2006/07/01/65

Data:
01/07/2006
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
CHEFE DE GABINETE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Linha de Atendimento Direto: 3241-1239
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

2003-0.063.754-0 – FISC. Contrato 6/03-FISC. Prorrogação do prazo contratual. I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente das manifestações do Depto Fiscal de fls. 608/610, fls. 625/626, 627, 652, 653 e 660, da contratada de fls. 607, e da Assessoria Jurídica desta Procuradoria, de fls retro, que acolho, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Port. 9/06 – SNJ.GAB, AUTORIZO, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei Fed. 8666/93 e no art. 1º da Lei Mun. 13278/02 combinado com o art. 46 do Dec. 44279/03, a prorrogação do prazo de vigência da carta- contrato 6/03-FISC, firmada com a empresa UNI REPRO SOLUÇÕES PARA DOCUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 56.811.086/0001-97, cujo objeto é a locação de 03 máquinas reprográficas, com fornecimento de suprimentos, material de consumo e técnicos, com franquia total de 90.000 cópias/mês, ao Depto Fiscal, por mais 12 meses, a contar de 4.7.06, mantendo-se inalteradas todas as demais condições ajustadas. II – O valor estimado do ajuste para o período da prorrogação antes autorizada, importará em R$123.145,44, já incluído o valor estimado do reajuste do preço contratual, conforme pactuado, considerando-se o preço mensal de R$R$ 8.912,12, até divulgação do índice próprio pela S.F., bem assim incluindo valor estimado para pagamentos de eventuais cópias excedentes, tudo conforme cálculos de fls. 658/659. III – AUTORIZO, em conseqüência, para suportar as despesas que a prorrogação originará neste exercício, a emissão de nota de empenho, a onerar a dotação 2115.02.122.0251.4.814.3.3.90.39.00.00.97.16 do orçamento em vigor, no valor de R$60.546,50, observado o princípio da anualidade orçamentária.