2013/07/04/474

Data:
04/07/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.000.954/13-10 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes no presente e o consubstanciado no Laudo Médico Pericial nº 9538353 do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do disposto no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais nº 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 e das Portarias nº 156/2005 e nº 80/SMG/2007. – I – DEFIRO o pedido de isenção de contribuição previdenciária ao IPREM formulado pelo Sr. Prudenciano de Azevedo Andrade, até o limite previsto no § 21, do artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela EC nº 47/2005, regulamentada neste Município pela Portaria 156/SGM/2005, a partir da data da emissão do laudo, em caráter definitivo, eis que atendidas as exigências preconizadas na legislação que trata da matéria “sub examine”. – II – Determino o cadastramento do benefício e a apuração dos valores a partir do mês de emissão do laudo médico, nos termos da Portaria 156/SMG/2005.”
TC 72.000.955/13-82 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes no presente e o consubstanciado no Laudo Médico Pericial nº 9538353 do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do disposto no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais nº 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 e das Portarias nº 156/2005 e nº 80/SMG/2007. – I – DEFIRO o pedido de isenção do desconto de imposto de renda na fonte formulado pelo Sr. Prudenciano de Azevedo Andrade, a partir da data da emissão do laudo, em caráter definitivo, eis que atendidas as exigências preconizadas na legislação que trata da matéria “sub examine”. – II – Determino o cadastramento da isenção e a emissão de declaração com os valores retidos na fonte a partir da data de emissão do laudo médico e o mês em que surtirá efeitos o cadastro, nos termos da Portaria 80/SMG/2007.”