2004/07/01/222

Data:
01/07/2004
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO FISCAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
INTERESSADO: DEPARTAMENTO FISCAL- ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO
DO PROCESSO nº 2004-0.117.332-8

Através da presente publicação, fica o Representante Legal, notificado de que a empresa Sofitel Telefones e Equipamentos Ltda., inscrita no CCM nº 2.035.569-6, encontra-se sujeita a ser apenada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, § 3º e artigo 88, da Lei nº 8.666/93, combinados com o artigo 54, do Decreto nº 44.279/2003, em razão da apresentação no processo administrativo nº 2003-0.214.824-4, de Certidão de Tributos Mobiliários nº 505.471/2004, cuja autenticidade não foi confirmada. Informamos Vossa Senhoria que tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, para apresentar, por escrito, suas razões de defesa. A não apresentação no prazo estabelecido acarretará a aplicação de penalidade.