2004/02/20/144

Data:
20/02/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

Processo TC nº 72.005.029.99*19
Interessado: WILSON CARMIGNANI
Assunto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, por meio de assessoramento junto ao BNDES e BIRD, para financiamento do Programa VLP (Fura-Fila) - Contrato nº 98/021, firmado entre a São Paulo Transporte S.A. e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Wilson Carmignani solicita através da formulação encartada às fls. 324/327 o reexame do v.Acórdão pronunciado no âmbito deste TC, que negou provimento ao seu recurso e ao de outros recorrentes, ratificando julgado pretérito desta Egrégia Corte.
A solicitação não se enquadra em qualquer das situações legais do art. 45 da Lei Orgânica nº 9.167/80 e do art. 148 do Regimento Interno deste Sodalício, sendo que o próprio interessado admite o exaurimento da instância recursal.
Assim, sob tal enfoque, INDEFIRO liminarmente o pedido de reexame do v.Acórdão proferido em 12.11.2003 às fls. 307, no uso da faculdade concedida pelo art. 140, "caput", do Regimento Interno desta Casa.
PUBLIQUE-SE e prossiga-se na execução do julgado.