2004/03/11/86

Data:
11/03/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

INTIMAÇÃO nº103/2004
Processo TC nº 72.011.448.93*30
Procedência: SIURB
Interessado: MODESTO STAMA
Proc. Adm. nº 1993-0.038.957-2
Assunto: Serviços de pavimentação e canalização para duplicação da Estrada de Itapecerica, incluindo a canalização do Córrego do Freitas (Termos Aditivos nºs. 279/94, 348/94, 372/94, 409/94, 420/94, 004/95, 073/95, 128/95, 129/95, 130/95, 131/95, 132/95, 218/95, 227/95, 282/95, 297/95, 320/95, 321/95, 366/95, 384/95, 416/95, 421/95, 018/96, 051/96, 227/96, 238/96, 440/96, 477/96, 517/96, 624/96, 661/96, 100/97, 471/97, 718/97, 101/98 e 280/98 ao Contrato nº 045/93/SVP, firmado entra a PMSP e a CONSTRUTORA SÃO LUIZ S.A.).


De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro EDSON SIMÕES, comunico a Vossa Senhoria que em Sessão Plenária realizada em 04.02.2004, conforme v. Acórdão publicado no D.O.M. de 18.02.2004, ACORDARAM os Conselheiros deste Tribunal, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em rejeitar os Termos Aditivos nºs. 279, 372, 409, de 1.994; 004, 073, 128, 129, 130, 131, 227, 297, 321, 384, 416, 421, de 1.995, 018/96 e 440/96 em sua maior parte; 517, 661, de 1.996, e 100/97, que contemplam serviços extracontratuais, por versarem serviços previsíveis, porém não previstos, não podendo ser considerados como serviços extraordinários, bem assim por afrontarem o disposto no parágrafo 2º do artigo 81 da Lei Municipal nº 10.544/88 e o princípio da razoabilidade, imperativo jurídico acima de qualquer lei escrita, e suplementarem os acessórios em mais de duas vezes o valor do contrato de que decorrem.
ACORDARAM, ainda, à unanimidade, em rejeitar os Termos Aditivos nºs. 348/94, 366/95, 477/96, 624/96, 471/97, 718/97 e 101/98, por estabelecerem sucessivas prorrogações e divergência do contrato original e terem propiciado a lavratura dos termos aditivos contratuais que contemplam os serviços extracontratuais.
ACORDARAM, também, à unanimidade, em não acolher os Termos Aditivos nºs. 51/96 e 661/96, por serem conseqüentes dos ajustes acima rejeitados, contemplando reforços do valor contratual, bem assim daquele de nº 280/98, por conseqüente dos termos irregulares de extensão contratual.
ACORDARAM, ademais, à unanimidade, em não acolher os Termos Aditivos nºs. 132/95, 218/95, 282/95, 320/95, 227/96, 238/96, item 1º do Termo Aditivo nº 440/96 e item 3º do Termo Aditivo nº 661/96, que contemplam os serviços de remanejamento das redes da Sabesp e da Telesp, por afrontarem o artigo 7º, parágrafo 2º, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93, pois os referidos aditivos não indicaram os quantitativos relacionados aos serviços aditados, além de não estarem acompanhados de planilhas de orçamento (preços unitários e quantitativos), nem sequer estarem acompanhados de cronograma físico-financeiro de modo a evidenciar o impacto da despesa no valor inicial do contrato original.
ACORDARAM, outrossim, à unanimidade, em acolher apenas o Termo Aditivo nº 420/94, considerado regular pela Secretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, às fls. 1.189 dos autos, por consignar adaptação do Contrato nº 45/95 às normas estatuídas na Portaria nº 104/94 da Secretaria de Finanças e estabelecer a estimativa da despesa com reajustamento.
ACORDARAM, afinal, à unanimidade, em deixar de acolher os efeitos jurídicos produzidos pelos termos aditivos rejeitados, pois, além de afrontarem os dispositivos legais apontados, afrontam o princípio da razoabilidade, ou seja, ultrapassam, em mais de duas vezes, o valor do contrato original, e, conseqüentemente, por maioria, em aplicar-lhe, na qualidade de signatário dos Termos Aditivos nºs. 218/95 e 227/95 ao Contrato nº 045/93/SVP, e nominalmente indicado às fls. 1.214 a 1.216 dos autos, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com amparo no disposto no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal nº 9.167/80, excluindo de responsabilidade o servidor Emílio Azzi, o qual, no tocante ao Termo Aditivo nº 282/95, apenas respondia pela Chefia de Gabinete da antiga Secretaria de Vias Públicas, cujo Chefe de Gabinete, pela total competência legal de que dispunha, poderia ter deixado de formalizar ajuste irregular.
Informo, outrossim, que Vossa Senhoria poderá ter vista dos autos, que se encontram na Divisão Técnica de Cartório deste Tribunal.
Diante do exposto, fica Vossa Senhoria INTIMADO, para conhecer do quanto deliberado e proceder ao recolhimento aos Cofres Públicos do valor referente à multa que lhe foi aplicada, com o conseqüente encaminhamento de cópia da respectiva Guia de Arrecadação a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto nos artigos 117 e 118, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 03/2002), ou, oferecer Recurso, se assim o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto na Lei Orgânica deste Tribunal n° 9.167/80 e seu Regimento Interno. (a)ARABELLA MARIA SAMPAIO DE CASTRO - Subsecretária-Diretora Geral Substituta