2009/05/08/2

Data:
08/05/2009
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
DEPTO DE EDIFICAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2007-0.033.976-7 - REFORMA E AMPLIAÇÃO CEI ELFRIDA ZUKOWSKI JARDIM.
Considerando os elementos constantes deste processo, especialmente as informações técnicas de fls. 697/700 e o parecer da Assessoria Jurídica exarado às fls. 702 e seguintes, REJEITO as razões de defesa e APLICO à empresa HABITENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 45.565.637/0001-63 a pena de multa no valor de R$ 4.322,49, por descumprimento dos itens 10.1 e 10.1.4, da Cláusula 10, da Carta Contrato 084/SIURB/07, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, art. 55 do Decreto Municipal 44.279/03 e artigo 5º. da Portaria 002/SIURB-G/2009. - I - O prazo de recurso é de 05 dias úteis, nos termos do artigo 109, I, “f” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.