2003/12/06/154

Data:
06/12/2003
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

Processo TC nº 72.000.445.02*43
Interessadas: Secretaria Municipal de Educação e ESTE - Reestrutura Engenharia Ltda.
Objeto: Serviços de contenção e drenagem de talude na EMEF Paraisópolis.


Trata-se de recurso interposto por CRISTINA MARIA ALVES ANDREZA BEZERRA, Coordenadora Regional de Educação, com fundamento no parágrafo único do artigo 55 do Regimento Interno desta Casa, ao v. Acórdão de 18.12.2002, publicado no D.O.M. em 17.01.2003.
O recurso, pelo que se dessume de sua fundamentação legal, objetiva o cancelamento de multa, por ausência de má-fé e prejuízos ao Erário.
Ocorre que o v. Acórdão atacado não teve a conotação que a recorrente lhe dá, uma vez que se limitou a acolher, à unanimidade, o contrato emergencial pactuado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Este - Reestrutura Engenharia Ltda., e determinar, por maioria de votos, providências de caráter administrativo, sem apenação de qualquer espécie.
Por conseguinte, a recorrente não preencheu adequadamente os requisitos estabelecidos nos incisos II e III do artigo 140 do Regimento Interno desta Corte, que se refletem na ausência do interesse e da legitimidade em recorrer, como anotaram, uniformemente, a AT-Jurídica, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria-Diretoria Geral, nas manifestações lançadas.
Assim, no uso da faculdade concedida naquele dispositivo regimental, não conheço do recurso, indeferindo, via de conseqüência, seu seguimento.
Publique-se e arquive-se, oportunamente, após o cumprimento das formalidade legais e regulamentares.