2013/06/14/302

Data:
14/06/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

Processos TCs 72.001.181.08-02 e 72.001.510.09-15
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET
BALANÇOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2007 E 2008.

Declaração de voto englobada apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria:

Eu acompanho o Relator, mas tenho um destaque que é o seguinte: No item "f" do relatório de Auditoria constou: "(...) Não ficaram evidenciadas as publicações dos bens de dirigentes da Empresa, tendo sido descumprido o inciso V, do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, subitem 4.10.7."
"Manifestação da auditada: Em resumo alega que é uma Sociedade de Economia Mista se sujeitando em parte ao regime de direito público e que tanto a Lei das Sociedades Anônimas quanto o seu Estatuto Social não impõe tal obrigação. Mencionou o artigo 5, inciso 10 e 12 da Constituição Federal que garantem a inviolabilidade da vida privada, inclusive, ao princípio do sigilo bancário e fiscal. Entende a obrigatoriedade da apresentação de bens não significando que tais dados devam ser tornados públicos, ainda que pela imprensa oficial (fls.145-146)."
"Manifestação da Auditoria: Ratificamos a infringência, a CET se sujeita ao disposto no inciso V, do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de São Paulo: "V - é obrigatória a declaração pública de bens, no ato da posse e no desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta".
Esta questão já havia surgido no julgamento de contas da Prodam, relatoria do Ilustre Conselheiro Domingos Dissei, e na ocasião houve um destaque, para que isso fosse tratado em separado. Ficou direcionado no sentido de que a Secretaria Geral iria analisar a matéria.
Eu entendo que este tema está adquirindo um destaque muito especial pela atuação da Controladoria Geral do Município, que, conforme sabido, está desenvolvendo, ampliando a sua área de atuação no sentido de, no âmbito do controle interno, enquanto Controladoria Geral do Município, promover o cotejamento entre as Declarações de Bens dos Servidores Municipais e os respectivos vencimentos para, exatamente, buscar a identificação de situações de risco.
Tem sido noticiado, inclusive, que a Prefeitura determinará que estas Declarações de Bens, que já são obrigatórias, sejam feitas em meio eletrônico para que então se componha um banco de dados, informatizado, com as Declarações de Bens e permitindo uma rápida verificação por critérios de risco na comparação com os ganhos dos respectivos servidores.
No exame desta matéria surge uma questão que é a seguinte: existe Lei Federal que traz um artigo que lhe dá, no meu entendimento, o caráter de Lei Nacional, determinando que, para as Declarações de Bens obrigatórias para os servidores públicos, uma cópia destas Declarações de Bens seja enviada ao respectivo Tribunal de Contas, ou seja, para aquele Tribunal de Contas que tem, digamos, jurisdição, que tem competência, em relação àquela realidade de servidores.
Esta legislação, suponho, ela traz como lógica direta que os Tribunais de Contas devam, eles também, já no âmbito do Controle Externo, ter algum tipo de atividade, porque se recebem as cópias das Declarações de Bens dos servidores, evidentemente, isto terá um sentido, terá uma finalidade e a finalidade, me parece, é uma finalidade complementar àquela que leva a Controladoria Geral do Município a exercer aquele outro controle, enquanto controle interno.
Então, no âmbito do Controle Externo, surge, a meu ver, uma questão que é esta: a necessidade, primeiro, de recebermos estas Declarações de Bens, a cópia delas, cumprindo Legislação Federal, cujo dispositivo, dá a esta Legislação Federal, no meu modo de interpretar, um caráter de Legislação Nacional, portanto, aplicável ao Município.
Este tema esta ganhando relevo, está ganhando significado. O noticiário aponta, inclusive, que numa amostragem que foi separada pela Controladoria Geral do Município já surge um universo de situações individuais em que há uma aparente discrepância entre as Declarações de Bens e os ganhos auferidos pelos respectivos servidores e que isto será objeto de um aprofundamento de verificações. E aqui no relatório da Auditoria sobre as contas da CET aparece uma situação de controvérsia jurídica, ou seja, a empresa entende que não deve cumprir o inciso V, do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que no meu entendimento é claro: é obrigatória a declaração pública de bens no ato da posse e no desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.
A alegação, como também surgiu naquele processo referente à Prodam é de que este dispositivo não se aplicaria por supostamente violar garantias constitucionais. Então, nós teremos que enfrentar esta matéria. A minha posição é a seguinte: nós devemos destacar este item. Eu acompanho o Relator, excepcionalizando este item que fica destacado porque, no meu modo de entender, é necessário que tratemos isto de alguma forma.
É a segunda controvérsia jurídica que surge na apreciação de contas de empresas municipais. Esta tem uma nuance diferenciada, mas apresenta a mesma natureza jurídica, ou seja, é a questão de saber qual é o sentido da Declaração de Bens obrigatória, qual é o papel do controle interno, no caso da Controladoria Geral do Município, qual é o papel do Controle Externo, no caso do Tribunal de Contas, e então como entendemos estas disposições legais do ponto de vista constitucional.
Então, a minha posição é: acompanho o Relator, destacando este item que deve, no meu entendimento, ser tratado em separado.

Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013.

a) MAURÍCIO FARIA – Conselheiro