2004/04/02/438

Data:
02/04/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM


Ref: Representação - Concorrência nº 001/2004.
Processo nº 120/2004
Representado: (NG))HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Representante: SERRA LESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

I- A Representação formulada por Serra Leste Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda., relativa à Concorrência nº 001/2004, do Hospital do Servidor Público Municipal, que objetiva a aquisição de 2.700 (duas mil e setecentas) cestas básicas mensais, apontou a existência de vício de ilegalidade capaz de comprometer o certame, consistente em infringência ao disposto no artigo 30, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que exige, para comprovação da qualificação técnica dos licitantes, a demonstração, quando for o caso, de atendimento de requisitos previstos em lei especial.
No caso em pauta, alega a representante que a Origem não fez constar do edital a obrigatoriedade de apresentação de documento exigido na Instrução Normativa nº 51, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na Licença para Uso da Marca de Conformidade, expedida pelo INMETRO.
Por presentes, na espécie, os pressupostos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", e no intuito de ver assegurados os princípios regedores das licitações, bem assim de evitar prejuízos ao Erário, DETERMINO, "ad cautelam", a suspensão temporária da concorrência pública, com fundamento no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 9.167/80 e no artigo 101, § 1º, "d", do Regimento Interno.
II- Determino, ainda, a intimação dos Senhores Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal e Presidente da Comissão de Licitações, para cumprimento da providência mencionada. A intimação deve ser acompanhada de cópia da manifestação da Assessoria Técnica Jurídica deste Tribunal.
III - Fixo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação de justificativas e maiores esclarecimentos pela Origem.
IV - Publique-se.