2013/07/05/499

Data:
05/07/2013
Secretaria:
HABITAÇÃO
Orgão:
DEPTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
RESOLO-G
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
P. A. 1998-0.165.728-6


Torno nulo o despacho "ex-officio" , exarado no processo administrativo nº 1998-0.165.728-6,
publicado no dia 02.12/1998, consignado a fls. nº 71, tendo em vista a publicação da Lei
Estadual nº 13.579/09, regulamenteda pelo Decreto nº 55.342/10 para os loteamentos que se
encontram inseridos em Área de Proteção e Recuoeração dos Mananciais da Bacia Hidrográfica
da Billings-APRM-B.