2003/01/31/58

Data:
31/01/2003
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 2.075ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2003, às 15 horas, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.075ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, presentes os Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Maurício Faria e Maria do Carmo Prandini Dermenjian, o Secretário-Diretor Geral João Alberto Guedes, a Subsecretária-Diretora Geral Vanda de Oliveira Pasqualin, o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso e a Procuradora Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da 2.074ª sessão (ordinária), a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou a presença, em Plenário, da Doutora Patrícia Marchi, Assessora Jurídica da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb. A seguir, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso assim se pronunciou: "Eu peço escusas aos Senhores Conselheiros, por ter me atrasado um pouco, porque estávamos tomando algumas providências. A partir de hoje, teremos aqui a companhia dos digníssimos representantes da Guarda Civil Metropolitana, que farão parte definitiva da sessão solene em Plenário. Vamos ter inclusive um sistema de revezamento. Estamos aguardando, também, a chegada de mais duas GCMs, a fim de que elas se revezem." Prosseguindo, o Presidente destacou: "Queremos nos regozijar com o nascimento do netinho, Patrick, do Eurípedes Sales, eis que, mais uma vez, a minha querida sobrinha Alessandra foi mãe. Foi no dia 20 p.p. O Eurípedes me falou somente hoje. Portanto, temos mais um capricorniano. Então, que Deus realmente o cubra com a maior das felicidades, juntamente com sua genitora. É o desejo de todos, extensivo a Vossa Excelência. A sua filha - acho que é unanimidade nesta Casa - é realmente uma figura extraordinária, é um amor de moça e, como se diz, a gente vê em sua feição que ela é mãe por natureza. Por isso, Vossa Excelência deve estar todo orgulhoso. Isto é maravilhoso. Eu queria, também, informar, queria registrar que está aqui presente o Doutor Alexandre Cordeiro, Chefe de Gabinete do nosso querido companheiro, Conselheiro Maurício Faria. O Doutor Alexandre Cordeiro exerce alta função na Procuradoria Geral da República. Ele está vindo para esta Casa, por solicitação do Conselheiro, através deste Presidente. Com a aprovação, hoje, do Plenário, estamos solicitando-o, com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo. Trata-se de excelente profissional, digno e competente. O ofício vai ser entregue em mãos ao Digníssimo Procurador Geral da República, Doutor Geraldo Brindeiro. Também, ao lado dele, sempre é importante nós frisarmos, o Doutor Maurício teve a proeza de conseguir o concurso da Doutora Egle dos Santos Monteiro da Silva. A Egle é filha da Doutora Yara Police Monteiro. A Doutora Yara Police Monteiro foi minha convidada para trabalhar conosco quando eu vim para esta Casa, uma vez que a mesma foi Assessora e Chefe da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São Paulo e trabalhou em conjunto comigo, durante alguns anos. É uma figura extraordinária, uma excelente profissional, mas não foi possível sua vinda. Portanto, esta Casa sente-se honrada com a presença de ambos os companheiros hoje fazendo parte da nossa família. Isto eu queria deixar registrado em nome de todos." Afinal, a Presidência submeteu à apreciação do Egrégio Plenário o processo TC 4.434.02-79 - TCMSP - Alexandre Cordeiro - Comissionamento nesta Corte "Pelos votos dos Senhores Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar o comissionamento do Senhor Alexandre Cordeiro, inscrito nos quadros funcionais da Procuradoria Regional da República - 3ª Região, matrícula 5212-4, código NTC - 201.00, nível NT - classe C, para, com prejuízo de vencimento, mas sem o das demais vantagens de seu cargo, prestar, "ad nutum", serviços junto a este Tribunal de Contas. Impedida a Conselheira Substituta Maria do Carmo P. Dermenjian." Inexistindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES - a) Diverso: 1)TC 2.892.02-82 - SMSP - Acompanhamento do edital de licitação na modalidade concorrência para Registro de Preços 13/SMSP/COGEL/02, visando à prestação de serviços de retirada de publicidade irregular com a utilização de equipamentos manuais, mecânicos e/ou hidráulicos, por meio de equipes ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do acompanhamento do edital da licitação. Relatório: Trata o presente processo de acompanhamento de edital para verificar se o edital da Concorrência para Registro de Preços número 13/02, visando à prestação de serviços de retirada da publicidade irregular com a utilização de equipamentos manuais, mecânicos e/ou hidráulicos, por meio de equipes, foi elaborado de acordo com a legislação pertinente. A equipe multidisciplinar procedeu à análise do edital, não vislumbrando nenhuma irregularidade ou discrepância com a legislação pertinente (folhas 112/117). A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo conhecimento, para registro, da auditoria realizada, assim como a Secretaria-Diretoria Geral (folhas 119 e 121). É o relatório. Voto: Diante das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos, VOTO pelo CONHECIMENTO DO ACOMPANHAMENTO DA LICITAÇÃO. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." b) Contratos: 2)TC 3.348.02-01 - SMSP e Telecomunicações de São Paulo S.A.-Telesp - NE 60.02.000.838.9 R$ 1.552.500,00; NCE 60.02.000.362.0 R$ 1.090.800,00 - Despesas com serviços telefônicos - exercício de 2002 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em considerar regular o ato determinativo da despesa, representado pela Nota de Empenho 60.02.000.838-9, no valor de R$ 1.552.500,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), bem assim em conhecer da Nota de Cancelamento de Empenho 60.02.000.362-0, no valor de R$ 1.090.800,00 (um milhão, noventa mil e oitocentos reais). Acordam, outrossim, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian, pela não-aplicação de multa. Vencido, neste particular, o Conselheiro Edson Simões - Relator que aplicou a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao responsável pelo atraso na remessa de documentação a esta Corte, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80. Relatório: Tratam os autos de análise de ATO DETERMINATIVO DA DESPESA, representado pela Nota de Empenho número 60.02.000.838-9, emitida no valor de R$ 1.552.500,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com o consumo e utilização dos serviços de telefone fornecidos pela TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A. A Secretaria de Fiscalização e Controle, em sua manifestação, opinou pela regularidade da presente despesa, ressalvando a infringência às Instruções 01/92 e à Resolução número 04/96, por