2009/05/06/304

Data:
06/05/2009
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
DEPTO DE EDIFICAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2006-0.323.301-1 - FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
ASSUNTO: Ata de Registro de Preços 001/008/EDIF/2006. Proposta de aplicação de penalidade por descumprimento contratual.
Em face dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica de SIURB, que acolho, consoante competência estabelecida no artigo 5º, da Portaria 10/SIURBG./2008, e ainda com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 54 do Decreto Municipal 44279/03, aplico à empresa FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA multa de 3% do valor total da Nota de Empenho de fls. 33 destes autos, pelo descumprimento parcial do contrato. – Fica aberto o prazo recursal de 05 dias úteis contados da intimação deste Despacho.