2013/06/25/216

Data:
25/06/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.680ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos cinco dias do mês de junho de 2013, às 10h10, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.680ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, a Secretária Geral Substituta Izabel Camargo Lopes Monteiro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore e a Procuradora Claudia Adri de Vasconcellos. Ausente o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas da Sessão Ordinária 2.679ª, bem como das Sessões Extraordinárias 2.677ª e 2.678ª, as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Senhoras Mariana Kiefer Kruchin, estagiária do escritório Rubens Naves Advogados, e Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados; Senhores Anselmo Nogueira Júnior, estagiário do curso de direito da Universidade Paulista – Unip, Darci Alves Dias, servidor da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A., e Márcio Reis, Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2013: dia 27/5, às 8 horas, reuniu-se com Assessores do seu Gabinete e realizou despachos administrativos. Às 11 horas, recebeu a visita do Presidente da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis) e também da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), Antonio Carlos Fernandes Júnior. No período da tarde, analisou processos. Dia 28/5, às 8 horas, reunião de pauta com Assessores do seu Gabinete. Recebeu a visita do Secretário Municipal de Governo, Antonio Donato. No período da tarde, analisou processos. Dia 29/5, às 10 horas, presidiu a 276ª Sessão da Primeira Câmara. Na sequência, presidiu a 2.679ª Sessão Ordinária. No período da tarde, assinou documentos. Dia 30/5, feriado de Corpus Christi. Dia 31/5, dia sem expediente com compensação. Dias 1° e 2/6, sábado e domingo. Dia 3/6, às 8 horas, recebeu a visita do Conselheiro e Coordenador Geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Júlio Pinheiro. Na sequência, assinou documentos. No período da tarde, analisou processos. Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário o processo TC 690.03.78 – Conselheiro Maurício Faria Pinto – Retirratificação da averbação de tempo de serviço "Pelos votos dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, e Domingos Dissei, o Plenário resolveu deferir o requerimento do Conselheiro Maurício Faria Pinto, referente à retirratificação da averbação de tempo de serviço. Impedido o Interessado." Submeteu, ainda, a matéria contida no Expediente EXP/TCM 00148-7/2013 – Conselheiro Maurício Faria Pinto "Pelos votos dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, e Domingos Dissei, o Plenário resolveu deferir o requerimento do Conselheiro Maurício Faria Pinto, objeto do expediente epigrafado. Impedido o Interessado." Dando continuidade, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se manifestou: "Este Presidente registra a movimentação de processos do seu Gabinete, no mês de maio de 2013, indicando a entrada de 106 e a saída de 70 processos, entre os quais estão incluídos 13 julgamentos. Registro, ainda, a movimentação de processos do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei, no mês de maio de 2013, indicando a entrada de 317 e a saída de 379 processos, entre os quais estão incluídos 22 julgamentos. A Secretaria Geral providenciará sua publicação na íntegra. Esgotados os assuntos do expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." Solicitando a palavra, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales pronunciou-se nos seguintes termos: "Para dar conhecimento ao Plenário de que a Escola de Contas tem se preocupado em ampliar as suas parcerias com as escolas de Governos Municipais. O objetivo é o de estabelecer um protocolo de intenções, uma rede colaborativa e de compartilhamento do Banco de Talentos de Professores Universitários com Titulação Acadêmica. Foi com esse intuito que a Escola de Contas se reuniu recentemente com o Centro de Estudos Jurídicos, o Cejur, com a Escola do Parlamento Paulistano da Câmara Municipal e com a Escola de Formação do Servidor Municipal. A próxima reunião, já agendada, será com o Centro de Treinamento da Prodam. Fruto dessas parcerias é o curso que ora se inicia, de Técnicas e Estatísticas, com aplicações no Setor Público, ministrado pela Professora universitária Wanda Donizetti Redondo Silveira, com mestrado pela Universidade Federal de São Carlos. O curso, em caráter piloto, será realizado com uma turma reduzida, onde cada aluno terá à disposição um "notebook" para acompanhamento individual das aulas, objetivando familiarizá-lo com as técnicas mais importantes de estatísticas, para apoio nas análises e tomada de decisões, em especial com foco nas situações práticas vividas em sua realidade funcional. Cumpre observar que todos os professores são servidores ou funcionários deste Tribunal. Devem assinar o formulário de Termo de Adesão de Trabalho Voluntário. Tal documento foi elaborado pelo Setor Jurídico da Escola, apreciado pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas e autorizado pela Presidência. Dessa forma, evitar-se-á qualquer questionamento ou reivindicação futura de vínculo empregatício ou funcional com essa Instituição. Objetivando ampliar as contrapartidas do convênio com a Prodam, além do apoio técnico e treinamento em curso de educação a distância, a Escola de Contas se reuniu com o Gerente de Comunicação e Marketing da Prodam, Senhor David Machado. Com o resultado desse contato, foram-nos oferecidos a utilização de sua base de dados com mais de 140 mil servidores para a divulgação de nossas atividades, o compartilhamento de seu Banco de Talentos, a colaboração na arte final de nossa comunicação visual de "folders" e calhaus e, ainda, a futura utilização da estratégia de "streaming", para a difusão de videoconferência. Essa é a comunicação da Escola de Contas desta manhã, Senhor Presidente." Fazendo o uso da palavra, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do processo TC 1.652.13-96: 'Trago a este Egrégio Plenário, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI, e no artigo 101, § 1º, alínea "d", ambos do Regimento Interno, o presente TC 1.652.13-96, que cuida de representação interposta por Sersil Transportes Ltda., em face do Edital do Pregão 02/DRE/PE/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte, com veículos, motorista e combustível, com quilometragem livre, uma vez que, consoante material anteriormente encaminhado a Vossas Excelências, determinei a suspensão do mencionado Procedimento Licitatório e a oitiva da Administração a respeito dos questionamentos aduzidos. Esclareço, por oportuno, que tanto os pontos abordados pelo representante como também o teor do pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo é que me levaram a decidir, em sede de juízo cautelar, pela sustação do certame. Acerca dessas manifestações constantes dos autos, ressalto que a representante insurgiu-se, em síntese, contra a participação de cooperativas no certame, por entender que o trabalho a ser contratado pressupõe execução em estado de subordinação e de dependência, o que é vedado pelo Decreto Municipal 52.091/11. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, reportando-se a manifestações anteriores acerca da participação de cooperativas em Certames Licitatórios, posicionou-se pela irregularidade dessa permissão, que afronta o antes referido Decreto Municipal e a Lei Federal 12.690/12, entendendo, porém, que apesar de não constituírem objeto de representação, há outras cláusulas editalícias que se revestem de irregularidades, quais sejam, a possibilidade de utilização de veículos locados (item 8.2.6); e a exigência de licenciamento dos veículos no Município de São Paulo (item 10.8 do Edital e item 5 do Anexo I). Destarte, em face das alegações constantes da peça exordial e à vista da análise procedida pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, prolatei despacho determinando a suspensão temporária do certame, que ora submeto a referendo deste Egrégio Plenário." Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator.' (Certidão) Na sequência, com a palavra, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do processo TC 1.522.13-80: 'A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE, com o fito de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de transporte com veículos, motorista e combustível, com quilometragem livre, lançou o Edital do Pregão Presencial 002/SDTE/2013. Em face disso, a empresa Sersil Transportes Ltda. interpôs Representação perante este Tribunal, autuada sob o TC 1.522.13-80, em face da previsão editalícia que permitia a participação de cooperativas. A sessão pública do pregão estava prevista para ocorrer em 24-05-13. Após análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, no sentido da procedência da exordial, determinei a suspensão do referido certame em 23-05-13, tendo havido a publicação no DOC de 25-05-13, objetivando o aperfeiçoamento do referido instrumento convocatório, em especial, no que concerne à participação de cooperativas no mesmo. Posteriormente, na primeira sessão plenária subsequente (29-05-13), trouxe a referendo deste Colegiado a decisão de suspensão, a qual restou acolhida à unanimidade. Ademais, determinei a cientificação da Origem, da pregoeira e da representante, por fax e por ofício, dos termos da decisão, a sua publicação e o envio dos autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo para manifestação, a qual foi exarada, igualmente, no mesmo sentido da procedência da exordial. Atualmente, o referido TC encontra-se para manifestação na Douta Procuradoria da Fazenda Municipal. Recentemente, em 03 e 04 de junho, foram interpostas duas representações pelo Sindicato das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo – Sindicoop com idêntico teor, sendo o diferencial, apenas, a junção, na segunda, do respectivo edital. Tais representações visam ao "recolhimento" do instrumento convocatório em apreço, em face das argumentações expostas nas petições. O mote de tais Irresignações prende-se ao fato de que a Origem, conforme publicação no DOC de 28-05-13 autorizou a reabertura do procedimento licitatório para a data de 06-06-13, às 14 horas, só que, agora, com a vedação da participação de cooperativas. Ademais, consoante publicação no DOC de 04-06-13, constatou-se novo despacho do Senhor Secretário, no sentido de que a impugnação apresentada pelo Movimento Força Cooperativista foi recebida, porém, no mérito, negado o seu provimento, e sendo mantido, na íntegra, os termos do novo edital e seus anexos, inclusive a sessão de abertura designada para às 14 horas do dia 06 de junho do corrente. Destaco que, na fundamentação do despacho, refere a Pasta, expressamente, àquela decisão de suspensão proferida por esta Corte. Trago, portanto, ao conhecimento a situação em que a Origem, mesmo indicando buscar acatar o posicionamento deste Tribunal, acerca da impossibilidade de participação de cooperativas em casos análogos aos tratados, republicou o respectivo edital, ao invés de comprovar a esta Corte o intuito de adequação do instrumento inaugural e requerer a revogação expressa da suspensão já determinada. Assim, numa compreensão, ao que tudo indica, simplesmente equivocada, reabriu o edital a revelia de autorização formal desta Egrégia Corte. Assim, considerando a iniciativa da Origem meio mal entendida, proponho que seja formalmente autorizado o prosseguimento do certame e oficiada a Administração no sentido da observância dos procedimentos de retomada da licitação suspensa por medida cautelar.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) A seguir, de posse da palavra, o Conselheiro Domingos Dissei manifestou-se como segue: "Lembro que, hoje, dia 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Esta data foi estabelecida há 40 anos, em 1972, pela ONU e é de grande importância para aumentar a conscientização e a preservação ambiental, ampliando as discussões sobre poluição do ar; do solo; da água; desmatamento; diminuição da biodiversidade; destruição da camada de ozônio; extinção de espécies da fauna e flora, entre outros assuntos pertinentes. Caminhar rumo à sustentabilidade é valorizar todas as iniciativas que contribuam para diminuir os impactos ambientais negativos sobre as futuras gerações, e isso pode ser realizado dia a dia, no modo como pensamos e agimos, local e globalmente. Aqui, nós Conselheiros e o Tribunal, é evidente, já nos engajamos, mas acho que temos que reafirmar novamente esse compromisso de fomentar a preservação ambiental em todas as ações, tanto as dos Conselheiros como as dos funcionários e todo o Tribunal." Passou-se a Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 4.683.01-92 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Universidade Federal de São Paulo – Unifesp – Contrato 107/2001 R$ 28.386.000,00 e TA 152/2001 R$ 1.836.353,42 (acréscimo de 8.69% ao objeto contratual a partir de 27/11/2001) – Gerenciamento e execução de serviços de análises clínicas para atendimento da Rede Hospitalar e nas Unidades de Saúde do Município de São Paulo (Acomp. TCs 1.897.02-60 e 3.032.02-20) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto BRAGUIM. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares o Contrato 107/2001 e o Termo Aditivo 152/2001. Relatório e voto englobados: v. TC 3.032.02-20. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." b) Diversos: 2) TC 1.897.02-60 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Auditoria Extraplano – Verificar se as Unidades Básicas de Saúde – UBS apresentam condições necessárias para o atendimento da população (Acomp. TCs 4.683.01-92 e 3.032.02-20) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da auditoria extraplano, tendo em vista que atingiu sua finalidade. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a transmissão dos resultados alcançados à Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para as providências devidas. Relatório e voto englobados: v. TC 3.032.02-20. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 3.032.02-20 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Auditoria Extraplano – Verificar se o controle exercido pela Secretaria sobre o Contrato 107/2001, firmado com a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, cujo objeto é o gerenciamento e execução de serviços de análises clínicas para atendimento da Rede Hospitalar e nas Unidades de Saúde do Município de São Paulo, garante a consistência dos pagamentos (Acomp. TCs 4.683.01-92 e 1.897.02-60) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da auditoria extraplano, tendo em vista que atingiu sua finalidade. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a transmissão dos resultados alcançados à Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para as providências devidas. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, para ciência, o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão ao Ministério Público Estadual, por ser requerente da matéria sob discussão. Relatório englobado: Tratam os autos do TC 4.683.01-92 (item I) da análise Contrato 107/2001, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, tendo por objeto o gerenciamento e execução de serviços de análises clínicas pela referida Instituição de Ensino, para atendimento da Rede Hospitalar e das Unidades de Saúde do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 28.386.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais). Ainda, em julgamento o Termo 152/2001, aditado ao Contrato 107/2001, prevendo o acréscimo de 8,69% (oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) ao valor ajustado inicialmente, na importância de R$ 1.836.353,42 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). Em exame, também, o TC 1.897.02-60 (item II), tendo por meta Auditoria Extraplano, destinada a verificar se as Unidades Básicas da Saúde – UBSs apresentam condições necessárias para o atendimento da população, e o TC 3.032.02-20 (item III), concernente à Auditoria Extraplano destinada a verificar se o controle exercido pela Secretaria sobre o Contrato 107/01 garante a consistência dos pagamentos. Inicio pelo primeiro item para apontar que se trata de contrato firmado pela Administração Municipal com dispensa de licitação, autorizada pelo artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93(nota 1). No exame dos ajustes, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apontou irregularidades, sobre as quais a Secretaria Municipal da Saúde prestou os esclarecimentos solicitados, acompanhados dos documentos de fls. 243/260, os quais foram examinados às fls. 319/320, sem que aquela Unidade Técnica alterasse suas conclusões. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, reportando-se aos estudos feitos no TC 3.094.06-00, pela então Assessora Jurídica, Dra. Magadar R.C. Briguet, questionou a legalidade da subcontratação da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip pela Unifesp, entidade que segundo esclarecimentos da própria contratada, foi instituída para prestar serviços na área dos ora contratados, bem como manteve sua posição sobre a irregularidade dos ajustes em exame (fls. 322/329 e 349/352), o que também foi acatado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fl. 355). A Procuradoria da Fazenda Municipal, louvando-se nos esclarecimentos e justificativas da Secretaria Municipal da Saúde, trazidos ao bojo dos autos, opinou pelo acolhimento dos ajustes ou pelo reconhecimento de seus efeitos financeiros e patrimoniais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e considerando inexistir má-fé dos agentes públicos responsáveis e prejuízos ao erário (fls. 356/366), posicionamento esse também defendido pela Secretaria Geral, no substancioso parecer de fls. 405/417. Registro, finalmente, que os processos acompanhantes 1.897.02-60 e 3.032.02-20 cuidaram de Auditorias Extraplano, o primeiro para apurar se as Unidades Básicas de Saúde – UBS apresentam condições para o atendimento da população e o segundo para verificar se o controle exercido sobre o Contrato 107/2001, firmado com a Unifesp, garante a consistência dos pagamentos. No tocante à primeira Auditoria, objeto do TC 1.897.02-60 (Item II), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que as Unidades Básicas de Saúde – UBSs não atendem satisfatoriamente à coletividade usuária, principalmente pela carência de recursos humanos, sendo que as medidas saneadoras informadas pela Administração somente surtirão efeito a médio ou longo prazo (fls. 19/36, 106/109, 173/176). Concernentemente à segunda Auditoria, fulcro do TC 3.032.02-20 (Item III), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu, especificamente quanto ao Contrato 107/2001, ausência de fiscalização no seu andamento pela Secretaria Municipal da Saúde, não possibilitando o controle efetivo sobre seu cumprimento, não garantindo a consistência dos pagamentos (fl. 245). De sua parte a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral entenderam que as Auditorias realizadas atingiram sua finalidade, com a transmissão dos levantamentos e constatações feitas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle à Secretaria Municipal da Saúde, em razão do que concluíram pelo seu conhecimento, sem prejuízo de eventuais determinações. É o relatório abreviado. Voto englobado: Na avaliação das manifestações técnicas e jurídicas trazidas ao bojo do TC 4.683.01-92 (Item I) verifico que o principal foco de divergência entre a Assessoria Jurídica de Controle Externo e as demais Unidades Técnicas e a Procuradoria da Fazenda Municipal reside no fato de que a execução dos serviços contratados era realizada pela Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip como órgão suplementar ou vinculado à contratada Unifesp. Cabe explicitar, em princípio, que a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal, respectivamente, pelos Decretos 95.985, de 28 de abril de 1988, 2.384, de 30 de junho de 1980 e 17.338, de 1º de junho de 1981, sendo suas atividades desenvolvidas em consonância com os princípios da Universidade Federal de São Paulo, pelo Departamento de Psicobiologia. As atividades desempenhadas pela Afip, segundo as conclusões extraídas dos elementos instrutórios, são compatíveis ou conexas com os fins da Unifesp, que, como sabido, atua por intermédio de associações ou entidades vinculadas ou estreitamente ligadas à sua estrutura organizacional. Essa realidade é revelada pelo estudo realizado pela Secretaria Geral, no substancioso parecer de fls. 405/417, malgrado a omissão assinalada quanto a não juntada da Ata da Sessão Ordinária do Conselho Universitário da Unifesp, ou documento congênere, comprovando que, à época da assinatura dos ajustes, a Afip se apresentava como órgão suplementar daquela Instituição, ligada ao Departamento de Psicobiologia (fl. 416). Todavia, não há quaisquer indícios de que houve ruptura ou fragmentação nesse elo ou vínculo. O caso vertente, a rigor, é bastante similar ao TC 1.903.03-42, a propósito dos serviços executados pelo Instituto de Pesquisa e Diagnóstico por Imagem – IDI à mesma contratada, no qual proferi voto com os destaques que a seguir reproduzo: "Desse modo, a Universidade figura no contrato como responsável por sua execução e assim o fará por intermédio de um de seus órgãos suplementares, o Instituto de Pesquisa e Diagnóstico por Imagem – IDI, como tal reconhecido pelos Conselhos Técnico-Administrativo e Universitário. Sob esse primeiro aspecto, portanto, entendo não haver impedimento para a contratação da Unifesp com fundamento no artigo 24, XIII, da Lei Federal 8.666/93, além de restar configurada a pertinência entre o ajuste celebrado e os fins da contratada, uma vez que, por se tratar de uma Universidade, seus departamentos e órgãos só realizam atividades pertinentes aos seus fins, consoante bem salientou a Secretaria Geral (grifos meus)." Esse entendimento se ajusta à hipótese em julgamento. Por fim, ressalto que o ajuste foi produtivo e atingiu os fins da contratação, sem qualquer lesão aos cofres públicos e obedeceu as prescrições do artigo 37, "caput", da Carta Magna(nota 2), e da Legislação Federal e Municipal básicas. Eventuais impropriedades formais ficam expressamente relevadas. Ante o exposto, com apoio nas manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e, em especial da Secretaria Geral, que ficam fazendo parte integrante deste voto, e coerente com votos precedentes, julgo regulares o Contrato 107/2001 e o Termo Aditivo 152/2001. Outrossim, conheço das Auditorias, objeto dos processos acompanhantes 1.897.02-60 e 3.032.02-20, tendo em vista que atingiram sua finalidade, com a transmissão de seus resultados à Secretaria Municipal da Saúde, para as providências devidas. Determino, para ciência, o envio deste relatório e voto ao Ministério Público Estadual, requerente da matéria sob discussão. Notas: (1) Art. 24 - É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. (2) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." c) Recursos: 4) TC 2.517.05-76 – Recursos do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e de Giovanni Di Sarno interpostos contra o V. Acórdão de 21/9/2011 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e Construtora Cinzel S.A. – (Contrato 221/04 R$ 1.188.888,00) – Execução dos serviços de reforma para criação do saguão térreo. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu dos recursos voluntários interpostos pelo Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e pelo Senhor Giovanni Di Sarno, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno desta Corte, e, quanto ao mérito, considerando que os recorrentes não agregaram fatos ou argumentos novos aos já constantes e debatidos nos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se o V. Acórdão guerreado, por seus fundamentos. Outrossim, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria, consoante voto apresentado em separado, conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, deu-lhes provimento, para julgar regular o Termo de Aditamento 318/2004, tornando insubsistente a multa aplicada ao ordenador da despesa. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei, nos termos de seu voto apresentado em separado, conheceu dos recursos e, quanto ao mérito, considerando inexistir nos autos notícia de prejuízo ao erário, dolo ou má-fé dos agentes envolvidos, deu-lhes provimento para o fim de reconhecer os efeitos financeiros produzidos pelo Termo de Aditamento 318/2004, mantidos os demais termos do Acórdão combatido. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Diversos: 1) TC 3.240.07-51 – Via Nova Comércio e Serviços Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – Representação, com pedido liminar, em face do Edital do Pregão 57/07, cujo objeto é a prestação de serviços de distribuição, individualização e fornecimento de vale-transporte, a serem utilizados pelos funcionários da Companhia ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela empresa Via Nova Comércio e Serviços Ltda., pois estão presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, em julgá-la improcedente, uma vez que a representante não preencheu os requisitos necessários para a sua participação no certame licitatório. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 2) TC 515.12-07 – Francesco Di Pace – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Denúncia acerca da retenção de pagamento à empresa Ericaplast Embalagens Ltda., referente à compra direta de 5.000 unidades de sacolas de papel "off-set", justificada pela falta de apresentação de certidão negativa de débitos junto à Seguridade Social (CND – INSS) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da denúncia formulada pelo Senhor Francesco Di Pace e, no mérito, em julgá-la prejudicada pela perda do objeto, em virtude de já ter sido efetuado o pagamento reclamado. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 179.12-01 – Vega Comércio e Serviços Ltda. – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 201/2011, cujo objeto é a aquisição de poltrona para acompanhante e mesa de refeição acoplada à mesa de cabeceira ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação interposta pela empresa Vega Comércio e Serviços Ltda. – ME, diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, considerando que a Autarquia Hospitalar Municipal – AHM procedeu à análise da documentação da empresa representante em consonância com o que determina a legislação de regência, corrigindo o vício inicialmente apresentado, em entender que a representação perdeu seu objeto. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a cientificação da representante e da representada, em cumprimento ao que dispõe o artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, arquivando-se posteriormente os autos. Relatório: Em julgamento a representação apresentada em 03.01.2012 por Vega Comércio e Serviços Ltda. – ME, em face de sua inabilitação no Pregão Presencial 201/2011, do tipo menor preço por item, cuja abertura ocorreu em 14.12.2011, promovido pela Autarquia Hospitalar Municipal, objetivando a aquisição de poltrona para acompanhante (item 01) e mesa de refeição acoplada à mesa de cabeceira (item 02). O representante insurgiu-se contra sua inabilitação ocorrida durante a sessão pública de Pregão uma vez que ofertou o menor preço para os itens 01 e 02 licitados. No entanto, aberta a documentação de habilitação, o pregoeiro constatou que a licitante não atendia todos os requisitos exigidos no edital, pois apresentou a CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS vencida, tendo sido considerado inabilitada. Entretanto, o representante apresentou no rol de documentos a comprovação de seu enquadramento como Microempresa, ostentando direito ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a Lei Complementar 123/2006, sendo um destes benefícios a possibilidade de apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que com alguma restrição, podendo regularizá-la no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período. Em consonância com a Lei Complementar 123/2006, o item 10.3.8.1 do Edital previa que "em tal hipótese, e tendo sido atendidos todos os demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com a condição de regularização dos documentos fiscais no prazo improrrogável de 04 dias úteis, contados da data da publicação da homologação do certame no Diário Oficial da Cidade". O representante alegou ainda que a certidão de regularidade fiscal poderia ter sido retirada do sítio eletrônico do INSS no mesmo dia da sessão pública e que, no dia seguinte à sessão, protocolou a certidão atualizada na comissão de licitação. Apresentou ainda recurso administrativo em face de sua inabilitação, tendo-lhe sido negado provimento, de modo que em 21.12.2011 o certame foi homologado e os itens 01 e 02 adjudicados à empresa Centro Oeste Hospitalar Ltda., a segunda colocada. Uma vez que ainda não havia sido assinada a contratação da adjudicatária, e diante do recebimento da presente representação, oficiei à Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal para manifestação, condicionada à não assinatura do contrato após deferimento de maior prazo para resposta. Em defesa, a Origem sustentou que o item 10.3.8.4 do Edital previa que "não será considerada restrição, descrita no item 10.3.8, a apresentação de documento com prazo de validade vencido". Assim, o pregoeiro argumentou que a representante descumpriu as exigências do Edital, de modo que o julgamento ocorreu em conformidade com o instrumento convocatório, uma vez que o Edital, "sempre e em quaisquer circunstâncias, será estritamente observado, uma vez que suas regras são vinculantes". Instada a manifestar-se com urgência, a AJCE entendeu que a Representação merecia ser conhecida e no mérito era procedente, pois de sua simples leitura era possível inferir que o contido no subitem 10.3.8.4 trazia regra restritiva, sem respaldo em legislação superior que regulamenta a matéria, sendo ilegal, pois nem a Lei Complementar 123/2006 nem o Decreto Municipal 49.511/08 delineavam regra sobre a mencionada "restrição", não podendo o instrumento convocatório inovar nessa seara. Com respaldo na análise proferida oficiei a Autarquia Hospitalar Municipal e o Pregoeiro, determinando, em sede de juízo liminar, a análise da documentação relativa à regularidade fiscal da empresa Vega Comércio e Serviços Ltda. – ME, motivando que o artigo 43, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 123/06 assegura o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para as microempresas e empresas de pequeno porte regularizarem a documentação de comprovação de regularidade fiscal, ou ainda para pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Salientei que o interesse público protegido é o fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive previsto constitucionalmente e, além do mais, caberia ter presente a busca pelo menor preço, com qualidade, enquanto sentido finalístico da própria licitação, a ser alcançado por meio da mais ampla competição. Dessa forma, em que pese o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o item 10.3.8.4 do Edital não poderia dispor de forma contrária ou mais restritiva em relação ao que determina a Lei Complementar 123/06, que deve no caso prevalecer e ser observada. A SFC, instada a manifestar-se, verificou que a Origem retomou os trabalhos do certame em 26.01.2012 tornando sem efeito a homologação e adjudicação em favor da segunda colocada, analisando a documentação da empresa Vega Comércio e Serviços Ltda. – ME e declarando-a vencedora para os dois itens do certame. Verificou ainda que o pregão foi homologado e adjudicado à Representante e que posteriormente foi emitida Nota de Empenho em favor da empresa, concluindo que a Autarquia Hospitalar Municipal cumpriu a determinação desta Egrégia Corte procedendo às devidas correções no procedimento licitatório. A AJCE, em nova manifestação, considerou prejudicado o objeto da Representação dada a correção dos vícios inicialmente apontados na inicial, opinando pela extinção do processo ou, caso não fosse este o entendimento, entendeu que no mérito a representação era procedente, manifestação que foi acompanhada pelo Assessor Subchefe de Controle Externo. A PFM entendeu que a representação perdeu seu objeto, pugnando pelo arquivamento dos autos. A SG considerou presentes os requisitos de admissibilidade e, considerando a correção dos vícios inicialmente apontados, entendeu que houve perda do objeto, restando prejudicada a análise das questões de mérito, opinando pelo arquivamento. Considerou ainda que caso não fosse este o entendimento, a Representação deveria então ser julgada procedente, sem embargo das determinações cabíveis. É o relatório. Voto: Recebo a Representação interposta pela empresa Vega Comércio e Serviços Ltda. – ME diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Egrégia Corte. No mérito, considerando que a Origem procedeu à análise da documentação da empresa representante em consonância com o que determina a legislação de regência, corrigindo o vício inicialmente apresentado, entendo que a representação perdeu seu objeto. Dê-se ciência à Origem e ao representante e, posteriormente, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Contratos: 2) TC 3.095.03-20 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Radar Sonorização S/C Ltda. – ME – Tomada de Preços 01/2002 – Contrato 09/2002 R$ 428.400,00 est. e TA 31/2003 R$ 411.264,00 (prorrogação de prazo e supressão de 25% do objeto contratual) – Prestação de serviços de sonorização, compreendendo o fornecimento de equipamentos e sua operacionalização, para atender à programação artística do Departamento do Teatro Municipal ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a Tomada de Preços 01/2002, o Contrato 09/2002 e o Termo de Aditamento 31/2003. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o retorno dos autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, para análise dos termos de aditamento contidos na pasta anexa deste processo. Relatório: Em julgamento a Tomada de Preços 01/2002, o Contrato 09/2002 e o Termo de Aditamento 31/2003, firmados entre a Secretaria Municipal de Cultura e a empresa Radar Sonorização S/C Ltda., para prestação de serviços de sonorização com fornecimento de equipamentos e sua operacionalização para os eventos programados pelo Teatro Municipal, com previsão máxima mensal de atendimento a 35 eventos. Prestou-se o aditamento a prorrogar o prazo contratual por mais doze meses e a suprimir, quantitativamente, serviços da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente ajustado. A Auditoria considerou regulares os atos examinados, uma vez que os aspectos referentes à regularidade da contratada perante o FGTS e à suficiência do valor empenhado restaram superados no curso da instrução do feito. Por determinação desta Relatoria, a Origem foi novamente intimada, desta feita para prestar esclarecimentos acerca da sistemática utilizada na Cotação de Preços 37/2001, que serviu de base para a estimativa do valor da licitação, bem como acerca do critério adotado na execução do Contrato para conciliar os quantitativos aos preços unitários ofertados dentro do limite de eventos já preestabelecido no ajuste. Em resposta, a Origem esclareceu não ser possível prever, quando da realização da licitação, a real necessidade de todos os aspectos do serviço de sonorização durante o período de vigência do contrato, até mesmo porque a programação artística do Teatro Municipal depende de uma série de fatores, inclusive disponibilidade financeira, não havendo outra alternativa a não ser estabelecer um valor estimativo para esse tipo de despesa. Sendo assim, informou que o pagamento dos serviços é feito de acordo com a quantidade de equipamentos efetivamente utilizados. A Auditoria e a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiteraram suas manifestações precedentes pela regularidade dos atos examinados. No entanto, a Sra. Assessora Subchefe de Controle Externo, apesar de concluir que o critério previsto para julgamento das propostas era objetivo, sendo possível assegurar que sagrou-se vencedora a proposta de menor preço, apontou a existência de falha nos critérios utilizados pela Origem para estimativa do valor mensal e global da contratação, pois, considerando a quantidade de 35 apresentações mensais, o valor mensal estimado de R$ 35.700,00 não guardaria qualquer relação com o valor apresentado de R$ 13.149,97. Apesar desses apontamentos, entendeu por bem destacar a não comprovação de prejuízo para a Administração, e, por consequência, a necessidade de reconhecimento dos efeitos financeiros da contratação. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo acolhimento da licitação, do Contrato e do Termo Aditivo 31/2003. A Secretaria Geral entendeu que a contratação atendeu ao interesse público, tendo sido feita com a empresa que apresentou o melhor preço, relevando, pois, a falha constatada quanto à extemporaneidade da publicação. Concluiu, na esteira dos órgãos preopinantes, pela regularidade dos atos examinados, sem embargo de determinações cabíveis. Mesmo concluídas as fases regimentais de instrução do feito, optou-se pela retomada e aprofundamento das discussões, mais especificamente quanto ao critério adotado para conciliação dos quantitativos em relação aos preços unitários ofertados, consoante o número de eventos já preestabelecido no ajuste. Concluiu a Auditoria que apesar da inexistência da comprovação de exequibilidade do valor R$ 13.149,97/mês da proposta adjudicada, em face do valor referencial da licitação de R$ 35.700,00/mês (artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93), pode ser verificado que não houve prejuízo ao Erário, por terem as medições considerado os preços unitários da referida proposta, ou seja, tudo que foi executado e pago teve por base os preços unitários da proposta adjudicada. Ressaltou, ademais, que o Contrato teve o seu término oficializado pelo Termo de Recebimento Definitivo, datado de 10 de março de 2009 (fls. 228/229) e que, segundo levantamento feito no Novo SEO – Sistema de Execução Orçamentária (fls. 309/344), o montante total pago, nos exercícios de 2002 a 2008, correspondeu a R$ 2.007.765,76. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que os documentos que instruem os autos esclarecem as dúvidas quanto ao valor da proposta vencedora e aquela efetivamente contratada, inclusive tendo em vista os valores que, por amostragem, foram alvo de análise da execução pela AUD, segundo a planilha de fl. 348 v°, a qual dá notícia de pagamentos mensais em montantes de R$ 31.835,73, R$ 28.231,38 e R$ 29.928,56. A seu ver, o valor constante da proposta vencedora foi fruto da ponderação dos preços unitários dos diversos itens constantes da Relação Anexa ao Termo de Contrato com seus preços respectivos e quantidades estimadas (fls. 54/56). A Procuradoria da Fazenda Municipal, à vista dos pareceres favoráveis dos órgãos desta Corte e das defesas colacionadas pela Origem, requereu o acolhimento dos atos examinados, por entendê-los formalmente regulares. A Secretaria Geral, considerando os elementos acrescidos aos autos e na esteira dos pronunciamentos da AUD, da AJCE e da PFM, reiterou sua manifestação anterior e propôs o acolhimento da tomada de preços, do contrato e do termo aditivo, sem embargo de eventuais determinações entendidas cabíveis. É o relatório. Voto: Ao invés de guardar correlação entre o valor contratado e o valor da proposta adjudicada, a sistemática adotada pela Origem foi estimar o valor do Contrato utilizando o valor resultante da pesquisa prévia de preços, ou seja, R$ 35.700,00, mensal e R$ 428.400,00, para 12 meses, previstas 35 apresentações mensais, conforme Cláusula 5.1. do ajuste e manifestação de fls. 04/05. Essa sistemática se apresentou diante de estudos realizados pela Origem após considerar que os valores ofertados na Cotação de Preços se apresentavam muito diferentes entre si e que estavam bem acima dos praticados no contrato tomado por parâmetro. Disso surgiu a opção de utilizar, como fator de ponderação de cálculo por item, a média de utilização dos equipamentos nos seis meses que antecederam a pesquisa de preços, multiplicando os números encontrados pelo menor valor apurado (fls. 162/165). No Edital da Tomada de Preços, a Origem fez constar os preços máximos por item, estando o critério de julgamento das propostas estabelecido no item 5.3, na seguinte conformidade: menor preço global, considerando-se o somatório dos preços unitários, da relação anexa de equipamentos cotados, multiplicados pelos respectivos fatores de ponderação (FP), especificados no integrante Anexo I, a ser preenchido em sua totalidade (fl. 19). Segundo o Edital, então, da multiplicação dos fatores de ponderação (quantidades dos itens) pelo preço unitário do item, resultariam os valores totais de cada um dos mesmos, os quais, somados, representariam o valor total ofertado pelas licitantes, a ser considerado para efeito de classificação das propostas. Diante desse cenário, foram considerados, para efeito da execução do Contrato, os preços unitários e quantidades estimadas dos diversos itens consignados na proposta adjudicada, parte integrante do ajuste (fls. 54/56). Assim, as cláusulas contratuais dispuseram que os pagamentos mensais seriam efetuados de acordo com o número de eventos efetivamente realizados no mês e a contratada seria remunerada unicamente pela utilização dos equipamentos efetivamente utilizados (Cláusula 6.1). Ao final, a análise das medições feita pela Auditoria, ainda que por amostragem, aponta pagamentos mensais em montantes de R$ 31.835,73, R$ 28.231,38 e R$ 29.928,56, concluindo a Especializada que os gastos foram efetuados de acordo com os preços unitários da proposta adjudicada, e não pelos valores referentes ao montante contratado (planilha de fl. 348 v°). Posto isto, à vista dos elementos constantes dos autos e dos pareceres favoráveis dos órgãos preopinantes, e levando em conta que os serviços contratados foram executados e pagos nos termos avençados, acolho a tomada de preços, o contrato e o termo de aditamento em exame. Determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, para análise dos termos de aditamento contidos na pasta anexa ao presente TC. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC 1.952.05-10 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Toesa Service Ltda. – Termo Aditivo e de Retirratificação 01/2005 R$ 211.854,00 (redução dos preços unitários do Grupo 02 igualando-os ao do Grupo 01 e inclusão do Hospital Municipal Infantil Menino Jesus), relativo ao Contrato 48/2004, no valor de R$ 3.215.640,00, julgado em 23/4/2008 – Prestação de serviços de locação de ambulância, de suporte básico e de suporte avançado (UTI móvel) para as unidades subordinadas à Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central, como mencionado: Grupo 01 – Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria e Pronto-Socorro Municipal de Perus e Grupo 02 – Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni, Pronto-Socorro Municipal Dr. Álvaro Dino de Almeida, Pronto-Socorro Municipal Dr. Caetano Virgílio Netto e Pronto-Socorro Municipal Professor João Catarin Mezomo, a partir de 1º/12/2004 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Termo de Aditamento e de Retirratificação 01/2005. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Autarquia Hospitalar Municipal – AHM que atente para a adequada instrução processual, com a inclusão no respectivo processo administrativo de todos os documentos necessários à demonstração da legalidade do mesmo. Relatório: Em julgamento o Termo de Aditamento e Retirratificação 01/05, que instrumentalizou a redução dos preços unitários dos serviços de locação de ambulâncias e incluiu a unidade Hospital Municipal Infantil Menino Jesus dentre as atendidas pelo contrato celebrado entre a Autarquia Hospitalar Municipal e a empresa Toesa Service Ltda., o que implicou aumento correspondente a 13,15% do valor inicial atualizado do contrato. O referido contrato e a licitação que o precedeu foram julgados regulares pelo Tribunal Pleno desta corte, na Sessão Ordinária realizada em 23 de abril de 2008. Em sua primeira manifestação, a Coordenadoria IV opinou pela regularidade do termo de aditamento e retirratificação, com ressalva quanto à inexistência de certificado de regularidade perante o FGTS, nos autos do processo administrativo, que comprove a situação da empresa à época do ajuste. A Assessoria Jurídica de Controle Externo ponderou que a não comprovação de situação regular perante o FGTS pode ensejar a irregularidade do ajuste, já que configura ofensa à Lei 9.012/95, razão pela qual sugeriu a oitiva dos interessados antes de seu pronunciamento conclusivo. Devidamente intimados, o ordenador da despesa e a Origem afirmaram que, no momento da celebração do contrato, os servidores responsáveis verificaram no site da Caixa Econômica Federal a regularidade da empresa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e que por um equívoco o documento não foi encartado no respectivo processo administrativo. Em sua manifestação conclusiva, a Auditoria informou que constatou a regularidade da contratada perante o FGTS por meio de consulta realizada nos autos do TC 2.128.07-76, que objetivava a análise de outro contrato celebrado com a empresa Toesa, na mesma época e, reiterou seu posicionamento anterior pela regularidade do termo em julgamento, no que foi acompanhada pela Assessoria Jurídica, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral. É o relatório. Voto: O Termo de Aditamento e Retirratificação 01/05 foi resultado da renegociação do Contrato 048/2004, conduzida pela então Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central, em cumprimento ao Decreto Municipal 45.684/2005 que impôs a todos os órgãos municipais a obrigatoriedade de promover a reavaliação dos instrumentos contratuais em vigor, relativos ao fornecimento de bens e serviços, objetivando a redução dos preços contratados, conforme o caso, aos níveis daqueles praticados no mercado. A reavaliação culminou na redução dos valores unitários praticados pela contratada. Por outro lado, houve uma alteração quantitativa do objeto para incluir mais uma unidade a ser atendida pelo ajuste, o que resultou em aumento correspondente a 13,15% do valor inicial atualizado do contrato. Os elementos carreados aos autos demonstram que tanto a redução do preço contratado como a alteração quantitativa do objeto realizaram-se dentro dos padrões legais, uma vez que respeitaram o limite estabelecido do artigo 65 da Lei 8.666/93, foram resultado de acordo entre as partes e foram adequadamente formalizadas. Durante a instrução processual, valendo-se de elementos externos ao presente processo, a Auditoria constatou que à época da celebração do ajuste a empresa Toesa estava em situação regular perante o FGTS. Assim, remanesceu apenas uma falha de cunho formal, qual seja, a não juntada da respectiva certidão aos autos do processo administrativo que, a meu ver, não deve ensejar a irregularidade do ajuste. Diante do exposto, julgo regular o Termo de Aditamento e Retirratificação 01/05 e determino à Origem que atente para a adequada instrução processual, com a inclusão no respectivo processo administrativo de todos os documentos necessários à demonstração da legalidade do mesmo. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Contratos: 1) TC 2.337.12-13 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e J Z Engenharia e Comércio Ltda. – Concorrência 004/11 – Contrato CCN/GCO 007/2012 R$ 5.300.858,95, TAs CCN/GCO 087/2012 (prorrogação de prazo por mais 90 dias, prorrogação de vigência contratual por mais 60 dias, e desconsiderando o limite de 45 dias disposto no item 17 do edital) e CCN/GCO 104/2012 (prorrogação de prazo de execução da obra por mais 30 dias) – Construção de área locável fixa no Setor I do Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo, no Parque Anhembi, sob o regime de empreitada por preço global ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 1.290.12-16 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Concorrência 004/11 e em acolher o Contrato CCN/GCO 007/2012 e os Termos de Aditamento CCN/GCO 087/2012 e CCN/GCO 104/2012. Relatório e voto englobados: v. TC 1.290.12-16. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 2) TC 1.290.12-16 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato CCN/GCO 007/2012 (R$ 5.300.858,95), cujo objeto é a construção de área locável fixa no Setor I no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo, no Parque Anhembi, sob o regime de empreitada por preço global, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 2.337.12-13 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a Execução Contratual no montante de R$ 1.061.483,51 (um milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao mês de junho de 2012. Relatório englobado: Em julgamento no TC 2.337.12-13 a Concorrência 004/11, o Contrato 007/12 e os Termos de Aditamento 87/2012 e 104/2012 firmados entre a São Paulo Turismo S/A e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda., tendo por objeto a execução, por empreitada global, de obra de engenharia para execução de área locável fixa no Setor I do Polo Cultural Grande Otelo no Parque Anhembi. A Auditoria desta Corte, após exame da documentação coligida nos autos, concluiu pela regularidade da Concorrência, realçando que as fases licitatórias foram conduzidas de forma regular. Ressaltou que a Origem justificou a licitação e a contratação, aduzindo que a obra visava à criação de toda a estrutura necessária para a realização de eventos no local (Setor I do Sambódromo), uma vez que a locação de espaços para eventos constitui importante fonte de receita para a SPTuris. Ademais, as melhorias realizadas trazem benefícios à Cidade, impulsionando o turismo e, por conseguinte, o desenvolvimento econômico do Município. No tocante ao Contrato 007/2012 e aos Termos de Aditamento 87 e 104 de 2012, lavrados para a extensão do prazo de execução da obra, a Auditoria manifestou-se igualmente pela regularidade formal dos ajustes. No TC 1.290.12-16 foi realizado o acompanhamento da execução contratual durante o mês de junho de 2012. A Auditoria, após vistorias realizadas à obra, concluiu pela regularidade da execução dos ajustes, com serviços executados, medidos e pagos no montante de R$ 1.061.483,51 (um milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) e ressaltou que as ações e controles exercidos pela SPTuris se mostraram adequados e efetivos. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por seu turno, requereu o acolhimento da Licitação, do Contrato e dos Termos de Aditamento, bem como postulou pela regularidade da execução dos ajustes. É o relatório. Voto englobado: Na esteira das manifestações dos Órgãos Técnicos do Tribunal e da Procuradoria da Fazenda Municipal, que adoto como razões de decidir, CONHEÇO da Concorrência 04/2011, ACOLHO o Contrato 07/2012 e os Termos de Aditamento 87/2012 e 104/2012 e JULGO REGULAR a Execução Contratual no montante de R$ 1.061.483,51 (um milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao mês de junho de 2012. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – 1) TC 2.329.08-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS interpostos contra o V. Acórdão de 23/9/2009 (Convênio 20/2008-SMS.G R$ 2.804.610,14) – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à Assistência Médica Ambulatorial – AMA ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.649ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal. Acordam, entretanto, à unanimidade, em não conhecer do recurso da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, visto que intempestivo, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 147, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Eurípedes Sales – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em negar provimento ao recurso da PFM, uma vez que não há no apelo do Órgão Fazendário fatos novos capazes de alterar o V. Acórdão de fls. 124/125, mantendo-o, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria, consoante voto apresentado em separado, e Domingos Dissei, que deram provimento ao recurso da PFM, tal como no julgamento original do feito, relevando as impropriedades detectadas à época. Relatório: Nesta fase processual, o presente versa sobre a análise dos Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal da Saúde, em face do v. acórdão prolatado em sessão de 23/09/09, que considerou irregular, por maioria de votos, o Convênio nº 20/2008-SMS.G, cujo objeto é a implantação, implementação e execução de ações relativas à assistência médica ambulatorial. Os motivos ensejadores da rejeição do ajuste foram a intempestividade da emissão da Nota de Empenho e a insuficiência de recursos orçamentários para dar suporte ao Convênio, afrontando, assim, o artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64(nota 3) e o Decreto Municipal nº 23.639/87(nota 4). O Órgão Fazendário, inconformado, requereu a reforma da v. decisão, alegando que o Órgão Técnico deste Tribunal, apesar das infringências apontadas, opinou pela sua relevação, podendo, portanto, ser aceito o Ajuste, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, ou, ao menos, ter reconhecidos os seus efeitos patrimoniais e financeiros, em razão da inexistência de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário. A Secretaria Municipal da Saúde, de sua vez, argumentou que a intempestividade no empenhamento dos recursos decorreu de insuficiência das dotações orçamentárias relativas à Pasta – que foram posteriormente suplementadas – e que todas as Notas de Empenho foram precedidas das respectivas autorizações, o que afasta a irregularidade, requerendo, ao final, fosse declarada a regularidade do Ajuste. