidaram de alterar a faixa etária das crianças, aumentando a capacidade de atendimento, modificando valores e prazo de vigência. A Divisão Técnica IV e a Assessoria Técnica Jurídica consideraram regulares os instrumentos sob análise, ressalvando, todavia, irregularidade quanto à remessa de documentos a esta Casa. Por sua vez, a PFM opinou pela regularidade e acolhimento dos três aditivos, apontando que as impropriedades constatadas pelo Órgão Técnico têm natureza regimental e formal, e não causaram prejuízos ao erário, merecendo o beneplácito desta Corte. É o relatório. Voto: Na esteira das manifestações dos Órgãos Técnicos deste Tribunal e do parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, que ficam fazendo parte integrante deste voto, julgo regulares os Termos de Aditamento sob julgamento, relevando a impropriedade apontada, por ausência de indícios de má-fé, dolo ou prejuízos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 8) TC 4.927.00-74 - SAS e Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar - TA de 14/11/01 R$14.451,60 (alteração da cláusula segunda) e Tº de Rescisão do Convênio de 9/4/02 (redução de R$ 154.550,55) - Atendimento a pessoas que utilizam o espaço da rua como moradia, trabalho e sobrevivência, através do serviço Albergue ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o Termo de Aditamento de 14/11/01, bem assim em conhecer do Termo de Rescisão do Convênio de 9/4/02 e do cancelamento da Nota de Empenho 60.02.000.846.0. Relatório: Cuida o presente processo do exame do Termo de Aditamento n.º 01/12/SAS-PR-RI/2000/2001 e de Termo de Rescisão, relacionados ao Convênio nº 12/SAS-PR-RI/2000, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar, tendo por objeto o atendimento a pessoas que utilizam o espaço da rua como moradia, trabalho e sobrevivência , por serviço Albergue. O Termo Aditivo em pauta, formalizado em 14 de novembro de 2001, modificou a Cláusula Segunda do Convênio, alterando o valor do pagamento mensal. Posteriormente, em 09 de abril de 2002, foi celebrado Termo de Rescisão do Convênio em pauta, com efeito retroativo a 16 de março de 2002, 'sem quaisquer encargos ou indenizações decorrentes da execução do termo rescindido', posto que a Entidade manifestara-se pela inviabilidade de continuar desenvolvendo o projeto. Os Órgãos Técnicos deste Tribunal e a Douta Procuradoria da Fazenda Municipal opinaram pelo acolhimento dos instrumentos em exame. É o relatório. Voto: Tendo em vista as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte e o parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, que ficam fazendo parte integrante deste voto, julgo regulares os instrumentos analisados, acolhendo o Termo de Aditamento e conhecendo do Termo de Rescisão e do Cancelamento da Nota de Empenho n.º 60.02.000.846.0. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 9) TC 5.013.00-94 - SAS e Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto - TA 1/02 R$ 794.520,00 (prorrogação de prazo) - Atendimento a crianças e adolescentes da comunidade, através do serviço Espaço Gente Jovem ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o aditamento. Relatório: Cuida-se da análise do Termo n.º 01/005 - SAS-GJ/2000/2002, aditado ao Convênio n.º 005/SAS-GJ/2000, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, para alterar o valor e o prazo de vigência anteriormente fixados. Informo, nesta oportunidade, que o Convênio e vários aditamentos já foram julgados e acolhidos por esta Casa. Ao analisar o aditivo em pauta, os Órgãos Técnicos deste Tribunal concluíram por sua regularidade, no que foram acompanhados pela Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Com esteio nas manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte e no parecer da Douta Procuradoria da Fazenda Municipal, que ficam fazendo parte integrante deste voto, julgo regular o Termo de Aditamento sob julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." 10) TC 5.434.00-42 - SAS e Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar - TA 01/15/SAS-PR-RI/2000/2001 R$ 24.552,00 (aditamento da cláusula segunda) e Tº de Rescisão de 1/4/02 (red. de R$ 255.067,94, rescisão do convênio) - Atendimento a pessoas que utilizam o espaço da rua como moradia, trabalho e sobrevivência, através do serviço Albergue ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o Termo Aditivo 01/15/SAS-PR-RI/2000/2001, bem assim em conhecer o Termo de Revisão s/nº, de 1/4/02, e as Notas de Cancelamento de fls. 121 e 122 dos autos. Relatório: Trata o presente da análise do Termo n.º 01/15/SAS-PR-RI/2000/2001, aditado ao Convênio de n.