2003/04/10/336

Data:
10/04/2003
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Orgão:
COMPRAS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PROCESSO 778/2002 – Termo 212/2002 de Contrato – O Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal, aos 08 de abril p.p., considerando os termos da manifestação da Comissão de Julgamento de Licitações sob fls. 436 do eeferido processo, o qual adotou como fundamento desta decisão, RESCINDE UNILATERALMENTE o Termo de Contrato acima citado, celebrado entre o HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL e a empresa ANGIMED COMERCIAL LTDA – ME com fundamento no artigo 78, inciso I c.c. Artigo 79 inciso I da Lei Federal nº 8.666/93; em decorrência da inexecução contratual parcial verificada, APLICA à empresa acima citada a multa no importe de R$ 578,00 (Quinhentos e Setenta e Oito Reais) com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 e letra ”c“ da alínea 5.3 da Cláusula V do Termo 212/2002 de Contrato. Fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação para a interposição de eventual recurso, restando franqueada vista aos autos do processo acima citado.