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento do Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo não conhecimento do Recurso da Secretaria, por intempestivo. Entretanto, apesar da irregularidade formal constatada, ponderou que, quanto ao mérito, poderiam ser acolhidos os efeitos financeiros do Convênio. A Procuradoria da Fazenda Municipal pugnou pelo provimento total do Recurso ou, ao menos, pela aceitação dos efeitos produzidos. A Secretaria Geral, na mesma trilha da Assessoria Jurídica, propôs o não provimento do apelo, vez que não trouxe aos autos fatos novos capazes de alterar o v. "decisum", sugerindo, porém, o acolhimento dos efeitos do Ajuste, em razão da inexistência de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário. É o relatório. Voto: Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal. De outra parte, não conheço do Recurso da Secretaria Municipal da Saúde, posto que intempestivo, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 147, § 2º, do Regimento Interno(nota 5), que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para interposição. No que concerne ao mérito, entendo, como a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral, que não há no apelo do Órgão Fazendário fatos novos capazes de alterar a v. decisão recorrida, eis que todos os argumentos lançados nas razões recursais já haviam sido analisados e repelidos na fase instrutória. Isto posto, nego provimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal, mantendo, na íntegra, a r. decisão de fls. 124/125, por seus próprios e jurídicos fundamentos (2.649ª S.O.). Notas: (3) Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (4) Decreto Municipal nº 23.639/87 – Dispõe sobre o empenho para realização da despesa, e da outras providências. (5) Art. 147. Das decisões terminativas proferidas por Juiz Singular, ou pela Câmara, caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno. (...) § 2º - O recurso ordinário deverá ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do acórdão ou da decisão recorrida, por meio de petição, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente do Tribunal. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Acompanho o relator pelo conhecimento do Recurso de autoria da Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo não conhecimento do recurso interposto pela Secretaria Municipal de Saúde, dada a sua intempestividade. No mérito, voto pela procedência do Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal, nos termos da manifestação por mim apresentada quando do julgamento original do feito. Assim, relevo as impropriedades detectadas à época, relativas à intempestividade da nota de empenho e da insuficiência dos recursos orçamentários reservados, dada a inexistência de prejuízo ao Erário e, em decorrência, aceito os efeitos financeiros do ajuste, ainda mais porque as impropriedades detectadas dizem respeito tão somente a atos administrativos praticados exclusivamente pela Origem, não sendo razoável que atinjam os interesses de contratada, que não teve participação nas impropriedades administrativas (2.649ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 2.329/08-09 de recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal da Saúde, em face do Acórdão que, por maioria de votos, julgou irregular o Convênio 20/2008 firmado entre a referida Pasta e a Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus para implantação e desenvolvimento de ações relativas à Assistência Médica Ambulatorial – AMA, em razão da intempestividade da emissão da nota de empenho e da insuficiência de recursos orçamentários, infringindo o artigo 61 da Lei Federal 4.320/69. O Conselheiro Relator Vice-Presidente Roberto Braguim não conheceu do Recurso da Secretaria Municipal da Saúde, por intempestivo. Conheceu do recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Corregedor Eurípedes Sales. Divergiu o Conselheiro Maurício Faria que deu provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal para aceitar os efeitos financeiros do convênio, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei. Com efeito, registrou-se empate quanto ao mérito do recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Chefia da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral e, em coerência com o voto por mim proferido em sede de julgamento original, acompanho a corrente do Conselheiro Relator Roberto Braguim e do Conselheiro Revisor Eurípedes Sales, restando, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal, mantendo-se a decisão recorrida, na íntegra. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 2.010.09-28 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 14/3/2011 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME – Mary Elisabeth de Mello Mandina – Prestação de contas de adiantamento bancário – julho/2006 (R$ 8.000,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.649ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos, por expressa disposição legal e regimental. Acordam, ademais, no mérito, à unanimidade, em reconhecer a perda do objeto do recurso voluntário apresentado pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em negar provimento aos recursos "ex officio" e da Secretaria Municipal de Educação – SME, mantendo a R. Decisão de Juízo Singular recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, dando quitação à responsável diante da comprovação do recolhimento da quantia devida aos cofres públicos. Vencidos, em parte, no mérito, os Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales que, entenderam que houve perda do objeto, diante do recolhimento do valor glosado. Relatório: Cuida o processo da remessa "ex officio" de Decisão proferida em sede de Juízo Singular, bem como recursos voluntários oferecidos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação. No processo ora relatado, houve, em sede de Juízo Singular, a aprovação de parte da prestação de contas apresentada, com imposição de glosa sobre parcela de despesa, ante as irregularidades anotadas pela Auditoria. Expedida a respectiva intimação dando ciência à servidora responsável sobre a Decisão proferida, acostou-se aos autos cópia do Documento de Arrecadação, comprovando o recolhimento correspondente ao valor glosado, acrescido de atualização monetária e juros devidos. Instada a se manifestar, a Auditoria exarou parecer no sentido de que tal recolhimento deu cumprimento ao quanto deliberado na r. Decisão anteriormente proferida. A Procuradoria da Fazenda Municipal ponderou que, em face do recolhimento do valor glosado, o recurso interposto perdeu seu objeto, devendo, pois, ser declarado prejudicado, dando-se integral quitação à responsável pela prestação de contas em análise. No mesmo sentido foi o parecer da Secretaria Geral, que opinou pelo conhecimento dos recursos "ex officio" e ordinário e, no mérito, considerou que restaram prejudicados pela perda de seu objeto, face ao recolhimento efetuado corretamente pela interessada. É o relatório. Voto: Em que pese reconhecer a perda do objeto do recurso voluntário apresentado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, ante seu pedido formal de desistência, conheço do recurso da Secretaria Municipal de Educação e do reexame necessário, por expressa disposição legal e regimental. Nesses termos, no mérito, a responsável, além de não apresentar recurso voluntário contra o julgamento proferido em sede de Juízo Singular, promoveu o recolhimento do valor correspondente à glosa imposta, acatando, portanto, a Decisão prolatada, sem manifestação de inconformismo. Por esta razão, nego provimento aos Recursos, mantendo a Decisão proferida em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da comprovação do recolhimento aos cofres públicos da quantia devida, dou quitação à responsável (2.649ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 2.010/09-28 de recursos "ex officio" e voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação, em face da decisão de juízo singular que aprovou a prestação de contas de adiantamento bancário, concedido à servidora Mary Elisabeth de Mello Mandina no valor de R$ 7.305,00 (sete mil e trezentos e cinco reais), glosando o valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) por infringência ao parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93, ao comunicado CONT nº 13/91 e ao item 5.3 da Portaria SF nº 15/04. O Conselheiro Relator Maurício Faria conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento aos recursos "ex officio" e da Secretaria Municipal de Educação, e julgou prejudicado o da Procuradoria da Fazenda Municipal no que foi acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei. Divergiu o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que, no mérito, julgou prejudicados os recursos, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Corregedor Eurípedes Sales. Com efeito, registrou-se empate quanto ao mérito dos recursos "ex officio" e da Secretaria Municipal de Educação e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. A Interessada recolheu o valor glosado sem que tenha apresentado recurso, denotando, dessa forma, aquiescência com a decisão de juízo singular. No mais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o mérito da decisão recorrida. Diante disso, acompanho a corrente dos Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, restando assim, por maioria de votos, negado provimento aos recursos, "ex officio" e da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, quitando a Interessada pelo recolhimento do valor glosado. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC 3.079.07-06 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 003/2007-SMS-G R$ 2.282.965,97 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Jardim Peri ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.649ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, de conformidade com o seu relatório e voto, e Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em caráter excepcional, em julgar regular o Convênio 003/2007-SMS-G, relevando os apontamentos relativos a não apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Certidão de Regularidade Fiscal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, válidas à época da assinatura do ajuste, acompanhando as conclusões da área auditora deste Tribunal quanto à superação dos demais apontamentos. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em recomendar à Secretaria Municipal da Saúde – SMS que, de futuro, atente para a questão relativa à certidão de regularidade fiscal das conveniadas, as quais devem ser exigidas quando da lavratura dos ajustes. Vencidos os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, consoante voto apresentado em separado, e Roberto Braguim que, considerando ser a SPDM uma instituição privada qualificada como Organização Social, regida, portanto, pelo direito privado, julgaram irregular o convênio, em virtude da não comprovação da situação de regularidade da associação, no que tange ao INSS e ao FGTS, quando da celebração do ajuste examinado. Relatório: Em julgamento o Convênio nº 003/2007-SMS.G, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde, a Universidade Federal de São Paulo e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, tendo por escopo a implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Jardim Peri. Em análise preliminar, a Coordenadoria IV concluiu pela irregularidade do Convênio, em razão da não apresentação da CND e do Certificado de Regularidade do FGTS da SPDM válidos à época da lavratura, da insuficiência de recursos orçamentários empenhados para o exercício e do atraso em sua publicação. Após manifestação da Origem, a área auditora constatou que os valores empenhados na dotação orçamentária foram suficientes para atender aos repasses realizados no exercício de 2007, mas reiterou seu entendimento pela irregularidade do ajuste em razão da não apresentação das Certidões de regularidade do INSS e FGTS válidas à época da lavratura, relevando-se a falha da publicação extemporânea do instrumento. Acompanhando o entendimento da área auditora, a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral entenderam passíveis de relevação as falhas decorrentes do atraso na publicação e da intempestividade na emissão da Nota de Empenho, mas opinaram pela irregularidade do instrumento em razão da não apresentação do Certificado de regularidade do FGTS e da CND da SPDM válidos à época da lavratura. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento do instrumento, ou, alternativamente, a aceitação dos efeitos financeiros. É o relatório. Voto: Antes de adentrar o mérito dos questionamentos feitos pelos técnicos desta Corte, ressalto que, no caso em tela, as conveniadas são entidades integrantes da Administração Pública Federal, reconhecidas pela sua atuação na área da saúde, idôneas, sem fins lucrativos e com objetivos institucionais comuns com o partícipe público, sendo isto suficiente para assegurar a adequação do instrumento utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme bem elucida a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, cujas ilações merecem cita literal: 'b) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se reúnem, para alcançá-los; por exemplo, uma universidade pública – cujo objetivo é o ensino, a pesquisa e a prestação de serviços à comunidade – celebra convênio com outra entidade, pública ou privada, para realizar um estudo, um projeto, de interesse de ambas, ou para prestar serviços de competência comum a terceiros; é o que ocorre com os convênios celebrados entre Estados e entidades particulares tendo por objeto a prestação de serviços de saúde ou de educação; (...)' (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2006, p. 338). Na sequência, resta saber se as demais questões apontadas nos autos são substancialmente capazes de macular a validade do ajuste apreciado. O questionamento relativo ao empenhamento que poderia impedir o seu acolhimento restou superado nas manifestações da área auditora deste Tribunal, cuja conclusão foi acompanhada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral. De fato, o ajuste em julgamento, por sua própria natureza jurídica, não deve ser apreciado como se fosse um contrato administrativo. O caso dos autos envolve uma espécie de ajuste onde as partícipes somam esforços para realização de um interesse comum, que é a prestação de serviços na área da saúde, cuja obrigatoriedade de assegurar a prestação é da municipalidade. Não se trata, pois, de uma disputa de interesses contrapostos, onde o partícipe privado focaliza a busca do lucro e o Poder Público a realização de um negócio vantajoso. Aqui, os partícipes visavam a assegurar um objetivo comum na prestação de serviços essenciais na área da saúde. Por isso, entendo que o rigor dos dispositivos da Lei 8.666/93 deve sofrer os devidos temperamentos quando se estiver em julgamento um ajuste dessa natureza. Doutrinariamente, apesar das reais diferenças entre um contrato administrativo e um Convênio, não há como negar que há certa equivalência nas exigências documentais relativas às formalidades para a lavratura de um e outro. No entanto, há que se considerar o que segue: 1. O Convênio em tela objetivava assegurar que a Unidade Básica de Saúde Jardim Peri se tornasse núcleo de atendimento resolutivo para as Unidades Básicas e Programa da Saúde da Família da região; 2. Serem a Unifesp e a SPDM instituições integrantes da Administração Pública Federal, entidades de reconhecida experiência de gestão administrativa na área da saúde, idôneas, sem fins lucrativos e com objetivos institucionais comuns com a Secretaria Municipal da Saúde; 3. Os ajustes firmados entre os conveniados não geraram reciprocidades de obrigações financeiras, uma vez que os serviços prestados pelas AMAs eram mantidos com transferências mensais da Pasta às conveniadas, que comprovavam as despesas realizadas por meio de prestação de contas. Isto posto, permito-me, com os devidos temperamentos que a aplicação do Direito requer diante de cada caso concreto, aliado à relevância das atividades decorrentes deste Convênio, relevar os apontamentos relativos a não apresentação da CND e da Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS da SPDM, válidas à época da assinatura do ajuste, acompanhando as conclusões da área auditora deste Tribunal quanto à superação dos demais apontamentos, e julgar regular o Convênio ora apreciado. Recomendo a Origem que, de futuro, atente para a questão relativa à Certidão de Regularidade Fiscal das conveniadas, as quais devem ser exigidas quando da lavratura dos ajustes (2.649ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: À vista dos elementos constantes dos autos e considerando ser a SPDM uma instituição privada qualificada como Organização Social, regida, portanto, pelo direito privado, julgo irregular o Convênio, em virtude da não comprovação da situação de regularidade da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM no que tange ao INSS e ao FGTS quando da celebração do ajuste examinado, por entender que, embora não esteja presente, nos convênios, vínculo tipicamente contratual, há, sim, nesses acordos de mútua colaboração, o estabelecimento de vínculo jurídico entre as partícipes, suficiente para fazer incidir a vedação contida no § 3° do artigo 195 do Texto Constitucional, e, por decorrência, os eventuais reflexos no que concerne à responsabilidade do Poder Público em face do possível inadimplemento das obrigações previdenciárias por parte da entidade conveniada. Por outro lado, acrescento que tanto as associações como as entidades de qualquer natureza ou finalidade se encontram, para os fins previdenciários, equiparadas a empresas, a teor do disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999. Como reforço à minha linha de entendimento, acrescento que a legislação do Município já estende aos convênios a obrigatoriedade da comprovação da situação de regularidade das entidades conveniadas em relação ao INSS e ao FGTS, nos termos do Decreto n° 49.539, de 29 de maio de 2008, artigo 7°, § 3°, e da Portaria Intersecretarial n° 06-08 SF-SEMPLA (2.649ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 3.079.07-06 da análise do Convênio nº 3/2007 firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde, a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, tendo por objeto a implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Jardim Peri. O Conselheiro Relator Domingos Dissei julgou regular o Convênio, relevando as impropriedades, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales. Divergiu o Conselheiro Revisor Maurício Faria que julgou irregular o convênio, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. Com efeito, registrou-se empate e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Acompanho, em caráter excepcional, a corrente dos Conselheiros Domingos Dissei e Eurípedes Sales, restando, por maioria de votos, julgado regular o Convênio, pelas razões expostas em seus votos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Domingos Dissei – Relator." 4) TC 1.859.09-48 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Marlene Martins interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 9/8/2010 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME (Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilândia) – Marlene Martins – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2006 (R$ 5.000,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.655ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim, nos termos de sua declaração de voto, e Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, com base nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral deste Tribunal, em negar-lhes provimento, mantendo-se a R. Decisão de Juízo Singular recorrida, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor que, relevaram a falha constatada, deram provimento aos recursos, bem como outorgaram à interessada quitação integral dos valores relativos às contas apresentadas. Relatório: Em julgamento, o exame da remessa "ex officio" e dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pela interessada e pelo Secretário Municipal de Educação, os quais remetem, nesta oportunidade, à revisão de Decisão proferida em Juízo Singular, referente ao processo de Adiantamento Bancário realizado em nome da servidora Marlene Martins, que estabeleceu a glosa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), relativa à irregularidade de despesas com serviços gerais, por apresentação de Nota Fiscal rasurada, em desacordo ao item 7.3 da Portaria 15/04. Examinadas as razões recursais, os órgãos técnicos ratificaram seu parecer inicial, considerando que não foram acrescidos aos autos, elementos novos capazes de alterar a Decisão recorrida. No mesmo sentido foi o pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo improvimento dos mesmos, mantendo-se a r. Decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos em exame ante a inexistência de prejuízo ou dano ao erário. Na esteira dos pareceres dos órgãos técnicos, manifestou-se a Secretaria Geral pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento dos mesmos. É o relatório. Voto: Conheço dos recursos interpostos ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, a questão a ser enfrentada diz respeito à despesa realizada em desacordo com as normas que regulam o regime de adiantamento, posto que a 1ª via da Nota Fiscal, anexada à fl. 15 do PA acompanhante, encontra-se com rasura na data da quitação e nos valores unitários e totais, comprometendo sua idoneidade e contrariando o item 7.3 da Portaria 15/04: "os documentos inerentes à prestação de contas não devem conter rasuras, erros ou emendas". Nesse particular, contrariando os pareceres exarados nos autos, entendo que o documento colacionado em fase recursal deve ser tido como novo elemento de prova, capaz de alterar a Decisão recorrida, na medida em que evidencia ausência de culpa por parte da servidora. A responsável pelo adiantamento fez juntar aos autos uma cópia autêntica da 2ª via da mesma Nota Fiscal de onde se pode observar que, à época da execução dos serviços, a referida Nota foi emitida corretamente, o que nos leva a concluir que as rasuras efetuadas na 1ª via, ou seja, na via original, ocorreram em momento posterior ao recebimento dos serviços e após a emissão da Nota. Desta forma, considerando as novas disposições introduzidas pela Instrução 03/11, entendo que a falha apontada deve ser relevada, evidenciando-se a regularidade da prestação de contas em exame, com a documentação acrescida, não encontrando motivação razoável para a manutenção da glosa. Diante do exposto, voto pelo provimento dos recursos em exame para o fim de declarar a regularidade formal das despesas, outorgando à interessada quitação integral dos valores relativos às contas apresentadas (2.655ª S.O.). Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Preliminarmente, também conheço dos Recursos interpostos, mas, no mérito, com base nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, dou pelo improvimento de todos eles (2.655ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 1.859/09-48 de recursos "ex officio" e voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação e por Marlene Martins, em face da decisão de Juízo singular que aprovou a prestação de contas de adiantamento bancário concedido à referida servidora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), glosando a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), por infringência ao disposto no item 7.3 da Portaria SF nº 15/04. O Conselheiro Relator Maurício Faria conheceu dos recursos e, no mérito, deu provimento aos recursos para tornar regular a integralidade da prestação de contas, afastando a glosa aplicada, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Domingos Dissei. Divergiu o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que, no mérito, negou provimento aos recursos, mantendo-se a decisão recorrida, sendo acompanhado pelo Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales. Com efeito, registrou-se empate quanto ao mérito dos recursos e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral e, em coerência com o voto por mim proferido em sede de juízo singular, acompanho a corrente do Conselheiro Roberto Braguim e do Conselheiro Eurípedes Sales, restando, por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, mantendo-se a decisão recorrida, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 5) TC 2.849.07-68 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Alexandre Alves Schneider e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Primeira Câmara de 24/11/2010 – Relator Conselheiro Rui Corrêa – Secretaria Municipal de Educação – SME e Loja do Teatro Luz e Som Ltda. – ME – Contratação emergencial de serviços de operacionalização e manutenção preventiva dos equipamentos de som dos 21 CEUs – Centros de Educação Unificada ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.656ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votou o Conselheiro Eurípedes Sales, tendo os Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim votado na 2.654ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por regimental, bem como dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, pelo Senhor Alexandre Alves Schneider e pela Secretaria Municipal de Educação – SME, visto que os pressupostos de admissibilidade estão devidamente preenchidos. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Roberto Braguim e Eurípedes Sales, consoante notas taquigráficas – referentes à 2.656ª S.O. – anteriormente insertas nos autos, em manter a irregularidade do contrato, bem como a multa aplicada. Vencido o Conselheiro Maurício Faria – Revisor que, nos termos de seu voto apresentado em separado, deu provimento aos recursos para acolher o ajuste e afastar a multa. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, considerando que os serviços objeto do contrato em julgamento não poderiam sofrer solução de continuidade sem prejudicar aos usuários e que os preços contratados foram significativamente inferiores aos do contrato anterior, em aceitar os efeitos financeiros produzidos pelo contrato emergencial, sendo que o Conselheiro Presidente Edson Simões o fez em caráter excepcional. Vencidos os Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, que não aceitaram os efeitos financeiros. Relatório: Em julgamento o Recurso "ex officio", bem como os interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pelo Sr. Alexandre Alves Schneider, na qualidade de subscritor do Contrato 199/SME/2006, e pela Secretaria Municipal de Educação, em face da Decisão da 1ª Câmara de fl. 190 que, à unanimidade, julgou irregular o mencionado ajuste firmado pela Pasta da Educação e a empresa Loja do Teatro Luz e Som Ltda. – ME, tendo por objeto a prestação de serviços de operacionalização e manutenção preventiva dos equipamentos de som dos 21 (vinte e um) CEUs. A contratação foi julgada irregular, por não se enquadrar na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 – emergência, tendo a Secretaria Municipal de Educação demonstrado desídia ao não instaurar procedimento licitatório em tempo hábil, além do fato de que o processado não fora instruído com a necessária justificativa de preço e composição de custo. Foi, ainda, aplicada multa aos responsáveis. Inconformado, o órgão fazendário recorreu objetivando a reforma integral do Acórdão prolatado, de sorte que, ao cabo, seja declarado regular o contrato, ou, ao menos, tenha seus efeitos financeiros e patrimoniais reconhecidos, eis que as impropriedades havidas não comprometeram o instrumento, nem restou demonstrado dano ou prejuízo ao erário. O Sr. Alexandre Schneider e a Secretaria Municipal de Educação apresentaram esclarecimentos às fls. 207/255 intentando demonstrar o acerto dos atos praticados pela Administração na pactuação emergencial. Observando que o julgamento está submetido a reexame necessário, a Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se pelo conhecimento dos apelos, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e regimentais deste Tribunal. No mérito, examinando os argumentos colacionados pelos recorrentes, entendeu que não foram trazidos novos elementos para alterar o julgamento da 1ª Câmara. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu sejam conhecidos e providos os apelos interpostos. A Secretaria Geral, na esteira da Assessoria Jurídica de Controle Externo, opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos em julgamento com a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. Voto: Conheço do Recurso "ex officio", por regimental, bem como dos Ordinários, posto que os pressupostos de admissibilidade estão devidamente preenchidos. Quanto ao mérito, necessário se faz algumas ponderações: O ajuste em julgamento formalizou-se em uma situação excepcional e, como salientado no apelo do Sr. Secretário Municipal de Educação, mostrou-se como a única medida administrativa a ser efetivada para evitar prejuízos à comunidade usuária dos serviços. O contrato antecedente, de nº 155/SME/2005, previa a possibilidade de prorrogação, com a qual contava o gestor público, porém, no curso do procedimento adotado para tal finalidade, restou constatada de maneira inequívoca, que os preços vigentes apresentavam-se superiores aos praticados no mercado, conforme demonstrou a pesquisa encartada à fl. 44, o que inviabilizou a planejada prorrogação. Como o procedimento licitatório aberto para celebração do novo ajuste ainda encontrava-se em curso e os serviços mostravam-se imprescindíveis e inadiáveis, a deliberação pela contratação direta se reputou como a única medida viável a propiciar a regular continuidade dos serviços. A par dessa constatação, o que não se pode ignorar é o fato da demora na instauração do certame para a pretendida licitação, cujos atos iniciais foram produzidos, praticamente, na data de expiração do ajuste em vigor, daí o apontamento da desídia no comportamento do agente público responsável, conduzindo o julgamento pela irregularidade do contrato. Desta forma entendo que a emergência para a Administração restou configurada em razão do atraso no certame. Ademais, a pesquisa de preços foi realizada (fl. 44) demonstrando que os preços praticados no ajuste anterior estavam, no momento da prorrogação, superiores ao de mercado. Por todo o exposto, considerando que os serviços objeto do contrato em julgamento não poderiam sofrer solução de continuidade sem prejudicar aos usuários e que os preços foram significativamente inferiores aos do contrato anterior, dou provimento parcial aos recursos em julgamento, para manter a irregularidade do Contrato 199/SME/2006, porém aceitar os efeitos financeiros e manter a aplicação da multa (2.654ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos Recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Origem, por intermédio do Sr. Secretário Municipal da Educação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, entendo que as razões apresentadas pelos Recorrentes merecem ser acolhidas. Com efeito, a Origem agiu de forma diligente ao não prorrogar o contrato em vigência, por ter constatado que os valores praticados estavam significativamente acima daqueles de mercado, aproximadamente o dobro dos valores obtidos na pesquisa. Desta forma, realizou a contratação por emergência, pelo prazo de 3 meses, com a empresa que ofertou o menor preço, a fim de que o serviço público não sofresse solução de continuidade. Demais disso, solicitou abertura de procedimentos de investigação para apurar a abusividade dos valores praticados no Contrato 155/SME/2005, no âmbito da Municipalidade (Sindicância - PA 2007-0.211.314-6) e, também, do Ministério Público (Procedimento 680/2008 da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social), ainda em curso, conforme noticiou a defesa da Origem. Tendo em vista a não conclusão do procedimento licitatório ao final do contrato emergencial, em razão do acréscimo de novos CEUs, foi necessária a sua prorrogação por mais três meses. Em consulta ao sistema Radar, verificou-se que a licitação ocorreu com êxito, em junho de 2007 (Pregão 30/2007), gerando os Contratos 150/SME/2007 e 151/SME/2007. Portanto, DOU PROVIMENTO aos recursos interpostos para acolher os contratos emergenciais, considerando justificados os valores pactuados. AFASTO A MULTA de R$ 454,00 aplicada aos agentes responsáveis, por não vislumbrar dolo, culpa, má fé ou prejuízo ao erário (2.654ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 2.849/07-68 de recursos "ex officio" e voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, Alexandre Alves Schneider e pela Secretaria Municipal de Educação, em face da decisão da Primeira Câmara que julgou irregular o Contrato nº 119/2006 firmado com a empresa Loja do Teatro Luz e Som Ltda., objetivando a operacionalização dos equipamentos de som dos 21 CEUs (Centro de Educação Unificada), aplicando, ainda, multa aos Responsáveis. Na Sessão 2.654, o Conselheiro Relator Domingos Dissei conheceu dos recursos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial apenas para aceitar os efeitos financeiros da Contratação, por entender que "restou configurada a situação de emergência para a Administração, sendo a contratação a única medida administrativa a ser efetivada para se evitar prejuízo à comunidade usuária dos serviços com a descontinuidade na sua prestação, bem como ficou demonstrado que os preços contratados foram significativamente inferiores aos do Contrato anterior". O Conselheiro Revisor Maurício Faria conheceu dos recursos e, no mérito, deu-lhes provimento integral para tornar regular o Contrato nº 119/2006 e afastar a multa aplicada aos Responsáveis, por entender "caracterizada a situação emergencial bem como justificados os valores pactuados". Divergiu o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que, no mérito, negou provimento a todos os recursos, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Na Sessão 2.656 o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales acompanhou o voto do Conselheiro Roberto Braguim. Com efeito, registrou-se empate quanto à aceitação dos efeitos financeiros do Contrato e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Acompanho a corrente dos Conselheiros Domingos Dissei e Maurício Faria, restando, por maioria de votos, provido em parte todos os recursos, para, em caráter excepcional, aceitar os efeitos financeiros do Contrato, pelas razões expostas em seus votos, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Domingos Dissei – Relator." 6) TC 2.653.03-12 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e SP Produtos Alimentícios e Serviços Ltda. – Contrato 117/SEMAB-DAS/2003 R$ 2.168.898,36 e TA 76/SEMAB/DAS/2003 R$ 177.960,00 (aumento de 166.800 refeições) – Serviços de preparo e fornecimento estimado de 1.896.578 refeições, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios, alimentação escolar tipo "Refeição" – Grupo 1 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.657ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos para proferir voto de desempate. Na referida sessão, votaram os Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Contrato 117/SEMAB-DAS/2003, atrelado à Ata de Registro de Preços 011/2002, relevando a impropriedade da publicação a destempo de seu extrato. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Eurípedes Sales – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em deixar de acolher o Termo de Aditamento 76/SEMAB/DAS/2003, por infringência aos artigos 60 e 61 da Lei Federal 4.320/1964, ao Decreto Municipal 23.639/1987 e ao artigo 43 do Decreto Municipal 41.772/2002, em virtude da prolação extemporânea do despacho de autorização e da emissão intempestiva da nota de empenho. Vencidos os Conselheiros Maurício Faria, consoante voto apresentado em separado, e Domingos Dissei, que acolheram o termo de aditamento. Relatório: Em foco de discussão e julgamento os seguintes instrumentos: a) Contrato 117/SEMAB-DAS/2003, pactuado entre a Secretaria Municipal de Abastecimento – SEMAB, atual Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA e SP Produtos Alimentícios e Serviços Ltda., objetivando o fornecimento estimado de 1.896.578 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e oito) refeições, no valor de R$ 2.168.898,36 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), para consumo das unidades abastecidas pelo Departamento de Alimentação e Suprimento (fls. 26/33); b) Termo de Aditamento 076/SEMAB-DAS/2003 elevando o fornecimento para 2.063.378 (dois milhões, sessenta e três mil, trezentos e setenta e oito) refeições (fls. 69/70). De acordo com os relatórios de fls. 42/44 e 84/86, este substituindo o exame anterior da Nota de Empenho 28878, a Coordenadoria III concluiu pela regularidade do Ajuste Originário, e pela irregularidade do Aditamento, por infringência aos artigos 60 e 61 da Lei Federal 4.320/1964(nota 6), Decreto Municipal 23.639/1987, e artigo 43 do Decreto Municipal 41.772/2002(nota 7), em virtude da prolação extemporânea do Despacho de Autorização e da emissão intempestiva da Nota de Empenho. Após a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, acompanhando essas conclusões, a Secretaria prestou os esclarecimentos constantes do ofício de fl. 60, consignando que o Despacho referido foi exarado em 29.05.2003, pouco antes da expiração da vigência do ajuste e a emissão da Nota de Empenho na data de sua publicação (30.05.2003) bem assim a formalização da alteração contratual pelo Termo de Aditamento 076/SEMAB-DAS/2003. De sua vez, o então Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Abastecimento – SEMAB apresentou a defesa de fls. 99/104, onde, em rigorosa síntese, sustentou a ausência de prejuízo ao Erário e de má-fé, destacando, ainda, as condições vantajosas do Contrato para a Administração e o aumento do quantitativo dentro dos limites legais. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, na derradeira intervenção de fls. 107/110, retificou parcialmente suas conclusões anteriores, considerando também irregular o primitivo Contrato 177/SEMAB-DAS/2003, por infringência aos artigos 60, § único, e 62 da Lei Federal 8.666/93(nota 8), devido à ausência de ajuste escrito no interregno de 01.04 a 06.04.2003. A Assessoria Jurídica de Controle Externo ratificou seu posicionamento anterior, opinando pela regularidade do Contrato e pela irregularidade do Termo de Aditamento, entendimento esse amplamente recepcionado pela Secretaria Geral (fls. 113/117 e 124/129). A Procuradoria da Fazenda Municipal, entretanto, bateu-se pelo acolhimento dos Ajustes analisados, ou, alternativamente, pelo reconhecimento de seus efeitos patrimoniais e financeiros, relevando-se as impropriedades detectadas (fls. 118/123). É o relatório. Voto: Observo, inicialmente, que o Contrato em discussão foi atrelado à Ata de Registro de Preço 011/SEMAB-DAS/2002, analisada e julgada por esta Egrégia Corte no TC 5.316/01-05, submetendo-se, assim, às condições e demais estipulações desse ajuste matriz. A polêmica em torno da validade e eficácia do Contrato primitivo, surgida com o novo posicionamento da Auditoria, concluindo pela ausência de lastro contratual no interstício de 01.04 a 06.04.2003 de sua vigência, visto que sua lavratura somente ocorreu em 07.04.2003, foi, a meu ver, corretamente equacionada pela douta Assessoria Jurídica de Controle Externo nos pareceres exarados às fls. 113/117, ressaltando que o Despacho autorizando a utilização da Ata de Registro de Preço (fl. 8) e a Nota de Empenho 16.650, cobrindo o valor estimativo inicial (fls. 12/21), foram praticados anteriormente à obrigação assumida pela Secretaria. Releva, notar, ainda, que aquela Nota de Empenho transcreve, no seu anexo, as cláusulas essenciais da avença, de modo que, diferentemente do entendimento externado pela Auditoria na sua derradeira conclusão de fls. 107/110, havia lastro documental na efetivação do Ajuste analisado, afastando, destarte, a alegada ofensa aos artigos 60, § único, e 62 da Lei Federal 8.666/93. Entretanto, são inteiramente procedentes as conclusões da mesma Auditoria quanto ao Termo Aditivo 076/SEMAB-DAS/2003, elevando a estimativa de fornecimento das refeições para 2.063.378 (dois milhões e sessenta e três mil, trezentos e trinta e oito), e desta forma, expandindo o valor contratual para R$ 2.346.858,36 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), como se constata na cópia de fls. 69/70. Esse acréscimo foi coberto pela Nota de Empenho 28.878 complementar, somente emitida em 30.05.2003 (fls. 6/8), quase ao final da expiração do ajuste em julgamento. A par disso, somente em 29.05.2003 foi exarado o Despacho do então Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Abastecimento – Semab, cuja publicação coincidiu com a expedição do empenho suplementar (fl. 67). Assim, inequivocamente, houve infringência aos artigos 60 e 61 da Lei Federal 4.320/64 e aos Decretos Municipais 23.689/87 e 41.772/02, artigo 43, como foi evidenciado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e Secretaria Geral, cujas manifestações me reporto como parte integrante deste pronunciamento. Isto posto, ACOLHO o Contrato 117/SEMAB-DAS/2003, atrelado à Ata de Registro de Preço 011/2002, relevando a impropriedade da publicação a destempo de seu extrato, DEIXANDO DE ACOLHER o Termo de Aditamento 076/SEMAB-DAS/2003, por infringência aos dispositivos da Lei Federal 4.320/1964 e aos Decretos Municipais citados ao longo da fundamentação deste voto (2.657ª S.O.). Notas: (6) Art. 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61 - Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (7) Art. 43 - Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente. (8) Art. 60 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conforme relatado, o contrato em exame teve um fornecimento inicial estimado de 1.896.578 refeições destinadas à merenda escolar, para o período de dois meses de vigência, a contar de 01/04/2003. A lavratura do mesmo ocorreu quatro dias após o início de sua vigência. Ademais, houve um aumento da estimativa inicialmente prevista, decorrente da inclusão de novas escolas, conforme informações prestadas pela Origem, correspondente a apenas 8,21% do valor original da contratação. Todavia, o respectivo Termo Aditivo e a Nota de Empenho complementar foram formalizados extemporaneamente, ao término do mês de maio de 2003. Com isso, verifica-se que, no caso concreto, os questionamentos lançados pelos órgãos técnicos limitam-se à constatação de falhas de natureza formal, a seguir destacadas: lavratura extemporânea do contrato e, quanto ao Termo Aditivo 076/SEMAB-DAS/2003, extemporaneidade do despacho de autorização, da emissão da nota de empenho vinculada ao quantitativo acrescido, e da respectiva lavratura do termo. De fato, a regra geral é no sentido de que a emissão do termo e do respectivo empenho ocorram anteriormente à realização da despesa. Contudo, acolho as justificativas apresentadas pela Origem para relevar as falhas apontadas, considerando a natureza do ajuste, feito a partir de quantidades estimáveis, cujas razões de alteração da situação fática ocorrem de forma dinâmica, tais como aumento do número de escolas a serem atendidas naquele ano, conforme de fato ocorreu. A possibilidade de empenho de dotações orçamentárias suplementares, nestas hipóteses, encontra amparo na Lei 8.666/93, que no § 8º do art. 65 determina que "a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamentos." Por fim, ressalto que, no caso em análise, não houve a caracterização de extrapolação dos limites legais de acréscimo contratual impostos pela legislação pertinente, nem tampouco a realização de despesa a maior. Frente ao exposto, voto pelo acolhimento do Contrato 117/SEMAB-DAS/2003 e do TA 076/SEMAB-DAS/2003 (2.657ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 2.653/03-12 da análise do Contrato nº 117/2003 e do Termo Aditivo nº 76/2003, firmados entre a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e SP produtos Alimentícios e Serviços Ltda., objetivando o preparo, fornecimento e distribuição de refeições, para alimentação escolar. O Conselheiro Relator Vice-Presidente Roberto Braguim julgou regular o Contrato e irregular o Termo Aditivo por infringência aos artigos 60 e 61 da Lei Federal 4.320/64 e aos Decretos Municipais nº 23.689/87 e 41.772/02, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Corregedor Eurípedes Sales. Divergiu o Conselheiro Maurício Faria que julgou regular o Termo Aditivo, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei. Com efeito, registrou-se empate quanto ao Termo Aditivo e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, acompanho o voto do Conselheiro Roberto Braguim e do Conselheiro Eurípedes Sales, restando, assim, por maioria, julgado irregular o Termo Aditivo nº 76/2003. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Relator." 7) TC 1.940.08-83 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Frederico Victor Moreira Bussinger interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 4/2/2010 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Frederico Victor Moreira Bussinger – Prestação de contas de adiantamento bancário – setembro/2005 (R$ 1.100,11) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.657ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos para proferir voto de desempate. Na referida sessão, votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, à exceção do recurso apresentado pelo responsável, tendo presente que foi protocolizado após o prazo estabelecido no artigo 120 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, por maioria, no mérito, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em dar provimento aos apelos, por entender que cabe reforma da R. Decisão prolatada em sede de Juízo Singular, considerando que, segundo evidenciado nos autos, não houve antecipação da despesa, mas sim mero atraso na disponibilização dos recursos destinados à compra das passagens aéreas, em virtude de erro de digitação no documento de liquidação da despesa, à fl. 15 do PA, fato que levou o servidor a realizar a despesa com recursos próprios, na data tempestiva, conforme planejado, de modo a não comprometer sua participação no evento programado, ressaltando, ainda, que, previamente à realização da despesa, a mesma se encontrava devidamente autorizada pela autoridade competente e amparada pela respectiva nota de empenho e de liquidação, em nome do servidor, destacando, também, que a despesa fora realizada em atendimento ao interesse público. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Roberto Braguim, consoante declaração de voto, e Eurípedes Sales, que lhes deram provimento parcial apenas para afastar a glosa aplicada. Acordam, ainda quanto ao mérito, à unanimidade, em afastar as glosas impostas, outorgando ao responsável a quitação integral dos valores relativos às contas apresentadas, no montante de R$ 1.100,11 (um mil, cem reais e onze centavos). Relatório: Em julgamento, o exame da remessa "ex officio" e dos recursos voluntários da Procuradoria da Fazenda Municipal e do interessado, que, por força de lei, remetem ao Egrégio Plenário a revisão de Decisão proferida em sede de Juízo Singular, referente ao processo de Adiantamento Bancário realizado por Frederico Victor Moreira Bussinger, que determinou o recolhimento do valor de R$ 640,63 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), relativo à despesa com aquisição de passagem aérea, quitada antes do recebimento do numerário, incorrendo na glosa prevista no subitem 7.4.3 da Portaria 15/04 da Secretaria das Finanças. Examinados os argumentos tidos como razões de recurso, a Auditoria ratificou seu parecer inicial, pela irregularidade da despesa, considerando que não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a Decisão recorrida. No mesmo sentido foi o pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que opinou pelo conhecimento dos recursos em face da presença dos requisitos de admissibilidade, à exceção do recurso do responsável pelo adiantamento, por ser intempestivo e, no mérito, acompanhou o entendimento da área auditora, pela manutenção da r. Decisão de fl. 49. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pela reforma da Decisão prolatada, para o fito de dar conhecimento e provimento aos recursos interpostos. Na esteira dos pareceres precedentes dos órgãos técnicos, manifestou-se a Secretaria Geral, pelo conhecimento dos recursos, com exceção do recurso ordinário em face da sua intempestividade e, no mérito, pelo não provimento dos mesmos. É o relatório. Voto: Conheço dos recursos interpostos ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, à exceção do recurso apresentado pelo responsável, tendo presente que foi protocolizado após o prazo estabelecido no artigo 120 do Regimento Interno. No mérito, entendo que cabe reforma da r. Decisão prolatada em sede de Juízo Singular, considerando que, segundo evidenciado nos autos, não houve antecipação da despesa, mas sim, mero atraso na disponibilização dos recursos destinados à compra das passagens aéreas, em virtude de erro de digitação no documento de liquidação da despesa (fl. 15 do PA), fato que levou o servidor a realizar a despesa com recursos próprios, na data tempestiva, conforme planejado, de modo a não comprometer sua participação no evento programado. Ressalte-se, ainda, que previamente à realização da despesa, a mesma se encontrava devidamente autorizada pela autoridade competente e amparada pela respectiva nota de empenho e de liquidação, em nome do servidor. Pelo exposto e, considerando que a despesa foi realizada em atendimento do interesse público, voto pelo provimento dos recursos, afastando as glosas impostas, outorgando ao responsável a quitação integral dos valores relativos às contas apresentadas, no montante de R$ 1.100,11 (um mil, cem reais e onze centavos) (2.657ª S.O.). Declaração de voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim: Preliminarmente, conheço dos recursos "ex officio" e voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal. Quanto ao mérito, dou-lhes provimento parcial, para cancelar a glosa imposta nos termos da Resolução 03/2011, mantendo íntegros os demais termos da decisão monocrática recorrida. De outra parte, não conheço do recurso voluntário oposto por Frederico Victor Moreira Bussinger, em razão de sua intempestividade (2.657ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 1.940/08-83 de recursos "ex officio" e voluntários da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Frederico Bussinger interpostos em face da decisão de Juízo Singular que aprovou a prestação de contas de adiantamento bancário concedido pela Secretaria Municipal de Transportes ao referido servidor, no valor de R$ 459,48 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), glosando o montante de R$ 640,63 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), por infringência ao item 7.4.3 da Portaria SF nº 15/2004. O Conselheiro Relator Maurício Faria não conheceu do Recurso de Frederico Bussinger por intempestivo. Conheceu dos recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal e, no mérito, deu-lhes provimento para tornar regular a integralidade da despesa, outorgando quitação ao Responsável no valor de R$ 1.100,11 (um mil, cem reais e onze centavos), no que foi acompanhado pelo Conselheiro Revisor Domingos Dissei. Divergiu o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que, quanto ao mérito dos recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal, deu-lhes provimento parcial, apenas para afastar a glosa aplicada, com fundamento na Resolução 3/2011 deste Tribunal, sendo acompanhado pelo Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales. Com efeito, registrou-se empate apenas quanto à regularidade da despesa, uma vez que, por unanimidade, a glosa aplicada foi tornada insubsistente. assim, consoante disposição legal, profiro o voto de desempate. Acompanho a corrente dos Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, restando, por maioria de votos, providos os recursos "ex officio" e da procuradoria da fazenda municipal, para tornar regular a integralidade da despesa, haja vista que o Interessado realizou a despesa na data tempestiva e planejada, sendo que a mesma se encontrava devidamente autorizada pela autoridade competente e amparada pela respectiva nota de empenho e de liquidação, em nome do servidor. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Maurício Faria – Relator." 