º 15/SAS-PR-RI/2000, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar, para atendimento de pessoas que utilizam o espaço da rua como moradia, trabalho e sobrevivência. Examina-se, também, o Termo de Rescisão do convênio mencionado, datado de 1º de abril de 2002. O Termo Aditivo em pauta cuidou de adequar os termos do Convênio às normas da Portaria Intersecretarial n.º 002/SAS/SF, aumentando o valor mensal devido para R$ 75.020,00 (setenta e cinco mil e vinte reais). Já o instrumento datado de 01/01/2002 rescindiu, a partir de 18 de março de 2002, o Convênio n.º 15/SAS/PR-RI/2000, posto que a entidade conveniada manifestara-se pela inviabilidade de continuar desenvolvendo o projeto. A Divisão Técnica VI, após análise dos instrumentos, concluiu pela regularidade. No mesmo sentido manifestaram-se a AT-Jurídica e a Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: À vista das manifestações contidas nos autos, julgo regulares os instrumentos analisados, acolhendo o Termo Aditivo n.º 01/15/SAS-PR-RI/2000/2001 e conhecendo o Termo de Rescisão s/n.º e as Notas de Cancelamento de fls. 121 e 122. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." - PROCESSOS DE REINCLUSÃO - CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS CARUSO - 1) TC 5.507.97-47 - Procuradoria da Fazenda Municipal - Recurso interposto contra V. Acórdão proferido em 5/12/01 - Rel. Cons. Antonio Carlos Caruso - SSO e Prodam - Serviços técnicos especializados de informática, necessários à operação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Integrado da Limpeza Pública do Município de São Paulo - Sigil, operado por Limpurb ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, após determinação de Sua Excelência, na 2.072ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, a fim de proferir voto de desempate. Na referida sessão, votaram os Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Na 2.060ª S.O., votaram os Conselheiros Edson Simões - Relator e Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ainda, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões - Relator e Roberto Braguim, votando o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, em negar provimento ao apelo do Órgão Fazendário, mantendo o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, nos termos do voto apresentado em separado, e Eurípedes Sales, os quais deram provimento ao recurso. Relatório: Cuida o presente processo de RECURSO interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal contra Acórdão, que julgou irregular o contrato, tendo em vista a realização de despesa sem prévio empenho e ausência de pesquisa de mercado nos serviços técnicos especializados em informática. No presente apelo, o Órgão Fazendário postula a reforma da decisão, argumentando que inexiste nos autos incúria do administrador ou prejuízo ao erário no que se refere ao empenhamento intempestivo e inexistência de pesquisa de mercado. A Assessoria Técnica Jurídica opinou pelo conhecimento do recurso, por tempestivo, porém, quanto ao mérito, se manifestou pela manutenção da decisão recorrida. Entendeu que a dispensa da licitação está corretamente fundamentada, no entanto, não atendeu a todos os requisitos legais para sua formalização, previstos no artigo 26 da Lei número 8.666/93 (folhas 368/375). A Secretaria-Diretoria Geral acompanhou a manifestação da Assessoria Jurídica, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, eis que nada foi acrescentado aos elementos constantes nos autos (folhas 377/378). É o relatório. Voto: Para a contratação direta é necessário o atendimento dos pressupostos legais que autorizam a configuração da hipótese de dispensa de licitação. No caso dos autos, todos os requisitos autorizadores da dispensa estão presentes. No entanto, a Administração deve observar também as formalidades previstas no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, ou seja, a justificativa de preço. Porém, todos os argumentos apresentados no recurso são insuficientes para superar a exigência legal citada. Ora, a justificativa de preços visa demonstrar que a contratação direta não é desvantajosa ao interesse público. A legislação pertinente revela nítida preocupação no sentido de que a Administração Pública não pague preços incompatíveis com os praticados no mercado, em homenagem ao princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da Constituição Federal. No que se refere à realização de despesas superiores aos créditos concedidos, é flagrante a infringência ao artigo 60 da Lei Federal número 4.320/64 e ao inciso II do artigo 167 da Constituição Federal, irregularidades essas que não podem ser superadas pelos argumentos da Recorrente. Diante do exposto e à vista das manifestações da Assessoria Técnica Jurídica e da Secretaria-Diretoria Geral, CONHEÇO O RECURSO, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Porém, quanto ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, assim, o