2003/02/12/135

Data:
12/02/2003
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE

P.A. 1997-0.166.882-0 - TC 72-000.278.03-94 - Interessado: Nivaldo Donzelli e Outros - Assunto: Requerimento solicitando que este Tribunal informe o "quantum" devido aos servidores desta Corte, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, relativamente ao recálculo dos reajustes salariais atinentes aos meses de outubro e dezembro de 1994, nos moldes das Leis 10.688/88 e 10.722/89 - À S-DG - "Em execução definitiva de obrigação de fazer, conforme julgamento proferido na Ação de Rito Ordinário, que se processa perante a 9ª Vara da Fazenda Pública - processo nº 7035/97, promovido por Nivaldo Donzelli e outros, DETERMINO: a) as anotações nos prontuários dos servidores ÁLVARO DE QUEIROZ FRANCO, GISELLE PILÃO BARSOTTI, ITIRO TAKEDA, LUIZ FERNANDO FERRAZ SETZ, RUYMAR CARDOSO E SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA, do reconhecimento judicial ao recálculo de seus vencimentos ou proventos, aplicando-se, nos meses de outubro e dezembro/94, os índices obtidos pela inclusão das parcelas do ICMS nas receitas correntes, apurando-se as diferenças devidas, mês a mês, conforme a Lei nº 12.397/97, compensados os reajustes já concedidos no período, nos moldes da legislação vigente; b) a observância de que, no período de maio/97 até março/98, deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/97; c) a elaboração dos demonstrativos dos atrasados, mês a mês, adotando-se como termo inicial o mês de outubro/94 e termo final o mês de março/98, pois, a partir de abril/98, os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/97."