8) TC 2.494.05-72 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Centro de Nefrologia e Urologia da Penha S/C Ltda. – Cenupe – Contrato 021/2004/SMS R$ 1.262.203,50 – Serviços de Terapia Renal Substitutiva aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. "O Conselheiro Presidente Edson Simões devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, visto que os autos lhe foram conclusos, na 2.662ª S.O. para proferir voto de desempate. Ainda, naquela sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Relator relevou a ausência de prévio empenho e a publicação extemporânea do extrato do ajuste e, excepcionalmente, julgou regular o Contrato Emergencial 021/2004/SMS, uma vez que o contrato fora cumprido e não há nos autos qualquer prova de prejuízo ao erário. Sua Excelência, ainda, determinou que, no futuro, a Secretaria Municipal da Saúde – SMS verifique rigorosamente a regularidade fiscal da contratada, conforme os ditames legais, todavia, deixou de aplicar multa ao agente responsável, por se tratar de situação emergencial, não havendo comprovação de dolo, má-fé ou desídia. Entretanto, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, consoante voto apresentado em separado, propôs a conversão do julgamento em diligência para o fim de que a SMS ofereça justificativas para a necessidade de repetição da contratação emergencial, e, especialmente, esclarecimentos acerca do procedimento de chamamento que, segundo informado, ainda não estava encerrado quando desta contratação. Ademais, o Conselheiro Roberto Braguim acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator. Ainda, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Afinal, na presente sessão, o Conselheiro Presidente Edson Simões, acompanhando a corrente perfilhada pelos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales, votou para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, restando os presentes autos convertidos em diligência." (Certidão) 9) TC 1.420.07-62 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA) e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 01/SMSP/SPUA/2007 R$ 785.995,00 – Locação de Rolo Compactador pneumático de pressão variável de, no mínimo, 21,3 toneladas (3.500 horas) e de Vibro Acabadora de asfalto autopropelida sobre rodas de capacidade mínima de 3,5 m de largura de esparramento variável de 3 a 5 metros (3.500 horas), no prazo de 1 mês, incluindo operadores, combustível e transporte para os locais de trabalho ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.662ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei, tendo o Conselheiro Roberto Braguim – Relator votado na 2.661ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, consoante notas taquigráficas – referentes à 2.662ª S.O. – anteriormente insertas nos autos, e Maurício Faria, com voto apresentado em separado, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular o Termo do Contrato 01/SMSP/SPUA/2007, considerando as diversas anomalias detectadas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, quais sejam: 1) inconsistências apuradas na justificativa da contratação e na estimativa de horas de locação; 2) apresentação de motoristas com habilitações inadequadas, vencidas, ilegíveis ou ausentes, conforme apontado nos Campos 15 e 18 do Anexo de continuação elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em não reconhecer os efeitos financeiros do ajuste. Vencidos os Conselheiros Roberto Braguim – Relator, nos termos de seu relatório e voto, e Domingos Dissei, que relevaram as falhas, julgaram regular o contrato e expediram determinação à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP e à Superintendência das Usinas de Asfalto – Spua. Relatório: Tratam os presentes autos da análise do Contrato 001/SMSP/SPUA/2007, ajustado entre a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, pela Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA, e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., tendo por objeto a locação de Rolo Compactador pneumático de pressão variável de no mínimo 21,3 toneladas e Vibro Acabadora de asfalto autopropelida sobre rodas, de capacidade mínima de 3,5m e largura de esparramento variável de 3,0 a 5,0 metros, incluindo operadores, combustível e transporte para os locais de trabalho, no valor de R$ 785.995,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais). Referida contratação originou-se na Ata de Registro de Preços 42/SMSP/COGEL/2005, decorrente do Pregão 18/SMSP/COGEL/2005, analisado no Processo TC 1.472.07-66 e julgado regular, no âmbito da 1ª Câmara desta Corte. A Coordenadoria III, ao se manifestar acerca do Contrato analisado, concluiu pela irregularidade, diante dos seguintes apontamentos, listados à fl. 220: I - inconsistências apuradas na justificativa da contratação e na estimativa de horas de locação; II - pesquisa de preços inadequada; III - apresentação de motoristas com habilitações inadequadas, vencidas, ilegíveis ou ausentes. Diante desses óbices e de proposta formulada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, determinei fossem oficiadas a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras e a Superintendência das Usinas de Asfalto e intimados os Senhores Valter Antonio da Rocha e Sérgio Antonio Alcalá, identificados pela Divisão Auditora desta Egrégia Corte como responsáveis pelas impropriedades verificadas, para que se manifestassem e apresentassem defesa. Os esclarecimentos prestados pelas Unidades Municipais e as defesas ofertadas pelos responsáveis portam teor idêntico, podendo ser resumidas da seguinte forma, a partir da enumeração das irregularidades acostada à fl. 2 deste relatório, agora mantida para fins didáticos. I) Quanto às inconsistências apuradas na justificativa da contratação, argumentou-se que quando da autuação do processo e elaboração da requisição dos serviços, estava prevista a execução do recapeamento das vias indicadas pela Secretaria e solicitadas por SPTRANS, em função da proximidade de inauguração do terminal e eixo do Expresso Tiradentes. Todavia, pelo atraso da contratação e por interferências de concessionária e obras da SPTRANS, bem como em decorrência da brevidade da inauguração do Expresso mencionado, houve a substituição das vias indicadas por ruas remanescentes do programa de recapeamento asfáltico da 5ª Fase de 2006, conforme listagem enunciada à fl. 238 destes autos, integrando esse rol, como remanescentes da listagem original, a Avenida do Estado e o Parque Dom Pedro II. A respeito da estimativa de horas de locação, foi informado que para vias de tráfego pesado era indispensável o reforço da base pela aplicação de binder. Assim, estimou-se que em 50% (cinquenta por cento) da área das vias do eixo do Expresso Tiradentes havia a necessidade de tal reforço, com duas aplicações de misturas asfálticas, conforme metodologia de cálculo juntada à fl. 263. Ademais, mencionou-se que as quantidades de equipamentos e as horas constantes da Ata eram meramente estimadas. II) No que tange à pesquisa inadequada de preços, restou afirmado que à época da contratação – ano de 2007 – a redação do artigo 34 do Decreto 44.279/03 era a dada pelo Decreto 46.662/05, que dispunha que a responsabilidade do acompanhamento da evolução dos preços registrados cabia à unidade detentora da Ata. III) Relativamente aos problemas com as habilitações, ficou asseverado que no período das contratações, por falha administrativa, a contratada apresentou uma listagem completa de seus operadores e equipamentos, independente da quantidade de equipamentos solicitados. Assim, mesmo excluídos os operadores irregulares, restariam outros suficientes para atendimento da demanda. Quanto à irregularidade referente ao ano de fabricação constante do Laudo de Conformidade 0202/06, emitido pela Divisão Técnica-I, ficou consignada a validade da vistoria realizada, que atesta a conformidade do equipamento. A Coordenadoria III, ao analisar os argumentos colacionados aos autos, entendeu esclarecido tão somente o apontamento referente à pesquisa de preços, ratificados, por consequência, os demais. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, na esteira das conclusões da Coordenadoria III, opinou pela irregularidade do Contrato examinado. Por seu turno, a Procuradoria da Fazenda Municipal, considerando a inexistência de notícia de prejuízo ao Erário ou de má-fé, e ainda à luz do princípio da razoabilidade, propugnou pela regularidade da Contratação, com relevação das falhas, ou na hipótese de rejeição, requereu o acolhimento dos efeitos financeiros dela decorrente. Derradeiramente, a Secretaria Geral entendeu que as falhas não foram justificadas pela Secretaria, pelo que opinou pela irregularidade do Ajuste. É o relatório. Voto: Por primeiro, consigno que o constatado nestes autos denota total falta de planejamento da Secretaria e da Superintendência das Usinas de Asfalto, em especial no que tange aos quantitativos e ao número de horas contratados. Prossigo. Decorre do relatado que as áreas técnicas desta Casa, ao largo da instrução, consideraram esclarecido o apontamento referente à pesquisa de preços, dada por eles como inadequada em sua primeira intervenção nos autos. Tal conclusão, alicerçada no exame da legislação que vigorava à época da Contratação, merece meu aval, resultando, portanto, superado esse óbice. Remanescem para enfrentamento, no entanto, as demais questões suscitadas nas análises técnicas e que não lograram ser ultrapassadas no amplo debate que se travou nos autos. É o que faço na sequência, deixando consignado, desde logo, que entendo que as falhas mencionadas não são suficientes para acarretar a irregularidade do Ajuste, podendo ser relevadas, a partir da aceitação das razões de defesa desenroladas nos autos. Trata-se, aliás, de entendimento já por mim expressado nos autos do TC 1.472.07-66, no âmago do qual se desenvolveu o exame do Pregão 18/2005 - originador também da Ata de Registro de Preços 40/SMSP/COGEL/2005 e do Contrato 16/SMSP/SPUA/2007, em tudo semelhante ao Ajuste em debate. Naqueles autos, já julgados nesta Casa no âmbito da Primeira Câmara, as irregularidades suscitadas coincidem com as remanescentes no presente processo, motivo pelo qual me socorro dos fundamentos que serviram de alicerce para o voto, então roborado pelo nobre Conselheiro Eurípedes Sales. Nesse sentido, inicio pela justificativa da contratação, que dá conta de que o ajuste foi firmado em razão do Programa de Governo, do qual constava a meta de recuperação das vias públicas do Município, cabendo à Superintendência das Usinas de Asfalto produzir as misturas asfálticas e contratar e fiscalizar os serviços. Assim, como no processo já julgado dou como aceitável a justificativa oferecida. De sua vez, a estimativa de horas de locação foi suficientemente explicada pela Administração, vez que as características locais das vias, acrescidas do tráfego pesado que por elas circulava, demandando mais camadas do que as previstas inicialmente, justificam tanto o número de horas trabalhadas, como os quantitativos utilizados. Ademais, conforme consignado nos itens 1.2 e 1.4 da Ata de Registro de Preços, os serviços seriam prestados na área geográfica do Município, sendo o consumo mensal meramente estimativo. E não discrepando desse texto, a Cláusula 2.2 do Contrato firmou que referidos serviços alcançariam os locais indicados pela requisitante submetidos à devida medição. Entendo, de outra parte, que a anuência da detentora da Ata, apesar de não explícita, configurou-se pela aceitação e assinatura do Contrato, formalizado, por óbvio, após consulta à contratada. Embora presente a impropriedade, anoto que não há indícios de dolo ou má-fé dos agentes e nem de prejuízo ao Erário, levando-me a relevá-la. Considero superada, de outro lado, a questão atinente ao ano de fabricação de um equipamento, eis que o Laudo de Conformidade 202/2006 atestou a sua eficiência. Resta, então, apenas o apontamento relativo à habilitação dos Motoristas, sobre o qual, entretanto, entendo razoáveis as explicações fornecidas nos autos, no sentido de que, por falha administrativa, a Contratada apresentou listagem completa de seus operadores e equipamentos, independente da quantidade de equipamentos solicitada, ou seja, ainda que excluídos da relação fornecida os operadores irregulares, havia um número suficiente de operadores regulares para atender à demanda. Nessa senda, e considerando que o ajuste foi celebrado por apenas 1 (um) mês, em janeiro de 2007 – decorridos, portanto, 6 (seis) anos – e que não há qualquer notícia de dano ou prejuízo ao Erário e nem de má-fé dos agentes, entendo que possa ser relevada a falha. Isto posto, julgo regular o Contrato 001/SMSP/SPUA/2007. Determino, porém, à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e à Superintendência das Usinas de Asfalto, que, nos contratos a seu cargo, observem rigorosamente a legislação vigente (2.661ª S.O.). Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria: Acompanho o entendimento da Auditoria, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral pela irregularidade do contrato, diante da constatação da inconsistência das justificativas apresentadas para motivar a quantidade de horas definidas no ajuste e, muito especialmente, diante da verificação do não cumprimento de cláusulas contratuais afetas à exigência de documentação relativa à habilitação dos motoristas dos veículos automotores. A falta de habilitação de dez motoristas na categoria exigida pelo Código Nacional de Trânsito e o fato de outros sete motoristas terem apresentado a carteira nacional de habilitação vencida é fato suficiente para ensejar a irregularidade do contrato, uma vez que o objeto do mesmo é a locação de maquinário pesado e a apresentação de tal documentação era pressuposto para a assinatura do ajuste (2.662ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 1.420/07-62 da análise do Contrato nº 01/2007 firmado entre a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., tendo por objeto a locação de rolo compactador pneumático de pressão variável incluindo operadores, combustível e transporte para os locais de trabalho. Na sessão 2.661ª, o Conselheiro Relator Vice-Presidente Roberto Braguim julgou regular o Contrato. Na sessão 2.662ª, divergiu o Conselheiro Revisor Corregedor Eurípedes Sales, julgando irregular o Contrato, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Maurício Faria. Na mesma sessão, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou o voto do Relator. Com efeito, registrou-se empate e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, acompanho a corrente perfilhada pelos Conselheiros Eurípedes Sales e Maurício Faria, restando, assim, por maioria de votos, julgado irregular o contrato nº 1/2007. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Eurípedes Sales – Conselheiro Revisor, prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 10) TC 2.028.08-02 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Brasil Arquitetura Ltda. – Contrato 07/2006/DPH/SMC R$ 1.100.000,00 est., TAs 03/2007 (alteração de cronograma físico-orçamentário) e TA 3-A/2007 (prorrogação do prazo) – Serviços técnicos especializados para elaboração do Projeto Básico e Complementares para o Conjunto denominado Praça das Artes e do Projeto Executivo de Restauro para o edifício tombado do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 1.618.08-90) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.662ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votou o Conselheiro Domingos Dissei, tendo os Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, Roberto Braguim – Revisor e Maurício Faria votado na 2.656ª S.O. Considerando que os Órgãos Técnicos deste Tribunal contestaram a singularidade dos serviços contratados, ante a ausência de critérios seguros para sua aferição; considerando que a própria Secretaria Municipal de Cultura – SMC, em sua defesa, confirma a existência de outros dois escritórios em condições de notória especialização, apresentando perfil técnico semelhante; considerando que não foi apresentada comprovação dos custos dos serviços, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal 8.666/93, o que impossibilita aferir a economicidade do projeto contratado, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas – referentes à 2.656ª S.O. – anteriormente insertas nos autos, e Roberto Braguim – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/1980, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregulares o Contrato 07/2006/DPH/SMC e os Termos de Aditamento 03/2007 e 3-A/2007, que o sucederam, atendendo ao princípio da acessoriedade. Acordam, ademais, por maioria, pelos mesmos votos, em aplicar aos responsáveis a multa de R$ 542,20 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), com fundamento no artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em determinar o encaminhamento de cópia do V. Acórdão à 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, em atendimento à solicitação formulada nos autos. Vencidos os Conselheiros Maurício Faria, nos termos de seu voto apresentado em separado, e Domingos Dissei, consoante declaração de voto apresentada, que acolheram os instrumentos. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Acolho o Contrato 07/2006, bem como os Termos de Aditamento 03/2007 e 3-A/2007, por não vislumbrar vícios capazes de macular os ajustes. Com efeito, considero que as informações prestadas pela Origem são suficientes para sanar as irregularidades apontadas pelos Órgãos Técnicos. A singularidade dos serviços é própria da área de arquitetura, envolvendo aspectos de estilo e criação próprios de determinados escritórios. No tocante à justificativa de preços, considero que a Origem agiu de modo diligente ao realizar pesquisa de mercado com três grandes escritórios de arquitetura especializados em revitalização de centros históricos, tendo optado pelo que ofereceu menor preço, sendo que se trata de escritório de renome nacional e internacional, cujos titulares empenharam-se em dar continuidade ao trabalho da grande Lina Bo Bardi. Ademais disso, consta à folha 197 dos autos o valor de referência para a contratação do projeto arquitetônico utilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, com base em estudos técnicos de composição de preços e na tabela de honorários do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB. O projeto arquitetônico no valor de R$ 1.100.000,00 significou um projeto preliminar preparatório, não havendo neste momento a obrigação de atender ao constante no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que a competência do Departamento do Patrimônio Histórico não abrangia a realização da licitação da obra e do respectivo projeto executivo. O custo final de obra foi de R$ 136.000.000,00, conforme notícia veiculada no jornal Folha de São Paulo no último dia 02/12/2012, que informava a abertura, ao público, da Praça das Artes, o que situa como razoável o valor contratado para o projeto preliminar, considerando a magnitude, a complexidade e o próprio resultado final obtido com aquela intervenção que mostrou boa qualidade arquitetônica (2.656ª S.O.). Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC 1.618.08-90. Voto de desempate englobado proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: v. TC 1.618.08-90. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Eurípedes Sales – Relator." 11) TC 1.618.08-90 – Fundação Conservatório Dramático e Musical de São Paulo – Secretaria Municipal de Cultura – SMC – Representação solicitando a apuração de notícia veiculada no jornal "Folha de São Paulo" do dia 29/5/2008, que trata da implantação da chamada Praça das Artes, como intervenção urbana a ser realizada no Centro da Cidade de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 2.028.08-02) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.662ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, em razão do presente processo ser acompanhante do TC 2.028.08-02. Naquela sessão votou o Conselheiro Domingos Dissei, tendo os Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, Roberto Braguim – Revisor e Maurício Faria votado na 2.656ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas – referentes à 2.656ª S.O. – anteriormente insertas nos autos, em não conhecer da representação formulada pela Fundação Conservatório Dramático e Musical de São Paulo, por não preencher os requisitos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno deste Tribunal. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o arquivamento dos autos, após o cumprimento do artigo 58 daquele diploma. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: Acompanho o voto do Nobre Conselheiro Maurício Faria, no que tange ao TC 2.028.08-02 pelo acolhimento dos instrumentos em julgamento, diante das seguintes razões: O caso dos autos, como muito bem observou a Origem, envolve tão somente a contratação de projeto básico de arquitetura e complementares, do conjunto cultural denominado Praça das Artes, não lhe sendo aplicável a exigência da demonstração do impacto orçamentário-financeiro da despesa prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendo, assim, assistir razão à defesa uma vez que a contratação de um projeto básico, por si só, não gera qualquer aumento de despesa nos termos do "caput" do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ajuste em questão não envolve um conjunto de operações, das quais resultará um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. Da simples leitura da definição de "Projeto Básico" trazida pela Lei 8.666/93 é forçoso concluir pela inaplicabilidade, ainda nesta fase, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa. Veja-se, é no projeto básico que são definidos os elementos necessários e suficientes para caracterização da futura obra ou do serviço. Ele é elaborado com base em estudos técnicos que asseguram, entre outras, a avaliação detalhada do custo da obra e a definição dos métodos e o prazo de sua execução. Então, como exigir o estudo do impacto no orçamento em que deverá entrar em vigor e nos dois subsequentes se o montante da despesa e o prazo para sua realização somente serão conhecidos quando da conclusão do objeto, com a entrega do projeto contratado? Não tem sentido exigir do administrador público o cumprimento de tais requisitos preliminares quando a contratação envolve tão somente a elaboração de projeto básico. Cumpre destacar, por oportuno, que o projeto executivo e as obras da Praça das Artes foi objeto de contrato entre a Siurb e a Emurb, no ano de 2009, com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – Fundurb. Além do mais, não tendo o DPH realizado a licitação da obra e projeto executivo, não teve onerado qualquer recurso orçamentário seu. Inexigível, portanto, no caso dos autos, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto no artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, no que diz respeito à contratação direta, com fundamento na notória especialização, consoante restou demonstrado, não há que se falar em qualquer irregularidade, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais. A singularidade do objeto, por sua vez, foi reconhecida por comissão especialmente constituída, nos termos do Decreto Municipal 44.279/2003, como observado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral. Ressalte-se que o projeto "Praça das Artes" considerou a multiplicidade de programas artísticos a serem ali implantados, a criação de espaços de convivência, além de incorporar o restauro e a reabilitação do antigo Conservatório Dramático Musical de São Paulo, um importante marco histórico e arquitetônico da Cidade. Do projeto em questão resultou um novo conjunto arquitetônico que integra as sedes das Orquestras Sinfônica Municipal e Experimental de Repertório, dos Corais Lírico e Paulistano, do Balé da Cidade e do Quarteto de Cordas, abrigando ainda as Escolas Municipais de Música e de Dança, o Museu do Teatro, o Centro de Documentação Artística, além de restaurantes, estacionamento subterrâneo e área de convivência. Com relação ao preço praticado na presente contratação, merecem acolhida os argumentos da defesa uma vez que os parâmetros utilizados pela Origem me parecem bastante razoáveis. Vejamos: (i) Foram colhidas propostas de três escritórios de Arquitetura dotados de perfis técnicos semelhantes e que detinham as condições de notória especialização; (ii) Os preços eram bastante semelhantes: R$ 1.280.000,00, R$ 1.380.000,00 e R$ 1.100.000,00; (iii) Sem prejuízo do poder discricionário existente na presente contratação, a escolha foi pelo menor preço, R$ 1.100.000,00, fundado no princípio da Economicidade e da Capacidade Técnica/Criativa da contratada para elaboração e implantação do projeto em pauta; Da análise dos autos, a conclusão que chego é que não houve qualquer irregularidade na formulação dos preços e, nesse sentido, destaco a matéria da revista "Construção", Seção "Orçamento Real", trazida pela defesa, que aponta a razoabilidade dos valores de R$ 2.000/ m2 para os edifícios e R$ 1.000/ m2 para áreas de praça e garagem, utilizados no orçamento do projeto da "Praça das Artes". Por todo o exposto, acolho o Contrato 07/2006/DPH/SMC e os Termos de Aditamento 03/2007 e 3-A/2007, relevando as falhas formais relacionadas ao Seri. Quanto a Representação tratada no TC 1.618.08-90, acompanho o voto do Relator, deixo de conhecer a Representação contida no TC 1.618/08-90, uma vez que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (2.662ª S.O.). Voto de desempate englobado proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 2.028/08-02 da análise do Contrato nº 07/2006, seus Termos Aditivos 3/2007 e 3-A/2007 firmados entre a Secretaria Municipal de Cultura e Brasil Arquitetura Ltda., com o objetivo de elaboração de projeto básico para o conjunto denominado Praça das Artes e do projeto executivo de restauro para o edifício tombado do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo. O TC 1.618/08-90, julgado de forma conjunta, cuida de Representação formulada pela Fundação Conservatório Dramático e Musical de São Paulo referente à contratação tratada no TC 2.028/08-02. Na sessão 2.656ª, o Conselheiro Relator Corregedor Eurípedes Sales não conheceu da Representação, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao TC 2.028/08-02, julgou irregulares o Contrato 07/2006 e os Termos de Aditamento 03/2007 e 3-A/2007 e aplicou multa aos Responsáveis, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Vice-Presidente Roberto Braguim. Divergiu o Conselheiro Maurício Faria, julgando regulares o Contrato e os respectivos Termos Aditivos. Na sessão 2.662ª, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou o voto do Conselheiro Maurício Faria. Com efeito, a Representação não foi conhecida por unanimidade, registrando-se empate quanto ao contrato e os termos aditivos e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, acompanho a corrente perfilhada pelos Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim, restando, assim, por maioria de votos, julgados irregulares o contrato nº 7/2006 e os respectivos termos aditivos 3/2007 e 3-a/2007. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 12) TC 359.07-18 – Recursos "ex officio", de Sidnei Leriano e da Subprefeitura Ipiranga interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 18/9/2007 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Subprefeitura Ipiranga – Sidnei Leriano – Prestação de contas de adiantamento bancário – março/2005 (R$ 1.500,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.669ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, a fim de proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, tendo os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Antonio Carlos Caruso – Revisor, à época, votado na 2.586ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da remessa de ofício e do recurso interposto pelo Servidor Sidnei Leriano, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como do recurso interposto pela Subprefeitura Ipiranga, por presentes os pressupostos de admissibilidade contidos no artigo 140 do Regimento Interno deste Tribunal, na medida em que restou demonstrado o nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação desta Corte, estabelecendo-se, desse modo, a legitimidade recursal da interessada, que se vincula, em última análise, ao intuito de aferição da regularidade do ato administrativo praticado. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim, nos termos de sua declaração de voto apresentada, e Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em negar provimento aos recursos, mantendo-se a R. Decisão de Juízo Singular recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Antonio Carlos Caruso – Revisor, que lhes deram provimento, expedindo quitação do valor total ao responsável. Relatório: Cuida o presente da análise da remessa "ex officio", bem como dos recursos voluntários interpostos pela Subprefeitura do Ipiranga e pelo Servidor Sidnei Leriano, em face da Decisão proferida em Juízo Singular que, não obstante ter aprovado as contas prestadas, glosou a importância de R$ 45,22, referente às despesas com licenciamento de veículo, por infringência ao artigo 1º da Lei Municipal 10.513/88 e Comunicado 13/91 – CONT. Em suas razões recursais, o servidor interessado argumentou acerca da necessidade urgente da despesa relativa à taxa de licenciamento do veículo, destacando ausência de má-fé no dispêndio dos recursos. Nos mesmos termos a manifestação da Subprefeitura Ipiranga, que propugnou, ao final, pela revisão do julgado na parte glosada. A Auditoria, após analisar o mérito dos recursos, ratificou suas conclusões anteriores, ressaltando que, além da irregularidade contábil, não caberia à Subprefeitura arcar com o pagamento do licenciamento do ônibus, mas sim, a própria São Paulo Transportes S.A., que cedeu o veículo em questão através do contrato de comodato, com a finalidade de conduzir os participantes do Centro de Convivência da Terceira Idade a eventos programados por aquela unidade. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento do recurso de Sidnei Leriano, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, e pelo não conhecimento do recurso apresentado pela Subprefeitura Ipiranga, por falta de interesse recursal. Quanto ao mérito, exarou parecer pelo não provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos. A Secretaria Geral, por derradeiro, na esteira dos órgãos técnicos, opinou pelo conhecimento apenas do recurso interposto pelo servidor interessado, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Voto: Conheço da remessa de ofício e do recurso de Sidnei Leriano, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao recurso apresentado pela Subprefeitura Ipiranga, conheço, de igual forma, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade contidos no artigo 140 do RITCMSP, na medida em que restou demonstrado o nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação desta Corte, estabelecendo-se, desse modo, a legitimidade recursal do interessado que vincula-se, em última análise, ao intuito de aferição da regularidade do ato administrativo praticado. Por sua vez, quanto ao mérito, destaco inicialmente que o regime de adiantamento direto de numerário a servidor destina-se ao pronto pagamento de despesas que, por sua natureza e excepcionalidade, não se subordinam ao regime normal de aplicação, as quais se encontram elencadas e expressamente autorizadas na Lei Municipal 10.513/88. A despesa objeto de glosa no caso em exame – taxa de licenciamento de veículo – decorreu de situação atípica, visto que não existe tal despesa relacionada aos veículos de frota na Administração Direta. No caso em tela, o veículo era de propriedade da Empresa SPTrans e encontrava-se cedido para a Subprefeitura do Ipiranga, por meio de contrato de comodato. Assim, não obstante a responsabilidade direta pelo recolhimento de referida taxa municipal ser da SPTrans, fato é que a posse do veículo, por ocasião do vencimento do licenciamento, estava no âmbito da Subprefeitura, razão pela qual arcou a Unidade com o pagamento da referida despesa, em caráter excepcional, com fundamento em contrato de comodato lavrado entre as partes. Cabe também notar que o valor da despesa – R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) – enquadra-se perfeitamente no conceito das despesas de pequeno vulto, as quais são concebidas no regime de adiantamento, conforme prevê o inciso I do artigo 2º da supracitada lei. Assim, ante o exposto, reformo a decisão proferida em juízo singular para, acolhendo as razões recursais apresentadas, aprovar integralmente as contas apresentadas e quitar o responsável no valor total de R$ 1.500,00 (2.586ª S.O.). Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Voto pelo conhecimento dos Recursos, e, no mérito, por seu improvimento (2.669ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 359/07-18 de recursos "ex officio" e voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, Sidnei Leriano e pela Subprefeitura do Ipiranga em face da decisão de juízo singular que acolheu a prestação de adiantamento bancário concedido ao referido servidor no valor de R$ 1.454,78 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), glosando a importância de R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), infringindo o artigo 1º da lei Municipal 10.513/88 e ao Comunicado Conti 13/91. Na Sessão 2.586ª, o Conselheiro Relator Maurício Faria conheceu de todos os recursos e, no mérito, deu-lhes provimento para tornar regular a integralidade da despesa, afastando, por conseguinte a glosa aplicada e quitando o responsável pela integralidade do adiantamento. O então Conselheiro Revisor Antonio Carlos Caruso acompanhou o Relator. Na sessão 2.669ª, divergiu o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim ao conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão recorrida, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales. Com efeito, registrou-se empate quanto ao mérito de todos os recursos e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, acompanho a corrente dos Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, restando, por maioria de votos, negado provimento a todos os recursos, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Antonio Carlos Caruso – Revisor e Eurípedes Sales. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Revisor, na 2.586ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 13) TC 3.496.03-71 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE – Contrato 2003/078 R$ 867.982,00 e TA 01/2003 R$ 198.000,00 (prorrogação de prazo e modificação qualitativa do objeto contratual) – Serviços de arquitetura e engenharia para desenvolvimento do conceito arquitetônico das estações de transferência destinadas ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, englobando elaboração do projeto executivo completo e definição de soluções tecnológicas e projetos que viabilizem operacionalmente a integração ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.671ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, a fim de proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, apresentando em separado, Roberto Braguim e Eurípedes Sales, consoante notas taquigráficas – referentes à 2.671ª S.O. – anteriormente insertas nos autos, em julgar irregular o Contrato 2003/078, uma vez que a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE subcontratou todos os projetos de arquitetura e também os projetos complementares. Vencido o Conselheiro Maurício Faria – Relator, de conformidade com o seu relatório e voto, que julgou regular o contrato, exarou recomendação à São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e deixou de determinar a análise formal do TA 01/2003, considerando sua natureza acessória ao contrato principal. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em não aceitar os efeitos financeiros do contrato, à vista das infringências constatadas. Vencidos os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor, que aceitaram os efeitos financeiros. Relatório: Cuida o presente da análise do Contrato 2003/078, firmado entre a SPTrans e a Fundação para o Desenvolvimento da Tecnologia da Engenharia – FDTE, preordenado à execução dos serviços de arquitetura e engenharia para o desenvolvimento do conceito arquitetônico das Estações de Transferência destinadas ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município. O procedimento de contratação dos referidos serviços prescindiu de procedimento licitatório, tendo por fundamento a regra inserta no art. 24, inc. XIII, da Lei 8.666/93. A Auditoria, em sua primeira análise, solicitou a manifestação da engenharia acerca da clareza do objeto e da justificativa dos preços praticados, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo sobre a base legal da contratação. O Sr. Engenheiro concluiu que os preços contratuais não foram adequadamente justificados, uma vez que ausente a demonstração da sua composição, em desrespeito à regra inserta no inciso II do parágrafo 2º do art. 7º da Lei 8.666/93. Ponderou, ainda, que o objeto em questão deveria ter sido licitado por meio de concurso público. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pela irregularidade do ajuste por entender ausente o necessário nexo de causalidade entre o objeto social da contratada e o objeto contrato, bem como a ausência de identidade entre este último e as hipóteses prescritas no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Apontou, ainda, a ausência de justificativa para a escolha da contratada, em desatendimento ao art. 26, da Lei 8.666/93, como também a ausência de justificativa dos preços praticados. Diante das manifestações da Engenharia e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Subsecretaria de Controle e Fiscalização concluiu pela irregularidade do ajuste, acrescentando, ainda, a ausência de processo administrativo, a publicação extemporânea do contrato e o atraso na remessa de documentos. Após a oitiva da Origem, bem como do representante legal da contratada, manifestaram-se novamente os órgãos técnicos desta E. Corte no sentido da irregularidade do ajuste, apontando, ainda, a subcontratação de pelo menos sete projetos pela contratada. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo acolhimento do ajuste, endossando a defesa apresentada pela Origem. A Secretaria Geral, invocando as mesmas razões expendidas pela AJCE, opinou pelo não acolhimento do contrato. É o relatório. Voto: Cumpre inicialmente abordar a questão relativa à ausência de processo administrativo. O tema já foi objeto de variadas manifestações pelos órgãos técnicos desta Corte de Contas, tendo esta Relatoria a oportunidade de expor amplamente seu entendimento quanto à necessidade de adequada e completa formalização dos procedimentos administrativos, em voto proferido nos autos do TC 3.711.03-52, destacando que a ausência de processo administrativo integral não deve ensejar, necessariamente, o julgamento por irregular da licitação e dos respectivos contratos. Há que se ressaltar que este Tribunal, quando da análise e julgamento da questão em comento, tem decidido caso a caso, sendo certo que, em tais feitos, já teve conhecimento de haver a SPTrans, por ato de sua Presidência, em 29/04/2004, expedido regulamento interno definindo detalhadamente os procedimentos para a formalização dos processos administrativos de contratação, sendo oportuno destacar a decisão unânime do E. Plenário, proferida em 13 de agosto de 2008, no TC 3.917.03-28, na qual esta Corte entendeu que a ausência de formalização completa de processo administrativo não é falha revestida de gravidade, por si só, suficiente a ensejar a irregularidade dos ajustes. Desta forma, presentes nestes autos os aspectos relatados no TC 3.917.03-28, quais sejam, a rubrica do funcionário e a numeração das folhas, acrescidos da existência do Comunicado da Presidência, entendo, especificamente em relação ao aspecto da ausência de instauração plena de processo administrativo, que a impropriedade apontada não configura vício insanável capaz de macular o ajuste. No que toca ao fundamento invocado para justificar a dispensa de licitação, resta consolidado o entendimento no sentido de que a contratação direta, com suporte no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, depende da demonstração do nexo de causalidade entre o objeto social da contratada e o objeto do respectivo contrato, além dos requisitos indicados expressamente no referido dispositivo, quais sejam, a contratação de entidade incumbida estatutária ou regimentalmente do desenvolvimento do ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, dotada de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Neste sentido, é necessário que as atividades a serem desenvolvidas por meio da contratação em causa sejam voltadas ao desenvolvimento do ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. Sendo assim, é possível, a meu ver, extrair dos autos a compreensão de que o objeto contratado se volta à inovação do sistema de transporte à época existente, validando o desenvolvimento institucional com aporte de conhecimento técnico de arquitetura e urbanismo. A meu ver, a crítica de amplitude do objeto compreendendo serviços de arquitetura e engenharia para o desenvolvimento do conceito arquitetônico das estações de transferência não representa, em si mesma, o desvirtuamento da hipótese de dispensa prevista no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93. Se o termo de referência descreve os projetos e programas segundo as diretrizes de atuação neles definidas, especificando os objetivos da contratação pretendida, o fato de contemplar o Estudo Preliminar, a definição de tipologias a serem desenvolvidas, o Anteprojeto Arquitetônico, o Projeto Básico Arquitetônico das Estações de Transferência, o Projeto Executivo, o Projeto de Comunicação Visual e Mobiliário Urbano, a Assessoria e Fiscalização Técnica para a Produção do Protótipo, os Manuais de utilização, os Memoriais descritivos e Planilhas Orçamentárias e, também, a Assessoria para a implantação das Estações de Transferência e Projetos Complementares, pode, ao contrário, representar uma atividade efetivamente relacionada ao planejamento estratégico da Secretaria, em compasso e aderência aos ditames da lei. No caso, vale destacar a pertinente observação de Marçal Justen Filho, ao comentar o artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93: "(...) somente se configuram os pressupostos do dispositivo quando o objeto da contratação inserir-se no âmbito de atividade inerente e própria da instituição. Sob um certo ângulo, a execução de certa atividade por uma determinada instituição corresponde e equivale à atuação do próprio Estado. Por isso, o Estado transfere a execução da atividade para as instituições, por meio de vínculo jurídico cuja natureza é muito mais próxima de um convênio. Justifica-se a contratação precisamente pela ausência de fim lucrativo da instituição e da sua vocação para o desempenho de funções claramente estatais (ao menos, no sistema pátrio): pesquisa, ensino, desenvolvimento das instituições, recuperação social do preso" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª. Ed., São Paulo, Dialética, 2010, p. 328). Em paralelo, tal abordagem servirá de base para enfrentar outro aspecto entendido como irregular pelos Órgãos Técnicos, qual seja, a afirmação de que a FDTE subcontratou serviços e, por consequência, restou caracterizado que a mesma não detinha capacidade técnica e operacional condizente com as obrigações assumidas. Essa abordagem se resolverá efetivamente diante daquilo que se entender caracterizado ou não caracterizado como serviços complementares. A Origem, para justificar a adequação da escolha de uma fundação voltada ao desenvolvimento tecnológico da Engenharia para realizar os serviços em tela, assim se manifestou: "... vale lembrar, ainda, que a FDTE promoveu um ‘debate’ entre arquitetos e engenheiros, após o qual sete escritórios de arquitetura foram convidados a apresentarem (sic) propostas de concepção para as estações de transferência. Somente após a escolha da proposta vencedora, utilizando-se de critérios predefinidos, é que foram desenvolvidos os projetos e os trabalhos de fabricação, fiscalização e implantação das referidas estações de transferência". (fl. 161) Não se pode negar que tal justificativa não tem o condão de espancar qualquer dúvida sobre a categorização de serviços complementares. No entanto, justamente no amplo espectro que detém o objeto da contratação (aspecto anteriormente especificado neste voto), contemplando diretrizes de atuação, é que entendo necessário atribuir uma ênfase para a passagem do texto da Origem quando afirma "utilizando-se de critérios predefinidos", ou seja, a parte subcontratada se restringiu a uma parcela complementar do todo previsto, e a realizou somente a partir de critérios técnicos que já haviam sido produzidos como trabalho circunscrito à fundação contratada. O próprio Termo de Referência serve de base para tal compreensão, a ponto de equalizar aspectos operacionais sem descaracterizar o caráter "intuitu personae" de execução contratual. Por outro lado, surgem elementos razoáveis para se admitir que a FDTE desempenhava papel de direção e coordenação técnica especializada, articulando o sentido e o objetivo das participações de terceiros. Ao mesmo tempo, o argumento de que as fundações ligadas às faculdades/universidades não possuem corpo permanente de prestadores de serviços, mas detêm um expertise especial em suas áreas de atuação, capacitando-as a essa função de gestão técnica estratégica que corresponde à realidade das contratações dessas fundações para colaborar com o Poder Público. Por fim, cumpre abordar a questão relativa à justificativa dos preços praticados. Afirma a Auditoria a ausência de justificativa de preços em razão da não apresentação do orçamento detalhado em planilha de quantitativos e custos, na forma requerida pelos artigos 7º, parágrafo 2º, inc. II, e 26, parágrafo único, III, ambos da Lei 8.666/93. É fato que a Origem não apresentou referida planilha, mas a justificativa apresentada pela Contratada também deve ser sopesada: "... Este procedimento, no caso em análise, era de início, dispensável. Isto porque o projeto, objeto do referido contrato, era inédito, inovador e sem precedentes no mercado, que pudessem servir de parâmetro para o seu custo (...). "Na verdade, o projeto contratado era o início de um programa maior a ser implantado pela SPTrans. A integração pretendida no referido projeto estava amparada na adoção de soluções tecnológicas (bilhete único e sistema automatizado de arrecadação) e físicas (terminais e estações de transferência) que permitissem a viabilidade operacional dessa integração com conforto, segurança, redução do tempo dispendido pelos usuários, informações ao cidadão, dentre outras medidas. (...) Os serviços necessários para o cumprimento dessas metas consistem em serviços técnicos especializados cuja previsão de horas e de técnicos necessários para a sua execução é de difícil previsão. Esta é outra razão forte para não se ter o orçamento detalhado como exige os art. 7º, inc. II, da Lei 8.666/93." A Contratada lança mão de comentários da lavra de Marçal Justen Filho sobre o mencionado artigo, onde o autor afirma que nem sempre a Administração poderá cumprir rigorosamente o aludido comando legal, pois como não atua empresarialmente em certos setores, não dispõe de elementos para fixar o orçamento detalhado. Cumpre ponderar, no caso concreto, que a Administração contratou a concepção de um projeto, a construção de uma solução, hipótese em que é conhecido o resultado pretendido, mas não a forma pelo qual o mesmo será alcançado. Esta é justamente a solução a ser desenvolvida pela contratada. Daí a dificuldade no detalhamento dos quantitativos e custos, o mesmo se diga dos projetos complementares, que necessariamente dependerão da solução concebida para as estações de transferência. Nesse sentido, não posso concordar com os órgãos técnicos desta Corte quando afirmam que a ausência de planilha de quantitativos e custos resulta na ausência de justificativa dos preços contratados. Com efeito, a Origem, ao promover a contratação em causa, solicitou proposta de três instituições, quais sejam a FDTE, a Trends Engenharia e Tecnologia Ltda. e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, tendo sido contratada a proposta de menor preço. Assim, não há como negar a comparação de preços entre entidades especializadas, o que se apresenta como justificativa aceitável para os preços contratados. Observe-se, outrossim, que em momento algum ao longo da instrução processual, com destaque para as análises da engenharia, foi apontada a discrepância entre os valores contratados com aqueles praticados no mercado, o que me permite afirmar a inexistência de demonstração de dano ao erário oriundo do ajuste "sub examine". Desta feita, ainda que ausente o detalhamento dos custos e quantitativos, cuja exigência "in casu", não se mostra inequívoca, entendo justificados os preços praticados. Em face do quanto exposto, julgo regular o contrato "sub examine", com recomendação à Origem para que, nos demais casos, a caracterização de serviços complementares de natureza operacional seja expressamente prevista no próprio instrumento contratual. Quanto ao TA 01 noticiado às fls. 334/336 pela contratada, em sua defesa, deixo de determinar a análise formal considerando sua natureza acessória ao contrato principal, nele incidindo por decorrência os efeitos desta Decisão (2.671ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei: Na esteira das manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, deixo de acolher o Contrato nº 78/2003/SPTrans, firmado com a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia, mesmo porque houve subcontratação dos projetos, até para que sirva de parâmetro para a Prefeitura e as Fundações. No entanto, considerando que os projetos foram entregues, aceito seus efeitos financeiros (2.671ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 3.496/03-71 da análise do Contrato nº 78/2003, firmado entre a São Paulo Transporte S.A. e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia, tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia para desenvolvimento do conceito arquitetônico das estações de transferência destinadas ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo. O Conselheiro Relator Maurício Faria julgou regular o Contrato. Divergiu o Conselheiro Revisor Domingos Dissei julgando irregular o Contrato, aceitando, contudo, os seus efeitos financeiros. O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim julgou irregular o Contrato sem a aceitação dos seus efeitos financeiros, no que foi acompanhado pelo Corregedor Eurípedes Sales. Com efeito, registrou-se empate quanto à aceitação dos efeitos financeiros do Contrato e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações unânimes da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, acompanho a corrente perfilhada pelos Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, restando, assim, por maioria de votos, não aceitos os efeitos financeiros do contrato. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 14) TC 2.491.09-08 – Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação em face do Pregão Presencial 431/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos, para atender às necessidades da Secretaria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.671ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, a fim de proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, tendo os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, à época, e Maurício Faria – Revisor votado na 2.543ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação interposta pela empresa Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda., por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, e Eurípedes Sales, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em julgar a representação improcedente. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator e Maurício Faria – Revisor, este com voto apresentado em separado, que a julgaram procedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento Representação formulada pela empresa BRASIL DEZ LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES, que impugnou procedimento da Secretaria Municipal da Saúde em relação ao Pregão nº 431/2008, destinado à contratação de serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos para o atendimento da Pasta. A licitação em apreço era composta de 2 lotes. A representante denunciou que a Origem atuava no sentido de impedir que a BRAZIL DEZ fosse contratada, a despeito de ter sido sagrada vencedora no certame, para os dois lotes. Aduziu que impetrou medidas judiciais para fazer valer seu direito, então atendido por medida liminar, e que a Origem, a despeito de ainda estar pendente a demanda judicial, houve por bem revogar a licitação do lote um. Em relação ao lote dois, fora declarada vencedora e, em seguida, após recurso interposto pela empresa TB SERVIÇOS, 2ª colocada, foi considerada inabilitada e declarada vencedora aquela empresa. Recebeu, posteriormente, notícia de que a Origem pretendia efetuar, para os mesmos serviços, contratação emergencial para beneficiar empresa de sua preferência. Pugnou, assim, pela sua efetiva contratação. A Assessoria Jurídica avaliou a Representação. Reconheceu a admissibilidade por estarem preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, entendeu que a Administração exerceu o seu poder discricionário ao revogar a licitação do lote um por considerar que as várias medidas judiciais prejudicaram a licitação, e, assim, a representante nada poderia opor à decisão administrativa. Em relação a lote dois entendeu ser ilegal a Administração adjudicar o objeto à segunda colocada, o que foi reconhecido no Mandado de Segurança impetrado pela ora representante perante a 14ª Vara da Fazenda Pública. Não encontrou nos autos elementos que confirmassem a intenção da Administração em contratar os mesmos serviços por emergência. A Sra. Assessora Subchefe trouxe informação de que em dezembro/2009 a Secretaria Municipal da Saúde autorizou a contratação da BRASIL DEZ, e solicitou remessa de ofício à Origem para que informasse o desfecho do ajuste decorrente do Pregão Presencial 431/2008, objeto da presente representação, em ambos os lotes. Instada a manifestar-se, a Administração prestou esclarecimentos e juntou documentos acostados às fls. 169/189, indicando a probabilidade de ser declarado NULO o Pregão, ora atacado. A Assessoria Jurídica manifestou-se a seguir, considerando procedente a presente representação, porque, diante das decisões judiciais então vigentes a BRASIL DEZ é quem deveria ser habilitada para iniciar os serviços e não empresas contratadas emergencialmente. A Procuradoria da Fazenda Municipal informou que, segundo informações obtidas, a requerente não apresentara a documentação necessária para a elaboração do contrato, propondo a intimação da Origem para novos esclarecimentos, pedido que indeferi. Após, a Procuradoria da Fazenda Municipal pronunciou-se, apresentando agravo retido, para apreciação ulterior ou a reconsideração do despacho de indeferimento mencionado, por considerar indispensáveis as diligências solicitadas. Em relação ao mérito esclareceu que a Origem estava cumprindo a decisão judicial e que haviam sido tomadas as providências para a contratação da ora representante. Todavia, o pacto ainda não fora firmado por falta de adimplemento de obrigações, razão porque reiterou o pedido de remessa de ofício à Origem. Por fim, requereu a improcedência da representação. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento da representação. Quanto ao mérito, considerando-se as informações trazidas aos autos, entendeu que a Origem não desrespeitara ordens judiciais e que a falta de formalização do contrato decorrera do descumprimento das exigências do edital pela representante. Opinou, destarte, pela improcedência da representação. É o relatório. Voto: Recebo a representação porque estão preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No que toca ao mérito, destaco que o objeto da presente representação, promovida em 28 de agosto de 2009, estava atrelado ao procedimento da Secretaria Municipal da Saúde em não efetivar a contratação decorrente do Pregão 431/2008, a despeito da BRASIL DEZ ter sido a vencedora do certame, ensejando, inclusive, a adoção de medidas judiciais para o reconhecimento do seu direito. As ponderações da Douta Procuradoria da Fazenda Municipal e o requerimento de obtenção de novos subsídios para melhor instrução do feito datadas de 20 de abril de 2010, esclarecendo que a contratação ainda não fora efetivada por omissão da contratada, até por conta do decurso de oito meses após o ingresso da presente, não podem ser aproveitadas porque não se coadunam com o objeto da presente representação que consiste no fato "de estar sendo cumprida r. decisão judicial – porque não desconstituída pela Administração no âmbito do Judiciário – que concedeu à representante o direito de ser contratada como vencedora da licitação em relação ao Lote 2", como bem apreciou a Assessoria Jurídica, à fl. 206. Diante do exposto, na esteira da conclusão da Assessoria Jurídica, cujas razões adoto para decidir, julgo PROCEDENTE a representação promovida pela empresa BRASIL DE LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. Entretanto, nada há a ser determinado à Origem, tendo em vista que o contrato foi firmado com a representante, tomando o número 58/2009, em análise neste Tribunal no TC nº 452.11-08. Após as medidas regimentais, arquivem-se os autos (2.543ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Acompanho o voto do Relator quanto ao seu elemento dispositivo, pela inexistência de qualquer determinação à Origem, com a ressalva de que, no meu entendimento, não compete ao Tribunal de Contas determinar a prática de atos para o cumprimento de decisões judiciais, embora possa atuar, no controle de legalidade, para que atos administrativos já praticados guardem correspondência com decisões judiciais que tenham sido proferidas (2.543ª S. O.). Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Voto no sentido do conhecimento da Representação e pela sua improcedência (2.671ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 2.491/09-08 da análise da Representação formulada por Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda., em face do Pregão 431/2008, realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos. Na sessão 2.543ª, o Conselheiro Relator Antonio Carlos Caruso conheceu da representação e, no mérito, julgou-a procedente, deixando de expedir determinação à Origem em razão de o contrato ter sido firmado com a Representante, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Maurício Faria. Na sessão 2.671ª, divergiu o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, julgando a Representação improcedente, no que foi acompanhado pelo Corregedor Eurípedes Sales. Com efeito, registrou-se empate quanto ao mérito da Representação e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, acompanho a corrente perfilhada pelos Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales, restando, assim, por maioria de votos, julgada improcedente a representação. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator, na 2.543ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 15) TC 7.420.99-01 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris interpostos contra a R. Decisão de 24/11/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (Contrato DEJU 030/99 R$ 50.000,00) – Realização do evento relativo aos "Festejos Comemorativos da Passagem do 13º Aniversário da Liga das Escolas de Samba de São Paulo", realizado no dia 2/7/1999, no Centro Educacional de Vila Guarani, situado na Rua Lussanvira, nº 78 – Vila Guarani ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.675ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, a fim de proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram o Conselheiro Roberto Braguim – Relator, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, e os Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", com suporte no Regimento Interno desta Corte, bem como dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pela São Paulo Turismo S.A. – SPTuris (atual denominação da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A.), por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 140, alíneas "a" a "f", do citado Diploma Regimental. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos do Conselheiro Roberto Braguim – Relator e do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, considerando que ficou evidenciada a ausência de qualquer correlação entre a comemoração do aniversário da Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, em junho de 1999, e os preparativos do megacarnaval do ano 2000, até porque os períodos de festejos eram distantes, assim como as recorrentes não apresentaram justificativas lógicas e jurídicas para aceitação dos efeitos financeiros de um contrato eivado de irregularidades, em negar provimento aos apelos voluntários e, por identidade de razões, ao recurso obrigatório de que trata o artigo 136, inciso V, do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se a R. Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria, com voto apresentado em separado, e Domingos Dissei, que lhes deram provimento parcial para aceitar os efeitos financeiros do ajuste. Relatório: Em discussão e julgamento os Recursos "ex officio", previsto no artigo 136, inciso V, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, e os voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 304/315) e pela São Paulo Turismo S.A. – SPTuris (atual denominação da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A. (fls. 322/332). No rigor da síntese, a Instituição Fazendária e a SPTuris defenderam a legalidade do Ajuste em face dos elementos produzidos na precedente fase de conhecimento, afastando a hipótese de má-fé e de danos ao Erário, ou alternativamente, a aceitação de seus efeitos financeiros, em face do tempo decorrido. Na análise desses recursos, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral demonstraram a ausência de fatos e elementos novos que justificassem a reforma, ainda que parcial, do v. Acórdão hostilizado, limitando-se as Recorrentes a repisar os mesmos argumentos enfrentados no julgamento do Ajuste (fls. 347/vº, 350/352 e 354/356 respectivamente), não sendo, por outro lado, o caso de aceitar-se os efeitos financeiros de um contrato repleto de irregularidades. É o relatório. Voto: Preliminarmente, verifico que o Recurso "ex officio" tem suporte no Regimento Interno e os Recursos Voluntários preencheram os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 140, letras "a" a "f", do Diploma Regimental, viabilizando, assim, o exame de seu mérito. Todavia, os argumentos trazidos pelas Recorrentes não mudaram o panorama enfrentado por esta Egrégia Corte no julgamento do Contrato pactuado com a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, quando ficou evidenciada a ausência de qualquer correlação entre a comemoração do aniversário da Liga, em junho de 1999, e os preparativos do megacarnaval do ano 2000, até porque os períodos de festejos eram distantes. Também as Recorrentes não apresentaram justificativas lógicas e jurídicas para aceitação dos efeitos financeiros de um contrato eivado de irregularidades, valendo, para tanto, os fundamentos do voto de desempate por mim proferido, nesse ponto de divergência de meus nobres Pares, quando do julgamento do ajuste. Essa linha de raciocínio tem amplo suporte nos pareceres técnicos-jurídicos trazidos para o processo, a que me reporto como razões de decidir, NEGANDO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, e, por identidade de razões, ao Recurso Obrigatório de que trata o artigo 136, inciso V, do Regimento Interno (2.675ª S.O.). Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos formais de admissibilidade. No mérito, dou-lhes provimento parcial já que reitero a irregularidade formal da contratação, porém aceito seus efeitos financeiros, na esteira do voto por mim já proferido em primeiro julgamento, uma vez que não há nos autos qualquer apontamento no sentido da irrazoabilidade dos valores contratados bem como porque a questão comporta alguma divergência interpretativa, somado ao fato de que o evento foi realizado há longa data, tendo os efeitos do ajuste se concretizado no tempo (2.675ª S.O.). Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente Edson Simões: Cuidam os autos do TC 7.420/99-01 de recursos "ex officio" e voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela São Paulo Turismo S.A., em face da Decisão de Segunda Câmara que julgou irregular o Contrato nº 30/99 firmado entre a Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A. e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, tendo por objeto a realização do evento "Festejos Comemorativos da Passagem do 13º Aniversário de Fundação da Liga das Escolas de Samba de São Paulo". O Conselheiro Relator Vice-Presidente Roberto Braguim conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Moacir Marques da Silva. Divergiu o Conselheiro Maurício Faria que, no mérito, deu provimento parcial aos recursos para aceitar os efeitos financeiros do contrato, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei. Com efeito, registrou-se empate quanto ao mérito dos recursos e, consoante disposição legal, profiro o Voto de Desempate. Com fundamento nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, acompanho a corrente do Conselheiro Relator Roberto Braguim e do Conselheiro Revisor Moacir Marques da Silva, restando, por maioria de votos, negado provimento a todos os recursos, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor e os Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Eurípedes Sales, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, na 2.675ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Relator." Na sequência, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os demais processos de sua pauta de reinclusão: 16) TC 1.380.07-40 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda. – Pregão Presencial 01/SME/2005 – Contrato 209/SME/2006 R$ 2.246.852,33 – Fornecimento de "kits" pedagógicos para: CEI – Lote A, Emei – Lote B e Emef – Lote C 17) TC 32.09-90 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – Cejam – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Termo Aditivo 02/2008, relativo ao Contrato de Gestão 003/2007 – Cejam – microrregião M'Boi Mirim, cujo objeto é a realização de obras junto ao Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – Campo Limpo, para a adaptação de espaço próprio para a instalação de um aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, está de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas 18) TC 2.714.03-05 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Maurício Thesin, da São Paulo Transporte S.A. – SPTrans, de Maria Olívia Guerra Aroucha, de Eliel Rodrigues Marins, de Sérgio Antunes de Oliveira e Souza interpostos contra o V. Acórdão de 16/3/2011 – Relator Conselheiro Edson Simões – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Cooturb Cooperativa de Transporte Urbano no Município de São Paulo (Contrato 2003/003 (R$ 890.000,00) – Serviços de operação de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade comum, na Cidade de São Paulo 19) TC 2.216.10-37 – Senal Construções e Comércio Ltda. – Subprefeitura Cidade Tiradentes – Representação em face do edital da Tomada de Preços 01/CCSP/2010, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para construção de Espaço Cultural, composto por Teatro e Salas destinadas para Artes, Música e Leitura – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 3.367.04-00 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra o R. Decisão de Segunda Câmara de 27/7/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e E. Service Comércio e Serviços Ltda. (Contrato 17/SME/2004 R$ 402.000,00) – Contratação de empresa para prestação dos serviços de monitoramento aquático junto às Unidades do CEU pertencentes ao Lote 02, com fornecimento de equipamentos. "O Conselheiro Roberto Braguim devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.675ª S.O., quando votaram os Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Maurício Faria – Revisor. Ademais, naquela sessão, o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu do recurso ordinário interposto pela Senhora Maria Aparecida Perez, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, bem como do recurso "ex officio", por regimental. No mérito, considerando que na hipótese examinada não restou caracterizada uma situação de terceirização ilícita de serviços, havendo, pois, prestação de serviços por empresa regularmente selecionada mediante procedimento licitatório e contratada para realização de atividade-meio, Sua Excelência deu-lhes provimento para o fim de acolher os instrumentos examinados. Outrossim, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Entretanto, na presente sessão, o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, conheceu do recurso "ex officio", por regimental, e do voluntário, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, por entender que os serviços de monitoramento aquático constituem terceirização ilegal de mão de obra, uma vez que a própria Administração confirmou a existência dos cargos, deixando de realizar concurso público para seu provimento, negou-lhes provimento, mantendo irretocável a R. Decisão recorrida de fls. 252/253, por seus jurídicos fundamentos. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – 1) TC 2.379.03-72 – Agravo Regimental interposto contra o R. Despacho do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, publicado no DOC de 28/1/2011, indeferindo o Recurso interposto pela Cohab-SP contra o V. Acórdão de 2/12/2009 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Balanço referente ao exercício de 2002 (Acomp. TCs 3.742.02-03, 5.238.02-76, 5.239.02-39, 1.212.03-11, 1.949.03-43 e 2.000.03-89) 2) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão e coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo 3) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 4) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos contra o V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente – (Convênio 314/SAS-SME-RT/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00, 010/04 Subprefeitura VP/SB/2004, 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade por meio do Centro de Educação Infantil Parque Santa Madalena II. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 5) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/LIMPURB/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 6) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e CONSTRUCAP CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e SOEBE – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjuntos com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 12) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – DUCTOR – Contrato 012/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 13) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 14) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 15) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 16) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – ATECH – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 17) TC 1.712.06-97 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 23/9/2009 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Associação Comunitária Monte Azul – (Convênio 003/2006-SMS.G/PSF R$ 24.510.321,80, TAs 001/2006 e 002/2006) – Continuidade das atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família em conjunção de esforços da Secretaria com a conveniada. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 18) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 19) TC 3.780.05-37 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco – Termo de Cooperação Técnica s/nº de 28/3/2005 R$ 20.000.000,00 – Projeto de Cooperação Técnica Formação Cidadã, Capacitação Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva que constitui parte integrante fundamental da estratégia mais geral de enfrentamento da situação de exclusão social na capital do Estado de São Paulo, objetivando gerar as condições favoráveis à ampliação da cidadania (aprender para ser); da convivência comunitária (aprender para conviver); da transição do sistema escolar para o mundo do trabalho (aprender para conhecer); da reinserção no mundo do trabalho (aprender para fazer), por intermédio da definição de uma nova metodologia e de sua difusão massiva na formação cidadã, capacitação ocupacional e aprendizagem em atividades de utilidade coletiva nas comunidades mais pobres ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.679ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em relevar a falha formal atinente à extemporaneidade da emissão da nota de empenho, em face do prévio ato de autorização e, concluindo pela regularidade formal do ato examinado, acolher o Projeto de Cooperação Técnica firmado entre o Governo Brasileiro, representado pela Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade (atual Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE), na qualidade de Agência Executora do Projeto 'Formação Cidadã, Capacitação Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva no Município de São Paulo'. Relatório: Trata-se de examinar o Projeto de Cooperação Técnica firmado entre o Governo Brasileiro, representado pela Agência Brasileira de Cooperação, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco e a então Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, para desenvolvimento do Projeto 914BRA3000 - "Formação Cidadã, Capacitação Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva no Município de São Paulo", tendo por objeto atuar sobre as condições de reprodução da exclusão social no Município de São Paulo, por intermédio da definição de uma nova metodologia e de sua difusão massiva na formação cidadã, capacitação ocupacional e aprendizagem em atividades de utilidade coletiva nas comunidades mais pobres. O ajuste, inicialmente celebrado para vigorar por 3 (três) anos, de 20/12/2001 a 20/12/2004, foi objeto de revisão em 2005 e teve seu prazo prorrogado até 30 de junho de 2005, conforme documentos juntados às fls. 56/88. A Auditoria desta Corte produziu o Relatório de fls. 119/123, concluindo pela regularidade formal do Projeto, com ressalva em relação à publicação do extrato do instrumento, por haver constado o número errado do processo administrativo. Entendeu relevável a emissão extemporânea da Nota de Empenho, uma vez que o despacho de autorização foi emitido antes da lavratura do Termo de Cooperação. Considerando o término da vigência do aludido Projeto, a Especializada procedeu, ainda, à verificação dos repasses de verba, bem como dos resultados alcançados, anotando que a questão da execução contratual se encontrava prejudicada, tendo em vista que a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade ainda não havia realizado a reunião conclusiva de avaliação do instrumento em análise. A Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou tratar-se de ajuste assemelhado ao convênio e acompanhou o que restou concluído pela Auditoria, no sentido da regularidade formal do Termo de Cooperação Técnica, sugerindo a intimação da Origem, a fim de verificar se a convenente cumpriu o objeto avençado mediante a transferência dos bens patrimoniais adquiridos durante a realização da avença. Instada a Origem para que trouxesse aos autos informação acerca da eventual resolução das pendências consideradas obstativas do encerramento formal do Projeto, conforme apontado no Relatório da Auditoria, a Pasta encaminhou os documentos de fls. 133/147, 155/157, 162/180 e 185/194, dando conta de que o Projeto foi executado regularmente, tendo o saldo financeiro não utilizado sido restituído aos cofres públicos e os bens adquiridos na vigência do ajuste transferidos ao patrimônio do Município. A Auditoria e a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinaram pela regularidade formal do ajuste examinado. Observaram, no entanto, que embora haja documentos nos autos demonstrando o exaurimento do Projeto sem qualquer pendência de ordem financeira e patrimonial, a sua conclusão formal aguardava o Termo de Encerramento firmado pela Unesco. Novamente oficiada, a Origem remeteu a esta Corte o Ofício 824/2011/SEMDET/GAB, de 24 de agosto de 2011 (fl. 211), encaminhando novamente, dentre outros: a) o Ofício 1.190/ABC/CGRM, dirigido ao Coordenador Executivo do Projeto, em que a Agência Brasileira de Cooperação/ABC, à vista dos esclarecimentos adicionais prestados relativamente ao Relatório Final que lhe fora então apresentado, informa não existirem pendências sob o ponto de vista técnico e se manifesta no sentido de que o Projeto foi executado a contento (fl. 236); b) cópia do Termo de Encerramento definitivo encaminhado à Unesco e subscrito pelo Coordenador Executivo do Projeto 914BRA3000, considerando a inexistência de pendências patrimoniais, técnicas e financeiras (fl. 237) e declarando estar o Projeto definitivamente encerrado. A Procuradoria da Fazenda Municipal, diante das explicações e justificativas apresentadas pela Origem, bem como dos pareceres dos órgãos técnicos desta Corte, propugnou pelo acolhimento do ajuste. A Secretaria Geral, considerando que os documentos acrescidos aos autos informam a execução regular do Projeto, a restituição aos cofres públicos do saldo financeiro não utilizado, a transferência ao patrimônio do Município dos bens adquiridos na vigência do ajuste, a inexistência de pendências e o respectivo Termo de Encerramento, endossou os entendimentos dos órgãos técnicos desta Corte e manifestou-se pelo acolhimento do Termo de Cooperação em exame. É o relatório. Voto: O exame a que submetido, nestes autos, o Projeto de Cooperação Técnica, já encerrado quando do início dos trabalhos de auditoria, redundou no parecer unânime dos órgãos preopinantes no sentido da sua regularidade formal. No concernente ao aspecto contábil, verificou-se que os repasses de verba efetuados demonstraram-se conformes com os valores empenhados, da ordem de R$ 13.551.000,00 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais), consoante discriminado pela Auditoria às fls. 121/122. Por seu turno, constatou-se a resolução das pendências de ordem financeira e patrimonial apontadas no Relatório inicial da Auditoria como obstativas ao encerramento do Projeto, ou seja, ocorreu a restituição, em 23 de abril de 2010, aos cofres municipais, do saldo financeiro não utilizado e houve a lavratura do Termo de Transferência de Posse e Propriedade, ao patrimônio do Município, dos bens adquiridos na vigência do Projeto. Tais providências se demonstravam essenciais ao encerramento do Projeto, a teor do estabelecido no referido documento de Projeto de Cooperação Técnica, artigo 8°, § 3°, inciso VIII, e artigos 13, 14 e 15(nota 9). Dos autos consta, ainda, ofício em que a Agência Brasileira de Cooperação – ABC, do Ministério das Relações Exteriores, responsável pelo acompanhamento da execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação, consoante item II do artigo 2° do Termo, atesta, em 15 de setembro de 2010, a regular execução do Projeto e a inexistência de qualquer pendência do ponto de vista técnico, à vista do Relatório Final que fora apresentado pelo Diretor Executivo do Projeto 914BRA3000 e aprovado pela Unesco, conforme se vê das informações de fls. 179 e 188/189. Considerado definitivamente concluído o Projeto por todos os partícipes, houve então a lavratura, em 1° de novembro de 2010, do Termo de Encerramento (fls. 194, 225 e 237), assentado em considerandos que, com fulcro nos elementos constantes do respectivo processo administrativo, referem-se às providências adotadas para que restassem eliminadas as pendências de ordem patrimonial, técnica e financeira. Referido Termo, lavrado e assinado pelo Coordenador Executivo do Projeto de Cooperação Técnica Internacional 914BRA3000, foi formalmente encaminhando à Unesco, conforme se vê do documento juntado aos autos. Posto isto, acompanho os pareceres dos órgãos preopinantes no sentido da relevação da falha formal atinente à extemporaneidade da emissão da Nota de Empenho, em face do prévio ato de autorização e da regularidade formal do ato examinado, e acolho o Projeto de Cooperação Técnica firmado entre o Governo Brasileiro, representado pela Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco e a então Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, na qualidade de Agência Executora do Projeto "Formação Cidadã, Capacitação Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva no Município de São Paulo" (2.679ª S.O.). Nota: (9) "Art. 8°, § 3°, VIII. A Unesco procederá à restituição à SDTS – PMSP de eventual saldo de recursos liberados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da conclusão financeira do Projeto". "Art. 13. Os bens e equipamentos adquiridos com recursos do Projeto serão utilizados exclusivamente na sua execução, sendo transferidos ao Patrimônio da SDTC – PMSP ao término do Projeto. (...) Art. 15. Ao encerramento do Projeto, a Unesco deverá devolver à SDTS – PMSP os saldos dos recursos não utilizados e em seu poder, uma vez quitados os compromissos pendentes. Na hipótese de não verificação de saldos dos recursos financeiros, a SDTS – PMSP reembolsará à Unesco as despesas por ela realizadas a conta deste Documento de Projeto". Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 20) TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – Contrato de Locação s/n de 17/2/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 (adota como índice de reajuste o IPC-FIPE, em substituição ao IGP-DI e a partir de 16/4/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 (para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2006 passará a ser de R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1/10/2005 e não 16/4/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, nº 90 – Bairro Maranhão – para instalação da Sede da Autarquia. "O Conselheiro Eurípedes Sales devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.679ª S.O. Ainda, naquela sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Relator relevou, excepcionalmente, a irregularidade em face da não comprovação da situação fiscal da Tecelagem Brasil Ltda. e acolheu, por decorrência, em caráter excepcional, o Contrato de Locação s/no de 17/2/2004, os Termos Aditivos 27/2005, 51/2005, 82/2005 e 24/2006, bem como o Termo de Retirratificação do TA 82/2005. Outrossim, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Maurício Faria – Relator. Entretanto, na presente sessão, o Conselheiro Roberto Braguim, nos termos de sua declaração de voto, em razão da inobservância do disposto no § 3º do artigo 195 da Constituição Federal, que veda a contratação com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, julgou irregulares o Contrato de Locação s/nº, firmado entre a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé (atual Autarquia Hospitalar Municipal) e a Tecelagem Brasil Ltda., e os Termos de Aditamento 27 e 51, ambos de 2005. Sua Excelência, ainda, aplicou ao ordenador da despesa, Henrique Carlos Gonçalves, a pena de multa no valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais), com supedâneo no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal 9.167/80, e no artigo 86, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Sua Excelência, também, acolheu, como determinação, a sugestão formulada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, no sentido da observância das disposições contidas na Portaria 277, de 04 de abril de 1999, com suas alterações posteriores, em relação ao modelo de Contrato de Locação nela estabelecido. Outrossim, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Roberto Braguim. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100 – EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100 – EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 4) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa – Consladel – Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) (Julgados os autos, retorno à pauta, por ter sido relatado englobadamente com o Processo TC 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/SIURB, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 9) TC 1.766.08-88 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração da segunda reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o Termo de Referência (Acomp. TCs 696.08-69 e 47.08-86) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 696.08-69 e 47.08-86 e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.676ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Moacir Marques da Silva – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Edital da Concorrência 07/SES/2008 e determinar o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 696.08-69. Participaram do julgamento os Conselheiros Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Eurípedes Sales, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, na 2.676ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 10) TC 47.08-86 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o Termo de Referência, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Acomp. TCs 696.08-69 e 1.766.08-88) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 696.08-69 e 1.766.08-88 e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.676ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Moacir Marques da Silva – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em determinar o arquivamento destes autos, uma vez que o Edital da Concorrência 08/SES/2007 foi revogado pela Secretaria Municipal de Serviços – SES, restando prejudicada a sua análise. Relatório e voto englobados: v. TC 696.08-69. Participaram do julgamento os Conselheiros Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Eurípedes Sales, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, na 2.676ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 11) TC 696.08-69 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração da reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o Termo de Referência (Acomp. TCs 47.08-86 e 1.766.08-88) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 47.08-86 e 1.766.08-88 e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.676ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Moacir Marques da Silva – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em determinar o arquivamento destes autos, uma vez que a licitação referente à primeira reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007 foi declarada prejudicada pela Secretaria Municipal de Serviços – SES, restando prejudicada a sua análise. Relatório englobado: Trata o TC 1.766.08-88 (item I) da análise da segunda reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007, referente à prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, que passou a constituir o Edital da Concorrência 07/SES/08. Tal contratação foi objetivada, de início, pela Concorrência 08/SES/07, já referida, analisada no TC 47.08-86 (item II), que foi posteriormente reformulada e analisada no TC 696.08-69 (item III). Com o intuito, porém, de facilitar a compreensão dos Senhores Conselheiros e demais pessoas que me ouvem, relatarei, resumidamente, os fatos na ordem cronológica em que ocorreram. Inicio por consignar que, no TC 47.08-86 – item II da minha pauta – foi analisada a primeira versão do Edital da Concorrência 08/SES/07, cujo objeto é o mesmo do constante do Edital 07/SES/08. Após manifestação da Coordenadoria VI, apontando infringências que viciavam o instrumento convocatório, o Secretário Municipal de Serviços suspendeu a Concorrência e prestou esclarecimentos a este Tribunal, autorizando-se, a seguir, a continuidade do Certame Licitatório, com a realização de consulta pública e republicação do Edital, com as retificações devidas. Em sequência, no TC 696.08-69 – item III da minha pauta – procedeu-se ao exame dessa segunda versão do instrumento editalício, que manteve o n.º 08/SES/07. A Coordenadoria VI, acerca dessa nova peça editalícia, entendeu presentes as seguintes impropriedades a serem corrigidas: ausência de aprovação formal da minuta do Edital pela Assessoria Jurídica da Pasta, falta de justificativa para utilização dos índices econômico-financeiros constantes do instrumento e falta de composição de custos detalhada dos serviços licitados. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, entretanto, considerou aprovado o Edital pela Assessoria da Pasta, uma vez que foi revisto por ela, ponderando, ainda, que não havia indícios de que os índices econômico-financeiros utilizados não eram os usuais e, finalmente, quanto aos preços, salientou que houve pesquisa de mercado, a qual, entretanto, apresentou valores superiores aos praticados nas contratações emergenciais, o que levou a Secretaria a estabelecer o preço de referência do contrato com base nestes últimos. A Secretaria apresentou justificativas não acatadas pela Coordenadoria VI, que informou, entretanto, que a Licitação foi declarada prejudicada e que seria aberto um novo Certame. Foi autuado, então, o TC 1.766.08-88 – item I da minha pauta – para analisar o Edital 07/SES/08. Restou esclarecido, neste TC, que participaram da Concorrência anterior três empresas, todas inabilitadas, conforme ata publicada no Diário Oficial da Cidade de 24/04/2008, levando a Secretaria a, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, abrir prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos. No interregno estabelecido, apresentaram envelopes de habilitação duas empresas, sendo certo que a terceira os apresentou intempestivamente, não sendo, portanto, abertos para análise. Prosseguindo os trabalhos, foi examinada a documentação apresentada, mas as duas licitantes remanescentes foram inabilitadas por desatendimento ao item 10.3.3.2 do Edital, que exigia a apresentação de "Certidão de tributos imobiliários para o imóvel do local ofertado". Diante desses fatos, a Concorrência foi declarada prejudicada, consoante despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de 28 de maio de 2008, iniciando-se, assim, novo procedimento licitatório, ora analisado, objetivando a contratação em tela. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, através da Coordenadoria VI, em seu relatório inaugural considerou que este terceiro Edital também não se encontrava em condições de prosseguimento e apontou as seguintes infringências à legislação pertinente: a) Não foi exigida a apresentação de certidão de regularidade dos tributos imobiliários dos imóveis indicados para a prestação dos serviços, infringindo o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei Federal 8.666/93; b) Não foi demonstrado que as exigências editalícias estão de acordo com a realidade do mercado atual e que são adequadas para a avaliação correta da situação financeira dos licitantes; c) A garantia para licitar exigida é superior à permitida pelo artigo 31, inciso III, da Lei Federal 8.666/93; d) Falta de composição de custos detalhada do objeto licitado, infringindo o artigo 4º, § 2º, do Decreto Municipal 44.279/03; e) Ausência, no processo administrativo, de cópia da Portaria que designou os integrantes da Comissão de Licitação; Menção ao subitem 12.3.2.4, que não existe. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu turno, concluiu pela inexistência de irregularidades que pudessem causar prejuízo ao prosseguimento da Licitação, entendendo que: a) a contratação objetivada é dotada de peculiaridades que, segundo entendimento da Chefia, justificam a dispensa de apresentação da certidão em comento; b) não há indícios de que os índices econômico-financeiros adotados não sejam os habitualmente utilizados; c) a garantia foi fixada segundo o valor máximo das propostas, atendendo, assim, às disposições legais; d) os preços adotados foram inferiores aos obtidos na pesquisa, baseando-se nos praticados em contrato emergencial anterior. A Procuradoria da Fazenda Municipal sugeriu a oitiva da Secretaria de Serviços para que apresentasse manifestação, o que foi por mim determinado. Em resposta, a Secretaria apresentou esclarecimentos acerca dos quais a Coordenadoria ofertou novo relatório, reiterando, na íntegra, o entendimento anteriormente esposado. Em derradeira intervenção, a Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu pela regularidade do Edital, consignando que eventual questionamento acerca da não exigência de certidão de tributos imobiliários já estava devidamente justificado, em razão das peculiaridades presentes na espécie. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral, em consonância aos argumentos da Assessoria Jurídica de Controle Externo, propugnaram pelo acolhimento do instrumento analisado. É o relatório. Voto englobado: Consigno, por primeiro, que a análise do Edital de Concorrência 08/SES/07, em suas duas versões, efetuadas nos TCs 47.08-86 e 696.08-69 – itens II e III – restaram prejudicadas, uma vez que o primeiro Edital foi revogado pela Administração e a Licitação referente ao segundo foi declarada prejudicada. Volto-me, então, ao exame do Edital 07/SES/08, promovido no bojo do TC 1.766.08-88, que constitui o item I da minha pauta. Inicio por consignar que resultou justificado o fato de não ter sido feita a exigência de apresentação de certidão relativa aos tributos imobiliários, considerando as circunstâncias que revestem a hipótese ora examinada, e a evidência de que não causou prejuízo ao desenrolar do Certame, consoante bem salientou a Assessoria Jurídica de Controle Externo. De outra parte, os índices econômico-financeiros adotados estão de acordo com a legislação, não havendo indícios de que não sejam os habitualmente utilizados, sendo certo que o próprio Edital veicula a explicitação da utilidade de cada índice escolhido e a devida aplicação ao caso. Quanto à exigência de garantia, considero-a adequada consoante o que estabelece o artigo 31, inciso III, da Lei 8.666/93, visto que corresponde a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, no caso, o valor máximo para a aceitação das propostas. Igualmente, entendo que o preço de referência utilizado atendeu ao quanto exigido pelo artigo 4º do Decreto Municipal 44.279/03, eis que a realização de pesquisa de mercado revelou preços superiores aos efetivamente praticados no contrato emergencial, levando a Administração a utilizar estes últimos como base para a licitação, atendendo ao princípio da economicidade. Por todo o exposto, julgo regular o Edital da Concorrência 7/SES/2008, determinando, na sequência o arquivamento dos TCs (2.676ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Eurípedes Sales, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, na 2.676ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 3.849.06-12 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 23/2006-SMS.G R$ 1.508.471,78 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Perus 2) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 3) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 4) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93). "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 5) TC 1.377.07-35 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Ação Informática Brasil Ltda. – Pregão 12.008/05 – Contrato CO-05.06/06 R$ 2.545.000,00, TA CO/TA-02.11/06 R$ 599.782,66 (acrescer aproximadamente em 23,57% o valor inicial do contrato original para a contratada fornecer mais 21 lâminas de "Servidor Blade", bem como os demais produtos constantes de sua proposta) – Aquisição de "Servidores Blade". "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.662ª S.O. Ainda, naquela sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, considerando a ausência de orçamento detalhado em planilhas, com especificações dos itens que formaram o preço total estimado, em desobediência ao que dispõe os artigos 7º, § 2º, e 40, § 2º, incisos I e II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 7° do Decreto Municipal 46.662, de 24 de novembro de 2005, julgou irregulares e deixou de acolher o procedimento licitatório Pregão 12.008/05 e o Contrato CO-05.06/06, dele decorrente, assim como o Termo de Aditamento CO/TA-02.11/06, uma vez que a anomalia de que padece o aditamento, em relação à constatada imprecisão de seu objeto, remonta à licitação e ao contrato. Sua Excelência, ainda, frente às irregularidades perpetradas, aplicou aos ordenadores da despesa identificados nos autos, a multa pecuniária no valor de R$ 542,20 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), com fundamento nos artigos 19 e 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167, de 3 de dezembro de 1980, no Regimento Interno desta Corte e na Portaria SG/GAB. 01/2013, de 15 de janeiro de 2013. Ademais, na presente sessão, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, nos termos de seu voto apresentado em separado, julgou regulares o Pregão 12.008/05 e o Contrato CO-05.06/06, relevando as falhas constatadas, por serem de ordem formal, e irregular o Termo Aditivo CO/TA-02.11/06, uma vez que foi lavrado além do prazo contratual, caracterizando contratação verbal com a Administração Pública, o acréscimo de quantitativos não observou os termos contratuais, a descrição de parte dos equipamentos relacionados no aditamento não condiz com a descrição dos produtos que compõem o objeto do contrato e outra parte dos equipamentos aditados sequer constam do contrato original, violando a legislação regente da matéria. Sua Excelência, ainda, não aceitou os efeitos financeiros produzidos, e aplicou aos seus subscritores a multa de R$ 542,20 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Outrossim, o Conselheiro Roberto Braguim acompanhou o voto do Conselheiro Maurício Faria – Relator, deixando, entretanto, de aplicar a multa. Também, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 6) TC 6.373.04-19 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Japy Engenharia e Comércio Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Proceder ao acompanhamento do Contrato 015/SEME/2004 (R$ 637.940,00), cujo objeto é a prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de grande porte, com infraestrutura necessária para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2004 no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.666ª S.O. Ainda, naquela sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Relator julgou regular e acolheu a execução contratual examinada, relevando as falhas formais constatadas, frente à ausência, nos autos, de indícios de dolo ou má-fé ou mesmo de notícia de prejuízo ao erário. Entretanto, na presente sessão, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, consoante voto apresentado em separado, julgou irregular a execução contratual em exame, tendo em vista que restou evidenciado o descumprimento, pela contratada, da Cláusula V, que disciplina o prazo de execução dos serviços de locação e operação dos equipamentos de grande porte no Contrato 015/SEME/2004, porém aceitou seus efeitos financeiros. Sua Excelência, ainda, determinou à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme que promova as medidas necessárias à aplicação de multa contratual à contratada, em virtude do descumprimento dos dispositivos retromencionados e que informe a esta Corte, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas. Ademais, os Conselheiros Roberto Braguim e Eurípedes Sales acompanharam o voto do Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, mas não aceitaram os efeitos financeiros. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 7) TC 377.03-76 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Analisar o edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, quanto aos aspectos legais e formais (Acomp. TCs 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 8) TC 651.03-16 – Wellington Guilherme de Morais – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 9) TC 695.03-91 – Ademilson Cunha – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 10) TC 726.03-13 – Rosa Ana da Silva Garcia e Francisco dos Santos Garcia – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 11) TC 727.03-86 – Ana Paula Romiti – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 851.03-05 e 959.03-61) 12) TC 851.03-05 – Associação dos Transportadores em Autolotação do Estado de São Paulo – Assesp – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 959.03-61) 13) TC 959.03-61 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Verificar se o procedimento licitatório, desde a abertura até a homologação, da Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, foi conduzido de acordo com a legislação vigente e respectivo edital (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 851.03-05). "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 1.050.09-07 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Januário Montone) interpostos contra o V. Acórdão de 1º/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Inspeção – Encaminhamento de representação do Vereador José Ferreira dos Santos (Zelão) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre processo instaurado para apuração de irregularidades no contrato para construção e reforma de prédios que abrigam as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) – ausência de licitação – possível favorecimento de empresa ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Domingos Dissei, após vista que lhe fora concedida na 2.673ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Roberto Braguim – Relator Eurípedes Sales – Revisor e Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos pelo Órgão Fazendário e pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade estatuídos no artigo 140 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento, mantendo o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista que os argumentos trazidos em sede recursal são os mesmos desenvolvidos na fase instrutória, mais especialmente no que tange às razões da SMS, cuja manifestação é idêntica à apresentada às fls. 753/760 dos autos, e, considerando, ainda, a ausência de fatos novos ou argumentação inédita, que pudessem ao menos justificar a forma da contratação. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acordão ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência do decidido em sede recursal. Relatório: Em julgamento Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, em face do v. Acórdão de fl. 824 que, à unanimidade, conheceu das conclusões alcançadas na Inspeção efetivada, no sentido da irregularidade dos procedimentos adotados pela Pasta para a construção e reforma de prédios que abrigam as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial), bem como determinou, também à unanimidade, que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisasse a execução do Contrato 023/2008, que teve por objeto o fornecimento e a montagem de módulos habitacionais pré-fabricados, com o envio de cópia do decidido ao Ministério Público do Estado de São Paulo. A Procuradoria da Fazenda Municipal interpôs Recurso aduzindo, em resumo, que eventuais impropriedades ocorridas na contratação não comprometeram a execução das cláusulas contratuais, com o cumprimento do ajuste a contento pela Administração. Asseverou que o efeito devolutivo do Recurso determina a reapreciação de toda a matéria recorrida, requerendo a reforma do julgado para que os procedimentos praticados pela Secretaria Municipal da Saúde direcionados à construção e reforma dos prédios que abrigam as AMAs sejam acolhidos. Requereu, ainda, sejam reconhecidos os efeitos financeiros e patrimoniais dos atos, pois as construções foram entregues e pagas, inexistindo qualquer pendência entre as partes, preservando-se, assim, a segurança jurídica do avençado. Por sua vez, a Secretaria Municipal da Saúde recorreu asseverando, como já o fizera anteriormente, que a empresa NHJ possuía equipamentos singulares com a mais avançada tecnologia do setor, que se adequavam perfeitamente às exigências sanitárias e às necessidades básicas das unidades de saúde, conforme atestado pelas áreas competentes, sendo lícito, por tais motivos, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Aduziu que a contratação teve por objeto a aquisição de equipamentos modulares habitacionais que podiam ser montados e desmontados em outro espaço físico sem perderem suas características originais. Rebateu a falta de planejamento, defendendo que o "layout" foi elaborado juntamente com o Grupo de Especificações – GDRF e que o Contrato fora executado de acordo com a proposta apresentada, não havendo dano ou prejuízo ao Erário. Pleiteou o provimento do Recurso, julgada regular a contratação. Na sequência, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que os Apelos interpostos não mereciam prosperar porque inexistiam fatos novos que pudessem modificar a decisão guerreada. Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento dos Recursos e, no mérito, pelo não provimento, porque foram eles fundamentados nos mesmos argumentos desenvolvidos na fase instrutória. Entretanto, tendo em vista a argumentação da Procuradoria da Fazenda Municipal quanto ao efeito devolutivo dos Recursos, analisou os tópicos contestados pelo Órgão Fazendário concluindo não ter restado comprovada a justificativa para a inexigibilidade de Licitação. A Procuradoria da Fazenda Municipal, após ciência do acrescido, ratificou suas conclusões pelo conhecimento e provimento dos Recursos interpostos. A Secretaria Geral, por seu turno, opinou pelo conhecimento dos Apelos e, no mérito, por seu improvimento, mantendo-se a r. decisão recorrida, uma vez que não trouxeram eles elementos novos que pudessem modificar o decidido. É o relatório. Voto: Conheço dos Recursos interpostos pelo Órgão Fazendário e pela Secretaria Municipal da Saúde posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade estatuídos no artigo 140 do Regimento Interno. No mérito, nego-lhes provimento, mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista que os argumentos trazidos em sede recursal são os mesmos desenvolvidos na fase instrutória, mais especialmente no que tange às razões da Secretaria Municipal da Saúde, cuja manifestação é idêntica à apresentada às fls. 753/760, e considerando, ainda, a ausência de fatos novos ou argumentação inédita, que pudessem ao menos justificar a forma da contratação. Determino, por fim, o envio de cópia do v. Acórdão ao representante do Ministério Público dando-lhe ciência do decidido em sede recursal (2.673ªS.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Substituto Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de junho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 15) TC 846.04-56 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Microsoft Informática Ltda. – Contrato 2003/115 R$ 14.949.900,00 e TA 01-Reg. nº 2003/A-138 (o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data de emissão da Ordem de Serviço; os pagamentos serão efetuados em 12 parcelas que deixam de ser mensais. A primeira será paga após 30 dias contados da entrega e aprovação do primeiro Relatório Parcial, que deverá ser apresentado dez dias após a data da Ordem de Serviço, inclusão do subitem 7.1.1: a segunda parcela será paga 30 dias após a apresentação e aprovação do segundo Relatório Parcial, o qual deverá ser apresentado trinta dias após a data da Ordem de Serviço) – Prestação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento de software para a gestão do Sistema Integrado de Transporte Público da Cidade de São Paulo, que possibilite monitorar, controlar e fiscalizar de forma segura e eficiente a qualidade do serviço prestado à população, por meio de coleta e de disponibilização contínua de informações sobre os veículos, passageiros, sistema viário e sobre as interfaces entre estes elementos, a ser desenvolvido em ambiente Microsoft SQL Server. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.682ª, a realizar-se no dia 12 de junho, quarta-feira, às 10h30. Nada mais havendo a tratar, às 11h45, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Izabel Camargo Lopes Monteiro, Secretária Geral Substituta, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda Substituto e pela Procuradora.