Acórdão recorrido, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (2.060ª S.O.). Voto em separado proferido pela Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa: A prestação de serviços técnicos de informática relacionados com a operação e manutenção do "SIGIL" - Sistema de Gerenciamento Integrado da Limpeza Pública do Município de São Paulo não se caracteriza como serviços rotineiros, ao contrário, o desenvolvimento dos que estão nele compreendidos adveio de contrato anterior lavrado com a LOGOS Engenharia S/A, por inexigibilidade de licitação, exatamente em face da especificidade e ineditismo de concepção e implantação do controle dos serviços de limpeza pública, cuja metodologia foi desenvolvida por aquela contratada e adquirida pela Municipalidade. Aliás, a correção da contratação foi reconhecida por esta Corte que, por unanimidade, no TC n. 72.009.185.94-71, acolheu o contrato da LOGOS, de nº 3/SSO-G/94. O ineditismo e singularidade do SIGIL foram igualmente acatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime da sua 8ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível nº 80.752-5/5, reconhecendo, "ipso facto", a regularidade do ajuste. E exatamente o SIGIL, com todas as suas peculiares características, incorporado ao patrimônio da Prefeitura, por força do contrato da LOGOS, é que é o objeto do ora examinado, firmado com a PRODAM. Por isso, não se pode falar em licitação, quer antes, quer agora, para operacioná-lo, mormente pelo fato de que, em sendo de propriedade da Municipalidade de São Paulo, esta detém a reserva de mercado. Tampouco se há de falar em pesquisa de preços com a coleta de propostas de três empresas, tendo em vista a circunstância apontada de estar o bem fora de mercado. Indago, a propósito, como tais propostas poderiam ser coletadas, como insiste a Assessoria Técnica Jurídica, que, aliás, também persiste na referência a processamento licitatório para o caso dos autos, se o mercado não detém o conhecimento do SIGIL, com exceção, por óbvio, da LOGOS, que o idealizou e desenvolveu? Ademais, qual o interesse público na abertura do SIGIL ao mercado particular, com vistas à obtenção de propostas para seu cotejo com a oferta da PRODAM? Particularmente, não o vislumbro... Afastada a questão de obtenção de propostas no mercado, por impossibilidade jurídica, passo à análise relacionada à justificativa do preço, que a Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Municipal n° 26.950/88, então em vigor, prescreviam como elemento, não obrigatório, diga-se de passagem, de instrução dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Há de se ressaltar, uma vez mais, que a Lei Municipal nº 10.544/88, diploma regulamentador da licitação e contratos no Município de São Paulo, não fazia tal exigência. De outro lado, o mencionado edito municipal não se aplicaria ao presente, uma vez que se refere à estimativa de custo pelo cotejo de três propostas, as quais, consoante exposto, consubstancia condição impossível, "in casu" (v. parágrafo único do artigo 9º, combinado com § 2º do artigo 3º do Decreto 26.950/88). Resta, pois, analisar a incidência da norma federal. Em princípio, destaco que não se cuidava de norma geral, visto se referir à regra procedimental, portanto, não aplicável ao Município, que possuía, como notório, seu próprio diploma legal, ou seja, a citada Lei 10.544/88. No entanto, não suscitarei, nesta fase processual, tal polêmica e aceitarei como aplicável a Lei 8.666/93, a qual, nesta questão, impunha, e, de fato impõe, a justificativa de preço, consoante item III do parágrafo único do artigo 26. Incidentalmente, neste passo, consigno que tal artigo é aplicável em sua inteireza, inclusive no que tange à expressão no que couber, a todas as hipóteses de inocorrência de procedimento licitatório, não sendo tal expressão restrita a apenas alguns casos de dispensa, como alegado pela D. AT-Jurídica. Ora, em face das características da contratação, não consigo vislumbrar como, formalmente, a Origem deveria ter feito essa justificativa de preço, levando-se em conta as circunstâncias envolvidas e tão clamadas nos autos. "Data venia", tal fato foi reconhecido pelo I. Prolator do voto vencedor quando, no corpo de seu arrazoado, aduziu: 'A segunda questão vincula-se a casos específicos em que a Administração encontra alguma dificuldade de apuração de razoabilidade de preços, principalmente quando o objeto contratado envolve situação especialíssima, sem confronto com outras contratações.' E, continuou: 'É o que ocorreu nestes autos, em que não foi possível aos órgãos técnicos cotejarem os preços contratados com outros do mercado, inclusive, os da avença anterior mantida com a Logos, dada a especificidade do objeto ajustado.' Em meu