2008/04/02/334

Data:
02/04/2008
Secretaria:
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

EXPEDIENTE 0030/08
ASSUNTO:IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA,RECEBIDA COMO RECURSO INTERPOSTO POR COLETIVO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES AFRO-BRASILEIROS-CEABRA, EM FACE DA COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS AO EVENTO “IV Marcha da Consciência Negra” REALIZADO NO DIA 20/11/07, saindo do vão livre do MASP.

DESPACHO

À vista das informações do Departamento de Gestão de Eventos de fl. 42 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica constante de fl. 43, que adoto, conheço o recurso administrativo interposto pelo COLETIVO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES AFRO-BRASILEIROS - CEABRA em face da cobrança dos custos operacionais incorridos pela CET com a operação e monitoramento do evento “IV MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” realizado no dia 20 de novembro de 2007, em que os participantes reuniram-se no Vão Livre do MASP, a partir das 7:30 horas, saindo em passeata as 15:00h. no sentido da Rua da Consolação, bloqueando a Av. São Luiz as 18:10 horas com dispersão total as 19:00 horas e, no mérito, dou provimento, para excetuá-lo da cobrança dos serviços realizados pela CET, consoante artigo 2°, IV, da Lei 14.072/2005.
Encaminhe-se à GEM para que promova a divulgação desta decisão no Diário Oficial da Cidade e para que dê ciência à Recorrente do teor da decisão, encaminhando-se ao recebimento da Prefeitura do Município de São Paulo.