2003/07/12/266

Data:
12/07/2003
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:


DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo TC nº : 72.006.974.94*05
Assunto: Aplicação, aos servidores ativos e inativos desta Corte, a partir de 22.06.94, do disposto na Nota II da Tabela III da Resolução nº 08/59, com redação dada pela Resolução nº 02/68, ambas da Câmara Municipal de São Paulo, combinadas com o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 9.296/81 e artigo 6º da Lei Municipal nº 10.333/87.


À vista das considerações da Secretaria da Administração e, em especial, dessa Secretaria-Diretoria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, DETERMINO, "ad referendum" do Plenário, a extensão do decidido no TC nº 72.003.083.95*60, à matéria tratada neste autos, qual seja a imediata e automática cessação do pagamento do 1º terço aprovado pela Resolução nº 05/94, aos servidores comissionados neste Tribunal, sem prejuízo de vencimentos, oriundos de outros órgãos municipais, por se tratar de decorrência lógica do procedimento ali adotado (exclusão do 2º terço), em consonância com a sistemática vigente na E. Câmara Municipal.
Publique-se.