2003/12/23/38

Data:
23/12/2003
Secretaria:
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

GABINETE DO SUBPREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - EXPEDIDO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO 422/SAVLP/SUBPREF-SÉ/2003


O Subprefeito da Sé, nos termos dos Decretos 27.814, de 12/06/89 e 28.006/89 de 22/08/89

RESOLVE:

AUTORIZAR a Paróquia e Santuário São Francisco de Assis, a realizar evento "Ceia de Natal", no dia 24 de Dezembro de 2003, no horário das 08h00 às 17h00, no Largo São Francisco, obrigando-se à:
Obedecer os limites de ruído com fulcro na Lei Municipal 11.501/94 e Decretos Municipais 11.467/74 e 34.741/94; Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas; Vedado o uso de veículos no passeio; Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público; Manter o local limpo durante e após o evento; Obter junto a CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, a devida autorização, bem como atender às recomendações técnicas apresentadas por esta Companhia; Obter junto à P.M. do Estado de SP, o apoio quanto a segurança para a realização do evento; A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias , antes, durante e após o evento; O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda, ser observadas as Legislações Estadual e Federal pertinentes; Proibido a colocação de faixas - Lei 10.315 de 30/04/87 - Artigo 23; Para os eventos acima de 100 (cem) pessoas o interessado deverá solicitar autorização junto ao
CONTRU. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO SOMENTE TERÁ VALIDADE APÓS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA PELO INTERESSADO, BEM COMO A RETIRADA DO TERMO ORIGINAL NA SP-SÉ.