atraso na remessa da documentação a este Tribunal. Propôs, também, que fosse conhecida a Nota de Cancelamento de Empenho número 60.02.000.362-0, no valor de R$ 1.090.800,00 (um milhão, noventa mil e oitocentos reais) (folhas 16/18 e 20/21). A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo acolhimento do Ato Determinativo da Despesa e pelo conhecimento da respectiva Nota de Cancelamento de Empenho, relevando-se a impropriedade apontada (folha 23). É o relatório. Voto: À vista do que dos autos consta, voto pela regularidade do Ato Determinativo da Despesa, representado pela Nota de Empenho número 60.02.000.838-9, no valor de R$ 1.552.500,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) e pelo conhecimento da Nota de Cancelamento de Empenho número 60.02.000.362-0, no valor de R$ 1.090.800,00 (um milhão, noventa mil e oitocentos reais). Ainda, APLICO a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao responsável, pelo atraso na remessa de documentação a esta Corte, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei número 9.167/80. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 3)TC 328.02-80 - Emurb e Consladel-Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. - Contr. 0115101000 R$ 1.390.951,19 - Execução das obras relativas à intervenção paisagística no canteiro central das Avenidas Faria Lima e Hélio Pellegrino ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a licitação, bem assim em acolher o Contrato 0115101000. Relatório: Cuidam os autos do Contrato número 0115101000, celebrado entre a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda., objetivando a execução das obras relativas à intervenção paisagística no canteiro central das Avenidas Faria Lima e Hélio Pellegrino. Realizada a licitação na modalidade concorrência, o objeto licitado foi adjudicado à empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 1.390.951,19 (um milhão, trezentos e noventa mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dezenove centavos), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da primeira e única ordem de serviço sob o regime de empreitada por preços unitários, discriminados na planilha de serviços e custos. A Secretaria de Fiscalização e Controle procedeu à análise da licitação e do Contrato dela decorrente, entendendo que se encontram formalmente regulares. Salientou que foi emitida ordem de serviço autuada no TC 1.473.02-14, com o objetivo de acompanhamento da execução do contrato. A Assessoria Técnica Jurídica, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria-Diretoria Geral opinaram pela regularidade dos atos praticados, concluindo pelo acolhimento do contrato. É o relatório. Voto: Diante das manifestações constantes dos autos, JULGO REGULAR a licitação e ACOLHO o Contrato número 0115101000. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor e Maria do Carmo P. Dermenjian. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 4)TC 5.337.97-19 - SSO e Vega Engenharia Ambiental S.A. - TAs 2/02 R$ 2.218.308,51 (prorrogação de prazo e alteração de valor) e 3/02 (retificação do TA 2/02) - Serviços de coleta, transporte e descarga nos incineradores Vergueiro e Ponte Pequena ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os termos de aditamento sob análise. Relatório: Cuida o presente processo, nesta oportunidade, dos Termos de Aditamento números 2/02 e 3/02, formalizados entre a Secretaria de Serviços e Obras e a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A, objetivando, o primeiro, a prorrogação do prazo, o valor contratual e a alteração de cláusula do ajuste, e o segundo, para o efeito de retificação da razão social da Contratada e do objeto contratual, constantes do primeiro Aditivo, sendo certo que o Contrato original já foi aprovado pelo Tribunal. A Secretaria de Fiscalização e Controle, a Procuradoria da Fazenda e a Assessoria Técnica Jurídica se manifestaram pelo acolhimento dos instrumentos sob exame, uma vez que regularmente formalizados (folhas 2025/2029, 2030 e 2033). É o relatório. Voto: Em face das manifestações favoráveis, JULGO, por REGULARES, os Termos de Aditamento sob análise. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Maurício Faria e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - a) Contratos: 1)TC 6.056.96-84 - Sehab e Ghimel Construções e Empreendimentos Ltda. - TA 10º/01 (redução de R$ 30.203,24), Tº de Recebimento Provisório 4/00, Tº de Vistoria Técnica de 15/12/00, Tº de Recebimento Definitivo de 2/5/01 e Termo de Liquidação de Obrigações de 02/05/01 - Execução de obras e serviços referente ao loteamento do Sítio Botuquara Discutida e votada a matéria, o Tribunal decidiu, "à unanimidade, acolher o aditamento, bem assim conhecer dos termos de recebimento provisório, de vistoria técnica, de recebimento definitivo e de liquidação de obrigações." 2)TC 5.893.00-90 - Sehab e CNEC Engenharia S.A. - Contr. 10/00 R$ 2.140.846,00 - Gerenciamento dos serviços, projetos e obras do programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo "Relatada a matéria, o Conselheiro Eurípedes Sales - Relator, considerando que o lapso temporal de 38 (trinta e oito) dias, superior ao previsto na legislação municipal, foi suficiente para validar a licitação; considerando que o expressivo número de empresas interessadas tomou ciência do certame e de eventuais alterações, não tendo ocorrido qualquer impugnação ou prejuízo; considerando que as razões apresentadas foram devidamente aceitas pelos Órgãos Técnicos desta Corte, aprovou o procedimento adotado pela Origem na realização da Concorrência 1/2000, bem como acolheu o Contrato 10/2000, dela decorrente. A Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian - Revisora acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales - Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA - Preliminarmente, o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do parágrafo 2º do artigo 157 do Regimento Interno desta Corte, incluiu em pauta o seguinte processo: TC 2.176.02-04 - Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA - Solicita prorrogação de prazo para eventual utilização de saldo de subvenção recebida no exercício de 2001. A seguir, "Sua Excelência submeteu à deliberação do Egrégio Plenário a solicitação de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 26/11/02, para aplicação de saldo disponível da parcela da subvenção recebida no exercício de 2001, no valor remanescente de R$ 828.836,69 (oitocentos e vinte e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), contida no Ofício nº 085/2002/CASA, do Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA, encartado à fl. 233 dos autos, subscrito pelo Senhor Procurador designado para exercer as funções de liquidante daquela Entidade. O Conselheiro Maurício Faria - Relator, na oportunidade, destacou que se trata de solicitação amparada no item VI das Instruções 1/85, combinado com o disposto no item I das Instruções 1/00, aprovada pela Resolução 2/00 desta Corte de Contas, com justificativa da existência de compromissos trabalhistas e despesas operacionais para fins da liquidação do Órgão. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria - Relator, considerando os pronunciamentos do Departamento de Auditoria II e da Assessoria Técnica Jurídica, desta Corte, favoráveis à prorrogação, concordou com sua aprovação, sem prejuízo da efetiva prestação de contas perante este Tribunal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determinando à Secretaria-Diretoria Geral que oficie ao Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA, dando-lhe ciência e, a seguir, à Secretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, para prosseguimento. Afinal, o Egrégio Plenário, nos termos do pronunciamento do Conselheiro Maurício Faria - Relator, aprovou a solicitação contida no Ofício 85/2002/CASA." (Certidão) Prosseguindo, o Conselheiro Maurício Faria passou a relatar os demais processos de sua pauta. a) Diverso: 1) TC 2.923.02-04 - Sigma System Segurança e Vigilância Ltda. - Semab - Representação contra o edital de Pregão 05/02 - Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação, posto que inserida nas disposições do parágrafo único do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93. Acordam, outrossim, à unanimidade, no mérito, em julgar improcedente a representação. Relatório: Cuida-se de Representação da empresa Sigma System Segurança e Vigilância Ltda., intentando providências deste Tribunal com relação ao edital de Pregão nº 05/2002, promovido pela Secretaria Municipal de Abastecimento, com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação. Alegou a impugnante em síntese: 1. que a adoção da modalidade Pregão se encerrava no âmbito restrito da União, estando vedada a sua utilização pelos entes municipais e estaduais. Alicerçou sua pretensão nas disposições da Medida Provisória n º 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, que regia a matéria; 2. a administração determinara uma variação de apenas 10% (dez por cento) nos preços para a classificação das propostas, contrariando outros editais do mesmo órgão e evidenciando a falta de critério objetivo para a modalidade do certame; 3. não foram exigidas condições específicas para a qualificação técnica dos licitantes, permitindo-se as participações de empresas não-detentoras de capacidade para cumprir o objeto licitado. A Divisão Técnica III manifestou-se, às fls. 71/73, informando que haviam sido efetuadas alterações no edital, com saneamento da impropriedade elencada no item três. Instada a manifestar-se, a AT-Jurídica concluiu pela improcedência dos argumentos da representação, em face da edição da Lei Federal n º 10.520, de 17 de julho de 2002 que recepcionou o pregão no âmbito dos Municípios, a qual dispôs, ainda, em seu artigo 10, a convalidação dos atos praticados com base na Medida Provisória n º 2.182-18 de 23 de agosto de 2001. Quanto aos demais aspectos, consignou que eventuais falhas nas exigências da habilitação técnica haviam sido sanadas pelo novo edital, publicado em 26/07/2002, e que, conforme esclarecimentos da Origem à fl. 52, a variação de 10% (dez por cento) era o critério previsto na norma federal. Pelo exposto, concluiu pela improcedência da Representação. O Senhor Secretário de Fiscalização e Controle, endossando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, opinou pelo seu recebimento, por enquadrar-se nos termos do artigo 66 do Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, pela sua improcedência. Tendo em vista a republicação do edital, que não é objeto desta Representação, AUD pronunciou-se, esclarecendo que a análise do instrumento convocatório, após as readequações necessárias, estaria sendo efetuada no TC 2.936.02-56, noticiando que o mesmo teria sido suspenso na sessão de abertura dos envelopes, conforme publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo de 11 de outubro de 2002, para melhor averiguação. A AT-Jurídica reiterou suas conclusões anteriores, aduzindo que o edital em questão estaria sendo analisado em processo próprio e não envolveria os questionamentos tratados nesta Representação. A PFM e SDG propuseram o conhecimento da Representação formulada e, no mérito, a sua improcedência, por falta de amparo legal. Finalizando a instrução dos autos, minha Assessoria verificou que a Secretaria Municipal de Abastecimento revogou a licitação em questão, consoante publicação do DOM de 14 de novembro de 2002. É o relatório. Voto: Recebo a Representação, posto que inserida nas disposições do parágrafo único do artigo 113 da Lei Federal n. 8.666/93. Quanto às razões expendidas na Representação em tela, cumpre preliminarmente considerar o fato de que, em meio a instrução do presente, houve a informação de modificação dos termos do edital em conteúdos que identificam as pretensões lançadas pelo interessado representante, e, posteriormente, a revogação do procedimento licitatório. Não obstante, entendo que tais circunstâncias não alteram o elemento fático e qualificação jurídica apresentada, razão pela qual enfrento o mérito da questão suscitada. Neste sentido, julgo improcedente a presente Representação, nos termos das manifestações exaradas pelas áreas técnicas. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maurício Faria - Relator." b) Contrato: 2) TC 5.586.98-02 - Semab e Provenzal Indústria Alimentícia Ltda. - Contr. 65/Semab-CAS/98 R$ 345.000,00 - Aquisição de bolo sabor coco ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 65/Semab-CAS/98, determinando à Origem que não mais incida no erro de não consignar termo final de validade das atas de registro de preços, efetuando sua prorrogação em consonância com as normas legais regedoras da matéria. Relatório: Em julgamento o Contrato nº 65/SEMAB-CAS/98, celebrado entre a Secretaria Municipal de Abastecimento e a empresa Provenzal Indústria Alimentícia Ltda., no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), tendo por objeto a aquisição de bolo sabor coco, por meio de Ata de Registro de Preços nº 19/SEMAB-CAS/96. Nas análises preliminares, AUD concluiu pelo acolhimento do ajuste, ressalvada a publicação extemporânea, no que foi acompanhado pela PFM. Por ordem do então Relator da Semab, foram apresentados quesitos (fl. 38) relativos ao período de validade, preço e prazo da mencionada Ata, para os quais a Divisão de Auditoria apresentou relatório às fls. 68/71. Com base nesse relatório, a PFM ratificou sua proposta de acolhimento do contrato, contudo, solicitou exame dos TAs nºs 56/SEMAB-CAS/96 e 15/SEMAB-CAS/97 por AUD e AT-J. É de se salientar que tal sugestão foi tratada no TC nº 2.500.96-00 e originou-se da formalização do TA nº 15/SEMAB-CAS/97, que prorrogou o prazo de validade da ARP por período necessário ao término do certame licitatório, cujo assunto já foi objeto de apreciação pelo E. Plenário, tendo sido acolhido em diversos TCs, tais como os de nºs 2.631.97-60 e 3.330.97-07. Por oportuno, registre-se que, na instrução do TC nº 2.500.96-00, nada restou demonstrado quanto à ocorrência de prejuízos ao interesse público. É o relatório. Voto: Na esteira das manifestações constantes dos autos, acolho o Contrato nº 65/SEMAB-CAS/98, tendo em vista que a impropriedade apontada, de natureza formal, não teve o condão de maculá-lo. Determino à Origem que não mais incida no erro de não consignar termo final de validade das Atas de Registro de Preços, efetuando sua prorrogação em consonância com as normas legais regedoras da matéria. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões - Revisor, Eurípedes Sales e Maria do Carmo P. Dermenjian. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maurício Faria - Relator." c) Contrato (emergência/notória especialização): 3) TC 5.056.01-88 - Semab e Vapza Alimentos S.A. - Contr. 183/01 R$ 2.376.000,00 - Aquisição de 720.000 quilos de feijão tipo carioca "Acolhido o ajuste." - PROCESSOS RELATADOS PELA CONSELHEIRA MARIA DO CARMO P. DERMENJIAN - a) Recurso: 1)TC 4.121.00-21 - Procuradoria da Fazenda Municipal e José Blota Neto - Recursos interpostos contra V. Acórdão proferido em 24/4/02 - Rel. Cons. Antonio Carlos Caruso - SFMSP - Balanço relativo ao exercício de 1999 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo Senhor José Blota Neto, por presentes todos os pressupostos para sua admissibilidade, e, no mérito, em negar provimento aos apelos, mantendo, na íntegra, por irretocável e por seus próprios e jurídicos fundamentos, o r. "decisum" impugnado. Relatório: Cuida o presente TC, nesta fase processual, da análise de recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo Senhor José Blota Neto, contra Acórdão datado de 24 de abril de 2002, oportunidade na qual o Plenário desta Casa, na 2.027ª Sessão Extraordinária, destinada ao julgamento das Contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, exercício de 1999, houve por bem rejeitá-las, com a imposição de 29 determinações a serem cumpridas pelo Órgão, bem como aplicar multa aos Senhores Ignázio Gandolfo, por comportamento negligente, e José Blota Neto, por conduta ineficaz, agravada pelo encaminhamento intempestivo das Contas para exame desta Corte. A Procuradoria da Fazenda Municipal alegou, em suas razões de recurso, que o fato de ter o Relator reduzido as determinações propostas pela auditoria, de 47 para 27, deveria ter repercutido em sua avaliação, não podendo subsistir, por isso, a conclusão pela irregularidade das contas. Apontou o órgão fazendário, ainda, que a atual administração da Autarquia já sanou diversas irregularidades verificadas e que outras encontram-se em vias de correção. Pleiteou, ao final, o acolhimento das Contas, mesmo que em caráter excepcional, com expedição de determinações, vez que a inobservância de requisitos legais estabelecidos não leva, necessariamente, à nulidade do ato ou da conduta, sendo tendência modernamente vigente no Direito Público o aproveitamento máximo dos atos praticados, restringindo-se a decretação de nulidade aos casos de irregularidades insanáveis, que, entretanto, não ocorreram na espécie. De sua parte, o Senhor José Blota Neto insurgiu-se contra a aplicação da multa, uma vez que a intempestividade no encaminhamento das contas a este Tribunal já havia, no seu entender, sido justificada, em razão de sua discordância quanto aos saldos apresentados, afastada, assim, a prática de conduta negligente ou desidiosa. Quanto às demais irregularidades constatadas, especialmente no que toca ao extravio de cheques, argumentou o recorrente que adotou as providências de sua alçada, instaurando os competentes inquéritos administrativos para apuração dos fatos. Pleiteou, então, fosse provido o recurso interposto, para afastar sua responsabilidade quanto ao eventual descumprimento de normas técnicas nas contas da Autarquia, referentes ao exercício de 1999, bem assim para cancelar a multa aplicada. Os órgãos técnicos da Secretaria de Fiscalização e Controle analisaram os apelos oferecidos, concluindo pela manutenção da decisão recorrida. A Assessoria Técnica Jurídica, a seu turno, entendeu que os recursos merecem ser recebidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, opinou pelo seu não-provimento, uma vez que os argumentos trazidos aos autos não são suficientes para alterar o decidido. A Procuradoria da Fazenda Municipal, em nova intervenção, tomou conhecimento da matéria constante dos autos, inclusive do recolhimento da multa, efetuado pelo Senhor Ignázio Gandolfo. O Secretário-Diretor Geral opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e pelo não-provimento do apelo do órgão fazendário, entendendo, porém, deva ser dado provimento ao recurso do senhor José Blota Neto, no que pertine ao cancelamento da multa que lhe foi imposta, mantendo-se, entretanto, a rejeição das contas da Autarquia. Para sustentar seu posicionamento, argumentou que o próprio Relator reconheceu haver atenuantes para o recorrente que iniciou diversos procedimentos administrativos visando apurar as irregularidades de que teve conhecimento. Entendeu, outrossim, que a penalidade foi aplicada apenas em função da não-conclusão dos procedimentos instaurados, não podendo a demora em sua finalização ser imputada a eventual ineficiência do recorrente. É o relatório. Voto: Os elementos coligidos aos autos, somados às manifestações exaradas pelos órgãos técnicos desta Corte, permitem-me CONHECER dos recursos voluntários interpostos, por presentes todos os pressupostos para sua admissibilidade. Quanto ao mérito, entretanto, inclino-me em outra direção, por entender que os apelos não merecem ser providos, por ausentes, em ambos, novos elementos, ensejadores de reforma de r. "decisum" impugnado. Relativamente ao recurso do órgão fazendário, impende ressaltar que as extensas razões recursais não lograram - aliás, sequer tentaram fazê-lo - comprovar a inexistência das irregularidades, eis que restritas a duas alegações, já aduzidas por ocasião da manifestação que antecedeu o julgamento, rechaçadas, aliás, pelo v. Acórdão, de fls. 513/514. A primeira, no sentido de que a redução do número de determinações propostas pelos órgãos técnicos, por iniciativa do nobre Conselheiro Relator, Doutor Antonio Carlos Caruso, implicaria, obrigatoriamente, a alteração da conclusão, com a conseqüente aprovação das contas. A segunda, de sua vez, limitou-se a reproduzir argumentos expostos em ofício encaminhado à douta Procuradoria da Fazenda Municipal pela Superintendência da Autarquia, no qual