2008/04/01/524

Data:
01/04/2008
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL (DECONT-3 )
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
Divisão Técnica de Registro e Licenciamento – DECONT-2
COMUNIQUE-SE 021/DECONT-2/08 - P.A: 2004-0.162.859-7– Projeto de Conjunto Residencial R3.02 – Bueno Netto Empreendimentos Imobiliários Ltda

Considerando o uso anterior da área e que foram estabelecidas pela CETESB restrições de uso do solo para finalidade residencial e restrição de uso de água subterrânea;
Considerando o processo administrativo em curso na Secretaria da Habitação - SEHAB em que o empreendedor solicita Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;
Considerando o Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto de Vizinhança;
Considerando que o P.A. 2004-0.162.859-7 condiciona a implantação do empreendimento à apresentação de “laudo técnico conclusivo de avaliação de risco, aprovado por órgão ambiental competente, que comprove a existência de condições de uso seguro da área...”
O Diretor da Divisão Técnica de Registro e Licenciamento – DECONT-2, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação municipal vigente e procedimentos adotados, solicita:
1 - Apresentar o(s) Parecer(es) Técnico(s) da CETESB, referente à análise dos Relatórios de Monitoramento da Qualidade da Água Subterrânea de agosto e novembro de 2007, para o local em questão, bem como quaisquer outros documentos elaborados após a emissão do Certificado GRAPROHAB n° 423/2007 de 09/10/07, o qual estabeleceu as restrições de uso para a referida área.
2 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC, na SVMA/Protocolo, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, no horário das 9:00 às 16:00 h.
OBS.: poderá ser agendado atendimento para dirimir eventuais dúvidas quanto ao “comunique-se” no Expediente do DECONT-2, através do telefone 3372-2354. Para a realização do atendimento na data agendada, o interessado deverá se apresentar pessoalmente ou indicar representante legal através de procuração específica com firma reconhecida.