2003/10/22/132

Data:
22/10/2003
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

Interessada: Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas - ABERC
Objeto: Cientificação acerca de Impugnação do Edital de Pregão nº 003/2003, promovido pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo, visando à contratação de serviços de nutrição clínica e fornecimento de refeições.


1) Tendo em vista que o presente cuida tão somente de comunicação, dirigida ao TCM, dando conta de impugnação ao Edital de Pregão nº 003/2003, processado pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo para contratação de serviços de nutrição clínica e fornecimento de refeições, não configurado, portanto, o atendimento do estatuído no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, acrescendo-se que o referido certame está sendo acompanhado pela DT IV, consoante Ordem de Serviço nº 5.4.1.0477/3, determino o arquivamento deste expediente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 do supracitado Regimento Interno.

2) Publique-se.