estão arroladas as providências já adotadas pelo Órgão para sanar as irregularidades constatadas e as que ainda estão em curso, com a mesma finalidade. Destarte, a fragilidade das razões aduzidas - que somente serviram para enfatizar a existência, pelo menos à época, das irregularidades apontadas - impele-me a proclamar o acerto da v. decisão, ao julgar irregulares e, em conseqüência, rejeitar as contas do exercício de 1999, motivo pelo qual posiciono-me pela improcedência do recurso formulado pela Procuradoria da Fazenda Municipal. Passo, a seguir, à análise, também sob o enfoque do mérito, do apelo do Senhor José Blota Neto, que pretende eximir-se da responsabilidade que lhe foi imputada e, conseqüentemente, beneficiar-se do cancelamento da multa, cuja aplicação, segundo o recorrente, originou-se apenas da não-conclusão de procedimentos administrativos por ele instaurados para apuração de responsabilidade de agentes da Autarquia. Sobre o alegado, consigno que o recorrente não foi apenado apenas em razão da demora na conclusão dos procedimentos destinados à apuração dos fatos irregulares, mas também, consoante expressa o v. Acórdão atacado, em razão da fragilidade dos controles internos da Autarquia, constatada no decorrer de diversos exercícios, sem que o Órgão adotasse providências para sanar as falhas. E mais. A ineficiência da conduta do recorrente, a teor do texto da decisão impugnada, foi agravada pelo encaminhamento intempestivo das contas para exame desta Corte, em evidente afronta ao prazo legal fixado, segundo disposição inserta no artigo 48, § 2º, da Lei Orgânica do Município, que prevê a obrigação de remessa, ao Tribunal de Contas, dos balanços e demais demonstrativos dos órgãos da administração direta e indireta, em até 05 (cinco) meses após ao término do exercício financeiro. "In casu", o recorrente, além de remeter o balanço do exercício de 1999 intempestivamente - posto que somente o protocolizou nesta Corte em 26 de junho de 2000 - deixou de apor sua assinatura na documentação, sob a alegação de que discordava do valor lançado na subconta "cheques em cobrança" do Ativo Financeiro, a par de não providenciar a necessária publicação. De se ressaltar, por oportuno, que o nobre Conselheiro Relator, Doutor Antonio Carlos Caruso, determinou a remessa de ofício à Autarquia, alertando que a conduta do recorrente, ao não atender ao requisitório deste Tribunal - pertinente à remessa e publicação do balanço - configuraria inobservância do dever constitucional de prestar contas, expresso no artigo 71, II, da Carta Magna, cujo desatendimento é passível de punição, sem embargo da instauração de procedimento especial de tomada de contas. Sobre o tema - dever de prestar contas - trago à colação lição do ilustre Professor José Afonso da Silva, assim expressa: 'A prestação de contas da administração é um princípio fundamental da ordem constitucional brasileira (art. 34, VII, d). Todos os administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores públicos estão sujeitos à prestação e tomada de contas pelo sistema de controle interno, em primeiro lugar, e pelo sistema de controle externo, depois, através do Tribunal de Contas (arts. 70 e 71).' (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 16ª edição, pág. 733). No mesmo sentido a preleção do saudoso Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre o dever de prestar contas: 'No caso do administrador público, esse dever ainda mais se altera, porque a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de um munus público, isto é, de um encargo para com a comunidade. Daí o dever indeclinável de todo administrador público - agente político ou simples funcionário - de prestar contas de sua gestão administrativa e nesse sentido é a orientação de nossos Tribunais.' (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª edição, pág. 94). Saliento, a este passo, que o recorrente somente providenciou a remessa do balanço geral, devidamente assinado e publicado, em 11 de agosto de 2000, após intimação desta Corte para cumprimento do seu dever constitucional, fazendo-o com inobservância do prazo legal, configurada, pois, a prática de conduta irregular, ensejadora de apenação. Destarte, improcede a alegação recursal de que a penalidade pecuniária foi aplicada em razão da demora na conclusão dos procedimentos administrativos instaurados pelo recorrente. Pelos motivos expostos, sou compelida a não acatar, sob o aspecto do mérito, o apelo do Senhor José Blota Neto. Isto posto, CONHEÇO dos recursos interpostos, porém, NEGO-LHES provimento, mantendo, na íntegra, por irretocável e por seus próprios e jurídicos fundamentos, o r. "decisum" impugnado. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." b) Diverso: 2)TC 4.604.01-16 - SMMA e Bauruense Serviços Gerais Ltda. - Inspeção para analisar a regularidade do pagamento, a título de indenização, à empresa, referente à prestação de serviços de locação de veículos, no mês de janeiro/01 Relatada a matéria, "na fase de discussão, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) c) Contrato: 3)TC 3.967.01-34 - SMMA e Dima Construções e Serviços Ltda. - Contr. 4/SMMA/2001 R$ 531.947,15 - Serviços de limpeza e conservação dos Parques Municipais Luz, Vila Guilherme e Lions Club Tucuruvi ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em julgar regular a Licitação 1/SMMA/2001, bem assim em acolher o Contrato 4/SMMA/2001, dela decorrente. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório: O presente processo cuida da análise da Licitação - Modalidade Tomada de Preços - nº 001/SMMA/2001, bem como do Contrato dela decorrente, nº 004/SMMA/2001, celebrado entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a empresa Dima Construções e Serviços Ltda., para a prestação de serviços de limpeza e conservação dos Parques Municipais Luz, Vila Guilherme e Lions Club Tucuruvi, pelo valor total de R$ 531.947,15. O trabalho realizado pela Auditoria concluiu que o certame licitatório e o Contrato ora analisados encontram-se formalmente regulares, ressalvados a infringência ao art. 40, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 (Edital não foi datado e assinado) e o não-atendimento integral às Instruções 01/92, uma vez que a Origem não instruiu adequadamente o processo, sendo necessária a realização de diligência para obtenção da documentação exigida para análise da auditoria. Na mesma direção orientou-se a AT-Jurídica. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria-Diretoria Geral, na esteira dos pronunciamentos favoráveis dos órgãos técnicos deste Egrégio Tribunal, opinaram pela regularidade dos atos examinados, relevando-se as impropriedades meramente formais detectadas, tendo em vista que as mesmas não causaram qualquer prejuízo ao Erário. É o relatório. Voto: Com fundamento nas manifestações favoráveis de AUD, AT-J, PFM e SDG, julgo REGULAR a Licitação nº 001/SMMA/2001 e ACOLHO o Contrato dela decorrente - de nº 004/SMMA/2001 - relevando as impropriedades meramente formais detectadas. