2013/06/22/468

Data:
22/06/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.002.817/03-48 – DESPACHO: “Em decorrência da decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por INES SANSONI BUENO e outros, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 053.02.026235-6 – DETERMINO que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do valor devido à Municipalidade a título de verba honorária pelos coautores sucumbentes, no valor de R$ 87,57 (oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), apurado em março de 2013, que deverá ser atualizado na data do efetivo desconto, observando-se os limites do art. 96 da Lei Municipal nº 8989/79.”