2004/01/22/175

Data:
22/01/2004
Secretaria:
São Mateus
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
GABINETE DO SUBPREFEITO
1999-0.103.839-1
Interessado
: SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS
Assunto: APURAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO
I - Em face das conclusões alcançadas no Relatório da Apuração Preliminar a fls. 141 e 142 elaborado pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº 31/SPSM/GAB/2003, e diante da ocorrência de prescrição, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/03.
II - Publique-se.
III - Após, à Coordenadoria de Administração e de Finanças para a adoção de providências para a baixa contábil do bem, de conformidade com as disposições do item IV do "Manual de Procedimentos para Controle de Bens Patrimoniais Móveis", instituído pelo Decreto nº 24.650, de 25 de setembro de 1987, com as modificações dos Decretos nºs 28.303/89 e 40.841/01.

2003-0.259.122-9
INTERESSADO
: SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - SPSM
ASSUNTO: APURAÇÃO PRELIMINAR DESPACHO:
I - Em face do solicitado a fls. 91 no presente processo de Apuração
Preliminar, concedo, com fundamento no § 2º, do art. 93 do Decreto nº 35.912 de 26 de fevereiro de 1996, novo prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado.
II - Publique-se.