entender, neste caso em particular, a justificativa se inseria nos termos da própria proposta da PRODAM, cabendo, a alhures, comprovar a sua excessividade. O que não ocorreu, frise-se, "in casu" ... As leis, exortam os Mestres, hão de ser interpretadas inteligentemente para que não se leve a inviabilização da relação jurídica. Julgo, pois, que a contratação se inseriu nas normas da Lei 8.666/93. Entender-se diversamente, "data venia", nos levará a um processo kafkiano no qual a Municipalidade, necessitando do processamento do SIGIL, porém, por não ter condições de, formalmente, justificar os preços, não poder contratá-lo de entidade que a integra. A solução residiria na entrega do "know how", de resto pago com dinheiro público, à iniciativa privada, abrindo mão de sua propriedade, tão-só para dar atendimento à fria letra da lei. Tal fato parece-me, não se justifica... Quanto ao mais, entendo que pela imprescindibilidade dos serviços do SIGIL (a qual não se pode colocar em dúvida), à Origem não restou outra providência, que não a contratação, a descoberto do numerário suficiente, sendo certo que tal fato se originou da política de contingenciamento imposta pelo Poder Executivo, com as conseqüências nefastas que se viu no passado. Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento do recurso interposto pela PFM, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para o fim de reformar a decisão guerreada, acolhendo-se o Contrato nº 3/97 e tornando insubsistente a determinação nela contida, posto que não aplicável ao caso dos autos (2.060ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso: Em julgamento recurso voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, objetivando a reforma do v. acórdão que, por maioria de votos, julgou irregular o Contrato nº 3/97, celebrado entre a Secretaria de Serviços e Obras e Prodam, para prestação de serviços técnicos especializados de informática, necessários à operação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Integrado da Limpeza Pública do Município de São Paulo - SIGIL, por inobservância do disposto no art. 24, inc. VIII "in fine", combinado com o art. 26, parágrafo único, inc. III, ambos da Lei Federal 8.666/93 e do art. 60 da Lei Federal 4.320/64. Determinou-se, ainda, à Origem que, de futuro, as contratações da espécie sejam acompanhadas das devidas justificativas de preços, sob pena de responsabilidade funcional. O Conselheiro Relator Edson Simões, acompanhado pelo Conselheiro Roberto Braguim, votou pelo conhecimento do recurso e negou-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: - a Administração deveria observar as formalidades legais previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos, referentes à apresentação da justificativa de preço, para demonstrar que a contratação direta não é desvantajosa ao interesse público; - a legislação, ao exigir que a Administração pague preços incompatíveis com os praticados no mercado, homenageia o princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal; - flagrante, ainda, a inobservância do art. 60 da Lei Federal 4.320/64 e do inc. II do art. 167 da Magna Carta, pela origem; - as razões aduzidas no apelo são insuficientes à alteração do julgado, pois não demonstram o cumprimento das exigências legais referidas. Endossando as manifestações da Assessoria Técnica Jurídica e da Secretaria-Diretoria Geral, o Dr. Edson concluiu pela manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Conselheira Relatora Mariana Barbosa, por sua vez, votou pelo conhecimento e provimento do recurso, tornando insubsistente a determinação exarada. Seguida pelo Conselheiro Eurípedes Sales, defendeu a impossibilidade jurídica da obtenção de propostas no mercado, porque: - trata-se de prestação de serviços técnicos de informática relacionados com a operação e manutenção do "SIGIL", que não se caracteriza como serviço rotineiro, ao contrário, advieram do Contrato nº 3/SSO-G/94, anteriormente lavrado com a Logos, por inexigibilidade de licitação e já acolhido pelo Poder Judiciário; - a Prodam detém a reserva de mercado do SIGIL que se incorporou ao patrimônio da Prefeitura, não se podendo falar em licitação, nem em pesquisa de preços. Questionou, ainda, a incidência do inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93 na hipótese concreta. E concluiu não vislumbrar como, formalmente, a Origem poderia justificar o preço, levando-se em conta as circunstâncias envolvidas e tão aclamadas nos autos, inclusive no voto vencedor. Com efeito, a justificativa se inseria nos termos da própria proposta da Prodam. Quanto à celebração do contrato a descoberto do numerário suficiente, concordou com o Relator no sentido de que o fato originou-se da política de contingenciamento imposta pelo Poder