2003/12/23/336

Data:
23/12/2003
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE

2003-0.205.418-5
1.À vista dos elementos constantes deste processo, informação do Setor do Almoxarifado às fls. 33, da Unidade às fls. 35, Setor de Contabilidade às fls. 36/37 e da Assessoria Jurídica a fls. retro e consoante competência estabelecida pela Port. n. 074/SEME/2003, publicada no DOM de 11.7.03 , com fundamento no art. 13 § 1º do Decreto nº 41.595/02, determino a aplicação de multa no valor de R$56,93(cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos) à empresa LAZIO - Comércio, Representações e Serviços Ltda., CNPJ nº 38.972.527/0001-50, vez que houve atraso na entrega do material.