2013/04/24/31

Data:
24/04/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.001.224/13-72 – DESPACHO: “Em decorrência da decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA e outros, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 053.08.129484-0 – DETERMINO que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do valor devido à Municipalidade a título de verba honorária pelos coautores sucumbentes, no valor de R$ 62,09 (sessenta e dois reais e nove centavos), apurado em março de 2013, que deverá ser atualizado na data do efetivo desconto, observando-se os limites do art. 96 da Lei Municipal nº 8989/79.”