2003/11/12/160

Data:
12/11/2003
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n. 2003-0.234.187-7
Interessados: SEME
VISTEC SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Assunto: Pregão nº 017/SEME/2003
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância nas Unidades da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
A Comissão Permanente de Licitação n. 01, instituída pela Portaria nº 69/SEME-G/2003, publicada no DOM de 11.07.2003, incumbida de processar e julgar o procedimento licitatório citado na epígrafe, à vista dos pedido de esclarecimento formulado pela empresa VISTEC SEGURANÇA PRIVADA LTDA., esclarece o quanto segue:
1a. Pergunta: "Para atendimento ao subitem 5.3.3.9, que refere-se a Autorização de Funcionamento das Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação emitida pela ANATEL. No caso das empresas que utilizam os serviços de maior tecnologia para contatos com seus Supervisores, Vigilantes e Clientes, como a NEXTEL, apresentando contratos e declaração da própria NEXTEL atenderá o exigido no referido item?".
2a. Pergunta: "No subitem 5.3.3.10, solicita Declaração da COMISSÃO de Vistoria da DELESP, conforme Ofício - Circular n. 14.267/03 da própria DELESP, emitido em 25/08/2003, dirigido ao empresários de Empresa de Segurança, anexo, informa que a partir de 01/09/2003, não mais expedirá do documento de "CERTIDAO DE REGULARIDADE", por entender que para as empresas estarem devidamente regular, os documentos de Autorização para Funcionamento/Revisão da Autorização e o Certificado de Segurança comprovam tal regularidade, gostaríamos de saber, se apresentação do simples ofício, acompanhado dos demais documentos solicitado no mencionado subitem, atenderá o exigido do mesmo?"
RESPOSTAS: As respostas restam prejudicadas ante o Comunicado 02-PR-17/SEME/03


Processo Administrativo n. 2003-0.234.187-7
Pregão n. 017/SEME/2003
Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância nas Unidades da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.
COMUNICADO 002/PR-17-SEME-03
A CPL 01, constituída através da Portaria n. 69/SEME-G/2003, publicada no DOM de 11.07.2003, incumbida de processar e julgar o procedimento licitatório citado na epígrafe, através do presente comunica aos interessados que, tendo tomado conhecimento do Ofício Circular n. 14.267/03-DELESP-SR/SP e, à luz das disposições legais que regem a matéria, COMUNICA aos interessados em participar do pregão n. 017/SEME/2003, que tem por objeto a contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de segurança e vigilância nas Unidades da SEME que, relativamente à capacitação técnica - item 5.3.3 do edital, que esta dispensada a apresentação dos documentos exigidos nos subitens: 5.3.3.9 - Autorização de Funcionamento das Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação e emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; 5.3.3.10 - Declaração de Dados Cadastrais emitidas pela Comissão de Vistoria da Delegacia de Policia Federal no Estado de São Paulo, informando que a empresa está autorizada a funcionar e declarando o número de vigilantes, armas e munições pertencentes à empresa. Anexo à declaração, deverá ser apresentado último mapa trimestral protocolado junto à mesma Comissão e 5.3.3.11 - Comprovante de que a licitante mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes, ou que possua seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102 de 20.06.83 e do Decreto nº 89.056 de 24.11.83;
Permanecem inalteradas todas as demais disposições editalícias.