2013/01/29/87

Data:
29/01/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.001.215/12-09 – DESPACHO: “À vista dos elementos contidos nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral que acolho como razão de decidir, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo: I – DETERMINO a intimação do servidor Roberto Carlos Tadeu Correa, na pessoa de seus procuradores, dando-lhe ciência de que o pedido de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, se houver interesse, deverá ser protocolado neste Tribunal, esclarecendo, na hipótese desta modalidade de aposentadoria que: i) os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) do salário de benefício, que consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, devidamente corrigidos, de acordo com as regras do RGPS; ii) o valor dos proventos não poderá ser inferior ao do salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição do regime geral, tendo como limite, ainda, a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se aposentar; iii) o cancelamento automático da aposentadoria, a partir da data do retorno ao trabalho, do segurado aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos, ou seja, em caso de acúmulos de cargos, funções ou empregos, na atividade pública ou privada, o servidor deverá aposentar-se em ambos; iv) o benefício se sujeita apenas a reajustes anuais, não havendo previsão constitucional de paridade.”