2009/06/17/326

Data:
17/06/2009
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
DEPTO DE EDIFICAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2006-0.323.301-1 - Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/008/EDIF/2006. Serviços gerais na EMEF PREFEITO ADHEMAR DE BARROS. Descumprimento contratual. Multa cabível.
À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, conheço do recurso interposto pela empresa FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 49252885/0001-05, detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/008/EDIF/2006, com base no artigo 11º da Portaria 002/SIURB-G/2009 e do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantido o despacho recorrido pelos próprios e jurídicos fundamentos.