2005/04/02/266

Data:
02/04/2005
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
ASSESSORIA TÉCNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SMSP/ATAJ
((NG)2004-0.136.626-6-SMSP-I-À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações da ATAJ às fls. retro e legislação pertinente que adoto como razão de decidir, APLICO a pena de multa a empresa TCM TARSIS COMERCIAL DE MERCADORIAS LTDA ME. inscrita no CNPJ 96.163.977/0001-07, no valor de R$ 64,60, conforme previsto no Anexo da Nota de Empenho 58272/2004 nos termos da Dotação Orçamentária 12.10.15.122.0251.2.304.3.3.90.30.00.