2004/08/14/303

Data:
14/08/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PA 2004-0.0.165-548-9 - 1. A vista das informações constantes neste processado, especialmente as manifestações de fls. 64, 66/68, considerando a delegação de competência constante na Port.57/SVMA/01, DETERMINO a APLICAÇÃO de MULTA, com fulcro nos art. 86 e 87 da Lei Fed. 8.666/93 com suas alterações, no valor de R$ 2.159,70, à empresa RCA Temporários e Efetivos Ltda., CNPJ 69.207.850/0001-61, por descumprimento da Cláusula Segunda, subitens 2.1.3 e 2.1.6 do Contrato nº 004/SVMA/04, tendo em vista que a defesa prévia apresentada não elide a culpa do inadimplemento parcial da Contratada e que ao assinar o instrumento contratual, a empresa já tinha pleno conhecimento das condições do fornecimento dos materiais; 2. Intime-se a Contratada para apresentação de recurso; 3. Aguarde-se o prazo recursal.