2004/08/17/50

Data:
17/08/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
INTIMAÇÃO
Ref.: Processo Administrativo nº 2004.0.165.548-9
Assunto: imposição de penalidade administrativa


Fica a empresa RCA Temporários e Efetivos Ltda., CNPJ 69.207.850/0001-61, na pessoa de seu representante legal, com fundamento legal no inc.VI do art. 54 do Dec. 44.279/03 que regulamentou a Lei Mun.13.278/02 e demais legislação federal pertinente à matéria, intimada a apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra decisão de autoridade administrativa que impôs a penalidade administrativa no montante de R$ 2.159,70 em fls. 60 do Processo Administrativo 2004-0.165.548-9, por descumprimento da Cláusula Segunda, subitens 2.1.3 e 2.1.6 do Contrato nº 004/SVMA/04, em virtude das informações prestadas pela fiscalização que acompanha regularmente a execução dos serviços contratados (fls. 35/43 e 64). Outrossim, fica franqueada vista ao processo administrativo nº 2004-0.165.548-9, que se encontra na Assistência Jurídica do Departamento de Educação Ambiental e Planejamento - DEAPLA, situada na Rua do Paraíso, 387, 5º andar - S. Paulo.