2013/03/22/190

Data:
22/03/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.001.332/10-00 – DESPACHO de 14.3.2013: “Na conformidade do parecer do Secretário Geral de folhas 159/160 que adoto como razão de decidir, determino que, a partir desta data se adote os procedimentos definidos por SEMPLA, na interpretação dada ao parágrafo 1º, do artigo 16 do Decreto Municipal nº 46.861/05, na redação conferida pelo Decreto Municipal nº 49.721/08 que dispõem sobre a forma de cálculo da parcela relacionada a GIEP – Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade, que vem sendo pagas, condicionalmente e sob restrição aos servidores aposentados deste Tribunal de Contas. Acolho, também, a proposta do Sr. Secretário Geral a respeito da necessidade de estudos apropriados que objetivem a uniformização dos cálculos que vem sendo praticados, o que significaria basicamente sumular os entendimentos de modo a não causar prejuízos aos destinatários de tais verbas, os quais estão por merecer acurada atenção dos intérpretes da norma de modo a pacificar o seu entendimento dando segurança fática e jurídica aos servidores aposentados em qualquer dos níveis da Administração.”

TC 72.001.332/10-00 – DESPACHO de 20.3.2013: “Na conformidade do parecer das manifestações da Assessora Chefe de Controle Externo de folhas 166/168 e do Secretário Geral de folhas 169/170, que adoto como razões de decidir, entendo superadas as questões levantadas à folha 163, no sentido de que: a) a aplicabilidade da determinação de adoção dos procedimentos definidos por SEMPLA, na interpretação dada ao parágrafo 1º, do artigo 16 do Decreto Municipal nº 46.861/05, na redação conferida pelo Decreto Municipal nº 49.721/08 que dispõem sobre a forma de cálculo da parcela relacionada a GIEP – Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade, constante de folha 161, refere-se “a todas as parcelas dessa natureza – percebidas em decorrência de local de trabalho e de exercício de cargo em comissão – que integrem os proventos de aposentadoria dos servidores desta Corte de Contas.”; b) o despacho de folha 161, deve ser publicado no Diário Oficial da Cidade de forma a cientificar, no cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos, os Interessados sobre a alteração da forma de cálculo da parcela relativa à vantagem da GIEP, então percebida de forma condicionada; e c) O meio de publicação da alteração da forma de cálculo tratada no presente se dará por publicação na Imprensa Oficial, idêntico veículo utilizado para, anteriormente, divulgar e cientificar os Interessados do deferimento da aposentadoria (repita-se, deferida e percebida de forma condicionada); d) Cumpra-se o presente despacho e, após, retorne os autos à Secretaria Geral para o efetivo e integral cumprimento do despacho de folha 161.”