Executivo. Avoquei, neste passo, os autos para prolação de voto de desempate entre as duas correntes. É o relatório. Voto: As divergências, na presente hipótese, cingem-se a duas questões: CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA E NÃO-INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NECESSIDADE DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO DEMONSTRANDO A VANTAJOSIDADE OBTIDA COM A CONTRATAÇÃO DIRETA. Preliminarmente, esclareço que o ajuste com a Logos objetivou o desenvolvimento e a implantação inicial do SIGIL, enquanto o contrato sob exame tem objeto diverso, qual seja, a operação e a manutenção do sistema implantado. Enquadram-se, sem dúvida, os fatos, na hipótese prevista no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, referente à dispensa de licitação, por não restar comprovada a inviabilidade lógica de licitação ante a inexistência dos requisitos que fundamentam a inexigibilidade. Daí a necessidade de comprovação da compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado, conforme previsto no final do inciso VIII do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, assim como da justificativa exigida no inc. III do parágrafo único do art. 26 da mesma lei. No caso em tela, a Prodam limitou-se a apresentar a Planilha de Elaboração de Orçamento e a Origem não só não realizou pesquisa de preço, como não apresentou qualquer outra justificativa, ainda que extemporânea, para demonstrar serem os valores pagos compatíveis com os do mercado. Conforme realçou a AT-Jurídica, 'ademais, em nenhum momento a Origem comprovou a impossibilidade de analisar a pesquisa de preços; limitou-se a contestar a sua obrigatoriedade' (fls. 374). No tocante à infringência ao inc. II do art. 167 - Constituição Federal e art. 60 da Lei Federal 4.320/64, não se trouxe aos autos nenhuma razão de fato ou de direito a justificar o empenho intempestivo. Não me convenceram os argumentos da corrente contrária a ponto de alterar o meu posicionamento anterior, pelo que VOTO pelo improvimento do recurso, conhecido por unanimidade, acompanhando a corrente julgadora do Conselheiro Relator Edson Simões. Participaram do julgamento os Conselheiros Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, na 2.060ª S.O. Presente também, nesta sessão, a Conselheira Substituta Maria do Carmo P. Dermenjian, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim, na 2.072ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Edson Simões - Relator." 2) TC 2.419.02-04 (emergência ) - Seme e WRW Projeto e Decorações Ltda. - Contr. 14/02 R$ 1.125.000,00 - Serviços técnico-operacionais para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1/2002 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, após determinação de Sua Excelência, na 2.072ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Na referida sessão, votou o Conselheiro Roberto Braguim. Na 2.067ª S.O., votaram a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora, bem assim os Conselheiros Edson Simões - Revisor e Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto da Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora, bem assim pelo voto do Conselheiro Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, acolher o ajuste. Vencidos os Conselheiros Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, e Roberto Braguim, que julgaram irregular o contrato. Relatório: Cuida o presente do Contrato nº 14/SEME/2002, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), firmado entre a SEME e a empresa WRW Projetos e Decorações Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços técnico-operacionais para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula I/2002, incluindo-se instalação elétrica, montagem e desmontagem de divisórias, instalação e manutenção de equipamentos de refrigeração, de eletro-eletrônicos, de grades e de móveis, bem como manutenção e treinamento da operação de equipamentos de combate a incêndio. A contratação foi fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. A Assessoria Técnica Jurídica, em face das justificativas da Origem, entendeu consistente a emergência a caracterizar a dispensa do certame licitatório. Assim, AUD opinou pela regularidade formal do ajuste, sendo acompanhado pela Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: Na esteira das manifestações constantes dos autos, acolho o ajuste (2.067ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: Os casos de emergência merecem interpretação cautelosa, visto que a ausência de licitação não constitui a regra, mas a exceção. Incumbe à Administração avaliar a presença de dois requisitos, ou seja, a demonstração concreta e efetiva da potencialidade de dano e a demonstração de que a contratação é via adequada e efetiva para eliminar