2004/01/20/126

Data:
20/01/2004
Secretaria:
Santo Amaro
Orgão:
Supervisão de Finanças
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2000-0.152.074-8
Considerando os elementos constantes no presente, e no exercício da atribuição a mim conferida pela Lei Municipal n° 13.399/02, fundamentada na Lei Municipal n° 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subseqüentes, AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, a empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT , CNPJ nº 34.028.316/0001-29, pelo valor total de R$ 6.002,88 (seis mil e dois reais e oitenta e oito centavos), visando o fornecimento de 8.112 (oito mil e cento e doze) selos para postagem de correspondência de 1º porte, emitindo Nota de Empenho que valerá como contrato, onerando a dotação 54.10.15.122.0251.2365.339039.00.


REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULARES
2004-0.009.106-9

À vista dos elementos constantes do processo e de conformidade com a delegação conferida pelo Decreto 43.045 de 02/04/03, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, a emissão da Nota de Empenho no valor estimado de R$ 80.823,60 (oitenta mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e demais empenhamentos que vierem ocorrer no exercício de 2004, para atender a despesa relativa à remuneração dos Conselheiros Tutelares da Subprefeitura de Santo Amaro, onerando a dotação nº 54.40.08.243.0119.2157.33903600.