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: ACOLHO o Contrato número 4/01. Entretanto, em razão do descumprimento do disposto no parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei número 8.666/93 - não-assinatura do edital - e da não-obediência ao disposto nas Instruções número 01/92 deste Tribunal, APLICO ao Presidente da Comissão da Licitação e ao Ordenador da Despesa, à época dos fatos, a MULTA de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada um, com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei número 9.167/80. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." d) Contrato (emergência/notória especialização): 4)TC 198.02-76 - SMS e Officio Serviços Gerais Ltda. - Contr. 173/2001 R$ 1.619.734,14 - Serviços de limpeza, conservação, desinfecção, dedetização, desinsetização, desratização e jardinagem, com fornecimento de mão-de-obra especializada, equipamentos e utensílios apropriados, para as Unidades da Secretaria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relatora a Conselheira Maria do Carmo P. Dermenjian. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, em acolher o Contrato 173/2001. Acordam, ainda, à unanimidade, tendo em conta não ser esta a primeira contratação emergencial com o mesmo objeto, em determinar à Origem que informe a este Tribunal se já foram concluídos os procedimentos licitatórios necessários à contratação. Acordam, afinal, à unanimidade, caso não tenham sido ultimados os referidos procedimentos, em consignar que a Origem deverá justificar as razões que impedem a regular formalização do ajuste, mediante certame licitatório. Relatório: Cuida o presente TC da análise do Contrato nº 173/2001, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a empresa Officio Serviços Gerais Ltda., no valor de R$ 1.619.734,14 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), destinado à contratação de serviços de limpeza, conservação, desinfecção, dedetização, desinsetização, desratização e jardinagem, com fornecimento da mão-de-obra especializada, equipamentos e utensílios apropriados, para as unidades daquela Pasta. A presente contratação se deu com dispensa de licitação, fundamentada no artigo 64, inciso IV, da Lei Municipal nº 10.544/88, com a redação dada pela Lei nº 11.100/91. A Assessoria Técnica Jurídica posicionou-se pelo acolhimento do ajuste, vez que presentes os motivos ensejadores da contratação emergencial. A Secretaria de Fiscalização e Controle, a seu turno, e no âmbito de sua competência, manifestou-se pela regularidade do instrumento contratual analisado. Destacou, em consonância com determinação expressa no Memo Exp. RB nº 054/2002, que o período imediatamente anterior à presente contratação foi atendido, também, por contratação emergencial, sendo a mesma empresa contratada para a prestação do serviço. Aduziu que o ajuste está sendo analisado nos autos do TC nº 3.233.01-09, em fase de instrução processual. A Procuradoria da Fazenda Municipal inclinou-se pelo acolhimento do ajuste em exame. É o relatório. Voto: À vista das conclusões alcançadas no presente processado, ACOLHO o Contrato nº 173/2001. Tendo em conta não ser esta a primeira contratação emergencial com o mesmo objeto, DETERMINO à Origem que informe a este Tribunal se já foram concluídos os procedimentos licitatórios necessários à contratação. Caso não tenham sido ultimados esses procedimentos, a Origem deverá justificar as razões que impedem a regular formalização do ajuste, mediante certame licitatório. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria - Revisor, Edson Simões e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Maria do Carmo P. Dermenjian - Relatora." - PROCESSOS DE REINCLUSÃO - CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS CARUSO - Preliminarmente, Sua Excelência comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá o processo TC 2.881.00-02 na próxima sessão ordinária - CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - 1)TC 7.236.96-00 - SMS e Efa Serviços de Vigilância Ltda. - NE 30425/96 R$ 442.260,00 - Serviços de vigilância e segurança patrimonial nas dependências do DS-41 (Acomp. TC 3.484.96-91) "O Conselheiro Eurípedes Sales - Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.057ªS.O. Na referida sessão, o Conselheiro Roberto Braguim - Relator julgou irregular o ato determinativo de despesa, consubstanciado na Nota de Empenho encartada à fl. 96 dos autos, no valor de R$ 442.260,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta reais), e, por corresponder à indenização de serviços efetivamente prestados e autorizados pela Origem, o Conselheiro Relator aceitou seus efeitos pecuniários, com exceção da importância paga a maior, no valor de R$ 93.245,88 (noventa e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que deve ser devolvida aos cofres públicos. O Conselheiro Roberto Braguim - Relator ainda determinou à Origem que: 1 - adote as providências necessárias à devolução da quantia paga indevidamente, atualizada de acordo com a lei; 2 - instaure o competente procedimento disciplinar, visando à apuração de responsabilidades pelas ilegalidades verificadas à época. Sua Excelência também aplicou aos responsáveis, à época, pela conduta irregular ao não realizarem a licitação e autorizarem a prestação dos serviços sem a correspondente cobertura contratual, multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fulcro nos artigos 52, II, e 53 da Lei Municipal 9.167/80, bem como artigos 86 e 87 do Regimento Interno desta Corte. O Conselheiro Relator determinou também que, após o trânsito em julgado do Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário, relativo aos presentes autos, seja o processo TC 3.484.96-91 encaminhado à Colenda Segunda Câmara desta Corte, para prosseguimento, consoante decisão encartada à fl. 360 do referido processo. Ademais, na presente sessão, o Conselheiro Eurípedes Sales - Revisor, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgou, na conformidade do parágrafo único do artigo 60, da Lei Federal 8.666/93, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal ajustado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a empresa Efa Serviços de Vigilância Ltda., que resultou na emissão da nota de empenho respectiva e no pagamento, a título de indenização e em caráter excepcional, da quantia de R$ 442.260,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta reais), correspondente ao período compreendido entre 26 de março a 24 de maio de 1996, sem cobertura contratual. Sua Excelência determinou, no prazo de 30 (trinta) dias, a prática de ato administrativo condizente