2008/04/15/33

Data:
15/04/2008
Secretaria:
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
EXPEDIENTE 1043/2007
ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR SAMUEL ANTUNES PEREIRA EM FACE DA COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS A OCORRÊNCIA ESPECIAL IMPREVISTA NO DIA 06/03/07, COM CAMINHÃO TRATOR CAVALO MECÂNICO PLACA ADP 9200 E SEMI-REBOQUE ADM 7435 DE CAPÃO BONITO-SP.

DESPACHO

À vista do parecer técnico de fls. 02/05 e 49, das informações do Departamento de Gestão de Eventos de fl. 23 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica constante de fls. 50/51, que adoto, conheço o recurso administrativo interposto por SAMUEL ANTUNES PEREIRA em face da cobrança dos custos operacionais incorridos pela CET com a operação e monitoração da Ocorrência Especial Imprevista “choque de caminhão com carreta e Tombamento da Carreta” no dia 06/03/07, na Marginal do Rio Tietê (Av. Castelo Branco) no sentido da Rodovia Ayrton Senna, nesta cidade de São Paulo e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a cobrança dos serviços realizados pela CET, consoante artigo 1°, da Lei 14.072/2005 e artigo 25, do Decreto Municipal 46.942/2006.

Encaminhe-se à GEM para que promova a divulgação no Diário Oficial da Cidade desta decisão e dê ciência ao Recorrente do teor da decisão, por carta, reiterando a cobrança realizada.