2009/02/14/448

Data:
14/02/2009
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJ. VIÁRIOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
(TITULO))2005-0.206.747-7
Contrato 013/SIURB/2006-Inadimplencia aplicação de penalidade- MHS Engenharia Consultoria Ltda. Considerando os elementos constantes deste processo, especialmente as informações de fls. 1195 e 1196 e o parecer exarado em fls. 1198 pela unidade fiscalizadora, conheço a defesa apresentada pela contratada, a empresa MHS Engenharia Consultoria Ltda, CNPJ 54.526.934/0001-90 por tempestiva para INDEFERIR o pedido por ela formulado em fls. 1183 e 1184. Por consequencia, APLICO A CONTRATADA a pena de multa no valor de R$982,05, conforme cálculos de fls. 1210, com base no item 2 da cláusula XI do contrato 013/SIURB/2006, QUE ESTABELECE A MULTA DE 2,5% sobre o valor do saldo contratual.
Fica aberto o prazo de recurso de 05 dias úteis, nos termos do artigo 109,
inciso I alínea F, da Lei Federal 8666/93
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