2008/05/17/329

Data:
17/05/2008
Secretaria:
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
EXPEDIENTE 1434/07
ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS À MANIFESTAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL “PERUADA DE 2007”, REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2007.

DESPACHO

À vista da documentação apresentada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto comprovando o caráter social da manifestação pública realizada em 19 de outubro de 2007 e do parecer da Assessoria Jurídica constante de fls. 71/77 e 82 constantes do expediente referenciado, que adoto, acolho o pedido de reconsideração apresentado pelo CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO para o fim de cancelamento do procedimento de cobrança de custos operacionais promovido pela CET em razão da monitoração da manifestação de caráter social “Peruada de 2007”, realizada no dia 19 de outubro de 2007, por se tratar de evento enquadrado no disposto no artigo 2°, inciso III, da Lei 14.072/05 e, caso tenha sido realizada, a exclusão daquele Centro Acadêmico do CADIM Municipal.

Encaminhe-se à GEM para que promova a divulgação no Diário Oficial da Cidade desta decisão, que, também, deverá constar do expediente SMT/TID 2.501.162 da Secretaria Municipal de Transportes, uma vez que o pedido de reconsideração ora acolhido foi dirigido ao Secretário Municipal de Transportes e devendo ser dada ciência do teor desta decisão, por carta, ao Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, autor do pedido.