2008/11/07/331

Data:
07/11/2008
Secretaria:
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
((NG) EXPEDIENTE 0774/08

ASSUNTO: DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS A OCORRÊNCIA ESPECIAL IMPREVISTA NO DIA 05/06/08, ENVOLVENDO O CAMINHÃO PLACA CHR 9369 DE SÃO PAULO-SP NA AV. 23 DE MAIO, SOB VIADUTO MARCONDES SALGADO.

DESPACHO


À vista do parecer técnico de fls. 02/07, das informações do Departamento de Gestão de Eventos de fls. 40vº e considerando o parecer da Assessoria Jurídica constante de fls. 41/43, que adoto parcialmente, conheço o recurso administrativo interposto por BANCO BRADESCO S/A. em face da cobrança dos custos operacionais incorridos pela CET com a operação e monitoração da Ocorrência Especial Imprevista “colisão com estrutura do viaduto Gal. Marcondes Salgado” no dia 05/06/08, na Avenida 23 de Maio, nesta cidade de São Paulo e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a cobrança dos serviços realizados pela CET, consoante § 1°, do artigo 1°, da Lei 14.072/2005 e artigo 25, do Decreto Municipal 46.942/2006, alterado pelo Decreto 48.115/07, considerando que “o Requerente não comprovou a efetiva transferência do veículo, o que deveria ser feito com a apresentação do Certificado de Registro do Veículo (CRV), devidamente preenchido e com reconhecimento de firma, conforme exige o DETRAN e não comprovou o cumprimento do disposto no artigo 134 do CTB, informando a venda e bloqueando o registro”. Nessas condições o Requerente pode ser responsabilizado solidariamente.

Encaminhe-se esta decisão à GEM, para que promova a divulgação no Diário Oficial da Cidade e para que dê ciência ao Requerente do seu teor, por carta e reiterando a cobrança realizada.