2008/07/04/161

Data:
04/07/2008
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL (DECONT-3 )
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
Divisão Técnica de Registro e Licenciamento - DECONT-2
COMUNIQUE-SE 055/DECONT-2/08 – 2007-0.349.127-6
- Termo de Consulta de Funcionamento - Belt-Car Auto Peças Ltda-ME.
A Diretora em Exercício da Divisão Técnica de Registro e Licenciamento no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, solicita:
1 – Apresentar Licenças de Instalação e Operação emitida pelo órgão ambiental estadual para a atividade desenvolvida no local;
2 – Apresentar Relatório de Avaliação Ambiental do Imóvel conforme orientações contidas no "Guia para avaliação do potencial de contaminação em imóveis", disponível no site www.cetesb.sp.gov.br., assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional, considerando todos os tipos de usos do local (indústria, comércio, serviços, entre outros) objeto da solicitação.
Esse relatório deverá conter pelo menos os seguintes itens que contemplem a área total:
- Histórico dos antecedentes de ocupação da área;
- Informações constantes dos arquivos e cadastros do órgão ambiental estadual sobre ocorrências que levem à existência de indícios de contaminação no imóvel;
- Registro de acidentes e/ou vazamentos;
- Registro de acidentes de trabalho relacionados à possível contaminação da área;
- Lay-out da indústria;
- Lay-out do processo produtivo e sua descrição sucinta;
- Descrição de todas as atividades relacionadas à indústria e instaladas no local, inclusive das substâncias manipuladas;
- Caracterização e destino dos efluentes líquidos gerados pelas atividades que funcionam no local;
- Localização de poços na área e no entorno mais próximo;
- Outras informações consideradas relevantes para a análise da área;
- Questionário constante do “Guia para avaliação do potencial de contaminação em imóveis” preenchido;
- Análise multitemporal de fotos aéreas;
- Registro fotográfico atual do local e descrição da inspeção de campo realizada;
- Análise dos dados concluindo sobre a existência ou não de indícios de contaminação da área.
3 – Apresentar cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração do Relatório de Avaliação do Imóvel, bem como cópia autenticada da carteira do Conselho Profissional ao qual estiver vinculado.
4 – Apresentar relação dos profissionais envolvidos na elaboração do Relatório de Avaliação do Imóvel, especificando as respectivas habilitações.
5 – Apresentar relação de processos administrativos municipais em andamento para referida área.
6 – Retirar Guia no Departamento de Controle de Qualidade Ambiental/DECONT, Divisão Técnica de Registro e Licenciamento/DECONT-2/Expediente para recolhimento de preço público referente à Análise de Investigação Confirmatória com emissão de Parecer Técnico, conforme Decreto Municipal nº 49.065/07. O recebimento e a análise da Avaliação Ambiental solicitada estão condicionados ao recolhimento do preço público correspondente.
7 – Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC, na SVMA/Protocolo, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, no horário das 9:00 às 16:00 h.
OBS: poderá ser agendado atendimento para dirimir eventuais dúvidas quanto ao comunique-se no Expediente do GTAC, através do telefone 3372-2354. Para a realização do atendimento na data agendada, o interessado deverá se apresentar pessoalmente ou indicar representante legal através de procuração específica com firma reconhecida.