com o objetivo da declaração de nulidade, com efeito "ex tunc" daquele instrumento, com a devida publicação da decisão na Imprensa Oficial, de modo a recompor a legalidade. Sua Excelência determinou ainda, no prazo de 30 (trinta) dias após a declaração da nulidade, a instauração de processo administrativo apropriado, objetivando a apuração de eventuais desvios de comportamento da Administração, aferição dos valores efetivos das despesas, a responsabilização do ordenador, no caso de haver atuado com dolo ou culpa em qualquer das suas espécies, e, ainda, a constatação da boa-fé do "contratado verbal", comprovando-se que não concorreu, por sua conduta, para concretização do vício, nem tinha condições de conhecer de sua existência. Sua Excelência ressaltou que o presente voto acompanha, em parte, o expressado no início do item 2 do voto do Conselheiro Roberto Braguim - Relator, tornando o voto, "data venia", mais abrangente, e que no mais, acompanha o Nobre Relator, aguardando o resultado do procedimento administrativo para deliberar a respeito das conclusões nele alcançadas, deixando expresso que, no seu entender, as penalidades já aplicadas não exaurem a questão. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2)TC 980.01-96 - Emurb e Select - Seleção de Recursos Humanos S.C. Ltda. - Contr. 0040038000 - Serviços técnicos especializados de organização e realização de concurso público 3)TC 6.869.00-40 - Ministério Público do Estado de São Paulo - Emurb - Select Seleção de Recursos Humanos S.C. Ltda. - Solicitação de apuração da regularidade do concurso promovido pela Emurb para contratação de Pessoal "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 182, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) - CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA - 1)TC 7.577.99-65 - SMMA - Inspeção para apurar eventuais irregularidades em obras de reforma no Parque da Luz, conforme notícia veiculada pela imprensa ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.072ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor e Edson Simões, com voto anteriormente proferido, na 2.067ª S.O., pelo Conselheiro Roberto Braguim - Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção realizada. Acordam, outrossim, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim - Relator, Eurípedes Sales - Revisor, bem assim pelo voto do Conselheiro Maurício Faria, em julgar parcialmente procedente o contido na notícia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo", determinando a remessa de cópias do presente Acórdão, bem assim do relatório e voto do Relator à Excelentíssima Senhora Prefeita, à Senhora Secretária do Meio Ambiente e à Egrégia Câmara Municipal. Acordam, afinal, por maioria, pelos mesmos votos, tendo em vista as inúmeras solicitações formuladas pela Senhora Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, em determinar o envio de cópias da presente decisão, assim como do relatório e voto do Relator, à Secretária dos Negócios Jurídicos, a fim de serem remetidas àquele Departamento. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões, que, nos termos do voto apresentado em separado, julgou procedente a denúncia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo", rejeitando os procedimentos adotados pela Origem. Relatório: O presente processo teve início, por minha determinação, em razão de notícia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo", edição de 03 de outubro de 1999, que denunciou a realização de reformas, nos banheiros do Parque da Luz, como se fossem simples reparos, mediante a utilização da Ata de Registro de Preços nº 53/98/DEMAT. A Secretaria de Fiscalização e Controle realizou Inspeção, concluindo pela inadequação da forma de contratação dos serviços, que constituem, na verdade, reforma geral, enquadrada a respectiva despesa como de 3º escalão, não passível de ser realizada sem prévio procedimento licitatório. A equipe técnica constatou, também, que ainda que se admitisse a utilização da Ata de RP, a conduta da Origem revestiu-se de outras irregularidades, consistentes em: pesquisa de preços insatisfatória e incompleta; realização de serviços, pela contratada, para os quais não estava autorizada pela Ata, memorial descritivo omisso em relação aos serviços de instalações elétricas e hidro-sanitárias; requisição de serviços com data posterior à apresentação do orçamento da contratada; ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; apresentação de CND posteriormente à lavratura do ajuste; ausência, na ordem de serviço, das datas de início e término das obras e serviços. A equipe técnica aduziu que o valor total dos serviços foi equivocadamente apontado pela imprensa, sendo o valor total medido - da ordem de R$ 38.708,50 - coerente com as características dos serviços e com os preços de mercado, salientando, porém, que a Pasta poderia ter obtido condições mais vantajosas na contratação, se tivesse realizado o necessário procedimento licitatório. A Origem, em justificativa acostada aos autos, argumentou que o projeto arquitetônico, elaborado por DEPAVE, apontava como serviços predominantes os relativos a modificações e reparos de alvenaria e a pintura em geral, permitindo, assim, a utilização da Ata de RP; ademais, durante a realização de reparos na cobertura, com substituição das partes deterioradas, constatou-se que o telhado estava comprometido, com as telhas danificadas e estrutura atingida pela ação de cupins. Aduziu, ainda, que o memorial descritivo, elaborado segundo o projeto arquitetônico, dispensava maiores detalhes e que a pesquisa de mercado, consistente em três orçamentos simplificados, não contestados por DEPAVE, apontou índices superiores aos ofertados pela contratada. Em remate, salientou que os preços praticados foram considerados coerentes por este Tribunal, afastando, assim, qualquer possibilidade de lesão ao erário. As razões colacionadas pela Origem, entretanto, não tiveram o condão de alterar as conclusões anteriores dos órgãos técnicos desta Corte, que as mantiveram na íntegra. A Procuradoria da Fazenda Municipal, enfatizando que as questões apontadas são de ordem eminentemente técnica, impeditivas de correta aferição, pelo órgão, sobre a utilização da Ata, porém salientando que os serviços foram executados a contento, no prazo contratual, revelando-se coerentes os quantitativos medidos, opinou pela regularidade da relação contratual, deixando para decisão do Egrégio Plenário a expedição de recomendações. De sua vez, a Secretaria-Diretoria Geral considerou irregulares os procedimentos da Origem, entendendo, porém, ser incabível qualquer reposição ao erário, por inexistência de prejuízos, ficando ao critério dos Julgadores a aplicação de penalidades e a adoção de recomendações. É o relatório. Voto: Consoante restou demonstrado nos