2003/02/21/181

Data:
21/02/2003
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE
2002-0.294.995-4 - À vista do noticiado no presente processo administrativo e em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, e nos termos do Dec. 41.595/02, art. 13, §1º, APLICO à empresa Funccional Recursos Humanos Ltda., CNPJ 67.348.250/0001-98, a Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato 087/2002, conforme previsto na cláusula décima quarta, item 14.1 do ajuste, e com fundamento no art. 87, II da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista as irregularidades na execução do ajuste no mês de dezembro de 2002.