2005/04/08/184

Data:
08/04/2005
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
ASSESSORIA TÉCNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SMSP/ATAJ
2005.0.032.214-3-SMSP-I - Em face das conclusões alcançadas pela Comissão de Apuração Preliminar, constantes do Relatório em folhas retro, que adoto como razão de decidir e uma vez que os responsáveis não mais integram os quadros de servidores da Administração, DETERMINO a remessa do presente, preliminarmente à SMSP/SGRH, para providências quanto à anotação no prontuário de cada ex-servidor, da conclusão alcançada, no sentido de ser aberta Sindicância ou mesmo processo administrativo para apuração de suas faltas funcionais quando oportuno e, posteriormente, o encaminhamento do presente à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de que constate se houve prejuízo da municipalidade em face da não localização das NI's/NR's solicitadas durante o período compreendido entre fevereiro de 2003 a dezembro de 2004, para que, em caso positivo, possa tomar as providências necessárias visando o ressarcimento do erário.