2004/01/17/248

Data:
17/01/2004
Secretaria:
Santana - Tucuruvi
Orgão:
Coordenadoria de Manutenção da Infra-estrutura Urbana
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
TERMO DE COOPERAÇÃO N° 12/2003 - SP/ST
COOPERANTE: TEXAS SERVIÇOS S/C. LTDA.
ENDEREÇO DO COOPERANTE: Rua Uruaçu nº 130 – Jardim Violeta Fone:.(011) 4636-6038.
LOCAL: Rua Alphonsus de Guimarães na Praça Dr. Antonio Mercado com área de 189,20 m² e colocação de uma placa indicativa de 0,40m x 0,60 m
PRAZO:24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura deste termo.
PROCESSO Nº 2003 - 0.225.741-8
A Municipalidade de São Paulo representada pelo Exmo. Senhor Subprefeito de Santana Tucuruvi, o Sr. Mauricio Pacheco Chagas e Texas Serviços S/C. Ltda., inscrito no CNPJ nº 00.849.501/0001-47, Rua Uruaçu nº 130 - Jardim Violeta, objetivando a realização de serviços e melhorias urbanas no Município de São Paulo, têm entre si assente o que segue, com base no artº 70 da Lei 12.115/96 e do Decreto 40.530/01
1. Texas Serviços S/C.Ltda., de ora em diante denominado ¨COOPERANTE¨, compromete-se a executar os serviços de manutenção, plantio, limpeza pelo prazo de 24 ( vinte e quatro ) meses da área verde situada na Rua Alphonsus de Guimarães na Praça Dr. Antonio Mercado, com 189,20m2, nos termos da Portaria 055/02/SMSP/GAB/02 com as alterações da Portaria 060/02/SMSP/GAB/02,conforme discriminado no ANEXO I, que faz parte integrante deste Termo, zelando por sua conservação pelos meios aprovados pela Subprefeitura de Santana Tucuruvi, e obedecendo às normas estabelecidas na Portaria supra.
2. A participação da Municipalidade, através da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, consistirá em fiscalizar o andamento dos serviços e sua manutenção, bem como promover entendimentos com os órgãos públicos envolvidos, com vistas a viabilizar os serviços propostos.
3. A Subprefeitura de Santana/Tucuruvi fornecerá as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da COOPERANTE.
4. As despesas decorrentes da execução dos serviços tratados no presente Termo de Cooperação correrão por conta da COOPERANTE, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de São Paulo.
5. A COOPERANTE compromete-se a iniciar os trabalhos no máximo em 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Cooperação, executando os serviços propostos e conservando-os durante todo o prazo de vigência deste Termo.
6. É permitido à COOPERANTE colocar no local placa indicativa de sua cooperação, conforme dimensões previstas na Portaria nº 055/SMSP/GAB/02 com as alterações da Portaria 060/SMSP/GAB/02 modelo encaminhado à Subprefeitura e observadas as disposições contidas na Lei nº 12.115/96.
7. A critério da Prefeitura, através da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, as placas indicativas poderão ter alteradas as suas localizações, devido a obras locais e outros fatores de interesse público.
8. A COOPERANTE se responsabilizará pela instalação e segurança das placas indicativas, bem como pela reparação de danos que porventura causar, direta ou indiretamente, às pessoas ou à propriedade municipal, ou de terceiros, especialmente no que se refere a acidentes de qualquer natureza, inclusive com seus prepostos.
9. A COOPERANTE não poderá em qualquer hipótese, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cooperação, promover o fechamento da área objeto de cooperação ou, por qualquer modo, restringir seu uso público, bem como não poderá utilizá-la para fins diversos daqueles estabelecidos neste Termo.
10. A Municipalidade de São Paulo, através da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi exercerá permanente fiscalização sobre os referidos serviços, bem como a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá propor a rescisão parcial ou total do presente Termo de Cooperação.
11. A COOPERANTE ficará responsável pelo cumprimento integral dos serviços constantes do presente termo , e em caso de rescisão de sua parte, deverá comunicar sua decisão por escrito à Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, com 30 (trinta) dias de antecedência e ficará sujeito a uma multa por rescisão correspondente a até 100 UFM.
12. No caso de rescisão deste Termo, a COOPERANTE deverá retirar suas placas indicativas num prazo de 5 (cinco) dias.
13. A COOPERANTE aceita todas as condições deste Termo, tal como se contém e declara, o qual lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO
RELATIVO AO PAISAGISMO E SUA MANUTENÇÃO

1. Considerações Gerais:
1.1 Considera-se área verde todo o conjunto de praça ou canteiro central, inclusive as calçadas (passeios), muros, muretas ou gradis porventura existentes.
2. Do Paisagismo Inicial:
2.1 Será reformado inicialmente o paisagismo do local.
2.2 A vegetação porventura existente poderá ser aproveitada, desde que convenientemente tratada e inserida no novo contexto paisagístico.
2.3 As árvores ou arbustos porventura existentes, deverão ser limpos ou podados por profissionais habilitados, desde que autorizados previamente pela Unidade de Parques e Jardins da Subprefeitura.
3. Da Manutenção:
3.1 Deverá ser executada a manutenção constante das áreas objeto do presente Termo, incluindo-se sua limpeza, adubação, irrigação, corte de grama, etc.
4. Da Interdição de Tráfego:
4.1 Caso haja necessidade de interdições de tráfego em pistas de ruas ou avenidas, devido à execução destes serviços, deverá ser pedida autorização à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, que tomará as devidas providências
5. Das Placas Indicativas:
5.1 Não é permitida a colocação de outras placas que não sejam da COOPERANTE.
5.2 A COOPERANTE foi autorizada a instalar no local a ser beneficiado, 01 (uma) placa indicativa de 0,40m x 0.60m.
6. Do Pagamento das Contas:
6.1 As eventuais despesas provenientes de contas de água, luz e demais serviços, deverão ser de exclusiva competência do COOPERANTE, até o término do prazo fixado pelo Termo de Cooperação.
7. Da Segurança:
7.1 A segurança dos funcionários durante a execução dos serviços, bem como no decorrer de sua manutenção, será de toda a responsabilidade da COOPERANTE.
8. Das Convocações e Informações à Imprensa:
8.1 A Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, através de sua Assessoria de Imprensa, ficará responsável pelas convocações e informações necessárias à Imprensa.
9. Da Renovação deste Termo
9.1 Este Termo de Cooperação poderá ser renovado por uma única vez, mediante a autuação de um novo Processo Administrativo, caso for do interesse de ambas às partes.