o risco. Não se pode alegar a emergência para uma situação perfeitamente previsível, como é o caso dos autos, que trata dos serviços relacionados com o evento do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, que acontece todos os anos no mesmo mês. Ressalta-se que o parecer jurídico exarado pela Origem para a contratação emergencial foi proferido em 1º/03/02, data bastante avançada, pois o Grande Prêmio se realizou no final do mesmo mês. Consoante entendimento de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, compõe a situação de emergência certa dose de imprevisibilidade da situação e a existência de risco em potencial a pessoas ou coisas que requerem urgência de atendimento. A doutrina pátria tem colocado em confronto a caracterização da emergência e a conduta pretérita do Administrador para avaliar se a situação não decorre de atuação negligente. Nesse sentido adverte Mariense Escobar que 'a situação emergencial ensejadora da dispensa é aquela que resulta do imprevisível e não da inércia administrativa.' ("Licitação, Teoria e Prática", J.C. Mariense Escobar, Livraria do Advogado). Isto posto, JULGO IRREGULAR o Contrato, determinando à Origem que proceda à apuração das falhas ocorridas, com a responsabilização dos agentes que deram causa à contratação emergencial. Ainda, aplico a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao responsável, tendo em vista a desídia administrativa em não providenciar o procedimento licitatório em tempo hábil, a fim de evitar as contratações emergenciais (2.067ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso: Cuida-se, nos autos, do julgamento do Contrato nº 14/02, firmado por SEME e WRW Projeto e Decorações Ltda., tendo por objeto a execução de serviços técnico-operacionais do GP-Brasil de Fórmula I de 2002, lavrado com fulcro nas disposições do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. A Nobre Conselheira Relatora, Mariana Barbosa, fundamentada nos pareceres técnicos desta Corte, acolheu o ajuste, sendo acompanhada pelo Conselheiro Eurípedes Sales que, ilustrando o posicionamento da Senhora Relatora, fez ponderações a respeito da notória atividade da FIA, a qual, com suas exigências em cima da hora, o mais das vezes inviabiliza a realização de licitações, não obstante a previsibilidade de realização do Grande Prêmio de Fórmula I. A seu turno, o Nobre Conselheiro Revisor, julgou irregular o contrato, por não justificada a situação emergencial. Determinou à Origem a apuração das falhas apontadas e aplicou multa ao responsável, tendo em vista a desídia administrativa de não providenciar o procedimento licitatório em tempo hábil. Na esteira do Senhor Revisor votou o Conselheiro Roberto Braguim, entendendo não ter a emergência restado demonstrada nos autos, em face da previsibilidade do evento, que é anual, e da circunstância de ter ocorrido instauração de certame licitatório, revogado por motivos circunscritos à esfera administrativa. Na sessão de nº 2.072, nos termos regimentais, avoquei os autos para proferir voto de desempate e o faço acompanhando a corrente da Conselheira Relatora e do Conselheiro Eurípedes Sales, pelas razões a seguir expostas. Insere-se a dispensa de licitação na hipótese do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, quando caracterizada 'urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares'. Trata-se, pois, da perquirição da ocorrência de situação fática caracterizadora da emergência. Sem dúvida o GP de Fórmula I é evento previsível, eis que acontece todos os anos. Entretanto, imprevisível foi a necessidade de revogação da Tomada de Preços, visto que seu curso normal, com percalços naturais, tais como recursos administrativos, levaria à inutilidade da concretização do ajuste, por falta de tempo hábil para sua execução, sendo de se notar ter sido impossível antecipar a abertura do certame, por questões relacionadas com a liberação de verbas. Donde configura-se necessária a contratação emergencial. Voto, pois, pelo acolhimento do Contrato de SEME, de nº 14/02, pela não-expedição de determinação à Origem e não-aplicação de multa. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente, nesta sessão, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora, na 2.067ª S.O. Presente também, nesta sessão, a Conselheira Substituta Maria do Carmo P. Dermenjian, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim, na 2.072ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Mariana P.A Q. Barbosa - Relatora." - CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES - 1) TC 980.01-96 - Emurb e Select - Seleção de Recursos Humanos S.C. Ltda. - Contr. 