2012/03/28/5

Data:
28/03/2012
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:


Linha de Atendimento Direto: 3396-1608
DESPACHO DO PROCURADOR GERAL

SAE 472/2012(TID 8905669)-HOSPITAL ESTADUAL DE VILA ALPINA-SECONCI-OSS SAE para parcelamento de débito de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços e Saúde. No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 7°, inc. VI, do Dec. 27.321/88, e considerando os elementos constantes do presente, em especial as manifestações de FISC e da AJC desta PGM, AUTORIZO a celebração de acordo para os débitos de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços e Saúde dos exercícios de 2004 a 2008, com referência ao contribuinte n° 500.000.5428-9, nas condições propostas.