2013/06/29/339

Data:
29/06/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

Processo TC: 72.000.940.13.05
Interessado: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Objeto: Balanço do exercício de 2012
Relator: Conselheiro Roberto Braguim

RELATÓRIO

Cuida o presente processo do exame das Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do seu Fundo Especial de Despesas, relativas ao exercício financeiro de 2012.
1 – Da Prestação de Contas
As Contas do Tribunal e do Fundo foram apresentadas no prazo estipulado pelo inciso I do artigo 48 Lei Orgânica do Município de São Paulo (nota 1).
2 – Da Gestão Orçamentária
2.1 – Do Orçamento aprovado e alterações
O orçamento para o exercício de 2012 do Tribunal, estabelecido pela Lei Municipal n.º 15.520/2012, foi da ordem de R$ 231.384.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), enquanto o orçamento do Fundo alcançou R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
Com as alterações promovidas no decorrer do exercício, o orçamento atualizado do Tribunal foi reduzido para R$ 205.384.000,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais) – redução líquida de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), ou, em termos percentuais, 11,23% (onze inteiros e vinte e três centésimos por cento).
De outra parte o orçamento do Fundo, consideradas as alterações promovidas, se manteve no mesmo patamar apresentado na lei inicial.
2.2 – Do Balanço Orçamentário
A Coordenadoria IV apontou, de início, que o Tribunal de Contas não se ateve aos ditames estabelecidos na Portaria n.º 339/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. Essa portaria estabelece que as disponibilizações de recursos ao ente que não possui receita própria devem ser registradas como Transferências Financeiras, e não mais pela via orçamentária. Tal classificação deve ser observada, uma vez que, quando da entrada dos recursos no Caixa da Prefeitura, esses valores já foram devidamente classificados como receita orçamentária, situação essa que não pode se repetir no momento da sua transferência ao ente que não possui receitas próprias.
Observou, no entanto, que a Municipalidade adotou seus ditames apenas no exercício de 2012, quando as transferências de recursos passaram a se dar por conta das Transferências Financeiras, e não mais por via orçamentária.
2.3 – Das Transferências Financeiras
O saldo das Transferências Financeiras não utilizadas no exercício de 2012 foi de R$ 3.758.884,18 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), devolvidos à Municipalidade em 28 de fevereiro de 2013.
2.4 – Das Despesas Orçamentárias
As despesas empenhadas pelo Tribunal de Contas registrou diminuição de 8,31% (oito inteiros e trinta e um centésimos por cento) em relação ao exercício de 2012 em função da redução verificada nos seguintes itens de despesa:
1) Não construção de novas dependências no Tribunal de Contas;
2) Grande redução de reformas e outras obras nas suas dependências;
3) Redução das Despesas com Pessoal em função de ato da Presidência para aplicação do limite remuneratório constitucional.
Tais medidas resultaram numa Economia Orçamentária da ordem de R$ 26.784.526,18 (vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezoito centavos).
Ocorreu o empenhamento de Despesas de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 1.512.678,09 (um milhão, quinhentos e doze mil, seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos).
A inscrição de R$ 3.420.740,18 (três milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos) em Restos a Pagar, obedeceu às regras estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320/64.
A C IV apontou que a contabilização, os controles e a publicação dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram realizados de forma a atender à legislação pertinente.
3 – Da Gestão Financeira
A C IV apontou o registro da devolução do valor de R$ 3.758.884,18 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos) no ano de 2012, sendo certo que tal importância foi, de fato, transferida aos cofres da Municipalidade, mas em 28 de fevereiro de 2013. Considerou que a ocorrência prejudicou a transparência do demonstrativo, bem como a consolidação das Contas Municipais, nos termos das disposições contidas no Decreto de Execução Orçamentária n.º 52.934/12.
No transcorrer do exercício de 2012 foi transferida a importância de R$ 2.104.489,30 (dois milhões, cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas, tudo em conformidade com o disposto na Lei n.º 15.025/09. Tal recurso provém, em sua maior parte, das receitas sobre aplicações financeiras.
As disponibilidades financeiras, ao final do exercício, eram suficientes para arcar com os compromissos que restaram para o exercício seguinte.
Os pagamentos efetuados no ano de 2012 mostraram-se tempestivos.
4 – Da Gestão Patrimonial
A C IV atestou a regularidade dos procedimentos adotados pela Coordenadoria de Contabilidade e Finanças para registro das ocorrências contábeis, apontando, ainda, a correção dos procedimentos relativos ao controle dos Bens Móveis e do Almoxarifado.
Apontou o Resultado Patrimonial de 2012, no valor de R$ 1.473.892,83 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos) que, somados ao Saldo Patrimonial existente, perfaz um novo saldo da ordem de R$ 10.965.100,82 (dez milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, cem reais e oitenta e dois centavos).
5 – Do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas
A Coordenadoria IV atestou, de início, a regularidade dos registros relativos aos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como da Demonstração das Variações Patrimoniais do Fundo.
5.1 – Da Gestão Orçamentária
No aspecto orçamentário foi registrado Excesso de Arrecadação, no grupo das Receitas Correntes, da ordem de R$ 324.046,90 (trezentos e vinte e quatro mil, quarenta e seis reais e noventa centavos).
Do lado das despesas foi apurada Economia Orçamentária de R$ 1.302.507,37 (um milhão, trezentos e dois mil, quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos).
Do total das despesas empenhadas, o montante de R$ 112.191,91 (cento e doze mil, cento e noventa e um reais e noventa e um centavos) não foi pago no exercício, sendo inscrito em Restos a Pagar.
5.2 – Da Gestão Financeira
O Resultado Financeiro do Fundo montou em R$ 5.553.866,87 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) suficientes para arcar com os compromissos assumidos para o exercício seguinte.
5.3 – Da Gestão Patrimonial
O Resultado Patrimonial do exercício alcançou a importância de R$ 1.608.754,27 (um milhão, seiscentos e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) que, somados ao Saldo Patrimonial já existente, encerrou o ano com um montante de R$ 5.553.866,87 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
6 – Recomendações do Exercício
A Coordenadoria IV formulou sugestão de duas recomendações, para futura observância deste Tribunal, conforme fez constar do item 7 de seu relatório.
7 – Da Instrução Processual
Face à proposta de recomendações feitas pela C IV, determinei a oitiva da Secretaria Geral para justificar quanto aos apontamentos formulados.
O Senhor Secretário Geral apresentou argumentos que vão ao encontro do apurado pela Coordenadoria IV. Afirmou, quanto ao item 1:
"Assim, forçoso reconhecer o apontado relativamente o Balanço Orçamentário, pois, a forma apresentada do demonstrativo modifica os resultados alcançados, ocasionando "Déficit de Execução Orçamentária", no valor total de suas operações."
Quanto à sugestão de recomendação de n.º 2, afirma que os resultados obtidos provêm dos balancetes mensais, que culminam nos Balanços Orçamentário e Financeiro.
Acresceu, adiante:
"Das colocações feitas, entendo oportuno sugerir a Subsecretaria Administrativa que faça estudos visando apresentar a forma mais adequada de registrar os valores recebidos das Transferências Financeiras, fazendo com que estes deixem de figurar no Balanço Orçamentário."
Informou, por fim, que está em tramitação, neste Tribunal, o processo TC n.º 72.001.535.13.22, cujo objeto é a disponibilização, pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, razão pela qual entendeu que as recomendações propostas podem ser elididas.
Encaminhados os autos para a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, entendeu ela que os argumentos apresentados em nada alteram as propostas de recomendação formuladas.
A partir de nova manifestação, desta feita da lavra do Coordenador de Contabilidade e Finanças, veio informação de que, em relação ao objeto tratado nos autos do TC n.º 72.001.535.13.22, já ocorreu reunião entre membros deste Sodalício, da Câmara Municipal e do Poder Executivo, ficando evidenciado estar o Tribunal em estágio avançado em relação à aplicação do Plano de Contas Nacional.
No que toca às recomendações propostas, apontou o Coordenador que a análise promovida pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle não reproduziu o teor das Notas Explicativas que integram as demonstrações contábeis, onde se encontra mencionado que as peças ajustadas ao disposto no artigo 2º da Portaria n.º 339/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como ao artigo 7º da Portaria Interministerial n.º 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Entendeu, por fim, que o modelo dos atuais demonstrativos não é definitivo, sendo que, durante os estudos referentes à implantação do Sistema de Orçamento e Finanças, as divergências poderão se extinguir.
A Secretária Geral Substituta endossou as conclusões da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, ratificando as conclusões anteriores daquela Secretaria.
8 – Manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal
A PFM entendeu que o relatório apresentado pela Auditoria não registrou existência de infringências ou impropriedades relevantes que possam tisnar as Contas apresentadas, razão pela qual opinou pela sua aprovação. De outra parte, quanto às recomendações propostas, considerou, conforme manifestação do Senhor Secretário Geral, que elas não maculam os lançamentos contábeis havendo, inclusive, processo em andamento para análise da matéria em referência.
9 – Manifestação da Secretaria Geral
A Senhora Secretária Geral Substituta, em sua manifestação final, entendeu que o relatório apresentado pela área de Auditoria permite concluir no sentido da consonância da gestão financeira, orçamentária e patrimonial frente à legislação aplicável à matéria.
Por fim, quanto às recomendações propostas pela SFC, considerou estarem elas superadas com as providências em curso nos autos do processo TC n.º 72.001.535.13.22.
Diante do exposto, opinou pela emissão de parecer favorável à aprovação das Contas.
É o relatório.
PARECER PRÉVIO