0040038000 - Serviços técnicos especializados de organização e realização de concurso público "O Conselheiro Edson Simões - Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.069ª S.O., quando a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Relatora julgou regular o Contrato 0040038000, celebrado entre a Empresa Municipal de Urbanização - Emurb e a Select Seleção de Recursos Humanos S/C Ltda. Na presente sessão, o Conselheiro Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, julgou irregular o Contrato 0040038000, por entender não caracterizada a inviabilidade de competição. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 6.869.00-40 - Ministério Público do Estado de São Paulo - Emurb - Select Seleção de Recursos Humanos S.C. Ltda. - Solicitação de apuração da regularidade do concurso promovido pela Emurb para contratação de Pessoal "O Conselheiro Edson Simões - Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.072ª S.O., quando o Conselheiro Maurício Faria - Relator conheceu da inspeção realizada e julgou improcedente a denúncia formalizada, determinando o envio de cópia do presente processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para as devidas providências. Na presente sessão, o Conselheiro Edson Simões - Revisor, nos termos do voto apresentado em separado, em consonância com o seu voto proferido no processo TC 980.01-96, conheceu da denúncia e, no mérito, julgou-a procedente, por entender não caracterizada a inviabilidade de competição, devendo a Origem realizar o procedimento licitatório. Sua Excelência ainda determinou que se procedam às comunicações ao Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme solicitado nos autos, bem assim à denunciante, para ciência." Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se expressou: "Eu peço licença para registrar o seguinte: Na 2.072ª Sessão Ordinária, proferi o meu voto em relação a esta matéria e, como se tratava da minha primeira sessão na qualidade de Conselheiro, meu critério, naquela oportunidade, foi assumir o posicionamento elaborado pela Conselheira Mariana Barbosa que me precedeu. Como Sua Excelência já havia se manifestado sobre o teor desta matéria na 2.069ª Sessão Ordinária, que é exatamente aquela matéria anteriormente objeto de pedido de vista do Nobre Conselheiro Eurípedes Sales, eu, por uma questão de fixação nesse critério de valorização e respeito à preparação de voto ainda feita sob o comando da Conselheira Mariana Barbosa, assumi a preparação de voto por ela comandada anteriormente. Por esse motivo, eu não me declarei impedido naquela oportunidade e acompanhei, então, a lógica da preparação e do voto anterior da Conselheira Mariana Barbosa, porque, evidentemente, embora a matéria desse concurso seja anterior a minha presença como Presidente da Emurb, eu me manifestei inclusive a respeito deste processo como Presidente da Empresa, em nome da Empresa. Então, rigorosamente, eu poderia ter assumido o critério do impedimento, mas não o fiz por essa lógica. Preferi, neste caso, prosseguir fixado no critério de respeito e valorização do trabalho da Conselheira Mariana, que já havia se pronunciado sobre essa matéria. Então, eu assumi o desdobramento da posição anterior da Conselheira Mariana e fiz uma exceção a respeito do critério de impedimento porque entendi, inclusive, que, quanto à natureza da questão, o impedimento neste aspecto não poderia ser objeto dessa transição relacionada com a minha vinda para o Tribunal." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso assim se manifestou: "Registramos esta manifestação de Vossa Excelência e a Casa o cumprimenta não só pelo decidido, mas também pelo estilo que Vossa Excelência está trazendo para esta Corte que, realmente, somente eleva os nossos trabalhos." "Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) - CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - 1) TC 7.236.96-00 - SMS e Efa Serviços de Vigilância Ltda. - NE 30425/96 R$ 442.260,00 - Serviços de vigilância e segurança patrimonial nas dependências do DS-41 (RTS) (Acomp. TC 3.484.96-91) "O Conselheiro Eurípedes Sales - Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 182, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) - CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA - 1) TC 7.577.99-65 - SMMA - Inspeção para apurar eventuais irregularidades em obras de reforma no Parque da Luz, conforme notícia veiculada pela imprensa 2) TC 9.331.98-65 - Sempla e S.A. "O Estado de S. Paulo" - Contr. 19/98 R$ 475.000,00 - Publicações de editais e informativos do interesse do Município "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 182, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) Nada mais havendo a tratar, às 16h05min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, JOÃO ALBERTO GUEDES, Secretário-Diretor Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pela Procuradora.