autos, a Origem enquadrou equivocadamente os serviços analisados, caracterizando-os como reparos, passíveis de serem realizados mediante a utilização de Ata de Registro de Preços. Embora não possam ser considerados como uma obra de vulto, os denominados reparos configuraram, na verdade, reforma identificada no Decreto Municipal nº 29.929/91 como serviços de terceiro escalão, que não poderiam ter sido contratados mediante utilização da Ata de RP celebrada para contemplar serviços de manutenção, enquadrados no segundo escalão. Anoto, outrossim, que as demais impropriedades constatadas denotam um evidente descuido da Origem com relação às formalidades exigíveis para os atos analisados. De outra parte, a equipe técnica desta Corte considerou os preços praticados no ajuste coerentes com as características dos serviços executados e com os preços de mercado. Destarte, sob tal ângulo, perfilho o entendimento da Secretaria-Diretoria Geral, entendendo que não há de se cogitar de reposição ao erário das despesas realizadas, eis que os serviços foram efetivamente realizados, de acordo com os valores praticados no mercado. Isto posto, CONHEÇO da Inspeção realizada, julgando parcialmente procedente o contido na notícia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo". Determino a remessa de cópias deste relatório e voto e do Acórdão à Senhora Prefeita, à Senhora Secretária do Meio Ambiente e à E. Câmara Municipal. Tendo em vista, ainda, as inúmeras solicitações formuladas pela Senhora Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, encaminhem-se cópias também à Senhora Secretária de Negócios Jurídicos, a fim de serem enviadas àquele Departamento (2.067ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: À vista das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos e pela Secretaria-Diretoria Geral, conheço da INSPEÇÃO sob exame, julgando procedente a denúncia veiculada no jornal "O Estado de São Paulo", razão pela qual rejeito os procedimentos adotados pela Origem, por infringência ao artigo 2º da Lei Federal 8.666/93, em face da realização de obras de vulto identificadas no Decreto 29.929/91 como serviços de terceiro escalão e que, necessariamente, deveriam ser precedidos de licitação e não tê-los contratado utilizando-se da Ata de Registro de Preços que previa apenas serviços simples e rotineiros. A conduta da Origem revestiu-se, ainda, de outras irregularidades apuradas pela Auditoria, a saber: 1) Permitiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND da Contratada após a lavratura do Contrato. 2) A Ordem de Início 05/99 foi emitida sem data de início e de término dos serviços. 3) Pesquisa de preços incompleta. 4) As condições seriam mais vantajosas se realizado o procedimento licitatório. Isto posto, DETERMINO à Origem, no exercício do poder-dever de autotutela, adotar as medidas necessárias visando à apuração dos fatos e responsabilidades resultantes das irregularidades apontadas, inclusive no que respeita a eventuais ressarcimentos por parte de quem deu causa aos resultados. Para nortear o cumprimento dessa providência, encaminhem-se cópias dos pareceres dos Órgãos Técnicos desta Casa e, especialmente, da presente Decisão, que servirão de amparo à instauração do procedimento disciplinar cabível. Não obstante, APLICO, aos agentes públicos identificados nestes autos e responsáveis por tais irregularidades, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei 9.167/80. Expeçam-se, finalmente, as comunicações de praxe, notadamente à Senhora Prefeita, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à Câmara Municipal, à Secretaria dos Negócios Jurídicos e ao jornal "O Estado de São Paulo", autor da denúncia (2.072ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente, nesta sessão, a Conselheira Substituta Maria do Carmo P. Dermenjian, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim - Relator, na 2.067ª S. O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Roberto Braguim - Relator." 2)TC 9.331.98-65 - Sempla e S.A. "O Estado de S. Paulo" - Contr. 19/98 R$ 475.000,00 - Publicações de editais e informativos do interesse do Município ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.072ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Roberto Braguim - Revisor e Edson Simões, com voto anteriormente proferido, na 2.067ª S.O., pelo Conselheiro Eurípedes Sales - Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales - Relator, Roberto Braguim - Revisor, apresentado em separado, e Maurício Faria, em acolher o ajuste, determinando à Origem que, de futuro, para contratações análogas, formalize o regulamento, analisado e aprovado pela autoridade competente, fixando critérios, estipulando exigências básicas em função do objeto pretendido, bem assim que adote respectivo sistema de credenciamento. Vencido o Conselheiro Edson Simões que, nos termos do voto apresentado em separado, julgou irregular o contrato. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim: Tendo em conta as características próprias da contratação que se examina, os argumentos oferecidos às fls. 119/127, as conclusões finais da AT-Jurídica (fls. 130/135), de SDG (fl. 140) e sobretudo o precedente apontado às fls. 141/145, adiro ao voto do Conselheiro Relator aprovando o ajuste (2.072ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: À vista das conclusões alcançadas pela Secretaria de Fiscalização e Controle, JULGO IRREGULAR o CONTRATO, por infringência ao artigo 60 da Lei Federal número 4.320/64, tendo em vista a realização da despesa sem prévio empenho, assim como por contrariar o artigo 76 da Lei Municipal número 10.544/88, à época em vigor, em razão de a formalização do Contrato só ter ocorrido em 07/07/1998 e de os serviços terem sido iniciados em 16/05/1998. Aplico a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao responsável à época do fato, por violação aos preceitos legais invocados, com fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei número 9.167/80 (2.072ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim - Revisor, Edson Simões e Maurício Faria. Presente, nesta sessão, a Conselheira Substituta Maria do Carmo P. Dermenjian, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim - Revisor, na 2.072ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Eurípedes Sales - Relator." Afinal, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a 2.070ª Sessão Extraordinária, em prosseguimento ao julgamento das contas da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, exercício de 2000, a realizar-se no próximo dia 29, quarta-feira, logo após a sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, às 16h30min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, JOÃO ALBERTO GUEDES, Secretário-Diretor Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pela Procuradora.