A instrução processual realizada deixou evidente que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo apresentou suas Contas dentro dos padrões contábeis exigidos pela legislação em vigor.
De todo o relatado percebe-se que há entendimentos díspares quanto à inicial proposta de recomendações formulada pela SFC.
Assim, a Coordenadoria de Contabilidade e Finanças acompanhada, de resto, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Geral, ao contrário da SFC, entenderam que a questão poderá ser equacionada nos autos do processo TC n.º 72.001.535.13.22, que cuida da disponibilização do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF.
Considerando apontamento feito pela própria SFC, no sentido de que a implantação do procedimento das transferências se deu exatamente no exercício de 2012, não acatarei as propostas de recomendações formuladas pela área de auditoria. Promovo, todavia, destaque da matéria, para que seja tratada em autos próprios, por entender que o escopo do TC n.º 72.001.535.13.22 é amplo demais para um rápido deslinde da questão. Sugiro, nesta quadra, a fixação de prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão.
Quanto ao mérito, voto no sentido da emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2012, ressalvados os atos não apreciados ou pendentes de julgamento, bem como aqueles não conhecidos nesta oportunidade.
Encaminhem-se os originais destes autos à Egrégia Câmara Municipal de São Paulo a quem compete seu julgamento definitivo.
É o voto.

Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 19 de junho de 2013.

a) Conselheiro Vice-Presidente ROBERTO BRAGUIM – Relator.

Nota:
(1)
Art. 48 – ...
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo próprio Tribunal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício, mediante parecer prévio informativo, que deverá ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu recebimento, já incluídos nesse prazo eventuais diligências e apreciação definitiva de recursos administrativos.